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MAIS ALVÍSSARAS – Liminar concedida no STJ pelo Ministro HERMAN BENJAMIN ao ex-Cabo da FAB – Antonio Machado D Aguiar<\/span>, que teve a sua anistia anulada no mês de fevereiro\/2021, noticia o patrono do autor, Dr. Whashington Luiz Pinto Machado<\/strong>.<\/strong><\/span><\/p>\n

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<\/a>Superior Tribunal de Justiça<\/span><\/strong>
\n\t <\/p>\n

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27425 – DF (2021\/0091254-4) <\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE : ANTÔNIO RODRIGUES D AGUIAR<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731<\/p>\n

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n

INTERES. : UNIÃO <\/strong><\/p>\n

DECISÃO <\/strong><\/p>\n

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição da Portaria 1.092, de 24 de março de 2021, que anulou ato administrativo anterior que havia declarado anistiado político o impetrante (Portaria 2.256\/2003). Afirma que o ato combatido é revestido de nulidades e ilegalidades, pois representa o terceiro procedimento de revisão do mesmo fato (as revisões anteriores não teriam culminado na anulação da anistia), caracterizando, em suas palavras, litispendência e coisa julgada, além de afronta ao princípio da segurança jurídica. Impugna especificamente a Portaria 3.076\/2019, que deu origem ao mais recente procedimento de revisão, e a Notificação que foi dirigida ao impetrante, reputando-as genéricas, destituídas de fundamentação e violadoras dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, narra que somente decisão de órgão colegiado (como a Comissão de Anistia) poderia resultar na anulação da anistia, e não a manifestação singular de assessor especial da autoridade impetrada. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, com o restabelecimento da prestação mensal que vinha recebendo.<\/p>\n

É o relatório.<\/p>\n

Decido.<\/strong><\/p>\n

Recebi os autos no Gabinete em 30 de março de 2021.<\/p>\n

A verba percebida pelo impetrante é de natureza alimentar e, por outro lado, em novas reflexões a respeito da questão controvertida, revela-se, em juízo preliminar, plausível a argumentação do impetrante, pois incontável é a quantidade de impetrações recentes nesta Corte que evidenciam ser questionável o tratamento concedido aos anistiados militares no procedimento revisional instaurado com base na Portaria 3.076\/2019, notadamente no que se refere à observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).<\/p>\n

Nesse sentido, cito precedentes nos quais vem sendo concedida a liminar pleiteada: MS 27.382\/DF, Rel. Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, DJe 29.3.2021; MS 27.300\/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.3.2021; MS 26.799\/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9.9.2020.<\/p>\n

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato impugnado, até eventual revogação desta decisão ou o julgamento final do writ<\/strong>.<\/p>\n

Notifique-se a autoridade coatora, para prestação de informações no prazo legal.<\/p>\n

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

 Intimem-se.<\/p>\n

Brasília, 30 de março de 2021.<\/p>\n

MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tAssinado eletronicamente por: Ministro Herman Benjamin do STJ<\/strong><\/p>\n

Para ler ou baixar o Inteiro teor da Decisão Monocrática do Ministro Herman Benjamin, <\/span>Clique <\/span>Aqui<\/span><\/a><\/strong>.<\/span><\/p>\n

. <\/strong><\/span><\/p>\n

Matéria noticiada para publicação e divulgação pelo Escritório:<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tWashington Luiz Pinto Machado Advogados Associados
\n\tRua Alvaro Alvim 33\/37 Conj 518 -Centro- Rio de Janeiro RJ<\/b><\/span>
\n\tCEP 20031-010<\/b><\/span> <\/b>Telefone(s): (21) 2223-0685<\/b><\/span> (21) 2240-0718<\/b><\/span>
\n\tE-mail: pc.contador@hotmail.com<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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