A Reforma dos Militares (Lei 13.954<\/a>), no final do ano 2019, trouxe inúmeras mudanças na legislação militar. Uma das intenções claras da lei foi aumentar a arrecadação, instituindo cobranças “previdenciárias” nas pensionistas (filhas, viúvas, e outros) de militares das Forças Armadas. Mas afinal, nessa história, onde entram os Anistiados Políticos<\/b>?<\/p>\n Há milhares de militares das Forças Armadas que são anistiados políticos. Uma parte deles e seus pensionistas tiveram seus benefícios instituídos pela Lei de Anistia<\/a>, de 1979, e outra parte foi beneficiada pela Lei 10.559<\/a>, de 2002.<\/p>\n Ocorre que, os militares anistiados que ficaram vinculados à sua respectiva força (EB, MB ou Aeronáutica) foram também SURPREENDIDOS<\/b> com a cobrança de desconto para pensão militar em suas fichas financeiras (contracheques).<\/p>\n Será que há legalidade nisso?<\/b> Militar anistiado deve ou não contribuir para a pensão militar?<\/b><\/p>\n Existem duas situações:<\/b><\/b><\/p>\n 1) Militares anistiados com a Lei de Anistia<\/a> (1979)<\/b><\/b><\/b> <\/b><\/b><\/b> <\/p>\n Nesse caso, é importante compreender que esses militares são protegidos pela própria Constituição Federal<\/a> no Ato das Disposições Constitucionais Transitória.<\/p>\n Foi-lhes concedido o direito de retornarem ao serviço ativo e iriam para inatividade caso tivessem ultrapassado o limite de idade.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Anistiado-Pol\u00edtico-deve-pagar-contribui\u00e7\u00e3o-previdenci\u00e1ria-430x240.jpg\")
<\/a><\/h2>\nAnistiado Político deve pagar contribuição previdenciária? A Reforma dos Militares (Lei<\/b> 13.954<\/b>), no final do ano 2019<\/b>… o limite de idade. A Lei<\/b> Federal nº<\/b> 10.559 de 2002, que criou o Regime do …<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n