<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No DOU nº 34 de hoje, 22\/02\/2021, Seção 1, tem mais 122 Anulações.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Decisões – <\/strong><\/p>\n MS 27287(2021\/0033819-5 – 18\/02\/2021)<\/a> <\/strong>– Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA<\/p>\n MS 27287(2021\/0033819-5 – 10\/02\/2021)<\/a><\/strong> – Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS<\/p>\n LIMINAR no MS 27287…<\/strong><\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, DEFIRO<\/strong> o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e demais direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente writ<\/span>.<\/p>\n Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009.<\/p>\n Após, vista ao Ministério Público Federal para dar o seu parecer.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília, 11 de fevereiro de 2021.<\/p>\n Ministro GURGEL DE FARIA<\/strong> Clique Aqui<\/span><\/a> para conhecer o inteiro teor desta Decisão Monocrática.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Att, Alexandre Vasconcelos.<\/span><\/strong><\/p>\n 600 – Petição de apresentação de manifestação (17704\/2021) – Petição de apresentação de manifestação <\/span><\/a><\/strong><\/p>\n 601 – Documentos comprobatórios (17704\/2021) – Documentos comprobatórios<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n 28\/12\/2020 – <\/strong>Despacho em 28.12.2020: "(…) A análise dos autos revela que o presente caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a relevância das alegações, a anulação, em 5 de junho de 2020, de portarias ministeriais que declararam anistiados políticos não reveste a questão da urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte. Encaminhe-se o processo, por conseguinte, à Sra. Relatora, para as providências de entender cabíveis. Publique-se."<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 598 – Documentos comprobatórios (17261\/2021) – Documentos comprobatórios<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span>601 – Documentos comprobatórios (17704\/2021) – Documentos comprobatórios<\/a><\/strong><\/p>\n Há de tudo: processos em ordem cronológica, adiados, perseguição conexa, Guerrilha do Araguaia, Exército, FAB, PM, Receita Federal, e militares na Guerrilha do Araguaia.<\/span><\/p>\n Nas páginas 93<\/a> e 94<\/a> são 81 nomes da FAB.<\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 427, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 <\/strong><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.307, de 18 de dezembro de 2020, com fundamento na Nota Técnica nº 2\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, de 8 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10090, resolve: Tornar sem efeito a Portaria MMFDH nº 3.307<\/strong>, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2020, relativa ao senhor<\/strong> EDSON OLIVEIRA ALVIM<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 072.196.107-00. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 3.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 210\/2020\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 23 de novembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10090, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.190, de 5 de maio de 2004<\/strong>, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político EDSON OLIVEIRA ALVIM,<\/strong> inscrito no CPF sob o nº 072.196.107-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 1.190, DE 5 DE MAIO DE 2004 <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.10090, resolve: Declarar EDSON OLIVEIRA ALVIM anistiado político<\/strong>, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 23.07.1997 até a data do julgamento em 12.02.2004, totalizando 78 (setenta e oito) meses e 20 (vinte) dias, perfazendo um total de R$ 207.302,40 (duzentos e sete mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/span><\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/noticias-7.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 12:00
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto:<\/span><\/strong><\/span> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span>DOU nº 34, de 22\/02\/2021 <\/span>– LIMINAR DO STJ + ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA\/MMFDH + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777 + VOTAÇÃO DOS PDL'S + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\tNo MS 27287 liminar para Alfredo de Lima Magalhães.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\nComissão de Anistia<\/strong> <\/strong><\/span>– <\/strong> <\/strong>Para acessar click no link<\/strong>
\n\t\thttps:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/span><\/strong><\/a><\/span><\/span>
\n\t\t <\/p>\n<\/a>CORONAVÍRUS & COVID-19<\/span>
\n\t\tCUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e\/ou VACINEM-SE…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t <\/p>\n<\/a> <\/strong><\/span>– No DOU nº 34<\/a>, desta segunda-feira, dia 22\/02\/2021, na Seção 1, páginas 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a> e 90<\/a>, publica 124 Portarias com 2 de INDEFERIMENTOS e 122 de ANULAÇÕES de anistias. <\/strong>Das 122 anulações, 70<\/strong> são <\/span>post mortem<\/strong> – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo velha guarda Jorge Bertolo Gomes <\/strong>(479) cuja esposa Arnalda<\/strong> também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes<\/strong> (538) e Marcos Antônio<\/strong> (557), etc, que não estão na folha há algum tempo. <\/span> <\/p>\n<\/a> <\/strong><\/span><\/span>– No MS 27287 uma liminar para Alfredo de Lima Magalhães, em notificação (abaixo de anexo). <\/strong>Decisão recente e diferente, cujas razões do deferimento da liminar residem no fato da AUSÊNCIA de notificação e intimação por edital, sem a constituição de defensor dativo.<\/span><\/p>\n
\n\t\tRelator<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 31<\/a>, desta quarta-feira, dia 17\/02\/2021, na Seção 1, página 85<\/a>, publica a Portaria nº 460 (abaixo<\/strong>) complementando os proventos do paisano Eudes Galdino de Souza por força de decisão judicial.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a> – No DOU nº 33<\/a>, desta sexta-feira, dia 19\/02\/2021, na Seção 2, página 6<\/a>, publica 3 Portarias (abaixo<\/strong>) promovendo o Cadete Diogo a partir de 12\/12\/2003, seguidamente, até o posto de Major por força de decisão judicial. Em cumprindo às exigências, certamente vai ganhar uns bons trocados. <\/strong><\/span><\/span>😊<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – RE 817338 – Conclusos ao relator ministro Dias Toffoli em 11\/02\/2021. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – ADPF 777 – Conclusos à relatora ministra Cármen Lúcia em 11\/012021. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – RE 817338 – O patrono da Associação AAAPFAB do MS apresenta ao ministro presidente do STF as petições nº 17261<\/a> <\/span>de 09\/\/02\/2021 e nº 17704<\/span><\/a> de 10\/02\/2021, cujas manifestações (peças 597 a 602) estão conclusas ao relator, que é o ministro Dias Toffoli. Conheça as peças que estão conclusas ao relator clicando sobre o Link da URL.<\/strong><\/p>\n<\/a> – No DOU 30<\/a>, desta sexta-feira, dia 12\/02\/2021, na Seção 1, páginas 89<\/a>, 90<\/a>, 91<\/a>, 92<\/a>, 93<\/a> e 94<\/a>, publica Pautas da 1ª, 2ª e 3ª Sessões de julgamentos – pedidos de anistia, nos dias 23, 24 e 25\/02, com 375 nomes. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 29<\/a>, desta quinta-feira, dia 11\/02\/2021, na Seção 1, páginas 87<\/a>, 88<\/a> e 89<\/a>, publica 24 Portarias INDEFERINDO<\/span> requerimentos de anistia.<\/strong><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 27<\/a>, desta terça-feira, dia 09\/02\/2021, na Seção 1, página 46<\/a>, publica a portaria nº 427 que torna sem efeito a portaria nº 3.307 de 18\/12\/2020 que anulou a anistia de Edson Oliveira Alvim. <\/span><\/strong>Mais sobre EDSON OLIVEIRA ALVIM<\/strong> tem no MS 11778\/2006 (MD), PRC 1793\/2009, MS 11777\/2006 (MJ), ARESP 740098\/2015 (STJ), e MS 27248. Acho que se encerra aqui.<\/span><\/p>\n
<\/a>DOU nº 34, de 22-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – LIMINAR DO STJ + ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA\/MMFDH + <\/strong><\/span><\/span><\/span>NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-222 <\/span><\/span><\/strong>+ VOTAÇÃO DOS PDL'S <\/strong><\/span><\/span><\/span>+ PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/p>\n
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11\/02\/2021<\/strong> – Conclusos ao(à) Relator(a)<\/strong><\/div>\n
10\/02\/2021 <\/strong>– Petição Manifestação – Petição: 17704 Data: 10\/02\/2021, às 11:31:45<\/div>\n
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(*) – Conheça a Petição<\/u> e o Documento<\/u> anexado, clicando sobre o Link abaixo:<\/div>\n
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11\/01\/2021 – <\/strong>Publicação, DJE – DJE nº 2<\/strong>, divulgado em 08\/01\/2021 – DESPACHO <\/strong>( <\/span>Clique Aqui<\/span><\/strong><\/a> )<\/div>\n