As 15<\/strong> últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83<\/a>,<\/strong> de 05\/05\/2021, Seção 1, <\/strong>páginas 110<\/a>, 111<\/a> <\/strong>e 112<\/a>, <\/strong>totalizando 822 <\/strong>anulações.<\/span><\/span><\/p>\n

Destes anulados, não chega a 100<\/strong> os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.<\/span><\/span><\/p>\n

E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.<\/span><\/span><\/p>\n

Após um ano de ANULAÇÕES temos:<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 08\/06\/2020 –          295<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 22\/12\/2020 –          195<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 22\/02\/2021 –          122<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 11\/03\/2021 –          145<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 25\/03\/2021 –          50<\/span><\/span><\/p>\n

DOU 05\/05\/2021 –          15<\/span><\/span><\/p>\n

TOTAL                            822<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>CA\/MMFDH faz publicados os ENUNCIADOS Nº 5, 6 e 7.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/span><\/span> <\/span>  <\/span>Nos DOU's de 31\/05\/2021, 01, 02, 04 e de 07\/06\/2021 nas Seções 1, 2, e 3
\n\t\tnenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>ALVÍSSARAS – Novas Vitórias no Mérito no STJ<\/span>
\n\t\tMS 26.669-DF – MS 26.382-DF<\/span>
\n\t\tMS 26.383-DF – MS 27.539-DF<\/span>
\n\t\tMS 27.543-DF – MS 26.675-DF<\/span>
\n\t\tMS 27.609-DF<\/span><\/strong><\/span> – MS 27.287-DF<\/span>
\n\t\tMS 27.657-DF – MS 27.480-DF<\/span>
\n\t\tMS 26.380-DF – MS 27.483-DF
\n\t\tMS 27.548-DF – MS 27.607-DF  <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas<\/span>
\n\t\t15 publicadas no DOU nº 83, da quarta-feira, dia 05\/05\/2021.<\/span><\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t <\/p>\n

Comissão de Anistia<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/span>– <\/span><\/strong> Para acessar click no link<\/span><\/strong>
\n\t\thttps:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/span><\/strong><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>https:\/\/fab.mil.br\/noticias\/mostra\/37252<\/span><\/a> <\/span><\/strong>
\n\t\tNosso Comento:<\/span>
\n\t\tParece que aquela que estava sendo desenvolvida pela FAB babou…<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>CORONAVÍRUS & COVID-19<\/span>
\n\t\tCUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e\/ou VACINEM-SE !<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>  <\/strong><\/span> 👆👆👆<\/span>
\n\t\tHá relatos de que o escritório Washington Machado está promovendo<\/span>
\n\t\tencontros on-line via YOUTUBE e\/ou ZOOM, sobretudo aos atingido pela 1.104GM3\/64.<\/span>
\n\t\tContato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812, e (21) 98666-5660.<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\n\t\t <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a> – No DOU nº 105<\/a>, desta terça-feira, dia 08\/06\/2021, na Seção 3, páginas 243<\/a> e 244<\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 17<\/span>, DE 7 DE JUNHO DE 2021 com 62 nomes cujas correspondências<\/u> enviadas pela CA\/MMFDH foram devolvidas por ENDEREÇO INCERTO<\/u>. A quem possa interessar, os nomes estão nos links abaixo, à conhecer:..<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a> – No DOU nº 104<\/a>, desta segunda-feira, dia 07\/06\/2021, na Seção 1, página 132<\/a>, Publica a Portaria nº 1.795 (abaixo) relativa ao baiano Paulo Araújo Dias tornando sem efeito a anulação publicada no DOU de 22\/12\/2020 – Portaria nª 3.289. Parece haver aí mais uma lambança com a duplicidade de anulação (MS 27618, etc). Diga o próprio ou os patronos.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a> – Na página 132<\/a> publica também os ENUNCIADOS Nº 5\/2021<\/span>, Nº 6\/2021<\/span>, e Nº 7\/2021<\/span>, muito provavelmente na tentativa de apertar o cerco em cima de anistiados e anistiandos, quiçá em face a liminares e\/ou segurança concedidas amiúde, recentemente. Digam os patronos.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/span> –<\/strong><\/span><\/span> ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável, retorno à folha de pagamentos. São várias as sentenças e decisões nas duas últimas semanas.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span> – <\/strong><\/span><\/span>Oxalá seja concedida a liminar no MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbell. Regina Helena e Francisco Falcão continuam endurecendo o jogo<\/strong>. Mas o que efetivamente massageia o ego do anistiado que volta à folha, é ver a publicação do nome no BCA (abaixo) – Lauro Breves de Araújo e Jorge Cruz Gomes. Menor sorte teve o Jose Inácio Filho que está saindo da folha e certamente voltará em breve. <\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span> – Mais um Juiz julga procedente ação declaratória de anistia – Processo nº 1038596-55.2020.4.01.3400 (abaixo<\/span>).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

PROCESSO<\/span><\/strong>: 1038596-55.2020.4.01.3400<\/b>
\n\t\tCLASSE<\/span><\/strong>: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)<\/span><\/o:p><\/p>\n

POLO ATIVO: DELAIR MENDES DE ASSIS<\/b><\/span><\/o:p><\/p>\n

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e <\/o:p><\/span><\/p>\n

                                                           <\/span>JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514<\/span><\/o:p><\/p>\n

POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/b><\/span><\/o:p><\/p>\n

 <\/span>S e n t e n ç a<\/span><\/strong><\/o:p><\/p>\n

Cuida-se de ação sob o procedimento comum objetivando: a) a concessão, de forma definitiva, anistia política ao Autor e, consequentemente, determinar que a União proceda a sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de suboficial, com os proventos da graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559\/2002); b) condenar a União, a pagar, ao Autor, os valores retroativos decorrentes do período em que, durante a presente ação, permanecer fora da folha de pagamento da Aeronáutica, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, até a data da sua efetiva inclusão.<\/span><\/o:p><\/p>\n

 Afirma que tem direito à anistia política, já que foi atingido por ato de exceção política decorrente da Portaria 1.104\/GM3-64, o que, inclusive já havia sido deferida pela Comissão de Anistia por ocasião da Portaria 2.772, de 30 de dezembro de 2002, porém, em mais uma revisão, dessa em 2020, o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, resolveu anular sua anistia, sendo que o autor já conta com mais de 77 anos e vinha percebendo seus proventos há mais de uma década.<\/span><\/o:p><\/p>\n

(…)<\/span><\/o:p><\/b><\/p>\n

O autor era Cabo em fevereiro\/1970, conforme se observa do documento de fls. 41 (rolagem única do PJe), pelo que a revogação de sua anistia, por ocasião da Portaria 1.365, de 5 de junho de 2020, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, é ilegal e indevida, de modo que a anulação desse ato administrativo é medida que se impõe.<\/span><\/o:p><\/p>\n

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO <\/span><\/strong>para restabelecer, em favor do autor, a Portaria de Anistia n. 2.772, de 30 de dezembro de 2002, o que atende a todos os pedidos contidos nessa ação, em sua integralidade, uma vez que restaurada sua situação anterior<\/span><\/o:p><\/p>\n

Condeno o réu nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do  artigo 85, do CPC, sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça, que importará na suspensão da exigibilidade sucumbencial, se acaso concedida.<\/span><\/o:p><\/p>\n

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.<\/span><\/o:p><\/p>\n

Arquivem-se, oportunamente.<\/span><\/o:p><\/p>\n

Publique-se. Registre-se.<\/span><\/o:p><\/p>\n

Brasília\/DF.<\/span><\/p>\n

Assinado eletronicamente por: RENATO COELHO BORELLI<\/b><\/span>
\n\t\t13\/03\/2021 10:46:32<\/b>
\n\t\thttp:\/\/pje1g.trf1.jus.br:80\/consultapublica\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam<\/span><\/a>
\n\t\tID do documento: 474565993<\/b><\/span> <\/o:p><\/p>\n

<\/a> – No MS 26380 foi concedida a segurança a Maria de Jesus Barros Cosenza<\/u>. Publicação prevista para 12\/05\/2021<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a> – A quem possa interessar – Escolas Cívico-Militar<\/strong> (abaixo).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA
\n\t\t                       DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL <\/span><\/o:p><\/p>\n

PORTARIA DIRAP Nº 8\/PENSOES, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Protocolo COMAER nº 67410.002018\/2021-28 <\/span><\/strong><\/o:p><\/p>\n

DISPÕE ACERCA DA DISPENSA DA PROVA DE VIDA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021<\/b> PARA VINCULADOS AO COMAER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID -19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. <\/span><\/o:p><\/p>\n

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 3º da Portaria nº 1.623\/GC3, de 18 de setembro de 2019, publicada no BCA nº 169, de 20 de setembro de 2019, e considerando o disposto na Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Edição 13, Seção 1, de 20 de janeiro de 2021, resolve: <\/span><\/o:p><\/p>\n

Art. 1º Os veteranos e pensionistas vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) estão dispensados de realizar a prova de vida até 30 de junho de 2021, permanecendo disponível a apresentação por meio digital. <\/span><\/o:p><\/p>\n

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2021, a prova de vida ocorrerá no mês de aniversário do vinculado, conforme previsto na legislação, e deverá ser realizada preferencialmente por meio digital, via Portal do Militar. <\/span><\/o:p><\/p>\n

Art. 2º O Centro de Computação da Aeronáutica do Rio de Janeiro (CCA-RJ) deverá bloquear os pagamentos de acordo com os óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), verificados mensalmente em confronto com a folha de pagamento do COMAER. <\/span><\/o:p><\/p>\n

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 29\/IPCI, de 19 de março de 2020 (BCA nº 48, de 23 de março de 2020), nº 100\/IPCI, de 25 de setembro de 2020 (BCA nº 178, de 01 de outubro de 2020), nº 111\/PENSOES, de 28 de outubro de 2020 (BCA nº 197, de 30 de outubro de 2020) e nº 1\/PENSOES, de 5 de janeiro de 2021. <\/span><\/o:p><\/p>\n

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. <\/span><\/o:p><\/p>\n

Brig Ar LÉLIO WALTER PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
\n\t\t                       Diretor Interino de Administração do Pessoal<\/span><\/o:p><\/p>\n

(FL 2\/2 da Port Nor nº 8\/PENSOES – DIRAP, de 21 JAN 2021, Prot nº 67410.002018\/2021-28)<\/span><\/span><\/o:p><\/p>\n

.<\/a><\/p>\n

Atenção, Veteranos,<\/span><\/p>\n

Estão abertas as inscrições <\/strong>para o processo de contratação dos veteranos voluntários<\/strong> da Força Aérea Brasileira (FAB) no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM)<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O PECIM tem o objetivo de promover ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares (ECIM). Os militares selecionados poderão desempenhar tarefas nas áreas da gestão educacional, administrativa e didático-pedagógica, desde que o perfil profissional ou formação acadêmica seja compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.<\/span><\/p>\n

A contratação<\/strong> será feita pela modalidade de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC)<\/strong>, conforme o previsto nas Portarias: COMGEP nº 123\/1SC2<\/a> e Normativa n° 469\/GM-MD.<\/a><\/span><\/p>\n

Para se voluntariar é necessário preencher Ficha de Voluntariado (FV), basta copiar a URL: t.ly\/lm85<\/strong><\/a> e colar no seu navegador para baixar o arquivo, preencher e em seguida enviar para os e-mails pecim.comgep@fab.mil.br<\/a> e pecim@defesa.gov.br<\/a> , juntamente com as cópias dos documentos comprobatórios em PDF único<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A candidatura<\/strong> poderá ser feita a qualquer momento, bem como a designação, não havendo prazos previstos. Para mais informações acesse o site das Escolas Cívico-Militares pelo http:\/\/escolacivicomilitar.mec.gov.br<\/a>. <\/span><\/p>\n

Veja abaixo a relação das localidades onde há vagas para voluntariado:<\/span><\/p>\n

\n
• Rondônia: <\/strong>Guajará-Mirim e Porto Velho<\/span><\/li>\n
• Alagoas: <\/strong>Rio Largo<\/span><\/li>\n
• Ceará: <\/strong>Maracanaú<\/span><\/li>\n
• Maranhão: <\/strong>São José de Ribamar<\/span><\/li>\n
• Paraíba: <\/strong>Santa Rita e Cabedelo<\/span><\/li>\n
• Rio Grande do Norte: <\/strong>Natal e Parnamirim<\/span><\/li>\n
• Espírito Santo: <\/strong>Vitória; Vila Velha e Cariacica<\/span><\/li>\n
• Minas Gerais: <\/strong>Três Corações; São João Del Rei; Contagem; Lagoa Santa e Uberlândia<\/span><\/li>\n
• Rio de Janeiro: <\/strong>Angra dos Reis e Arraial do Cabo<\/span><\/li>\n
• São Paulo: <\/strong>Pirassununga; Guarujá; Barrinha e Taubaté<\/span><\/li>\n
• Paraná: <\/strong>Ponta Grossa e Curitiba<\/span><\/li>\n
• Santa Catarina: <\/strong>Criciúma e Tubarão<\/span><\/li>\n
• Rio Grande do Sul: <\/strong>Sapucaia do Sul e Cachoeira do Sul<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

  Em breve novas ECIM serão divulgadas.<\/span><\/p>\n

  <\/a> – ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável:<\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 26675<\/strong> segurança para Francisco Pereira Sobrinho, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;<\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 27609<\/strong> liminar para Geraldo Celestino de Almeida, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;<\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 27287<\/strong> liminar para Alfredo de Lima Magalhães, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;<\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 27657<\/strong> liminar para Luisa Maria Litrento Cadete, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Og Fenandes;<\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 27480<\/strong> liminar para Ivan Rodrigues de Souza, Escritório Washington Machado X ministro Herman Benjamin;<\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b> – MS 27494<\/strong> parecer favorável da lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro para Nelson Rodrigues de Menezes, Escritório Washington Machado.<\/span><\/span><\/p>\n

  <\/a> – NOSSO COMENTO<\/span> – Aliás o Geraldo Brindeiro está com a Classe, e entre outros deu parecer semelhante AO AMIGO Jorge Cruz Gomes em 21\/08\/2020. Oxalá seja concedida a liminar nesse MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbel.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  <\/a><\/span> – Uma sentença de mérito na 10ª VF\/PE – Juiz Edivaldo Batista da Silva Júnior, e mais um parecer favorável do MPF – Subprocurador Mário José Gisi<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  PROCESSO Nº: 0811189-91.2020.4.05.8300 <\/span>– PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL<\/strong>
  \n\t\tAUTOR: WILSON JOSE DA HORA<\/strong>
  \n\t\tADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista
  \n\t\tRÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.<\/strong>
  \n\t\t10ª VARA FEDERAL – PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)<\/span><\/p>\n

  (…)<\/span><\/p>\n

  SENTENÇA<\/strong><\/span><\/p>\n

  (…)<\/span><\/p>\n

  Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para tornar nulo o ato administrativo de revisão, que revogou a concessão de anistia ao autor, determinando que tenha sua condição readquirida e condenando a União Federal a restabelecer o pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão.<\/span><\/p>\n

  Condeno ainda a União ao pagamento dos salários não recebidos, desde a data que o autor teve a sua condição de anistiado suprimida até a decisão de mérito, devidamente atualizado e corrigido.<\/span><\/p>\n

  A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494\/97, com redação dada pela Lei n. 11.960\/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).<\/span><\/p>\n

  Declaro a isenção da União Federal ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, inciso I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289\/1996. Condeno-a, contudo, ao pagamento da verba honorária da sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4.º, inciso II do CPC.<\/span><\/p>\n

  Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.<\/span><\/p>\n

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/span><\/p>\n

  Processo: 0811189-91.2020.4.05.8300<\/strong>
  \n\t\tAssinado eletronicamente por: Edvaldo Batista da Silva Júnior – Magistrado<\/strong>
  \n\t\tData e hora da assinatura: 06\/05\/2021 22:40:10<\/strong>
  \n\t\tIdentificador: 4058300.18537346<\/strong><\/p>\n

  Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor da: Sentença – Wilson José da Hora<\/a><\/strong><\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/span>
  \n\t\tNº 0498\/21 – MJG<\/strong><\/span>
  \n\t\tMANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.484-DF (2021\/0096690-0)<\/strong><\/span>
  \n\t\tIMPETRANTE: JOACY DE SOUZA<\/strong><\/span>
  \n\t\tADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO<\/span>IMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS<\/span>HUMANOS
  \n\t\tINTERES.: UNIÃO <\/strong><\/span>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EMBORA NÃO HAJA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR E ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO OFENSIVOS APRECEITOS CONSTITUCIONAIS (TEMA 839 DASISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL), A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É IMPOSITIVA. APONTADA ILEGALIDADE NO ATO INICIAL DE INSTAURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE BUSCA APURAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA FUNDADA NA PORTARIA 1.104\/1964. MÁCULA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.<\/p>\n

  – Parecer pela concessão da ordem.<\/p>\n

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR<\/span> <\/span><\/span><\/p>\n

  O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/span>, nos autos em epígrafe, diz a V.<\/span>Exa. o que segue:<\/span><\/span><\/p>\n

  (…)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  De toda sorte, mesmo que o processo administrativo tivesse sido aberto em<\/span>razão de circunstância e peculiaridade específica do impetrante, a reapreciação e deliberação<\/span>sobre a eventual suspensão do benefício dependeria de reanálise pela Comissão de Anistia,<\/span>conforme disposto na Lei nº 10.559\/2002.<\/span>Diante da ofensa ao devido processo legal, o Ministério Público Federal sugere<\/span>a concessão da ordem. <\/span><\/span><\/p>\n

  Brasília, 04 de maio de 2021.<\/span><\/span><\/p>\n

  MARIO JOSÉ GISI<\/span>
  \n\t\tSubprocurador-Geral da República<\/span><\/span><\/p>\n

  Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor do: Novo Parecer MPF Mário José Gisi<\/a><\/strong><\/p>\n

  <\/a> – <\/strong><\/span>Do que se tem na matéria do Jornal EXTRA, não é anistia geral como alguns estão interpretando. No caso, é uma decisão do ministro Gurgel de Farias beneficiando os MS 26496<\/span> e 26517<\/span>. Essa matéria que também está circulando em um vídeo com a foto da ministra Damares. Vale lembrar que por hora 6 ministro vem concedendo liminar, e 3 outros negando.<\/strong><\/span><\/span>
  \n\t\t<\/a> – <\/strong>STJ – Jornal EXTRA <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  STJ RESTABELECE ANISTIA DE CABOS DA AERONÁUTICA<\/span><\/strong><\/p>\n

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — comandado por Damares Alves — que resultou no cancelamento da anistia política <\/strong>dada a cerca de 300 cabos da Aeronáutica<\/strong>. Os militares <\/strong>foram perseguidos na ditadura militar<\/strong> e licenciados de seus cargos.<\/p>\n

  A pasta alegou ausência de comprovação de perseguição na anulação da anistia, publicada em Diário Oficial em junho de 2020. O STJ considerou que a medida violou o exercício da ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n

  Segundo o ministro Gurgel de Faria, cancelamentos do tipo devem passar pela análise da Comissão de Anistia.<\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  PERSEGUIDOS POLÍTICOS<\/span><\/strong><\/p>\n

  STJ anula ato de Damares que cancelou anistia de cabos da Aeronáutica<\/p>\n

  27 de maio de 2021, 20h58<\/p>\n

  Por constatar violações ao exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que havia cancelado<\/a><\/strong> a anistia de cabos da Aeronáutica.<\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\tDamares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos^{Wilson Dias\/Agência Brasil<\/sup><\/em><\/p>\n}

  As anistias haviam sido concedidas a perseguidos políticos das Forças Armadas que foram licenciados de seus cargos à época do regime militar. No último ano, a ministra Damares Alves anulou<\/a><\/strong> a declaração de anistia de quase 300 pessoas.<\/p>\n

  O ministro Gurgel de Faria, que proferiu o voto vencedor, apontou que o processamento e a instrução do requerimento foi feito por um assessor especial de Damares, que sequer integrava a Comissão de Anistia, o que não seria razoável. Assim, se a concessão de anistia passa pela análise da comissão competente, a anulação da anistia também deveria ser submetida ao órgão.<\/p>\n

  A defesa dos impetrantes foi feita pelos advogados dos escritórios Shigueru Sumida e Janine Massuda Advogados<\/strong> e Paulo Turazza Advogado<\/strong>.<\/p>\n

  MS 26.517<\/span>
  \n\t\tMS 26.496<\/span><\/strong><\/p>\n

  <\/a> – Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38<\/a>, 39<\/a>, 40<\/a>, 41<\/a>, 42<\/a>, 43<\/a>, 44<\/a>,45<\/a>, 46<\/a>, 47<\/a>, 48<\/a>, 49<\/a>, 50<\/a>, 51<\/a>, 52<\/a>, 53<\/a>, 54<\/a>, 55<\/a>, 56<\/a>, 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a>, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3\/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3\/64.<\/span><\/strong><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No DOU nº 244<\/span><\/a>, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76<\/a>, 77<\/a>, 78<\/a>, 79<\/a>, 80<\/a>, 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA\/MJ a partir de 2002 em diante… etc.<\/span><\/strong><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No DOU nº 34<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a> e 90<\/a>, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são  post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.  <\/span><\/strong><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No DOU nº 47<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1  retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.<\/span><\/strong><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No <\/span>DOU nº 57<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131<\/a>, 132<\/a>, 133<\/a>, 134<\/a>, 135<\/a>, 136<\/a>, 137<\/a>, 138<\/a>, 139<\/a>, 140<\/a>, 141<\/a>, 142<\/a>, 143<\/a>, 144<\/a>, 145<\/a>, 146<\/a>, 147<\/a> e 148<\/a>, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS, a saber abaixo:<\/span><\/strong><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span> No DOU nº 83<\/span><\/a>, Seção 1, de quarta-feira, dia 05\/05\/2021, páginas 110<\/a>, 111<\/a> e 112<\/a>, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia: <\/strong><\/span><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/strong><\/span>Totalizando <\/span>822<\/span><\/u> <\/span>Anistias Políticas Anuladas de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.<\/span><\/strong><\/p>\n

   <\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/span><\/span> – ALVÍSSARAS<\/span><\/strong> – Liminares, Seguranças, e que tais.<\/span><\/span><\/p>\n

  MS 26669<\/strong> para Idemilde Pereira Silva, do Escritório TMLD;<\/p>\n

  MS 26382<\/strong> para José Claudino de Melo Neto, do Escritório TMLD;<\/p>\n

  MS 26383<\/strong> para Gilda Lopes Flores, do Escritório Edmundo & Almada;<\/p>\n

  MS 27539<\/strong> para Marlene Jesus Gama Tomazi Barroso, do Escritório Washington Machado; e<\/p>\n

  MS 27543<\/strong> para Antônio Carlos Ribeiro Monsores, do Escritório Washington Machado.<\/p>\n

   <\/p>\n

   – Mais 1 vitória no TRF1; esta com o DF João Luiz de Sousa – o que não é pouca coisa:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  Tribunal Regional Federal da 1ª Região <\/strong><\/p>\n

  Gab. 06 – DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA <\/strong>
  \n\t\tPROCESSO: 1012055-63.2021.4.01.0000<\/strong>
  \n\t\tPROCESSO REFERÊNCIA: 1018242-72.2021.4.01.3400<\/strong>
  \n\t\tCLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <\/strong>
  \n\t\tPOLO ATIVO: VERA LUCIA RIBEIRO MATTOS DE FREITAS<\/strong>
  \n\t\tREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252-A e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514-A
  \n\t\tPOLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

  DECISÃO <\/strong><\/p>\n

  Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando-se decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pleito liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366\/2020 que anulou a anistia concedida ao seu marido falecido<\/p>\n

  (…)<\/strong><\/p>\n

  Assim sendo, verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada<\/strong> antes do regular processamento do agravo de instrumento.<\/p>\n

  Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro o pedido para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366\/2020, que anulou o ato administrativo que concedeu a anistia<\/strong> ao ex-cônjuge da agravante, até o julgamento final deste recurso.<\/p>\n

  Vista à parte agravada para contrarrazoar.<\/p>\n

  Publique-se e intime-se.<\/p>\n

  Brasília, 29\/04\/2021 17:34:56<\/p>\n

  JOAO LUIZ DE SOUSA
  \n\t\tDesembargador Federal Relator<\/p>\n

   <\/p>\n

   – Mais 4 vitórias na 5ª Vara Federal da SJ\/DF, estas com a mesma Juíza Federal <\/span><\/strong>DIANA WANDERLEI<\/span><\/span><\/b>:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  SENTENÇA TIPO "A"<\/span>
  \n\t\tPROCESSO: 1067174-28.2020.4.01.3400<\/strong>
  \n\t\tCLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)<\/strong>
  \n\t\tPOLO ATIVO: JOSE OSMAR DE GOIS<\/strong>
  \n\t\tREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
  \n\t\tPOLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
  \n\t\t(…)<\/p>\n

  SENTENÇA TIPO "A"
  \n\t\tPROCESSO: 1066468-45.2020.4.01.3400<\/strong>
  \n\t\tPOLO ATIVO: CARLOS DA SILVA<\/strong>
  \n\t\tREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
  \n\t\tPOLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
  \n\t\t(…)<\/p>\n

  SENTENÇA TIPO "A"
  \n\t\tPROCESSO: 1061357-80.2020.4.01.3400<\/strong>
  \n\t\tPOLO ATIVO: NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA<\/strong>
  \n\t\tREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514
  \n\t\tPOLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
  \n\t\t(…)<\/p>\n

  SENTENÇA TIPO "A"
  \n\t\tPROCESSO: 1068143-43.2020.4.01.3400<\/strong>
  \n\t\tPOLO ATIVO: EZIO MACIEL MENEZES<\/strong>
  \n\t\tREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
  \n\t\tPOLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
  \n\t\t(…)<\/p>\n

                             SENTENÇA (Decisão Parcial)<\/strong><\/p>\n

  (…)<\/p>\n

  3<\/span><\/u>. <\/span>DISPOSITIVO<\/span><\/u><\/b><\/o:p><\/p>\n

  Ante o exposto, observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação,   julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE <\/b>os pedidos para determinar que a União proceda a integração do autor nos quadros da Força Aérea Brasileira<\/b>, na qualidade de inativo (reservista), no quadro da própria carreira – praça, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559\/2002). <\/span><\/o:p><\/p>\n

  Custas pela parte ré. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, fixo honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC); devendo tal importância, a partir da data da intimação desta decisão, ser corrigida pelos índices do manual de cálculo do CJF, até o efetivo pagamento. <\/span><\/o:p><\/p>\n

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/span><\/o:p><\/p>\n

  Brasília – DF, 13 de abril de 2021.<\/span><\/o:p><\/p>\n

  DIANA WANDERLEI<\/span><\/b>
  \n\t\t                              <\/span>Juíza Federal Substituta – 5ª Vara SJ\/DF<\/span><\/o:p><\/p>\n

  <\/span><\/strong> – ALERTA – Reintegração <\/span>– <\/strong><\/span>Um amigo anistiado teve a anistia anulada em JUN\/2020 e voltou à folha em AGO\/2020 por decisão liminar. Em FEV\/2021 precisou assistência médico hospitalar na Base Aérea de Florianópolis para a dependente (esposa) não tendo sido atendido, pois o nome da dependente já não constava mais nos assentamentos<\/strong>. A correção foi solicitada em MAR\/2021 levando toda a documentação – RG, CPF, certidão de casamento, cópia da liminar do STJ, etc, e o benefício foi agora restabelecido. Fica o ALERTA<\/strong> para todos – anistiados e pensionistas, checar se quando da reinclusão na folha todos os benefícios foram contemplados.<\/p>\n

   <\/span><\/strong><\/a> :- <\/span><\/strong><\/span>Se o desconto de FAMHS não aparece, já é uma pista. COCHILOU, O CACHIMBO CAI.<\/span><\/p>\n

   – ALVÍSSARAS<\/span><\/strong> –  <\/span>PORTARIA Nº 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2021 <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400<\/strong>, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00126\/2021\/CORESMMIL\/PRU1R\/PGU\/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019. Art. 2º Reconhecer a condição de anistiado político de LEOVIGILDO MACHADO E SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 008.498.801-06, e proceder a sua promoção ao posto de Segundo-Sargento, com proventos equivalentes a Primeiro-Sargento. <\/strong>DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

   – A ação judicial contempla trechos que certamente sustentaram a decisão favorável. Eu servia no GABAER em Brasília à essa época.  <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  … sua participação na rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais, sobretudo da Aeronáutica e da Marinha, em 12 de setembro de 1963, em Brasília, motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a inelegibilidade dos sargentos para os órgãos do Poder Legislativo. <\/span><\/p>\n

  … Relata que sua punição foi lastreada nos Avisos Reservados n°s S\/20\/GM1, de 24 de setembro de 1963 e n S-24\/CMí, de 03 de outubro de 1963, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, o que evidencia o caráter de exceção do ato impugnado.<\/span><\/p>\n

   – TRANSEXUAL – Mais uma do ministro Herman Benjamin – DECISÃO no AREsp 1552655<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente<\/strong><\/span><\/p>\n

  (…)<\/p>\n

  "É inconcebível dizer, como faz a União, que a agravada tem direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo<\/strong> engajado (como foi aposentada). Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 anos em que vem tentando – agora com algum êxito – anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil", afirmou o relator.<\/p>\n

  Até a decisão do referido juízo, a militar deve permanecer aposentada no posto de suboficial, sendo vedado, ainda, qualquer desconto ou cobrança de multa pelo período de ocupação do imóvel funcional. Leia o acórdão<\/strong><\/a>.<\/p>\n

  Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): <\/strong>AREsp 1552655<\/strong><\/a><\/p>\n

   – LIMINARES – O ministro Herman Benjamin concedeu mais 2 liminares em 16\/04\/2021: <\/span><\/strong><\/p>\n

  – MS 26478 para JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, e MS 26504 para PEDRO PAULINO DE FARIAS, ambos do Escritório Bruno Baptista & Alexandre Vasconcelos.<\/strong><\/span><\/p>\n

  – ATZDÃO – Mais dois a caminho do pagamento, já que não se enquadram nas balizas impostas pela Comissão de Anistia\/ da ministra Damares:<\/strong><\/span><\/p>\n

   1 – EXEMS 23619\/2017 para GECELITO FREITAS DE OLIVEIRA do Escritório Edmundo Starling & João Almada, já com o precatório expedido – PRC 4682\/2019;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

   2 – EXEMS 12769\/2018 para MAUSI MARQUEZETI do Escritório Washington Machado, que no STJ ainda não aparece o precatório expedido.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

   <\/span><\/strong><\/a> :- Enfim, qualquer anistiado que se livre da sanha dos algozes, amanhã ou depois vai receber o seu precatório, e a promoção se for o caso. O importantes é estar na folha.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  – ALVÍSSARAS – MS 26.343-DF – Vitória no Mérito no STJ – 5X4 <\/span>–<\/span> Leiam abaixo clicando sobre a imagem para ampliar.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  – Como já noticiado, o ministro Herman Benjamin está acompanhando outros julgados, e concedendo liminar em novos MS, inclusive acatando pedidos de RCD, AgInt, e que tais, em MS que ele havia negado a liminar. <\/strong><\/span><\/p>\n

  – Então, e não querendo ensinar o padre a rezar missa, convoco os companheiros que tiveram a liminar negada pelo ministro Herman Benjamin, que conversem com seus patronos que busquem com o recurso próprio o restabelecimento da anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n

  – Além do ministro Herman Benjamin que se engajou na concessão, temos aqueles que já vinham concedendo liminar: o ministro Og Fernandes, o ministro Gurgel do Amaral, e o ministro Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5 ocupando provisoriamente a vaga do ministro Napoleão Maia que se aposentou em 30\/12\/2020.<\/strong><\/span><\/p>\n

  – Falta dobrar os ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell, Sérgio Kukina, Asussete Magalhães, e Regina Helena, na luta para suspender as anulações.  <\/strong><\/span><\/p>\n

  – Dos Mandados de Segurança<\/span> abaixo, em sete deles as Liminares foram concedidas no último dia 12\/04\/2021 no STJ, a saber:<\/strong><\/span><\/p>\n

  # MS 26305, 26434, 26388, 26494, 26308, 26400, 26549, 26374, 26376, 26799, 27300, 27382, 27425, 27497, e certamente outros que não estão na minha lista. Acompanhe abaixo as Decisões retro mencionadas:<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26305 – DF (2020\/0133244-1)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE: MARIO VICENTA DA SILVA<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\t                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26434 – DF (2020\/0145127-8)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE: JORGE CRUZ GOMES<\/strong>
  \n\t\tREPR. POR: FRANCISCA HELENA LOBO GOMES<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO – DF012977
  \n\t\t                      EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26388 – DF (2020\/0141713-0)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE: MARIA PENHA DA GRACA CALHEIAS BRANDAO<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\t                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26494 – DF (2020\/0151411-8)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE:MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\t                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26308 – DF (2020\/0133800-0)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE:FRANCISCO LECHNER<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\t                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26400 – DF (2020\/0142753-0)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAM<\/strong>
  \n\t\tINAGRAVANTE:ROBERTO MANOEL<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) – DF020252
  \n\t\t                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26549 – DF (2020\/0157570-3)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE:SILVIO DE SOUZA LIMA
  \n\t\tADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
  \n\t\t                       JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26374<\/span><\/strong> – DF (2020\/0140651-4)<\/span>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE: LAURO BREVES DE ARAUJO<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252
  \n\t\t                      GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(S) – DF018257
  \n\t\t                      MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tINTERES.: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
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   <\/p>\n

  AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26376 – DF (2020\/0141074-0)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tAGRAVANTE:ERNANI PINTO DE SOUZA<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252
  \n\t\t                      GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS – DF018257
  \n\t\t                      MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848
  \n\t\t                      SERGIO DE BRITO YANAGUI – DF035105
  \n\t\t                      ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA – DF049682
  \n\t\t                      ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA – DF048548
  \n\t\tAGRAVADO:UNIÃO
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
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   <\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26799 – DF (2020\/0217639-4) <\/span>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA<\/strong>
  \n\t\tIMPETRANTE:MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO
  \n\t\tADVOGADOS:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959
  \n\t\t                      RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA – DF049657
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
  \n\t\tINTERES.:UNIÃO<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
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   <\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27300 – DF (2021\/0040365-6)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO OG FERNANDES<\/strong>
  \n\t\tIMPETRANTE: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:MIGUEL WILSON DE SOUZA – DF012199
  \n\t\t                      RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES – MG097121
  \n\t\t                      CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS – DF045111
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
  \n\t\tINTERES.:UNIÃO<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
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   <\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27382 – DF (2021\/0078434-7)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)<\/strong>
  \n\t\tIMPETRANTE: EUCLIDES CORREA CORDEIRO<\/strong>
  \n\t\tADVOGADOS:CARLOS BERNARDES MENDES – DF012299
  \n\t\tADEMIR BATISTA DA SILVA – DF034393
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
  \n\t\tINTERES.:UNIÃO<\/span><\/p>\n

  DECISÃO <\/strong>
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   <\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27425 – DF (2021\/0091254-4)<\/span><\/strong>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tIMPETRANTE: ANTÔNIO RODRIGUES D AGUIAR<\/strong>
  \n\t\tADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
  \n\t\tINTERES.:UNIÃO<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
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   <\/p>\n

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27497<\/span><\/strong> – DF (2021\/0097006-0)<\/span>
  \n\t\tRELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
  \n\t\tIMPETRANTE: MARIO MARINO DE ABREU<\/strong>
  \n\t\tADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731
  \n\t\tIMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
  \n\t\tINTERES.:UNIÃO<\/span><\/p>\n

  DECISÃO<\/strong>
  \n\t\t(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original  <\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

   <\/p>\n

  \n

  \n

  \n

  \n

  <\/o:p><\/p>\n

  <\/a><\/strong><\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/b><\/span><\/span> <\/strong>Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong><\/span><\/span> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

  <\/a><\/strong><\/p>\n

  Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Link da PDL 270 – <\/span>https:\/\/www12.senado.leg.br\/<\/span>ecidadania\/<\/span>visualizacaomateria?id=142486<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Link do PDL 265  – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Link do PDL 264 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Link do PDL 263 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Link do PDL 311  – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2256448<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/span><\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n

  Boa sorte a todos.<\/span><\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n

  Abcs, SF<\/span><\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n

  <\/a> <\/strong>
  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong> <\/span><\/strong>– <\/span><\/strong>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … <\/strong><\/span>https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a>  <\/strong><\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>– VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. Clique no Link e acesse  <\/span><\/span><\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a>  ou<\/span><\/span><\/strong>  https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/o:p><\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>–<\/strong><\/span><\/span> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

   <\/p>\n

      <\/span><\/strong><\/p>\n

  <\/o:p>\u2605<\/span><\/strong> <\/span> No DOU nº 105 desta terça-feira, dia 08\/06\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/o:p><\/p>\n

       <\/span><\/strong><\/p>\n

  <\/strong><\/p>\n

  <\/a>   <\/strong><\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/strong>– No DOU nº 105<\/a>, desta terça-feira, dia 08\/06\/2021, na Seção 3, páginas 243<\/a> e 244<\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 17<\/span>, DE 7 DE JUNHO DE 2021 com 62 nomes cujas correspondências<\/u> enviadas pela CA\/MMFDH foram devolvidas por ENDEREÇO INCERTO<\/u>. A quem possa interessar, os nomes estão nos links abaixo, à conhecer:..<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n

  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 17, DE 7 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

  A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação..<\/p>\n

  PROTOCOLO SEI      I N T E R ES S A D O                 M OT I V O<\/strong><\/p>\n

  2002.01.08981 APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2002.01.13769 WASHINGTON ODOBERTO BONORINOENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2003.01.16246 LUCIA BENEDITA LAURINDOENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2004.01.44190 MARIVALDO DE OLIVEIRA COSTAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2006.01.54195 VANDA RIBEIROENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2010.01.66480 JOÃO ANTÔNIO CATTA PRETA COSTAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2010.01.67606 JOÃO ANTÔNIO CATTA PRETA COSTAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2010.01.67675 SAULO GOMESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2010.01.67719 MARIA SOCORRO DE OLIVEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2010.01.68501 DEUSIMAR MORAES MATOS SOUZAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2011.01.69913RICARDO FERREIRA PESSÔA DE ANDRADEENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2011.01.70067WALDO MERMELSTEINENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2011.01.70095PERCIVAL MENON MARICATOENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2011.01.70099NEWTON MANOEL PINTO FILHOENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2011.01.70309EDISON JABORANDY GUINANCIOENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.70742ALCIR GOMES RODRIGUESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71010FRANCISCO DE ASSIS DIMAS FERNANDESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71239ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2012.01.71288SAMANTA DA CRUZ COSTAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71648EDILIO BENITES PEDELHESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71678JORGE EDISON PEREIRA DE OLIVEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71683EUCLIDES WELLICKSENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2012.01.71703ADROALDO GAMBOA ARIASENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71705JOÃO CARLOS MORELE ESNARRIAGAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71707RUBILAR SANCHES DA SILVAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2012.01.71728CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2013.01.72552ROGÉRIO MARCIO MEDEIROSENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2013.01.72564MURILO GOUVÊA DOS REISENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2013.01.72701SILVANA YARA SALTARELLI DE CASTROENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2013.01.72800CECÍLIA ALMEIDA FRANKENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2014.01.73274THIAGO MORAES BERTOLDIENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2014.01.73542RAIMUNDO WILSON FERREIRA DE OLIVEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2014.01.73688PAULO ROBERTO ARANTES PEREIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2014.01.73716BERNARD DOS REIS ALÔENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  2014.01.73981ELMO MOURA GOMESENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2014.01.74091STÊNIO PEREIRA MOROROENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2014.01.74099ANTONIO GOMES DA SILVAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  2014.01.74140JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.009403\/2019-44SIDNEY FARIA TOUGEIROENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.005160\/2018-94MARILENE RODRIGUES DA SILVAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.042128\/2018-90SIRLAN MARTINS DE SOUZA GOMESENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.005173\/2018-63MARLI RODRIGUES DA SILVAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.005143\/2018-57KOPIA PARAKANÃENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.028211\/2018-56ANTONIO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOSENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.023170\/2018-10TENEWA PARAKANÃENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.025878\/2018-05EDMILSON FERREIRA PIMENTELENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.042126\/2018-09DELMIR MARTINS DE SOUZA GOMESENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.048689\/2018-01MARIA DE FÁTIMA ALENCARENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.034398\/2017-46ANA PAULA SURUÍENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.053253\/2017-44MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA PAULAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.033994\/2017-17RAIMUNDO SOUZA MOREIRAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.064977\/2017-13MARINALVA SOUZA FERREIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.000983\/2016-61ROSILENE LIMA MAGALHÃESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.035657\/2016-75FRANCISCA LIMA DOS SANTOSENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.027937\/2016-18MARCELO SILAU MATOSENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.006983\/2015-94RAIMUNDO DA COSTA E SILVAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.016643\/2015-71DIONÍSIO TORQUATO DOS SANTOSENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.036952\/2015-68FELIX ALVES RAULENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  08000.036965\/2015-37JARDEANE ALVES DOS SANTOSENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08000.036967\/2015-26DANIELA ALVES LOPESENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08802.002512\/2015-71MILTON ALVES NOGUEIRAENDEREÇO INCERTO.<\/p>\n

  08802.002690\/2015-01JOSE EVALDO DE SOUZAENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

  RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/strong> – <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 104<\/a>, desta segunda-feira, dia 07\/06\/2021, na Seção 1, página 132<\/a>, Publica a Portaria nº 1.795 (abaixo) relativa ao baiano Paulo Araújo Dias tornando sem efeito a anulação publicada no DOU de 22\/12\/2020 – Portaria nª 3.289. Parece haver aí mais uma lambança com a duplicidade de anulação (MS 27618<\/span>, etc). Diga o próprio ou os patronos.<\/strong><\/span><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n

  PORTARIA Nº 1.795, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

  A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 8\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH<\/a>, de 2 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10552, resolve: Tornar sem efeito a Portaria MMFDH nº 3.289, de 18 de dezembro de 2020<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2020, relativa ao senhor PAULO ARAÚJO DIAS, inscrito no CPF sob o nº 030.825.635-20. <\/p>\n

  DAMARES REGINA ALVES <\/p>\n

   <\/p>\n

  COMISSÃO DE ANISTIA <\/span><\/strong><\/p>\n

  ENUNCIADO Nº 5\/2021 <\/span><\/strong><\/p>\n

  O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 3ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 20 de maio de 2021, resolve editar o presente Enunciado: "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559\/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".<\/strong> <\/p>\n

  JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
  \n\t\t\t\t\t\tPresidente da Comissão de Anistia <\/p>\n

   <\/p>\n

  ENUNCIADO Nº 6\/2021 <\/span><\/strong><\/p>\n

  O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 3ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 20 de maio de 2021, resolve editar o presente Enunciado: "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e\/ou Concessão pela Administração Pública Direta e\/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e\/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559\/2002".<\/strong> <\/p>\n

  JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
  \n\t\t\t\t\t\tPresidente da Comissão de Anistia <\/p>\n

   <\/p>\n

  ENUNCIADO Nº 7\/2021 <\/strong><\/p>\n

  O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 3ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 20 de maio de 2021, resolve editar o presente Enunciado: "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".<\/strong> <\/p>\n

  JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
  \n\t\t\t\t\t\tPresidente da Comissão de Anistia  <\/p>\n

   <\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  \u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/strong> – No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 96, desta segunda-feira, dia 24\/05\/2021, na Seção 3, página 118<\/a>, publica os EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13<\/span>, 14, 15 e 16, de 21\/05\/2021 – Link abaixo.<\/strong><\/span><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n

  Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong>118<\/a><\/strong><\/span>,<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

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  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/strong> – No DOU Nº 95<\/a>, desta sexta-feira, dia 21 de maio de 2021, Seção 1, Páginas 92<\/a>, 93<\/a>, 94<\/a>, 95<\/a>, 96<\/a>, 97<\/a>, 98<\/a>, 99<\/a>, 100<\/a>, 101<\/a> e 102<\/a>, publica 143 Portarias de INDEFERIMENTOS em pedidos de anistia política pela CA\/MMFDH, a saber:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n

  Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong>92<\/span><\/a>, <\/span>93<\/span><\/a>, <\/span>94<\/span><\/a>, <\/span>95<\/span><\/a>, <\/span>96<\/span><\/a>, <\/span>97<\/span><\/a>, <\/span>98<\/span><\/a>, <\/span>99<\/span><\/a>, <\/span>100<\/span><\/a>, <\/span>101<\/span><\/a> e<\/span> <\/span>102<\/span><\/a><\/strong>,<\/span> <\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

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  \u2605<\/span><\/b><\/span><\/span><\/strong> – No DOU nº 89<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 13\/05\/2021, na Seção 1, páginas 342<\/a>, 343<\/a>, 344<\/a>, 345<\/a>, 346<\/a>, 347<\/a>, 348<\/a>, 349<\/a>, 350<\/a>, 351<\/a>, 352<\/a> e 353<\/a><\/strong>, publica Pautas da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões de julgamentos nos dias 24, 25 e 26\/05\/2021. São cerca de 696 requerimentos: Adiados, Protocolo, Convergência Socialista, DER, ECT, Estudantes, Greve, Marinha, Professor, Receita Federal, Sindicalista, Embraer, GM, Comissão Estadual, Forças Auxiliares, e Volkswagen. Com o Conselheiro Cel Av R\/1 Dalcin, entre outros, são 88 da Marinha do Brasil, e 156 da GM do Brasil.<\/span><\/span><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n

  Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong>342<\/a>, 343<\/a>, 344<\/a>, 345<\/a>, 346<\/a>, 347<\/a>, 348<\/a>, 349<\/a>, 350<\/a>, 351<\/a>, 352<\/a> e<\/span><\/span> 353<\/a><\/strong>, <\/span><\/span><\/p>\n

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  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> – No DOU nº 83<\/a>, desta quarta-feira, dia 05\/05\/2021, na Seção 1, páginas 110<\/a>, 111<\/a> e 112<\/a>, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia: <\/strong><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n

  Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/strong>110<\/span><\/a>, <\/span>111<\/span><\/a> e <\/span>112<\/span><\/a>,<\/span><\/span><\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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  \n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> – No DOU nº 81<\/a>, desta segunda-feira, dia 03\/05\/2021, na Seção 1, página 273<\/a>, publica a portaria nº 1.580 de um paisano, retificando a portaria nº 2.917 DOU 05\/01\/2009 dando provimento ao recurso e concedendo reparação indenizatória no valor de 30 salários mínimo.<\/span><\/strong><\/p>\n

  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  \n\t\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n

  Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span>273<\/a>,<\/span><\/strong><\/p>\n

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  \n\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/strong>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

  Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n

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  \n\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/strong>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/strong> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/strong><\/span> <\/span><\/strong><\/p>\n

  CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
  \n\t\t\t\t\t\t——————————————————————————————————————————————————————- <\/strong><\/strong><\/p>\n

  Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Abril de 2019<\/strong> (atualizado em 29\/05\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Maio de 2019<\/strong> (atualizado em 26\/06\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Junho de 2019<\/strong> (atualizado em 23\/07\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Julho de 2019<\/strong> (atualizado em 20\/08\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Agosto de 2019<\/strong> (atualizado em 20\/09\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Setembro de 2019<\/strong> (atualizado em 21\/10\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Outubro de 2019<\/strong> (atualizado em 25\/11\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Novembro de 2019<\/strong> (atualizado em 30\/12\/2019)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Dezembro de 2019<\/strong> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/strong>
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/strong>
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/strong><\/span>
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/strong>
  \n\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

  ———————————————————————————————–<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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  Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
  \n\t\t\t\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

  E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

  Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n

  <\/a>
  \n\t\t\t\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
  \n\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
  \n\t\t\t\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com  <\/a><\/b><\/span><\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

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  \u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>    <\/span><\/b>CHARGES do DIA   –  <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span> 07\/06\/2021  até   08\/06\/2021    \u2605\u2605\u2605  <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n