<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> guimaraesneto2010 <guimaraesneto2010@bol.com.br>
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 10 de março de 2021 10:25
\n\tPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> Comentário não recebido.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

           Olá Gilvan Vanderlei, bom  dia !<\/span><\/p>\n

           Estou enviando um comentário, reproduzido abaixo, sobre a matéria Dois Pesos e Duas Medidas<\/span><\/strong> <\/span>do ex-CB Max Leite, pelo que lhe peço a publicação em nosso PORTAL\/ASANE.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A todos mais, sugiro que leiam primeiramente a matéria do MAX LEITE clicando no Link seguinte – <\/span>À quem interessar possa refletir sobre o efeito de… “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS GERANDO O EXERCÍCIO DA INJUSTIÇA.”<\/a> <\/strong>para entenderem a nossa opinião sobre  a matéria abaixo reproduzida: A JUSTIÇA E O CONTRAPESO POLÍTICO.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

                                             A JUSTIÇA E O CONTRAPESO POLÍTICO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Lei 6.880<\/a>, de 09 de Dezembro de 1 980.<\/p>\n

Art. 3º ………………………………………………<\/p>\n

§ 3º  –   Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das forças armadas após serem desligados do Serviço Ativo. ( Incluído pela Lei nº 13.954\/2019)<\/p>\n

Isto consta do Estatuto dos Militares de Dezembro\/1980.<\/p>\n

Então temos os § 2º, do Art. 150, da CF\/67, o  § 2º, do Art. 153, da CF\/69 e o Inciso II, do Art. 5º   da CF\/88, os quais tem a seguinte redação:<\/p>\n

 " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude  de  LEI"  <\/p>\n

Tal afirmação é chamada de PRINCÍPIO da LEGALIDADE.<\/p>\n

Com base neste princípio se não houver uma LEI que puna com PRISÃO quem atravessar a Rua ou Avenida fora da faixa, significa dizer que quem atravessar a Rua ou Avenida fora da faixa    não poderá ser preso. Agora! Se houver uma Lei que manda o "Estado" punir com PRISÃO quem atravessar a Rua ou Avenida fora da faixa, e o "Estado" não punir um cidadão  que atravessou uma Rua ou Avenida fora da faixa o "Estado" está cometendo uma ilegalidade.<\/p>\n

Conforme a Lei nº 13.954\/2019, ela retroagiu para incluir no Art. 3º da Lei nº 6.880\/80 o § 3º, que  passou a partir dali a punir os militares chamados de temporários com o impedimento  de alcançar a estabilidade funcional.<\/p>\n

Com isto, todos os operadores do DIREITO tem que perceber que anteriormente à Lei nº 6.880\/80 não havia nenhum dispositivo  em LEI, que impedisse a praça CABO que servia sob o regime de prorrogação do serviço militar de alcançar a estabilidade. Isto está CONFESSADO pela Lei nº 13.954\/2019.<\/p>\n

Portanto, a AGU quando diz na Justiça Federal que éramos militares temporários tinha que  condizer com a verdade, para isto  devia acrescentar que as praças temporárias  não estavam impedidas de alcançar a estabilidade, conforme previsão das Normas genéricas para as 03 (três) Forças  Armadas.<\/p>\n

Então, se não havia nenhum dispositivo em L E I que ordenava o impedimento do alcance da  estabilidade para as praças das Forças Armadas e que a Marinha e o Exercito  tinham gestão perfeita dos seus Recursos Humano, por que a F A B não procurou fazer o mesmo sem editar  uma Portaria tão drástica? Só há um motivo, ou seja; o MOTIVO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO, conforme já está demonstrado documentalmente.<\/p>\n

Deste modo, se os Parágrafos Constitucionais supracitados diz que ninguém é obrigado a fazer  alguma coisa senão em virtude de LEI, a FAB não podia fazer uma Portaria ilegal por motivação  política ou administrativa para impedir que a Praça Cabo viesse adquirir estabilidade. Isto não tinha previsão em LEI. Se não precisasse de previsão em LEI para fazer tal impedimento, por que fazer uma LEI (13.954\/2019) que retroagiu 38 (trinta e oito) anos para colocar em outra Lei (6.880\/80) ainda do regime ditatorial e anterior à CF\/88, um dispositivo (§ 3º do Art. 3º) que  tornasse legal o impedimento do militar "temporário" de alcançar a estabilidade.<\/p>\n

Com isso, o Superior Tribunal Federal, não podia usar o contrapeso político, para entender que uma PORTARIA pode ordenar ou proibir, o que o texto fundamental, (LEI), não ordena ou não  proíbe. <\/p>\n

Saudações.
\n\tGuimarães-ex-Cb\/66<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tJosé Ferreira GUIMARÃES NETO<\/strong><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span>
\n\tE-mail guimaraesneto2010@bol.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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