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{"id":51786,"date":"2021-03-15T10:10:46","date_gmt":"2021-03-15T13:10:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=51786"},"modified":"2021-03-15T21:41:57","modified_gmt":"2021-03-16T00:41:57","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-e-conhecer-anulacao-do-reconhecimento-de-anistias-fere-a-constituicao-dizem-magistrados-do-tjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2021\/03\/a-quem-interessar-possa-saber-e-conhecer-anulacao-do-reconhecimento-de-anistias-fere-a-constituicao-dizem-magistrados-do-tjsp\/","title":{"rendered":"\u00c1 quem interessar possa saber e conhecer… Anula\u00e7\u00e3o do reconhecimento de anistias fere a Constitui\u00e7\u00e3o, dizem magistrados do TJSP"},"content":{"rendered":"

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\n\tLuis Manuel Fonseca Pires<\/span> – <\/strong><\/cite>Juiz de direito (3ª Vara) do TJSP no estado de São Paulo, é professor da PUC-SP e autor de "Estados de exceção: usurpação da soberania popular<\/span><\/span>" (ed. Contracorrente)
\n\tAntonio Augusto Galvão de França <\/span>– <\/strong><\/cite>Juiz de direito (4ª Vara) do TJSP no estado de São Paulo<\/span><\/p>\n

A política e o direito convivem em tensão, mas ambos são necessários à paz e ao desenvolvimento da sociedade. Desde o fim da 2ª Guerra Mundial, as Constituições nacionais assumiram um novo papel: elemento moderador dessa tensão.<\/p>\n

A Constituição passou a nortear a preservação da civilidade necessária à vida social. Não por acaso as ditaduras que se instalaram na América Latina na segunda metade do século 20 suspenderam ou revogaram as Constituições, porque a violência institucional para atender a vontades políticas era incompatível com a ordem constitucional. A Constituição do Brasil de 1988<\/a> foi uma conquista, esperança de um novo tempo.<\/p>\n

Nesta semana foram publicados no Diário Oficial da União sucessivas portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, subscritas pela ministra Damares Regina Alves, invalidando portarias anteriores que declaravam anistiados políticos<\/a> <\/strong>por argumento de “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.<\/p>\n

A Constituição de 1988 reconhece, em seu artigo 8º das chamadas “disposições constitucionais transitórias”, o dever do Estado de conceder anistia àqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, “(…) foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares (…)”.<\/p>\n

Há diversas anistias concedidas — e agora anuladas — que datam de 2002 a 2005. O artigo 54 da lei federal nº 9.874\/99, lei que regula o processo administrativo, delimita em cinco anos a possibilidade da administração pública federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Este prazo chamado “decadencial” objetiva assegurar o que se chama de “segurança jurídica”, princípio jurídico que se faz presente por toda a ordem constitucional, a exemplo do direito fundamental à proteção de direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI).<\/p>\n

A revisão dos atos de anistia concedidos há mais de cinco anos por suposto argumento da falta de provas ignora regras e princípios constitucionais e legais. O que se expõe em tal comportamento é a simples vontade política de reescrever a história e ignorar a existência de um regime ditatorial que subjugou a democracia. Como se não tivesse existido o Ato Institucional nº 5 (AI-5<\/a>)<\/a><\/strong>, editado em 1968, um dos maiores símbolos desse regime de opressão.<\/p>\n

Vale lembrar o ano de 1968, o início, como dizem os historiadores, dos "anos de chumbo": em março, o movimento estudantil saiu às ruas, e no Rio de Janeiro morreu o estudante Edson Luís, baleado pela polícia; em junho, na "sexta-feira sangrenta", estudantes e populares depararam-se com a polícia e agentes do Dops: o saldo foram mortos, feridos e prisões; em 26 de junho houve a "Passeata dos Cem Mil", em protesto contra a repressão; em julho, por recomendação do ministro da Justiça, passeatas foram proibidas no território nacional; em agosto houve a violenta ocupação militar na Universidade de Brasília; em outubro a polícia encerrou o 30º Congresso da UNE em <\/a>Ibiúna (SP)<\/a><\/strong> e prendeu estudantes. Em 13 de dezembro foi anunciado o AI-5, e o Congresso Nacional foi fechado pela ditadura.<\/p>\n

Não é a toa que o ano de 1968 é conhecido como "o ano que não terminou", no clássico livro do jornalista Zuenir Ventura<\/a><\/strong>. Não acabou mesmo. Em 2021, o governo anula anistias reconhecidas há mais de 15 anos, faz letra morta da segurança jurídica. Vontades políticas atravessam a Constituição com efeitos devastadores. Os atos de violência institucional da ditadura militar<\/a> <\/strong>são cultuados e encontram um mecenas: o Estado. O autoritarismo cada vez mais conquista seu espaço, a democracia gradualmente deixa o cenário, e a Constituição torna-se uma figura de linguagem.<\/p>\n

Fonte da Matéria acima publicada: Folha de São Paulo<\/strong><\/a><\/p>\n

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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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