![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Min-Herman-Benjamin-STJ-7-1.jpg\")
<\/a>Liminar concedida no STJ pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, nos autos do MS 26.305-DF, ao ex-Cabo da FAB – MÁRIO VICENTE DA SILVA, que teve sua anistia política anulada pelo MMFDH em 05\/06\/2020<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n
LIMINAR VII – A decisão Liminar concedida no STJ pelo Ministro HERMAN BENJAMIN ao ex-Cabo da FAB – MARIO VICENTE DA SILVA<\/u>, que teve a anistia anulada em 5 de junho de 2020. <\/span><\/strong><\/span> <\/strong><\/p>\n PORTARIA No 3.464, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 26 de agosto de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2004.01.44257, resolve: Declarar MARIO VICENTE DA SILVA<\/strong> anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.917,32 (dois mil, novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 03.06.1999 até a data do julgamento em 26.08.2004, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 23 (vinte e três) dias, perfazendo um total de R$ 198.426,38 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/span><\/strong> MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26305 – DF (2020\/0133244-1)<\/span><\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong> DECISÃO<\/strong><\/p>\n Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, fundamentado no art. 109, VIII, da Constituição Federal, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O impetrante pleiteia em síntese:<\/p>\n a) seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar que a Autoridade Coatora, a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda os efeitos da Portaria de nº 1.361, de 5 de junho de 2020,que anulou a Portaria Anistiadora do Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus; seja-lhe concedida gratuidade de justiça, nos termos da lei que regula a matéria; c) seja a Autoridade Coatora notificada do conteúdo desta petição, acompanhada dos documentos a ela anexados, afim de que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informações que entender necessárias; d)seja ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público; e)seja, ao final, concedido o presente Mandado de Segurança, para o fito de se reconhecer a violação do direito ao devido processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo instaurado com a NOTIFICAÇÃO de nº 393\/2020\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, relativo à Revisão\/Anulação da anistiado Impetrante, sendo, ipso facto declarada sua nulidade, a partir da citada notificação e, consequentemente, restabelecida a Portaria de Anistia de nº 3.464, de 22 de novembro de 2004,que concedeu anistia ao Impetrante, da lavra do Ministro de Estado da Justiça.<\/p>\n A Ação Mandamental, sinteticamente, está fundada na alegação de ilegalidade da notificação do autor para apresentar defesa no citado procedimento de revisão, isso em razão de observada afronta aos aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem assim diante da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.<\/p>\n Decisum às fls. 236-237.<\/p>\n Informações da autoridade impetrada às fls. 244-264.<\/p>\n Parecer do Ministério Público às fls. 268-280.<\/p>\n É o relatório<\/strong>.<\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.8.2020.<\/p>\n Cuida-se de Mandado de Segurança que combate a edição da Portaria 3.076\/2019, que determinou a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104\/GM-3\/1964, do Ministério da Aeronáutica, ato normativo este que abrange a situação jurídico-política do impetrante.<\/p>\n Primeiramente, não há como reconhecer a ocorrência de aviltamento dos primados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na espécie, sobretudo porque o impetrante foi notificado especificamente para apresentar razões de defesa, nos termos da Lei 9.784\/1999, no âmbito do recém-instaurado procedimento revisional.<\/p>\n Além disso, a notificação faz expressa alusão à Portaria 1.361\/2020, a qual, por seu turno, remete-se à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 817.338.<\/p>\n Na respectiva sessão, o Pretório Excelso asseverou que no exercício do seu poder de autotutela, a Administração Pública pode rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104\/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n Dessarte, ficou assegurado, ao menos neste momento preambular, o direito de defesa, visto que suficientemente delimitado o objeto da apuração. Dito de outra forma, como muito bem exposto pela autoridade impetrada em suas informações, “não há, dessa forma, que se falar em qualquer limitação à defesa da parte autora, tendo em vista que a notificação foi regular e os autos administrativos com todas as informações necessárias para a realização da sua defesa estavam disponíveis para consulta, em pleno respeito ao devido processo legal”.<\/p>\n Adentrando-se no cerne meritório, constata-se, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário 817.338\/DF, a sua aplicação específica ao presente caso. Destaque-se que a ata de julgamento do retromencionado RE 817.338\/DF já se encontra publicada no Diário da Justiça da União desde 18\/10\/2019.Assim, após análise mais aprofundada da matéria, verifica-se que o mandamus não merece prosperar.<\/p>\n Repercussão econômica — pagamento de falsas anistias<\/span><\/strong><\/p>\n Destaca-se, inicialmente, a preocupação com a profunda repercussão econômica da questão de fundo, como se percebe a partir da leitura dos valores detalhados no Memorial apresentado pelo Comando da Aeronáutica, em resposta ao Ofício 00092\/2019\/DAE\/DRG\/SGCT\/AGU, de 6 agosto de 2019, o qual se encontra acostado aos autos do Recurso Extraordinário 817.338\/DF, que informa:<\/p>\n A Força Aérea Brasileira conta, hoje, com 2.525 (dois mil quinhentos e vinte e cinco) ex-Cabos anistiados políticos que obtiveram essa condição porque foram licenciados da Aeronáutica com base na Portaria nº 1.104\/GM3\/1964.<\/p>\n A folha mensal de pagamentos de anistiados políticos é de R$ 31.122.249,48 (trinta e um milhões, cento e vinte e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos);<\/p>\n Considerando o somatório das prestações mensais, permanentes e continuadas, pagas ao longo de todo período após a edição da Lei 10.559\/2002, bem como os valores pagos retroativos referentes ao acordo previsto na Lei n.º 11.354\/06 (parcelamento de pagamentos), chega-se ao montante de R$ 3.911.425.070,42 (três bilhões, novecentos e onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil setenta reais e quarenta e dois centavos), dos quais R$ 138.481.540,25 (centro e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta reais e vinte e cinco reais) referem-se ao Termo de Adesão previsto na supracitada Lei, isso porque, até o ano 2018, inexistia rubrica específica para o adimplemento dos retroativos de anistia, e, muito embora no referido ano ter havido repasse de verba específica para esse fim, o Comando da Aeronáutica não efetivou nenhum adimplemento de retroativos, em razão da instabilidade jurídica constante das decisões que determinavam o pagamento.<\/p>\n No presente orçamento, em que pese ter havido a informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre repasse de verbas específicas para este fim, informa-se que, até o presente momento, tais recursos não foram repassados ao Ministério da Defesa, tampouco ao Comando da Aeronáutica.<\/p>\n Atualmente, o montante devido aos ex-Cabos anistiados políticos desta Força Aérea, a título de retroativos, supera os R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), apenas considerados os valores nominais absolutos constantes das Portarias anistiadoras.<\/p>\n Registre-se que, se o valor referido vier a ser corrigido monetariamente, caso a caso e ano a ano, com os indicativos do INPC, a quantia poderá chegar à casa de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais). No caso, se for aplicado o índice de atualização monetária IPCA e, ainda, incidir juros compostos da ordem de 1% ao mês, o valor poderá aproximar-se da casa dos R$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de reais)” (realces no original) – Ofício n.º 25\/AJU\/21391, Protocolo COMAER n.º 97400.011582\/2019-36, de 08\/08\/2019.<\/p>\n Repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário 817.338\/DF-RG<\/span><\/strong><\/p>\n Fazendo-se um breve escorço histórico, constata-se que, em 2011, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça editaram a Portaria Interministerial 134, de 15\/2\/2001, que determinou a revisão geral das anistias, até então concedidas, que tinham relação com a Portaria 1.104\/GM3\/1964 (considerada por si só ato de exceção de natureza exclusivamente política nos termos da Súmula Administrativa 2002.07.0003). A mencionada súmula administrativa foi cancelada pela própria Comissão da Anistia em sessão plenária realizada em 21\/2\/2018.<\/p>\n Em reforço a essa presunção, mister considerar a notícia da Advocacia-Geral da União:<\/p>\n a portaria de anistia que fundamenta a impetração foi submetida a procedimento de revisão, conforme determinado pelo Advogado -Geral da União e pelo Ministro de Estado da Justiça (Portaria Interministerial n° 134, de 15\/02\/2011 – DOU de 16\/02\/2011).<\/p>\n Assim, a discussão trazida nestes autos relaciona-se com o pedido de pagamento de valores retroativos referidos em Portaria anistiadora que, aparentemente, foi concedida sem preocupação quanto à comprovação de efetiva perseguição política sofrida pelo anistiado recorrido, tendo em vista que o ato de concessão de anistia teve como fundamento apenas a Portaria 1.104\/GM3\/1964.<\/p>\n A edição da portaria ministerial tem sido objeto de debate no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral sobre o tema nos autos do recurso extraordinário 817.338\/DF-RG<\/p>\n Em 16\/10\/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da referida repercussão geral e firmou a tese de que: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".<\/p>\n Logo, nota-se que a anistia versada foi submetida a procedimento de revisão, que, depois do julgamento do Recurso Extraordinário 817.338\/DF, não poderá mais ser obstado em razão da pretensa decadência do direito da autotutela administrativa, como se defendia na anterior jurisprudência, em contrário, do STJ, fundada em outros parâmetros.<\/p>\n Dessarte, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 817.338\/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 839), decidiu – em sentido contrário ao entendimento que prevalecia no STJ – que a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784\/1999 não poderá jamais servir de obstáculo à revisão de atos administrativos antagônicos à Constituição, como no caso das anistias concedidas exclusivamente com fundamento na Portaria 1.104\/GM3\/1964, as quais contradizem o art. 8º do ADCT da CF de 1988, justamente o caso dos autos.<\/p>\n Assim concluiu seu voto o Ministro Relator ao julgar o já aludido RE 817.338-DF, no que foi acompanhado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n Deste modo, reconheço o poder-dever da administração pública revisar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação da obrigação de velar pela supremacia constitucional, princípio propulsor do Estado Democrático de Direito.<\/p>\n É através do exercício da autotutela, nos casos de flagrante inconstitucionalidade, que a Administração Pública exerce seu dever de velar pelo princípio republicano.<\/p>\n Portanto, entendo que o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.<\/p>\n Por fim, registro que a revisão das anistias no caso em exame se refere, exclusivamente, àquelas concedidas aos Cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.Ante o exposto, dou provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido.<\/p>\n Proposta de tese: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n A evolução da jurisprudência do STJ<\/span><\/strong><\/p>\n No princípio, a jurisprudência da Primeira Seção vinha, de forma geral, acompanhando a então orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e reconhecendo a possibilidade de concessão de Mandado de Segurança tendo em vista o direito líquido e certo à reparação econômica, com base no entendimento firmado no já mencionado tema de repercussão geral 394\/STF (RE 553.710\/DF).<\/p>\n Contudo, a Primeira Seção, no julgamento da Questão de Ordem no MS 15.706\/DF, da relatoria de Sua Excelência o Ministro Castro Meira (DJe 11\/5\/2011), firmou o entendimento de que na hipótese de decisão administrativa posterior anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, ficará prejudicado o pagamento do correspondente precatório.<\/p>\n Ou seja, enquanto ainda estava pendente de conclusão o julgamento do Supremo Tribunal Federal da repercussão geral relativa ao poder de autotutela, o STJ vinha concedendo a Segurança nos casos em que demonstrada omissão do Poder Executivo em relação aos direitos assegurados aos anistiados políticos. Houve, contudo, a ressalva de que sobrevindo decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, ficará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira Seção na sessão de julgamento de 13\/4\/2011.<\/p>\n Nesse diapasão, com o julgamento do RE 817.338\/DF-RG, o Supremo Tribunal Federal solucionou a questão quanto à possibilidade do exercício do poder de autotutela pela Administração Pública em relação aos atos de anistia política concedidos em desrespeito aos pressupostos constantes na Constituição Federal e na Lei Federal 10.559\/2002.<\/p>\n No caso das anistias políticas, não é possível a concessão da Segurança pleiteada na hipótese em que os atos concessórios estejam formalmente submetidos a procedimento de revisão pela Administração Pública, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.<\/p>\n Ora, o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública em relação aos atos concessórios de anistia política é amplo e, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, pode acarretar a revisão da própria condição de anistiado político da parte ora interessada. Por consequência lógica, se a Administração Pública concluir que não subsistem os motivos que levaram à concessão da anistia no caso em concreto, não haverá o direito subjetivo ao recebimento das parcelas financeiras previstas em Lei.<\/p>\n Na hipótese em que instaurado processo administrativo de revisão do ato concessório de anistia, forçoso reconhecer que houve perda do objeto do Mandado de Segurança que se volta contra a omissão do Poder Executivo em adimplir as parcelas devidas ao impetrante. Não é possível entender que ocorreu inércia, pois houve atuação positiva da autoridade administrativa consubstanciada pelo exercício legítimo do poder de autotutela. Ademais, há contrassenso em exigir que a própria Administração, ao mesmo tempo em que revisa os fundamentos do ato concessório, tome providências no sentido de adimplir as parcelas financeiras devidas.<\/p>\n A omissão se revela nas hipóteses de inadimplemento das prestações devidas apenas nos casos em que, reconhecido o status de anistiado político: a) o caso em concreto não foi submetido a procedimento de revisão, ou b) após procedimento de revisão, houve a manutenção do ato concessório. Somente nestas duas hipóteses, entende-se ser possível falar em omissão da Administração Pública a ser sanada na estreita via do mandamus.<\/p>\n O caso concreto não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas tendo em vista que, em informações, a autoridade administrativa afirmou que o ato que reconheceu o status de anistiado aqui discutido está submetido a procedimento de revisão tendo em vista o cancelamento da súmula administrativa.<\/p>\n Portanto, forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo reconhecível na via do Mandado de Segurança, pois não foi demonstrada inércia da administração em adimplir as parcelas financeiras devidas à parte impetrante caso confirmado o status de anistiado político do interessado.<\/p>\n Ora, tendo a Suprema Corte modificado a validade e a eficácia dos parâmetros jurídicos que vinham sendo adotados há muito pelo Superior Tribunal de Justiça (reconhecimento da decadência), o novo entendimento, que afasta a decadência pelo fato de as anistias se revelarem atos administrativos manifestamente inconstitucionais, dá novo ânimo à União para prosseguir nos trabalhos administrativos de revisão.<\/p>\n Sendo certo que, durante muito tempo, os trabalhos de revisão das falsas anistias iniciados não foram adiante por causa da concessão de várias centenas de Mandados de Segurança com o objetivo de obstar a iniciativa administrativa, empecilho que agora não mais se sustenta diante do enunciado vinculante, cuja obediência não se impõe apenas ao Judiciário, mas igualmente à Administração Pública.<\/p>\n Assim, depois desse julgamento, a parte final do dispositivo, reproduzido em praticamente todas as decisões concessivas que tratam dos retroativos dos anistiados (“ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão de anistia política [Questão de Ordem no MS nº 15.706\/DF]”), deve, finalmente, ultrapassar o campo teórico para, enfim, encontrar aplicabilidade prática, a fim de impedir pagamentos sem justa causa pelo Tesouro Nacional, vedando o enriquecimento ilícito.<\/p>\n Consistência jurídica da reavaliação do ato declaratório da condição de anistiado<\/span><\/strong><\/p>\n Por certo, o ato anistiador, objeto de procedimento revisional, está embasado na Portaria 1.104\/GM-3\/1964, expedida pelo então Ministro de Estado da Aeronáutica (ato que impediu a aquisição da estabilidade por praças da aludida Força), que havia sido considerada ato de exceção, de natureza exclusivamente política, pela Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia.<\/p>\n Sucede que atualmente pende de elucidação a condição de anistiado político do autor. E assim porque a Portaria Interministerial MJ–AGU 134\/2011 determinou a abertura de vários processos de revisão, com vistas à apuração da efetiva existência de atos de exceção de ordem política em relação a certo grupo de militares e à anulação dos benefícios concedidos de forma indevida.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justiça, cabe acrescentar, já teve oportunidade de legitimar essa determinação, verbis:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134\/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266\/STF. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA. DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF.<\/p>\n 1. Cuida–se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, com base na Súmula 266\/STF, por analogia.<\/p>\n 2. A Portaria Interministerial 134\/2011 não produziu efeitos concretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foi reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos embargos de declaração, interpostos pela União, fundados no advento da atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS 15.396\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl no MS 15.575\/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no MS 15.257\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011). Logo, a impetração contra a referida Portaria assemelha– se à busca de proteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue a Súmula 266\/STF para fundar a denegação da ordem.<\/p>\n 3. O presente writ se dirige contra ato administrativo que não reviu a concessão da anistia política e, portanto, não sindicou a existência de decadência por lapso temporal ou má–fé. Logo, inexiste ato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parte impetrante. Precedentes: MS 16.425\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. No mesmo sentido: MS 16.945\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284\/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS 16.342\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; e MS 16.220\/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011.<\/p>\n 4. Não é possível que o Poder Judiciário vise limitar a possibilidade de autotutela, em momento de estudos prévios ou busca de informações, à luz do que preconizam as Súmulas 346 e 473, ambas do STF. A Administração Pública possui o dever de revisar os seus atos, na medida do possível, sempre que existir fundado receio de prejuízos à coletividade.<\/p>\n Agravo regimental improvido.<\/p>\n (AgRg no MS 16.223\/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7\/11\/2011).<\/p>\n De mais a mais, a verdade é que em momento posterior, a Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia (que considerava a Portaria 1.104\/1964 como ato de exceção) foi cancelada em Sessão Plenária Administrativa, realizada em 21\/2\/2018.<\/p>\n Aliás, em ação análoga o STJ decidiu não ser possível conferir à mencionada Portaria 1.104\/GM-3\/1964 o enquadramento como ato de exceção por motivação exclusivamente política — art. 2º da Lei 10.559\/2002 — capaz de justificar a declaração da condição de anistiado:<\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVADOS. SEGURANÇA DENEGADA.<\/p>\n I – A impetração do mandado de segurança dentro do prazo legal, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, impede a ocorrência da decadência do direito de requerer o mandamus. Precedentes do c. STF e deste c. STJ.<\/p>\n II – O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ deve ser contado a partir da percepção do primeiro pagamento (ex vi do artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.784\/99). Na espécie, o primeiro pagamento da prestação continuada ocorreu em 1º\/6\/2004 e a portaria anulatória foi publicada em 22\/12\/2008, razão pela qual não superado prazo decadencial.<\/p>\n III – A instauração, por autoridade competente, de portaria que determina a instauração de processo de revisão da condição de anistiado político do impetrante, importa exercício regular do direito de anular, causa interruptiva do prazo decadencial (conf. art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784\/99).<\/p>\n IV – Fica afastada a alegação de coisa julgada em relação ao MS n.º 9.700\/DF, eis que nele foi simplesmente assegurado o efetivo cumprimento da Portaria n.º 2.655\/2002, a qual posteriormente veio a ser anulada em razão de vício na motivação que ensejou à portaria anistiadora.<\/p>\n V – A Portaria n.º 1.104\/GM3 de 1964, por possuir caráter impessoal, genérico e abstrato, aplicáveis a todos os militares que tenham ingressado na FAB quando tal portaria já se encontrava em vigor, não deve ser, por si só, enquadrada no conceito jurídico de arbitrariedade e exceção previstos na Lei n.º 10.559\/2002.<\/p>\n VI – Devidamente oportunizado ao Impetrante o exercício da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que ensejou a portaria anulatória do ato anistiador, não há qualquer vício a macular o procedimento, vez que o ato impugnado foi proferido após minuciosa análise da defesa e documentos integrantes do processo anulatório.<\/p>\n Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.<\/p>\n (STJ – MS 14.748\/DF, 3ª Seção, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 15\/6\/2010).<\/p>\n Assim, muito embora o debate jurídico subjacente envolva questões de maior complexidade, a verdade é que não pode ser considerado ilegal o procedimento revisional deflagrado, estando a determinação da autoridade impetrada — e, consequentemente, a notificação do impetrante para apresentar razões de defesa — albergada pelo poder-dever de autotutela da Administração.<\/p>\n Outra não é a orientação proveniente do Superior Tribunal de Justiça, que, a propósito, também levando em consideração o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338\/DF, tem indeferido os pedidos de liminar em ações similares, mormente diante da falta de plausibilidade jurídica do direito vindicado, como demonstram as seguintes decisões:<\/p>\n Pretende o Impetrante a suspensão do processo administrativo de revisão da anistia anteriormente concedida.<\/p>\n Principio pelo exame do fumus boni iuris.<\/p>\n Em uma análise preliminar, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839, no Recurso Extraordinário n. 817.338\/DF, da Relatoria do Ministro Dias Tóffoli, julgado no Pleno em 16.10.2019, em acórdão ainda não publicado, decidiu:<\/p>\n Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acórdão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.<\/p>\n (RE 817338, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16\/10\/2019 – destaques meus).<\/p>\n O ato administrativo impugnado reflete decisão da Administração Pública que, no exercício do poder-dever de autotutela, instaurou processo administrativo para revisão de ato de concessão de anistia a ex-Cabos da Aeronáutica que jamais foram perseguidos políticos, ou seja, com base, exclusivamente, na Portaria FAB n. 1.104\/1964.<\/p>\n Assim, a autoridade coatora expediu a Portaria n. 3.076, de 16.12.2020 (fls. 22\/24e) determinando a instauração de processos administrativos para revisão da anistia concedida com fundamento da Portaria FAB n. 1.104\/1964.<\/p>\n Portanto, em um exame preliminar, a autoridade coatora, no estrito cumprimento do dever legal, deu cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado.<\/p>\n Por outro lado, esta Corte Superior, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, readequou entendimento jurisprudencial, no sentido de que não há decadência da Administração Pública para rever atos concessivos de anistia política nos casos dos ex-Cabos da Força Aérea Brasileira (MS n. 19.070\/DF, 1ª S., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Min. Og Fernandes, j. 12.02.2020, acórdão não publicado).<\/p>\n […]<\/p>\n Portanto, em juízo preliminar, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo Impetrante e o perigo de dano com seu não deferimento de imediato.<\/p>\n Na mesma linha, decisão no Mandado de Segurança n. 25.748\/DF, 1ª S., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10.03.2020.<\/p>\n Isto posto, indefiro a liminar.<\/p>\n (MS 25.855\/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19\/3\/2020).<\/p>\n Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar.<\/p>\n Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, o direito perseguido.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, RE 817.338, fixou a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” Na hipótese, a Administração – por meio da Portaria 3.076\/2019 – determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104\/GM-3\/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa.<\/p>\n Diante disso, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da mera instauração de processo de revisão.<\/p>\n Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.<\/p>\n (MS 25.870\/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25\/3\/2020)<\/p>\n Visa a impetrante obter provimento jurisdicional liminar para que seja determinado que a Autoridade Coatora, a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão\/anulação da Portaria de Anistia do falecido marido da Impetrante, por ela determinado na Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019 e instaurado via da Notificação de nº 330\/2020\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, até decisão do mérito do presente mandamus.<\/p>\n Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem, prima facie, não se verifica a presença do fumus boni iuris.<\/p>\n O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.<\/p>\n Por outro lado, ao contrário do que aduzido na inicial, em consulta na internet, é possível verificar no andamento do processo (RE 817.338\/DF) o resultado do julgamento do mérito, com repercussão geral, nos seguintes termos:<\/p>\n Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acórdão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.<\/p>\n Vê-se que a referida decisão cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) da Administração rever os atos de concessão de anistia a de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n Não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que, o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgado).<\/p>\n […]<\/p>\n Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.<\/p>\n (MS 25.844\/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20\/3\/2020).<\/p>\n Efeito imediato<\/span><\/strong><\/p>\n Nesse ínterim, resta observar que, como por demais trivial, a tese acolhida no julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, surte efeito imediato, logo a partir da publicação da ata de julgamento, não sendo necessário aguardar a publicação do acórdão, nem muito menos seu trânsito em julgado, conforme numerosos precedentes tanto do Supremo como do Superior Tribunal de Justiça.<\/p>\n Portanto, "nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case." (EDcl no AgRg no REsp 1.149.615\/RS, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9\/5\/2018).<\/p>\n Confira-se:<\/p>\n (…)<\/p>\n 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18\/9\/2017; ARE 909.527\/RS- AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 30\/5\/2016).<\/p>\n 3. Não subsiste a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração.<\/p>\n Confiram-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.214.431\/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, DJe 22\/8\/2018; AgInt no AREsp 432.295\/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22\/5\/2018; AgInt no REsp 1.742.075\/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20\/8\/2018; AgRg no REsp 1.574.030\/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28\/5\/2019(AgInt no AREsp 1.055.949\/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21\/8\/2019).<\/p>\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624\/1998 E A MP 2.225-48\/2001. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.<\/p>\n 1. O Código de Processo Civil determina que. publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040. inciso I).<\/p>\n 2. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoiiza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 1.006.958 AgR-ED-ED. Relator Min. DIAS TOFFOLI. Segunda Turma, julgado em 21\/8\/2017. processo eletrônico DJe-210. divulgado em 15\/9\/2017. publicado em 18\/9\/2017.).<\/p>\n 2. Caso em que, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, permaneceu higida a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8\/4\/1998 até 4\/9\/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395\/STF).<\/p>\n Agravo interno improvido.<\/p>\n (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no Resp 1.280.891\/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28\/11\/2017)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B. § Io. DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.<\/p>\n 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma filmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098\/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 26\/06\/2015: AgRg nos EDcl no REsp 1477866'RN. Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Dje 27\/08\/2015; AgRg no REsp 1491892\/RN. Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma. DJe 03 06.2015; AgRg no REsp 1296196\/RS. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Quinta Turma, DJe 02\/06\/2015.<\/p>\n 2. Agravo regimental não provido.<\/p>\n (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557\/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13\/10\/2015)<\/p>\n Dentre numerosos outros julgados na mesma linha, destacam-se: RE 982.322 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24\/11\/2017, Dje de 6\/12\/2017; RE 1.065.205 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 4\/10\/2017; Rcl 18.412 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 23\/2\/2016; AgRg no REsp 1.122.644\/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9.3.2018; AgInt no AREsp 1.346.875\/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29\/10\/2019; AgInt no REsp 1.645.431\/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13\/4\/2018; AgRg no REsp 1.481.098\/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26\/6\/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.477.866\/RN. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27\/8\/2015; AgRg no REsp 1.491.892\/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3\/6\/2015; AgRg no REsp 1.296.196\/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2\/6\/2015.<\/p>\n Dessa feita, a redação do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e os precedentes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça estão a reforçar a plena aplicabilidade da tese a partir da publicação da ata de julgamento e a vinculação das instâncias precedentes à orientação firmada sob repercussão geral.<\/p>\n Possibilidade de verificar o resultado do julgamento do RE 817.338\/DF<\/span><\/strong><\/p>\n Por outro lado, ao contrário do que aduzido na inicial, em consulta à internet, é possível verificar no andamento do processo (RE 817.338\/DF) o resultado do julgamento do mérito, com repercussão geral, nos seguintes termos:<\/p>\n Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acórdão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.<\/p>\n Vê-se que a referida decisão cinge-se tão somente à possibilidade de a Administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104\/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n Não se verifica, ab initio, nenhum empecilho à deflagração do devido processo administrativo, como ocorre na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão ou eventual modulação posterior dos efeitos — já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgado (MS 25.844\/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20\/3\/2020).<\/p>\n Ausência de direito líquido e certo<\/span><\/strong><\/p>\n Destaca-se o Parecer do MPF, pela denegação da Segurança, haja vista não existir direito líquido e certo suscetível de amparo no writ quando o ato declaratório da anistia está submetido a revisão, na esfera administrativa, para possível invalidação.<\/p>\n Logo, não há direito líquido e certo, considerando-se o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 817.338\/DF e a redação dada à tese oriunda do Tema 839 da Suprema Corte — clara em determinar que a Administração, em seu poder-dever de autotutela, deve rever os atos de concessão de anistia a ex-Cabos da Aeronáutica que jamais foram perseguidos políticos (ou seja, com base, exclusivamente, na Portaria 1.104\/1964).<\/p>\n Indeferimento da liminar<\/span><\/strong><\/p>\n Nesse diapasão, considerando-se os argumentos supraexpedindos, constata-se a ausência cumulativa da fumaça do bom direito e perigo da demora.<\/p>\n Ora, o STJ, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, readequou o entendimento jurisprudencial de que não há decadência da Administração Pública para rever atos concessivos de anistia política nos casos dos ex-Cabos da Força Aérea Brasileira (MS 19.070\/DF, Primeira Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Min. Og Fernandes, data do julgamento 12.02.2020, acórdão não publicado).<\/p>\n Diante disso, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedeça ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se observa a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da mera instauração de processo de revisão.<\/p>\n Assim, indefiro a tutela antecipada.<\/p>\n Precedente do STJ<\/span><\/strong><\/p>\n A Primeira Seção do STJ, em recentes julgados de casos idênticos, pacificou o entendimento no sentido esposado neste decisum. (MS 19.070\/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p\/ acórdão Min. Og Fernandes, Data do julgamento 12\/2\/2020; MS 25.855\/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19\/3\/2020; MS 25.870\/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25\/3\/2020; MS 25.844\/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20\/03\/2020; MS 25.748\/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10.3.2020)<\/p>\n Conclusão<\/span><\/strong><\/p>\n Pelo Exposto, denego o Mandado de Segurança.<\/strong><\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília, 21 de agosto de 2020.<\/p>\n MINISTRO HERMAN BENJAMIN Para ler ou baixar o Inteiro teor (original) da Decisão Monocrática do Ministro Herman Benjamin, Clique sobre o link do MS desejado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n MS 26305(2020\/0133244-1 – 25\/08\/2020)<\/a> <\/strong> MS 26305(2020\/0133244-1 – 23\/06\/2020)<\/a> <\/strong> MS 26305(2020\/0133244-1 – 15\/06\/2020) <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Liminar concedida no STJ pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, nos autos do MS 26.305-DF, ao ex-Cabo da FAB – MÁRIO VICENTE DA SILVA, que teve sua anistia política anulada pelo MMFDH em 05\/06\/2020.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-52228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52228"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52238,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52228\/revisions\/52238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t– A Portaria anistiadora referenciada nos autos do MS 26.305-DF foi publicada no D.O.U. nº 224<\/a><\/strong>, Seção 1, da terça-feira, dia 23 de novembro de 2003, Página 24<\/a>. veja abaixo: <\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tIMPETRANTE: MARIO VICENTA DA SILVA<\/strong>
\n\tADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
\n\tIMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong>
\n\tINTERES.: UNIÃO<\/strong><\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/a>
\n\tMinistro Herman Benjamin – STJ<\/strong><\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministro HERMAN BENJAMIN<\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministro HERMAN BENJAMIN<\/p>\n
\n\tDecisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n