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A POTARIA 1.104GM3\/64 FOI UM ATO NULO DISFARÇADO DE NORMA JURÍDICA<\/span><\/u><\/strong>.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo<\/strong>, não se restringe somente à violação frontal da lei. De fato,  abrange não só a clara e direta infringência do texto legal, mas como também o abuso, por excesso, desvio de poder, ou ainda por negação aos princípios gerais do direito.<\/span><\/p>\n

Torna-se mais fácil entendermos os motivos pelos quais os atos<\/u> administrativos imperfeitos devem ser anulados quando percebemos que tais vícios sempre atingirão um dos requisitos de validade dos ditos atos.  Como sabemos, esses requisitos são a competência ou sujeito, a finalidade, a forma, o motivo ou causa e o objeto ou conteúdo.<\/span><\/p>\n

Portanto, violado os requisitos determinados por lei, impõe-se a decretação da nulidade do ato. A rigorosidade dos efeitos devem ser mais severos quando atingem terceiros especificamente a grupos, isto, é devem ser respeitados pela Administração Pública. Quando a ilicitude dos atos que causaram prejuízos aos cidadão, estes  devem ser indenizados a todos aqueles que se sentirem lesados.<\/span><\/p>\n

Mediante dos estudos realizados apontam que a Portaria 1.104\/64<\/strong>  viera   de um artificio que demonstram uma conspiração contra a classe dos cabos<\/strong> pelos comandantes da época editada com intuito  de impedir a sua estabilidade  na Força Aérea Brasileira, licenciando-os  compulsoriamente quando já contavam com 8 anos de serviço prestados a FAB. Esse ato,  violou o que preconizava o Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966<\/strong><\/a>, o qual regulamentava a Lei do Serviço Militar (lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965. Decreto este hierarquicamente superior a desvirtuada portaria, criando aí uma insegurança jurídica diante o confronto de atos, gerando uma situação adversa que vem se arrastando até hoje.<\/span><\/p>\n

Como se observa, que após  o ano de 1966 quando houve a regulamentação da Lei do Serviço Militar – LSM, a Portaria 1.104\/64 não cabia mais no mundo jurídico, porém continuou a ser aplicada, ou seja,  como sendo a Norma da Norma ou a Norma do Regulamento, ficando nítida a ilicitude do ato que causa espanto, visto que a normatização da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ocorreu através do Decreto nº 57.654\/66, jamais poderia ser normatizada  de maneira  antecipada por (por duas vezes) por uma indigesta portaria, ficando clara a ilegalidade para qualquer amador das Ciências Jurídicas aí se vê a evidência da disfarçada<\/strong> NORMA.<\/span><\/p>\n

Ficando óbvio o abuso do poder durante o Regime Autoritário em determinar que do tempo de serviço em 08 anos para essa classe de militar teve a índole da Revolução que veio disfarçada de ato legal dentro da política organizacional da Força Aérea de “alimpação<\/strong>” dos suspeitos subversivos exatamente no quadro dos <\/strong>cabos<\/strong> mesmo que esses o militares satisfizesse os pré requisitos exigidos para continuar servindo a FAB (estar no bom comportamento, ter saúde, robustez e ilibada conduta moral) para obter o último reengajamento  por mais 2 anos era o tempo suficiente que o militar necessitava para atingir a sua  estabilidade a qual já era presumida,  e consequentemente  seguir  a carreira  militar a qual escolheu como profissão.<\/span><\/p>\n

Em 2002 foi editada a Lei de Anistia com intuito de reparar os abusos cometidos pelo Regime da época. No decorrer dos estudos realizados para se detectar a origem da edição da tão questionada portaria ficou evidenciado que a editoração da portaria 1.104\/64 estava em desacordo  com a Lei  nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, no entanto para camuflar a violação  da prefalada Portaria,  A  Aeronáutica alegou como escapatória que se tratava de uma NORMA. Para o bom entendedor, jamais poderia se tratar de uma NORMA  ou REGULAMENTO, uma vez que  a Lei do Serviço  Militar 4.375, de 17 de agosto de 1964,  fora regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966<\/strong><\/a>, a cortina de fumaça usada como norma viola os princípios do direito em qualquer seara<\/strong>. Portanto se observa que a fantasia como preceito legítimo, não caberia mais no mundo jurídico.  Portaria 1.104\/64 jamais poderia ter dois caminhos  opostos. Neste sentido fica vidente que a portaria nasceu morta, no entanto pelo comportamento arbitrário das autoridades da época continuaram a aplicar indevidamente o ato contra  a injustiçada CLASSE DE CABOS,  a qual não tinha a quem recorrer sobrando-lhe o constrangimento e a opressão  expulsão da Força, portanto todos sem exceção foram compelidos   ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, e acima de tudo ilegítima, disfarçada de norma jurídica<\/strong>, sem base legal.<\/span><\/p>\n

A narrativa de que o ato (portaria 1.104\/64),  fora usado como norma para justificar o  abuso de autoridade do regime, camuflando  o erro cometido sem base legal, precisamente  com intuito de alterar o verdadeiro curso da história. Devendo a ilicitude cometida pela Administração Pública  ser apurada para não se deixar dúvidas sobre o exercício do ato.<\/span><\/p>\n

A desfaçatez ainda perdura nos dias de hoje em pleno Estado Democrático de Direito a qual foi emanado pela vontade do através da Constituição Federal de 1988, que gerou o estado de garantias para o cidadão, sendo que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza em conformidade com os preceitos jurídicos da legalidade, igualdade, segurança e gênero.<\/span><\/p>\n

Torna-se inconcebível submeter o Anistiando Político a essa atrapalhada de mudança de entendimento e a imperfeição da narrativa de NORMA. Desta maneira, fica evidente a falta de respeito com o cidadão expondo o ex militar ao ridículo desrespeitando o princípio do direito adquirido<\/strong> que tem como fundamento manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças de entendimento<\/strong>, evitando que o novo entendimento retroaja visto que no cenário há a existência do direito adquirido<\/strong> e o total desprezo pela insegurança jurídica. <\/strong>Não ficando condizente com a alta precisão que a Administração Pública requer.<\/span><\/p>\n

A malfadada portaria foi qualificada como atividade política organizacional da FAB uma vez que estava respaldada nos Atos Institucionais números1 ao 9 e em outros atos nocivos  editado ao longo do Regime Militar como o cruel AI-5 , que instituiu a Ditadura militar no Brasil naquela época.<\/span><\/p>\n

Uma vez  sendo uma portaria genérica não há como provar a perseguição pessoal e sim que foram alvejados por um ato ilegal, portanto toda a classe foi atingida por um dispositivo irregular ir para atender a vontade política autoritária  em fazer uma “alimpação<\/strong>” nos quadros dos cabos considerados  suspeitos de serem subversivos em virtude de que não tiveram capacidade de detectar todos os cabos legalistas  e não revolucionários que lutavam pelos preceitos legais diante o regime que se instalou  no Brasil em 1964.Vle salientar que foram compelidos ao licenciamento todos sem distinção, para ser expulso era bastante ser cabo<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Atento as alegações que fundamentam o impedimento da petição de Declaração de Anistiado aos militares em prejudicados, estão sobre as ilegítimas <\/strong>considerações contidas no parecer  AGU\/JD-3\/2003, o qual  afirma que a Portaria 1.104\/64, era uma NORMA PRÉ-EXISTENTE  para aqueles  que ingressaram às fileiras da FAB depois da sua edição. Esquece a Administração Pública que a Lei 10.559\/2004, não cogita que processo de Anistia Política tenha que ACATAR PARECER\/NOTA OPINATIVA DE OUTRO ÓRGÃO DA UNIÃO a não ser tão somente do colegiado criado com o propósito de anistia política é independente<\/strong>. O consenso<\/strong> para obtenção  do benefício da anistia é exclusivo do PLENÁRIO  da Comissão de Anistia, portanto neste contexto se vê a ilegitimidade com desvio de finalidade do parecer AGU\/JD-3\/2003, sem o aval da PGR,  onde o parecerista  firmou seu convencimento fracionando os efeitos da portaria em dois pesos e duas medidas, fugindo do ordenamento jurídico-administrativo, uma vez que a Lei 10.559\/2000 não faz referência  neste sentido. Ignorando o processo legal. Acatar a opinião fora d da Comissão de Anistia, especialmente da AGU\/JD, é o mesmo que legislar em causa própria.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que  ato existiu de fato, mas de direito não<\/strong>,foi um ato enganoso para confundir e lesar a parte mais vulnerável da questão, os cabos que escolheramseguir a carreira militar na Força Aérea Brasileira.<\/span><\/p>\n

Concordar com a decisão imposta pelo Poder da União, seria o mesmo que premiar a administração pública, beneficiando-a do próprio erro, em detrimento aosrequerentes que prestou exame (equivalente a concurso na época) para o CFC – Curso de Formação de Cabos – aprovado, cursado e promovido ao postode CABO,almejava dias melhores dias nas fileiras da Força Aérea Brasileira,lugar que escolheram para fazer carreira militar.<\/span><\/p>\n

Buscando o sentido das doutrinas e do ordenamento jurídico-administrativo, questiona-se, como pode uma mesma portaria ser um ato de exceção de cunho político até uma determinada data (1964), e, a partir do momento seguinte (1965) a mesma tenha caráter meramente administrativo legal?<\/strong> A natureza do referido ato encontra-se enquadrada no Art. 2º inciso XI da Lei 10.559\/2002 – “desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por tudo quanto foi exposto acima, nota-se que as Forças Armadas o Ministério da Defesa nunca deixaram de está defendendo “Revolução de 64” esse caso dos Cabos desde 2003, 2004, tentar invalidar o direito das vítimas é o mesmo que desviar a finalidade da Lei de Anistia<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, espera-se que o colegiado<\/strong> possa reconhecer e assim o direito pondo um fim no litígio criado indevidamente.<\/span><\/p>\n

Dessa forma possa reverter uma injustiça perpetrada pela Regime Militar contra uma categoria específica de militares, que foram impedidos de permanecer na Força Aérea Brasileira por motivação exclusivamente política.<\/span><\/p>\n

Então a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos. Desse modo, seus efeitos são proativos<\/strong>, sendo válidas todas as situações atingidas <\/strong>ANTES DA REVOGAÇÃO.<\/strong><\/span><\/p>\n

É bom que fique bem claro que a concessão ao Certificado  de Anistiado Político  não é um prêmio concedido  pela União, e sim  uma justa reparação de danos  causados  as pessoas  que perderam  seus empregos, e sonhos  por um bem maior, que é a democracia.<\/strong> Sendo os ex- cabos em questão, parte integrante dos que esperam a justa reparação aos danos que sofreram.”<\/span><\/p>\n

Diante o exposto espera-se que as autoridades se comovam e quem puder reverta a questão.<\/span><\/span><\/p>\n

Fica aqui, mais uma vez, consignada minha crítica e opinião sugestiva aos nossos Patronos e Parlamentares!<\/strong><\/p>\n

Abraço a todos.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleit@hotmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-52716","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52716"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52746,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52716\/revisions\/52746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}