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Bras\u00edlia, 06\/04\/2011 (MJ) – Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (06\/4) a Portaria n\u00b0 417, que regulamenta o procedimento de acesso aos documentos do regime militar (1964-1985) sob a guarda do Arquivo Nacional, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A portaria desburocratiza e torna claro como dever\u00e1 ser o processo para se ter acesso aos arquivos.<\/p>\n
A portaria, que entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, foi assinada pelo ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, na \u00faltima sexta-feira (01\/4), no Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, durante cerim\u00f4nia de inaugura\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o Registros de Uma Guerra Surda<\/strong><\/span>, que re\u00fane 220 documentos do per\u00edodo da ditadura militar.<\/p>\n Para o ministro da Justi\u00e7a, o avan\u00e7o da portaria est\u00e1 na desburocratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ao dispensar um conjunto de documentos antes exigidos. \u201cO dever do Estado brasileiro e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u00e9 justamente permitir, o mais facilmente e amplamente poss\u00edvel, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do per\u00edodo da ditadura militar<\/strong>\u201d, ressaltou.<\/p>\n Documentos com informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem podem ser acessados pela pr\u00f3pria pessoa ou por terceiros, desde que autorizado pelo titular dos dados. Em caso de morte ou desaparecimento, o acesso \u00e9 permitido ao c\u00f4njuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes (filhos, pais, netos, av\u00f3s, etc.), ou ainda por pessoas autorizadas por algum deles.<\/p>\n Qualquer cidad\u00e3o pode fazer buscas tem\u00e1ticas no acervo do Arquivo e ter acesso aos documentos. A portaria simplifica o procedimento ao reduzir as exig\u00eancias e efetivar o acesso. De acordo com o novo procedimento, \u00e9 necess\u00e1rio preencher um formul\u00e1rio padr\u00e3o e apresentar c\u00f3pia simples da identidade do requerente. Nos casos de acesso \u00e0 documentos pessoais de outras pessoas, o interessado dever\u00e1 apresentar procura\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia simples da identidade do titular das informa\u00e7\u00f5es ou da pessoa que autorizou o acesso.<\/p>\n O Arquivo Nacional, a partir da portaria, n\u00e3o solicitar\u00e1 ao interessado a entrega de outros documentos, como, por exemplo, apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de \u00f3bito ou c\u00f3pias autenticadas.<\/p>\n Clique aqui para acessar a Portaria n\u00ba 417, de 5 de abril de 2011<\/a>.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n Bras\u00edlia, 06\/04\/2011 (MJ) – Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (06\/4) a Portaria n\u00b0 417, que regulamenta o procedimento de acesso aos documentos do regime militar (1964-1985) sob a guarda do Arquivo Nacional, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A portaria desburocratiza e torna claro como dever\u00e1 ser o processo para […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5261"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5264,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5261\/revisions\/5264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a>Clique na imagem para ampliar<\/span><\/h6>\nFonte: Portal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/Not\u00edcias<\/a><\/h5>\n
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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