![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/11\/terceira.jpg\" "\\"terceira\\"")
<\/a><\/p>\nAS AUTORIDADES POL\u00cdTICAS E JUDICANTES DESTE PA\u00cdS PRECISAM SABER…<\/strong><\/p>\n \n MEMORIAL<\/strong><\/p>\n ANISTIA POL\u00cdTICA NO BRASIL<\/strong><\/p>\n LEI DE ANISTIA<\/strong><\/p>\n \n Lei Constitucional Federal n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002 \u2013 Regulamento do Art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 CF\/88.<\/p>\n ANISTIA POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>\n CONCESS\u00c3O E VETO<\/strong><\/p>\n \n Respeit\u00e1veis Autoridades dos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, me permitam e desculpem, mas…<\/p>\n \n \n O QUE EST\u00c1 ACONTECENDO COM A JUSTI\u00c7A DESTE PA\u00cdS?<\/strong><\/em><\/p>\n \n DAS RAZ\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n \n Orgulhosamente este interessado prestou Servi\u00e7o Militar \u00e0 gloriosa For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, como militar de carreira, CONCURSADO, diplomado e graduado em Escola Militar, lotada no ent\u00e3o Servi\u00e7o de Rotas e Prote\u00e7\u00e3o ao V\u00f4o Recife \u2013 SRPV\/RF, Unidade diretamente subordinada a Diretoria de Eletr\u00f4nica e Prote\u00e7\u00e3o V\u00f4o – DEPV, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n Ap\u00f3s 8 (oito) anos de efetivo servi\u00e7o, fui arbitrariamente LICENCIADO <\/strong>e EXCLU\u00cdDO<\/strong> daquela For\u00e7a Armada, em decorr\u00eancia de instru\u00e7\u00f5es contidas no ato de exce\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cPortaria n\u00ba 1.104-GM3 \u2013 de 12.OUT.64 \u2013 do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica<\/strong>\u201d , editado por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica para atingir aos CABOS DA ATIVA na data da sua expedi\u00e7\u00e3o, envolvidos nas lutas pol\u00edticas e movimentos subversivos, de car\u00e1ter nitidamente comunistas, considerados nocivos \u00e0 disciplina militar, \u00e0 sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas vigentes no Pa\u00eds, ocorridos no pr\u00e9 Golpe Militar de 31 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n Ao ser LICENCIADO<\/strong> por conseq\u00fc\u00eancia de novas instru\u00e7\u00f5es contidas na citada Portaria 1.104-GM3\/64, dentre essas, \u00e0quela disciplinando \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal de oito (8) anos para perman\u00eancia dos Cabos no Servi\u00e7o Ativo, contava assegurados 11 (onze) anos de servi\u00e7o em decorr\u00eancia de \u201cpunitivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong>\u201d na localidade especial de Fernando de Noronha, com amparo \u00e0 contagem em dobro dos mencionados per\u00edodos punitivos, com base na previs\u00e3o da Lei n\u00ba 2.116, de 27 de novembro de 1953, ent\u00e3o vigente, reconhecida pelo Comando da Aeron\u00e1utica atrav\u00e9s de CERTID\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O DE N\u00ba 011\/2007\/DIRAP, CERTIFICANDO 10 (DEZ) ANOS 10 (DEZ) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS, expedida nos termos da previs\u00e3o da Lei n\u00ba 6.680, de 09.DEZ.1980 e, conforme as \u201cInstru\u00e7\u00f5es para Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o\u201d, aprovadas pela Portaria n\u00ba 1824\/3RC, de 28 de maio de 2003, publicada no Boletim do Comando da Aeron\u00e1utica n\u00ba 102, de 02.JUN.2003.<\/p>\n Com Processo de Anistia n\u00ba 2001.01.05392<\/strong> julgado e deferido em 31.OUT.2002<\/strong>, pela Quinta Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Terceira C\u00e2mara, da Comiss\u00e3o de Anistia, conforme VOTO <\/strong>do Relator e DECIS\u00c3O<\/strong> contida em CERTID\u00c3O <\/strong>declarat\u00f3ria expedida pela citada Comiss\u00e3o, este interessado (e mais 152 outros Ex-Cabos em iguais condi\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong>) teve seu Requerimento de Anistia intempestiva e arbitrariamente INDEFERIDO<\/strong> e o Processo equivocadamente ARQUIVADO<\/strong>, por Despacho n\u00ba 68\/MJ, de 17.FEV.2004, do ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, Dr. M\u00e1rcio Thomaz Bastos, feito p\u00fablico em DOU, de 18.FEV.2004, em procedimento que afrontou a Lei n\u00ba 9.784\/99 \u2013 Lei do Procedimento Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal; a Lei Constitucional de n\u00ba 10.559, de 13.NOV.2002 e, \u00e0 Decis\u00e3o da Soberana COMISS\u00c3O DE ANISTIA E PAZ<\/strong>, criada pela citada LEI Constitucional especificamente para este fim.<\/p>\n N\u00e3o apresentando qualquer fundamento legal ou ao menos convincente, que justificasse o n\u00e3o cabido INDEFERIMENTO<\/strong>, o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a condicionou \u00e0 concess\u00e3o da anistia, pasmem! \u2013 \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por este j\u00e1 declarado anistiado pol\u00edtico \u2013 de haver sofrido persegui\u00e7\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, quando resta por demais comprovado o entendimento que o fim \u201cATINGIDO<\/strong>\u201d, justifica o meio \u201cPERSEGUIDO<\/strong>\u201d, aplic\u00e1vel a mat\u00e9ria em foco, posto que a Declara\u00e7\u00e3o de Anistiado Pol\u00edtico em favor deste e de mais 152 INDEFERIDOS<\/strong><\/a> interessados, decorreram de comprova\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo Merit\u00f3rio, onde ficou reconhecido que o ato de exce\u00e7\u00e3o que atingiu este interessado, por si s\u00f3, \u00e9 uma clara e inequ\u00edvoca comprova\u00e7\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Assim n\u00e3o fosse, tal ato n\u00e3o dar-se-ia \u00e0 efeito, ou seja, este interessado e os outros 152<\/a> igualmente interessados n\u00e3o teriam sido perseguidos, t\u00e3o pouco atingidos pelo \u201cato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica\u201d, que nos execrou do Servi\u00e7o Ativo da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira que foi a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n A Lei 10.559\/2002 \u2013 Lei de Anistia<\/strong>, n\u00e3o disciplina a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Ao contr\u00e1rio; de forma expressa e contundente, concede a anistia aos atingidos por ato de exce\u00e7\u00e3o, independentemente se perseguidos ou n\u00e3o, mas atingidos, SIM! deixando suficientemente claro que ser atingido por ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, \u00e9 a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o \u201csine qua non<\/strong>\u201d exigida para concess\u00e3o da Anistia Pol\u00edtica.<\/p>\n Citada Lei, em seu Art. 2\u00ba <\/strong>\u00e9 clara e taxativa, dispensando interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias, t\u00e3o pouco retroativas:<\/p>\n \n Art. 2\u00ba – S\u00c3O <\/strong>declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram: (…)<\/p>\n I) ATINGIDOS <\/strong>por atos (…)<\/p>\n XI) desligados, expulsos, LICENCIADOS<\/strong> ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que (…)<\/p>\n \n Portanto, a concess\u00e3o da anistia j\u00e1 est\u00e1 contida no texto da Lei, sendo no caso em foco, refletida nas CERTID\u00d5ES<\/strong> expedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia e Paz, a qual DECLARA<\/strong> este e os demais 152 <\/a>interessados ANISTIADOS POL\u00cdTICOS, independente da emiss\u00e3o de PORTARIAS<\/strong> do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a. Discorrer de forma contr\u00e1ria a previs\u00e3o da Lei, nada mais \u00e9 do que consagrar uma situa\u00e7\u00e3o diversa da Lei, orquestrada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, como nova e engendrada condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da anistia.<\/p>\n Nos Processos de Anistia a Lei define preclaramente duas \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es para expedi\u00e7\u00e3o de Portaria pelo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a:<\/p>\n \n Para concess\u00e3o da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Car\u00e1ter Indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n (…) atrav\u00e9s de \u201cPORTARIA\u201d do Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 cf. Art. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n Para designa\u00e7\u00e3o dos Membros da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n (…) atrav\u00e9s de \u201cPORTARIA\u201d do Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 cf. Art. 12\u00ba \u00a7 1\u00ba<\/p>\n \n Ainda, nos Processos de Anistia a apari\u00e7\u00e3o de \u201cPortaria<\/strong>\u201d do Ministro de Estado da Justi\u00e7a seria apenas para reconhecimento p\u00fablico pela Uni\u00e3o, do d\u00e9bito existente para com o Anistiado Pol\u00edtico.<\/p>\n Em apenas outras duas situa\u00e7\u00f5es a Lei ainda disciplina a interven\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, sem, entretanto, exigir a expedi\u00e7\u00e3o de Portaria:<\/p>\n \n \u00b7 Para concess\u00e3o de anistia aos civis<\/strong><\/p>\n (…) mediante \u201cCOMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u201d do Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 cf. Art. 18<\/p>\n \u00b7 Para concess\u00e3o de reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es aos militares<\/strong><\/p>\n (…) ap\u00f3s \u201cCOMUNICA\u00c7\u00c2O<\/strong>\u201d do Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 cf. Art. 18 \u00a7 \u00fanico.<\/p>\n \n Conv\u00e9m ressaltar que o contido imediatamente acima, \u00e9 a maior comprova\u00e7\u00e3o que a compet\u00eancia para CONCESS\u00c3O<\/strong> da anistia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, t\u00e3o pouco decorrente de Portaria do respectivo Minist\u00e9rio. Ali\u00e1s, em nenhum dos seus Artigos e \u00a7\u00a7, a Lei n\u00ba 10.559\/2002 <\/strong>trata de exclusividade para CONCESS\u00c3O<\/strong> da anistia, sendo tal entendimento, uma anomalia \u00e0 previs\u00e3o de Lei Constitucional, salvo melhor ju\u00edzo.<\/p>\n Todos os 153 <\/strong>Requerentes de anistia<\/a>, JULGADOS<\/strong> e DEFERIDOS<\/strong> portadores de CERTID\u00d5ES<\/strong> nos autos dos respectivos processos administrativos contendo as DECLARA\u00c7\u00d5ES de Anistiados Pol\u00edticos, o s\u00e3o por for\u00e7a de LEI constitucional<\/strong>, independente de \u201cPortaria<\/strong>\u201d do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n De conformidade com previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559\/2002 \u2013 Lei de Anistia<\/strong>, ao Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u00e9 permitido contrapor-se \u00e0 decis\u00e3o prolatada pela Merit\u00f3ria e Soberana COMISS\u00c3O DE ANISTIA, desde que comprovado a exist\u00eancia de v\u00edcios no ato da concess\u00e3o. Neste contexto, a participa\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a figura inicialmente como de um Revisor, salvo melhor entendimento, isto \u00e9 o que se depreende da LEI<\/strong>. O ato estando correto, n\u00e3o possuindo v\u00edcios, declara por Portaria \u00e0 CONCESS\u00c3O<\/strong> da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Carater Indenizat\u00f3rio, que, ali\u00e1s, seus valores tamb\u00e9m s\u00e3o definidos pela Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n No que concerne a Requerentes<\/strong>, Requerimentos<\/strong> e Processos<\/strong>, a Lei 10.559\/2002 \u00e9 taxativa:<\/p>\n Ao Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a incumbe decidir sobre requerimentos (Art.10)<\/strong>, ou seja, sobre Pedidos de Anistia<\/strong>, antes de serem instaurados, julgados e deferidos, os respectivos Processos.<\/p>\n Em v\u00e1rios Artigos<\/strong> e \u00a7\u00a7<\/strong>, a Lei diferencia e\/ou define a exist\u00eancia de duas situa\u00e7\u00f5es distintas em rela\u00e7\u00e3o a Requerimentos e Processos.<\/p>\n \n – Art. 10<\/strong> \u2013 Caber\u00e1 ao ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir a respeito de REQUERIMENTOS<\/strong> previstos nesta Lei.<\/p>\n – Art. 11<\/strong> \u2013 Todos os PROCESSOS <\/strong>de anistia pol\u00edtica, deferidos ou (…)<\/p>\n – Art 12, \u00a7 3\u00ba <\/strong>\u2013 Para fins desta Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia (…) emitir pareceres t\u00e9cnicos com o objetivo de instruir os PROCESSOS <\/strong>e REQUERIMENTOS <\/strong>(…)<\/p>\n \n Como conseq\u00fc\u00eancia do acima exposto, resta por demais evidente que, REQUERIMENTO <\/strong>e PROCESSO<\/strong> s\u00e3o tratados pela Lei 10.559\/2002 como duas situa\u00e7\u00f5es distintas, cabendo, portanto, ao Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir sobre REQUERIMENTOS<\/strong>, n\u00e3o, sobre PROCESSOS JULGADOS<\/strong>, DEFERIDOS <\/strong>e DECLARADOS<\/strong> pela competente Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio ainda, considerar que nas situa\u00e7\u00f5es que envolvem diretamente atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, as previs\u00f5es da LEI s\u00e3o claras, taxativas e dispostas de forma expressa, dispensando interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias, parciais e\/ou dirigidas, como aquelas engendradas para preju\u00edzo deste interessado e dos demais 152 ex-Cabos INDEFERIDOS <\/a>ilegalmente<\/strong>.<\/p>\n Conforme j\u00e1 expressado, em situa\u00e7\u00e3o alguma a Lei atribui<\/strong> \u201cCOMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA\u201d ao Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, para DECLARAR anistias j\u00e1 concedidas, t\u00e3o pouco ANULAR<\/strong>, posto que, se assim o fosse, daria o mesmo disciplinamento expresso nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 explicitadas. Em caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria qualquer raz\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia; efetiva\u00e7\u00e3o dos seus julgamentos; exist\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o dos seus Membros Conselheiros, que de tal forma, passariam \u201cpermissa v\u00eania<\/strong>\u201d,<\/p>\n \u00c0 SIMILAR CONDI\u00c7\u00c3O DE OFICIAIS DE FANDANGOS, ATUANDO EM CEN\u00c1RIOS DE FOLGUEDOS POPULARES, OU COMO PALHA\u00c7OS, EM PICADEIROS DE CIRCOS<\/strong>.<\/p>\n Indiferente a todas estas comprova\u00e7\u00f5es de irregularidades e ilegalidades, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a vem mantendo sob veto, os Processos de Anistia Pol\u00edtica deste interessado e dos demais 152 ex-Cabos<\/strong><\/a> igualmente interessados, com o agravante, de mant\u00ea-los arquivados por um suposto e intempestivo indeferimento aos requerimentos de anistias, apesar de JULGADOS<\/strong>, DEFERIDOS<\/strong> e DECLARADOS<\/strong>.<\/p>\n O intempestivo INDEFERIMENTO<\/strong> e equivocado ARQUIVAMENTO<\/strong> de anistias j\u00e1 constitu\u00eddas, tr\u00e1s de volta ao cen\u00e1rio da pol\u00edtica brasileira, \u00e0 Lei da For\u00e7a, fazendo emergir \u00e0s conden\u00e1veis pr\u00e1ticas do duro regime autorit\u00e1rio e ditatorial das d\u00e9cadas de 60 e 70, onde \u00e0 for\u00e7a e o arb\u00edtrio predominaram sobre a raz\u00e3o<\/strong>, enfiando-a goela abaixo da sociedade brasileira, dentro e fora da caserna, fazendo com que hoje, em pleno estado do direito democr\u00e1tico, tudo se repita, tornando inalcan\u00e7\u00e1vel e inating\u00edvel o direito dos mais fracos e humildes, \u00e0 exemplo dos CABOS da Reserva N\u00e3o Remunerada da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (F.A.B.)<\/strong>.<\/p>\n Face ao exposto, este interessado, JOS\u00c9 MARIA PEREIRA DA SILVA<\/strong>, declarado anistiado pol\u00edtico em 31.10.2002, vem, em nome da verdade e da verdadeira Justi\u00e7a<\/strong>, ROGAR vossas aten\u00e7\u00f5es e prestimosas interven\u00e7\u00f5es no sentido de provocar \u00e0 reconsidera\u00e7\u00e3o da equivocada decis\u00e3o pelos intempestivos INDEFERIMENTOS<\/strong> e inconseq\u00fcentes ARQUIVAMENTOS dos 153 Processos<\/a><\/strong>, para conceder os direitos devidos, considerando para tanto, todo o exposto e os motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos:<\/p>\n DO\u00a0 FUNDAMENTO\u00a0 HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Cabos da ATIVA<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, se envolvem com Sargentos e Soldados e participam ativamente da chamada \u201cRebeli\u00e3o dos Sargentos\u201d<\/strong>, de 12.09.1963, na Base A\u00e9rea de Bras\u00edlia\/DF, abafada pelos \u201ctanques de guerra\u201d do Ex\u00e9rcito, sendo todos os amotinados presos e encaminhados para o \u201cNavio Pris\u00e3o\u201d Raul Soares, ancorado em alto mar, na ba\u00eda de Guanabara, no Rio de Janeiro \u2013 tem in\u00edcio a persegui\u00e7\u00e3o por parte do Oficialato da F.A.B. aos Soldados, CABOS e Sargentos \u2013 no ano seguinte (1964), os Cabos da ATIVA <\/strong>envolvidos em lutas e manobras pol\u00edticas, se rebelaram mais uma vez contra seus superiores hier\u00e1rquicos, motivando com a generalizada movimenta\u00e7\u00e3o no seio do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeron\u00e1utica, articulada atrav\u00e9s de Associa\u00e7\u00f5es Representativas da Classe, espalhadas pelas principais capitais do Pa\u00eds e lideradas pelas duas maiores, a Associa\u00e7\u00e3o dos Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 ACAFAB<\/strong>, sediada na cidade do Rio de Janeiro\/RJ e a Casa dos Cabos de S\u00e3o Paulo\/SP<\/strong>, e juntamente com Marinheiros<\/strong>, Fuzileiros Navais<\/strong> e Sindicalistas<\/strong>, fizeram eclodir movimentos reivindicat\u00f3rios em pra\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro nos dias 25, 26 e 27 de mar\u00e7o de 1964 que no seu bojo culminaram com o Golpe Militar de 31 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n N\u00e3o admitindo tais feitos, considerados no seu todo, \u201cEmblemas de Subvers\u00e3o para as For\u00e7as Armadas<\/strong>\u201d, o Alto Comando da Aeron\u00e1utica resolveu atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Recomendada <\/strong>pelo Estado Maior, constante do OFICIO RESERVADO 04, de setembro de 1964<\/strong>, proceder com \u201cestudos<\/strong>\u201d visando \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o dos mencionados movimentos subversivos, de car\u00e1ter nitidamente comunista, no seio da tropa subalterna.<\/p>\n \u201cESTAVA EM MARCHA NA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA, O PODER EXCEPCIONAL, AUTORIT\u00c1RIO E DITATORIAL, QUE TEVE NOS CABOS DO SERVI\u00c7O ATIVO, O SEU MAIS DIRETO E ACENTUADO OBJETIVO<\/strong>.\u201d<\/p>\n Em conseq\u00fc\u00eancia dos mencionados \u201cestudos<\/strong>\u201d, foi criada a engendrada e premeditada PORTARIA N\u00ba 1.104GM3, editada em 12 de outubro de 1964<\/strong>, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ent\u00e3o vigente \u2013 (Decreto Lei n\u00ba 9.500\/46, alterado pela Lei n\u00ba 1.585, de 28 de mar\u00e7o de 1952<\/strong>) \u2013, sem previs\u00e3o de vig\u00eancia, disciplinando novas instru\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar dos Pra\u00e7as da Ativa da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n Dando seq\u00fc\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie de \u201cmedidas punitivas<\/strong>\u201d impostas aos Cabos da ATIVA<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, dentre essas, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal de oito (8) anos de perman\u00eancia no Servi\u00e7o Ativo<\/strong>, foi publicado em 11 de maio de 1965, em Boletim Reservado de n\u00ba 21 da DPAER \u2013 Diretoria de Pessoal da Aeron\u00e1utica<\/strong>, o OFICIO RESERVADO N\u00ba 014\/GM-2\/8-070\/R, de 09 de abril de 1965<\/strong>, onde o Chefe do Gabinete do Ministro da Aeron\u00e1utica remeteu \u00e0quela Diretoria os autos do Inqu\u00e9rito Policial Militar (IPM<\/strong>) instaurado contra a ACAFAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong>, para apurar \u201cATIVIDADES SUBVERSIVAS<\/strong>\u201d, a fim de ser feita a publica\u00e7\u00e3o em Boletim Reservado da Diretoria de Pessoal da Aeron\u00e1utica \u2013 DPAER, da \u201cSOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>\u201d encontrada no referido Inqu\u00e9rito Policial Militar (IPM), pelo ent\u00e3o Ministro de Estado dos Neg\u00f3cios da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n Al\u00e9m do fechamento da ACAFAB<\/strong>, o resultado do inqu\u00e9rito seguiu recomendando \u00e0 expuls\u00e3o de 6 (seis) Cabos<\/strong>; a pris\u00e3o de mais 2 (dois) por 30 (trinta) dias<\/strong>; e, o monitoramento de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) Cabos da Ativa, nominados \u00e0s fls. do Inqu\u00e9rito, fato que serve como prova contundente que as \u201cNovas Instru\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d constantes da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>, associadas \u00e0 \u201cSOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>\u201d constante do Oficio Reservado n\u00ba 14\/GM-2\/8-070\/R<\/strong>, foram editadas por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, com endere\u00e7o certo e definido: \u201cos Cabos da Ativa de ent\u00e3o, nominados \u00e0s fls. do citado Of\u00edcio Reservado<\/strong>\u201d<\/p>\n Todavia, como no \u201cEstado de Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d tudo era poss\u00edvel, inclusive aos militares atropelarem a sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (F.A.B.) estendeu a puni\u00e7\u00e3o por igual, at\u00e9 aos CABOS NOVOS que advieram posteriormente (de 1965 at\u00e9 1974) incorporarem ao Servi\u00e7o Militar<\/strong>, embora recomendada especificamente \u00e0s Pra\u00e7as da Ativa na data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/span>; deixando claro a ilegalidade dos LICENCIAMENTOS aplicados aos n\u00e3o envolvidos, incorporados ap\u00f3s os incidentes decorrentes de envolvimentos pol\u00edticos<\/strong>, inclusive e por \u00f3bvio, \u00e0queles dentre os NOVOS INCORPORADOS<\/strong>, supostamente adeptos aos movimentos contr\u00e1rios ao \u201cRegime Pol\u00edtico\u201d de ent\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o foram poucos, todos sem exce\u00e7\u00e3o, foram maltratados em decorr\u00eancia da generalizada persegui\u00e7\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, aplicada a toda sociedade brasileira, dentro e fora dos quart\u00e9is, ONDE TODOS FIGURAVAM COMO SUSPEITOS DE PR\u00c1TICAS SUBVERSIVAS<\/strong>, de car\u00e1ter nitidamente COMUNISTAS<\/strong>, contr\u00e1rias ao Regime Pol\u00edtico de ent\u00e3o.<\/p>\n Hoje, decorridos mais de tr\u00eas (3) d\u00e9cadas dos nossos LICENCIAMENTOS<\/strong> e cinco (5) anos dos JULGAMENTOS e DEFERIMENTOS<\/strong>, e, n\u00e3o se registrando quaisquer processos legais de revoga\u00e7\u00f5es das citadas decis\u00f5es<\/span>, \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong> do ato de julgamento de cada um dos 153 ex-Cabos P\u00f3s 1964<\/a> <\/strong>vem sendo afrontada com os arquivamentos dos Processos de Anistias, por um intempestivo, n\u00e3o cabido e n\u00e3o efetivado indeferimento do PRET\u00c9RITO E PRELIMINAR \u201cREQUERIMENTO\u201d DE ANISTIA<\/p>\n \u201cCOMO \u00c9 POSS\u00cdVEL SE ARQUIVAR 152 PROCESSOS DE ANISTIAS, ANTERIORMENTE JULGADOS, DEFERIDOS E DECLARADOS, EM CONSEQ\u00dc\u00caNCIA DE INTEMPESTIVOS INDEFERIMENTOS AOS J\u00c1 ULTRAPASSADOS REQUERIMENTOS?<\/strong>\u201d<\/p>\n DOA EM QUE DOER… PESE EM QUEM PESAR, MAS, \u00c0 LUZ DA VERDADE, T\u00c3O NEFASTA E TROGLODITA DECIS\u00c3O CARECE DE IMEDIATA REVIS\u00c3O, UMA VEZ TRATAR-SE DO CERCEAMENTO DE DIREITO LEGAL, BOM E IRREFUT\u00c1VEL!!!<\/p>\n TUDO ACIMA, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO DA NOSSA PARTE.<\/p>\n \n .<\/p>\n