<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Há controvérsias de que o período do Regime Militar foi muito duro, chegou a ser chamado de  anos de chumbo<\/u>, porém não podia ser diferente para os revoltosos<\/strong> que queriam tomar o poder através  da força disfarçados de democráticos<\/strong> mas tinham tendências terroristas<\/strong>.<\/p>\n

Baseados em fatos ocorridos na época, as Forças Armadas agiram energicamente para botar o país em ordem o que não podia ser diferente, os revolucionários eram muito audazes<\/strong>.<\/p>\n

O que não se concebe que para conter as forças contrárias a Força Aérea Brasileira foi incapaz de detectar todos  os militares engajados  em atividades  subversivas da ACAFAB<\/u>, portanto usou como estratégia a edição da indevida Portaria (1.104\/GM3\/64<\/strong>) a qual ATINGIA todos quantos escolheram  a Aeronáutica para  servir  e fazer carreira dentro da força, em especial os Cabos da FAB.<\/p>\n

Assim tem início a querela da capciosa e injusta PORTARIA, que violou direitos dos cabos  aniquilando sonhos daqueles jovens que escolheram a carreira militar como profissão<\/u>. Assim a própria FAB puniu seus irmãos de arma e farda<\/strong> em tempos de Regime de Exceção<\/strong>, subtraindo o direito de presunção de estabilidade<\/strong> e consequentemente por ocasião do indevido licenciamento<\/strong> com a suposta conclusão de tempo de serviço<\/strong> o que não era o caso, por conseguinte suprimir verba alimentar para o sustento do militar e sua família<\/strong>.     <\/p>\n

Com o passar dos tempos foi editada a Constituição de 1988, a qual foi sensível aos abusos de poder durante o Regime Militar, onde se de destaca o Art. 8º da ADCT <\/strong>da Constituição cujo artigo foi regulamentado pela  Lei nº 10.559\/2002<\/strong>,  a qual agasalhou os ex Cabos da FAB atingidos pela insana Portaria<\/strong>, oportunizando o enquadramento dos ex Cabos da FAB nos dispositivos descritos abaixo:<\/p>\n

 Art. 2^{o<\/sup><\/u> São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política<\/strong>, foram:<\/p>\n}

(…)<\/p>\n

XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A questão  em tela fora sumulada em 2002  através da Súmula Administrativa n.º 2002.07.0003-CA<\/strong>, para fins de aplicação nos requerimentos de anistia idênticos ou semelhantes:<\/p>\n

“A Portaria n.º 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”.<\/strong><\/p>\n

Todas as ações e edição da Súmula foram realizadas dentro da maior lisura sem questionamento até a mudança de governo; mudou o governo, mudou o entendimento… portanto a não observação da SÚMULA põe em dúvida os estudos, capacidade e a integridade da COMISSÃO DE ANISTIA ORIGINARIA, uma afronta para aquele colegiado, que fora criada com objetivo de análise de processos administrativos de anistia conforme disposto em pela Lei nº 10.559\/2002.<\/p>\n

Entende-se o que foi decidido, editado pela Comissão de Anistia originária não pode ser questionada pela comissões subsequentes, por se tratar de PARADIGMAS não deve ser reformado, <\/strong> a não ser que em caso de fraude que não é o caso,<\/strong> disposto no Art. 17 da Lei de Anistia, o que nada tem sido observado e prevalecido o PODER equivocado. Não transparecendo competência da pasta que deveria proteger os Direitos Humanos.<\/p>\n

O exercício da cidadania é exercido quando o cidadão goza de seus plenos direitos. Não é o que tem ocorrido com os ex militares em tela<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça (hoje MDH), a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.<\/p>\n

A condução dos trabalhos da Comissão de Anistia a partir de 2019 passou suas atividades para a pasta da do MMFDH – Ministério da Mulher<\/em>, da Família e dos Direitos Humanos<\/em>, a qual passou a ter mais um novo entendimento na contra mão dos entendimentos já sumulados e revisionados anteriormente em 2011, contrariando o <\/strong>ATO JURÍDICO PERFEITO, agravando a querela com os ex Cabos da FAB.<\/strong><\/p>\n

Pelos discursos atuais as análises dos processos pesam mais as políticas de contenção de despesas do que em observações jurídicas. Um retrocesso para o Art. 8º da ADCT e a Lei de Anistia (nº 10.559\/2000).  <\/p>\n

Agora em tempos de democracia os sofridos ex Cabos da FAB amargam novamente as aberrações e o autoritarismo. Atualmente as análises… para obtenção da declaração da condição de anistiado político, são realizadas  com foco em cifras monetária do que em conformidade  com os princípios do direito lícito e legal, esquecendo o disposto no CAPÍTULO IV <\/strong>– DAS COMPETENCIAS ADMINISTRATIVAS<\/strong> da Lei 10.559\/2002.<\/p>\n

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça (hoje leia-se MDH) decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.<\/strong><\/p>\n

Art. 17.  Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.<\/p>\n

Se não houve violação do Artigo 17, Desde a decisão da Comissão de ANISTIA ORIGINÁRIA tudo que foi consignado pela mesma, transformou-se em paradigma – exemplo padrão que deveria ser respeitado pelas  as comissões subsequentes, não transformar em um imbróglio administrativo sem  precedentes, tornando-se desnecessário  de levar o caso para outras searas, o  que só fez complicar em vez de simplificar, o que determina a Lei.<\/p>\n

Fica aqui, mais uma vez, consignada minha crítica e opinião sugestiva aos nossos Patronos e Parlamentares!<\/strong><\/p>\n

Abraço a todos.<\/strong><\/p>\n

\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleit@hotmail.com<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-52114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52114"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52120,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52114\/revisions\/52120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}