![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/MINISTRA-ASSUSETE-MAGALH\u00c3ES.jpg\")
<\/a><\/strong><\/p>\nLiminar concedida no STJ pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, nos autos do MS 26.366-DF, à DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS viúva e pensionista de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS, ex-Cabo da FAB<\/u>, que teve sua anistia política anulada pelo MMFDH em 05\/06\/2020.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n LIMINAR IX – <\/span><\/strong>A decisão <\/span><\/span>Liminar concedida no STJ pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, nos autos do MS 26.366-DF, à DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS viúva e pensionista de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS, ex-Cabo da FAB<\/u>, que teve sua anistia política anulada pelo MMFDH em 05\/06\/2020.<\/span><\/span>. <\/span><\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong> <\/strong><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA N° 2.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2001.01.03407, resolve: Declarar FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS<\/strong> anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 20.11.96 até a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 71 (setenta e um) meses e 11 (onze) dias, perfazendo um total de R$ 240.862,50 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO<\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/span><\/strong> EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26366 – DF (2020\/0139926-4)<\/strong><\/p>\n RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES<\/strong> <\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS, a decisão de minha lavra, que indeferiu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos:<\/p>\n <\/p>\n "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS, em face de suposto ato ilegal da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.345, de 05\/06\/2020, que anulou a Portaria 2.000, de 11\/12\/2002, que declarara o marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.<\/p>\n Para tanto, alega que:<\/p>\n <\/p>\n "O falecido marido da Impetrante era ex-cabo da Aeronáutica e foi declarado anistiado político com base em portaria editada pelo Ministro de Estado da Justiça (doc. 3).<\/p>\n Desde então, a Impetrante recebe mensalmente a reparação econômica na forma de prestação mensal, permanente e continuada.<\/p>\n Em 16\/12\/2019, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou a Portaria n.° 3.076 (doc. 4), por meio da qual determinou a realização de procedimentos de revisão de anistias.<\/p>\n Em seguida, foi enviada uma notificação genérica (doc. 5) para apresentação de defesa (doc. 6) no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n Então, o respectivo Ministério editou uma Nota Técnica (doc. 7) e, ato contínuo, foi publicado no Diário Oficial da União o ato administrativo que anulou a anistia:<\/p>\n (…)<\/p>\n Conforme será demonstrado, a Impetrada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em desconformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral).<\/p>\n 2. DA LEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n A Impetrante é viúva e pensionista de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS<\/u><\/strong>, conforme consta expressamente da Nota Técnica formulada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que encaminhou o procedimento de anulação da anistia política (doc. 7 anexo).<\/p>\n Portanto, nos termos do art. 1° da Lei n.° 12.016\/2009, a Impetrante é parte legítima no presente Mandado de Segurança como forma de proteção do seu direito líquido e certo em face do ato de anulação praticado pela Autoridade Coatora.<\/p>\n 3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO<\/p>\n Para anular a anistia do Impetrante, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fundamentou-se no julgamento do Recurso Extraordinário 817.338, realizado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n (…)<\/p>\n Entretanto, no procedimento de revisão da anistia, a Autoridade Coatora violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em nítida contrariedade aos termos da referida tese de repercussão geral definida pela Corte Suprema.<\/p>\n Inicialmente, destaca-se que a Impetrante foi intimada para apresentar defesa em um processo administrativo genérico de revisão, sem saber as razões pelas quais a Autoridade Coatora pretendia anular a anistia política (doc. 5).<\/p>\n Veja- se o conteúdo da notificação no procedimento de revisão da Impetrante:<\/p>\n (…)<\/p>\n Ademais, no curso do processo, aa Impetrante foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que foram negados os pedidos de produção de prova (doc. 6), inclusive quanto ao depoimento pessoal e à oitiva de testemunhas. Vale transcrever o seguinte trecho da Nota Técnica formulada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no procedimento administrativo de revisão do Impetrante:<\/p>\n (…)<\/p>\n Dessa forma, a Autoridade Coatora anulou a anistia política sem atender ao requerimento de produção de provas formulado expressamente na Defesa Administrativa do anistiado (doc. 6), em clara violação ao art. 2°, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n.° 9.784\/99:<\/p>\n (…)<\/p>\n Na época em que o marido da Impetrante foi declarado anistiado político, a Administração Pública entendia que a Portaria 1.104\/64 por si só constituía motivação exclusivamente política. Se a Administração Pública mudou de entendimento, é imprescindível que seja dada oportunidade para o anistiado produzir provas, a fim de demonstrar as violações e os prejuízos de natureza política que o atingiram durante o regime militar.<\/p>\n (…)<\/p>\n Portanto, ao proibir a produção de provas, o ato da Administração Pública incide em gravíssima violação ao adequado direito de defesa do Administrado. No julgamento do Recurso Extraordinário 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tomou todas as cautelas para garantir que o processo de anulação das anistias políticas dos ex-cabos observasse o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n (…)<\/p>\n De fato, a supressão de direitos e bens do particular sem esses elementos viola frontalmente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 52, LIV e LV, da CRFB\/1988; art. 72 do CPC\/2015; art. 2, caput, da Lei n.2 9.784\/99), bem como constituem grave ofensa aos princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CRFB\/1988; art. 2°, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e art. 50, I e VIII, e § 1°, da Lei n.2 9.784\/99).<\/p>\n (…)<\/p>\n No presente caso, a Autoridade Coatora anulou a anistia no bojo de um processo de revisão de caráter amplo e abstrato. A Impetrada não apresentou qualquer fundamento na notificação encaminhada para apresentação de defesa quanto ao direito à anistia e tampouco forneceu fundamento suficiente para a anulação da anistia.<\/p>\n Trata-se de um processo administrativo geral, em que a notificação para defesa anistiado não apresenta qualquer acusação, prova, fundamentação, motivação ou mesmo razão fática que oportunizasse o mínimo exercício do contraditório e da ampla defesa e, da mesma forma, não apresenta razão específica capaz de vulnerar a legalidade da concessão da anistia política do Impetrante, tudo em evidente afronta ao determinado pela Tese do Tema 839 da Repercussão Geral.<\/p>\n (…)<\/p>\n Logo, a omissão da Autoridade Coatora quanto à falta de fundamentação do ato de anulação da anistia política do Impetrante importou grave violação tanto à Tese do Tema 839 da Repercussão Geral quanto aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência.<\/p>\n Ainda que se considerasse a obrigação do Impetrante de provar sua condição de anistiado político, mesmo assim, a Impetrada cerceou o direito de defesa do Impetrante e não autorizou a produção das provas necessárias à demonstração do seu direito.<\/p>\n (…)<\/p>\n 3. DO PEDIDO LIMINARA concessão de medida liminar para suspensão do ato coator, prevista no art. 72, inciso III, da Lei n° 12.016\/2009, é medida urgente e necessária.<\/p>\n No que tange à probabilidade do direito, é importante destacar, de pronto, que o RE 817.338 ainda não transitou em julgado e, como ainda cabem recursos, o entendimento ainda é passível de mudança.<\/p>\n Aliás, o acórdão nem sequer foi publicado, o que deveria ser motivo suficiente para que não fosse levado adiante o procedimento de revisão contra o Impetrante.<\/p>\n Eventual abertura de procedimento de revisão da anistia só poderia ocorrer após o trânsito em julgado, quando a decisão se tornasse definitiva.<\/p>\n Além disso, no julgamento do RE 817.338, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Administração Pública poderia rever os processos dos ex- cabos da FAB que haviam sido anistiados com base na Portaria 1.104\/1964, quando se comprovasse a ausência de ato com motivação exclusivamente política e desde que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.<\/p>\n Embora o Supremo Tribunal tenha imputado o ônus da prova à Administração Pública, esta nada provou e, em vez disso, intimou o Impetrante a apresentar defesa em um processo administrativo genérico de revisão de anistias – baseado na Portaria n.° 3.076\/2019 (docs. 4 e 5), desprovido de qualquer tipo de acusação, parecer, prova, fundamentação, motivação ou fatos concretos.<\/p>\n (…)<\/p>\n No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este é patente, uma vez que a Impetrante recebe reparação econômica em forma prestação mensal, permanente e continuada – que tem natureza alimentar – há mais de 15 anos. Essa prestação é a única fonte de renda da Impetrante.<\/p>\n A prestação mensal da Impetrante é essencial para o pagamento de todas as suas despesas correntes, como alimentação, educação de filhos e netos, saúde, aluguel, dívidas consignadas. São compromissos imediatos que exigem solução financeira inadiável.<\/p>\n A Impetrante é a principal provedora de sua casa: ajuda financeiramente todos os filhos, que estão desempregados, paga pelos estudos da neta, compra os medicamentos de toda a família e paga as contas da casa. Por contar com idade avançada, 67 anos, a Impetrante sofreria danos irreversíveis, caso deixasse de receber a prestação mensal.<\/p>\n (…)<\/p>\n Logo, não há como se falar em suficiência ou eficácia do recebimento futuro das parcelas da prestação mensal, pois as necessidades essenciais do Impetrante sucumbem a cada dia que se passa" (fls. 4\/14e).<\/p>\n <\/p>\n Requer, por fim, "seja concedida medida liminar, em caráter de urgência, independentemente de informações da Autoridade Impetrada, com o objetivo de garantir a continuidade do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada do Impetrante até final julgamento do presente mandado de segurança, bem como a manutenção do atendimento médico e hospitalar, além dos demais efeitos jurídicos decorrentes" (fl. 16e).<\/p>\n O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo Presidente desta Corte, a fl. 62e.<\/p>\n De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016\/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".<\/p>\n Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração.<\/p>\n De igual modo, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016\/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.<\/p>\n Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar.Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar.<\/p>\n De fato, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese:<\/p>\n "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."<\/p>\n Na hipótese, a Administração, por meio da Portaria 3.076\/2019, determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104\/GM-3\/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa.<\/p>\n Nesse procedimento, ao que se percebe, somente após a manifestação do impetrante e ante a Nota Técnica 318\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, a qual concluiu pela anulação da Portaria anistiadora, sem a devolução das parcelas já recebidas, conforme decisão proferida pelo STF, no RE 817.338\/DF, em repercussão geral, a autoridade ora apontada coatora anulou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.<\/p>\n Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da inequívoca existência de processo administrativo de revisão.<\/p>\n Vê-se que o que restou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a Administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104\/64, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se, ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n Não se verifica, neste juízo precário, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo, como ocorreu na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do RE 817.338\/DF, ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgamento).<\/p>\n Ademais, a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida.a<\/p>\n Ante o exposto, indefiro o pedido liminar" (fls. 104\/108e).<\/p>\n Em síntese, sustenta a embargante que "a r. decisão embargada omitiu-se quanto à particularidade deste caso concreto, que diz respeito à expressa negativa ao pedido de produção de provas formulado pela Embargante" (fl. 116e).<\/p>\n Impugnação da parte embargada, a fls. 159\/163e, pela rejeição dos Declaratórios.<\/p>\n De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".<\/p>\n Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (…), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).<\/p>\n No caso, acolhe-se os aclaratórios para sanar a omissão apontada<\/u>, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.Com efeito, tal como constou na decisão ora embargada, no caso, não se verifica, neste juízo precário, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo, como ocorreu na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do RE 817.338\/DF, ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgamento).<\/p>\n De igual modo, no que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas, vale lembrar que a Administração pode indeferir provas, quando consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38 da Lei 9.784\/99).<\/p>\n Assim, neste juízo prelibatório, não se verifica qualquer irregularidade da notificação, que visa propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que observou os requisitos impostos pela Lei 9.784\/99, informando que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz menção ao julgamento do RE 817.338\/DF, bem que o procedimento se destina à verificação dos requisitos para a concessão de anistia.<\/p>\n Não se verifica, ab initio, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela liminar, conforme pretendido.<\/p>\n Ante o exposto, acolho os Embargos Declaratórios, para fins de esclarecimentos, sem, entretanto, quaisquer efeitos modificativos.<\/p>\n I.<\/p>\n Brasília, 18 de agosto de 2020.<\/p>\n MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES <\/p>\n Para ler ou baixar o Inteiro teor (original) da Decisão Monocrática do Ministra Assusete Magalhães, Clique sobre o link do MS desejado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n EDcl no MS 26366(2020\/0139926-4 – 19\/08\/2020)<\/a> <\/strong> MS 26366(2020\/0139926-4 – 23\/06\/2020)<\/a> <\/strong> MS 26366(2020\/0139926-4 – 19\/06\/2020)<\/a> <\/strong> MANDADO DE SEGURANÇA nº 26366<\/a><\/strong> \/ DF(2020\/0139926-4)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Liminar concedida no STJ pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, nos autos do MS 26.366-DF, à DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS viúva e pensionista de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS, ex-Cabo da FAB, que teve sua anistia política anulada pelo MMFDH em 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\n\t– A Portaria anistiadora referenciada nos autos do MS 26.366-DF foi publicada no D.O.U. nº 240<\/strong><\/a>, Seção 1, da quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2002, Página 95<\/a>. veja abaixo: <\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/p>\n<\/a> <\/p>\n<\/a> <\/p>\n<\/a>
\n\t <\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tEMBARGANTE: DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS<\/strong>
\n\tADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252
\n\t GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS – DF018257
\n\t MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848
\n\t SERGIO DE BRITO YANAGUI – DF035105
\n\t ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA – DF049682
\n\t ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA – DF048548
\n\tEMBARGADO: UNIÃO<\/strong>
\n\tIMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n
\n\tRelatora<\/p>\n<\/a>
\n\tMinistra Assusete Magalhães – STJ<\/strong><\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministra ASSUSETE MAGALHÃES<\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministra ASSUSETE MAGALHÃES<\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n