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{"id":51485,"date":"2021-02-13T11:21:07","date_gmt":"2021-02-13T14:21:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=51485"},"modified":"2021-02-13T16:52:47","modified_gmt":"2021-02-13T19:52:47","slug":"a-quem-interessar-possa-refletir-sobre-o-efeito-de-dois-pesos-e-duas-medidadas-gerando-o-exercicio-da-injustica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2021\/02\/a-quem-interessar-possa-refletir-sobre-o-efeito-de-dois-pesos-e-duas-medidadas-gerando-o-exercicio-da-injustica\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa refletir sobre o efeito de… “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS GERANDO O EXERC\u00cdCIO DA INJUSTI\u00c7A.”"},"content":{"rendered":"

“Dois pesos<\/strong> e duas medidas”<\/strong>, trata-se de um adágio popular utilizado para indicar um ato injusto e desonesto, isentos de imparcialidade ou de juízos pessoais ou ainda tendenciosos. Geralmente, está relacionado com situações similares que são tratadas de formas completamente divergentes, seguindo critérios aleatórios e a mercê da vontade das pessoas que as executam.<\/p>\n

No âmbito judicial, a locução “dois pesos e duas medidas<\/strong>” deveria ser eliminada, embora na atualidade, seja capciosamente utilizada..<\/p>\n

Dessa forma observa-se a aplicação de dois pesos e duas medidas<\/strong> pelo judiciário não está intencionado a fazer justiça com imparcialidade.<\/p>\n

Neste sentido, pode-se exemplificar com o prazo de decadência para ações contra anistiados políticos<\/strong>, decai em 5 (cinco) anos , foi como entendeu a 1ª Turma do STF, ao reestabelecer a anistia a um ex-Cabo da FAB, anistiado em Novembro\/2003 e a portaria de revisão para anulação do ato, data de Junho\/2012, desse modo já havia transcorrido 9 (nove) anos da concessão da anistia ao ex militar.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin destacou que já havia transcorrido mais de cinco anos. Ressaltou ainda que uma nota da Advocacia Geral da União<\/strong> (AGU) não poderia interromper a contagem do prazo de decadência<\/strong>, que é de cinco anos. “A Nota 1\/2006 não tem o condão de obstar esse fluir de lapso temporal<\/strong>”, avaliou, ao acrescentar que esse ato tem efeito jurídico similar ao de um parecer.<\/p>\n

Observa-se, se nada mudou na Lei ente entre Novembro de 2003 a Janeiro de 2012 fica caracterizado a aplicação de dois pesos e duas medidas<\/strong> em julgamentos similares pela mesma Côrte, levando-se em conta o julgamento da RE nº 817.338\/2019<\/strong>. “Segundo o Fachin, o parecer do Ministério Público Federal destacou que a nota<\/u> não anulou a portaria, apenas criticou o critério de julgamento dos pedidos administrativos da Comissão de Anistia e recomendou outra forma de tratar a questão, além da revisão dos casos passados”<\/p>\n

“Portanto, o ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do recurso ao considerar que a decadência deve ser observada. ‘A questão, no fundo, pode referir-se a erro da administração em decorrência de nova interpretação conferida a fatos ocorridos em 1964, logo, em não se tratando de inconstitucionalidade flagrante não há que se cogitar da impossibilidade de configuração da decadência administrativa no caso em tela’, disse.”<\/p>\n

Com <\/span>base no Julgamento <\/span>ocorrido em 2003, precede ao julgamento da RE 817.338\/2019<\/strong> poderia ter servido de espelho ou jurisprudência. Até quando a prática arbitrária vai deixar de ameaçar o nosso exercício da cidadania? Até <\/span>quando vamos ficar reféns das cavilosas justiça encarregadas de cumprir seus <\/span>papéis observando os dispositivos <\/span>fixados <\/span>em lei<\/span> <\/span>e súmulas<\/span> conquistada de forma legal. <\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

Pelo exposto, observando-se um complô<\/strong> formado contra as vítimas de abuso de poder durante o Regime Militar, ao arrepio da LSM, Lei N^{o<\/sup> 4.375, de 17 de agosto de 1964. Que foram vítimas os (ex-Cabos da FAB) atingidos pela malsinada Portaria 1.104\/GM3\/1964<\/u>) as prefaladas decisões em situações similares. Aceitar e decisões divergentes para mesma situação é o mesmo que bater o martelo a favor das irregularidades cometidas contra esses militares é o mesmo que premiar o Serviço público pelos seus próprios erros<\/strong> ( edição e decisões em desconformidade com as leis em vigor. Esclarecendo que os ex-Cabos foram injustiçados durante o Regime Militar bem como na atualidade amargam os imbróglios jurídicos tramados contra a Classe, por duras penas conquistaram com o retorno da democracia e a Constituição de 1988.<\/p>\n}

Hoje ainda lutam pelo reconhecimento do erro pelo Poder Público. Portanto, Não pode haver há anistia sem o reconhecimento público.<\/p>\n

Fica aqui, mais uma vez, consignada minha crítica e opinião sugestiva à reflexão aos nossos Patronos e Parlamentares!<\/strong><\/p>\n

Abraço a todos.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

$\"Max$
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleit@hotmail.com<\/a><\/strong><\/p>\n