Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(core/post-comments) is not within the allowed path(s): (/home/militarpos64/:/tmp:/opt/remi/php72/root/usr/share:/usr/local/php/7.2/lib/php:/usr/share:/etc/pki/tls/certs:./:/dev/urandom) in /home/militarpos64/www/wp-includes/blocks.php on line 763
{"id":50991,"date":"2020-12-04T07:50:41","date_gmt":"2020-12-04T10:50:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=50991"},"modified":"2020-12-04T12:35:54","modified_gmt":"2020-12-04T15:35:54","slug":"no-dou-no-232-desta-sexta-feira-04-12-algumas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-da-fab-edital-de-notificacao-no-18-julgamentos-no-stj-09-12-noticias-em-destaqu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2020\/12\/no-dou-no-232-desta-sexta-feira-04-12-algumas-publicacoes-sobre-anistiados-politicos-militares-da-fab-edital-de-notificacao-no-18-julgamentos-no-stj-09-12-noticias-em-destaqu\/","title":{"rendered":"No DOU n\u00ba 232 desta sexta-feira (04\/12) \u2013 Algumas Publica\u00e7\u00f5es sobre Anistiados Pol\u00edticos Militares da FAB \u2013 EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18 + JULGAMENTOS NO STJ 09\/12 + NOT\u00cdCIAS EM DESTAQUES + RE 817338-DF MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES + ANISTIA + VOTA\u00c7\u00c3O DOS PDL\u2019S + REVIS\u00c3O + ANULA\u00c7\u00c3O + Parcerias + Charges do Dia"},"content":{"rendered":"

$\"\"$ <\/a>DOU nº 227, de 04-12-2020 – Anistiados Políticos Militares – <\/strong><\/span><\/span><\/span>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18 + JULGAMENTOS NO STJ 09\/12 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338-DF MOVIMENTAÇÕES + ANISTIA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + REVISÃO + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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<\/p>\n
$\"\"$
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 00:37
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto:<\/span><\/strong><\/span> <\/span> <\/span>DOU nº 232, de 04\/12\/2020 <\/span><\/strong><\/span><\/span>– EDITAL DE <\/span>NOTIFICAÇÃO Nº 18 + JULGAMENTOS NO STJ 09\/12 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338-DF MOVIMENTAÇÕES + ANISTIA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + REVISÃO + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n

$\"\"$ <\/a> RIO & RECIFE 40º graus…<\/span><\/b><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a>Esta de volta o contracheque FAB NOV\/2020.
\n\t\tConfiram o 13º, pois na primeira rodada tinha gente sem ele.
\n\t\tClique nesse link para acessar <\/strong>www.sdpp.aer.mil.br<\/strong><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>Nenhuma nova anulação de anistia nesta semana na CA\/MMFDH.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>SENADO FEDERAL – PDL 270<\/span>
\n\t\tVotos = 461 a favor 12 contra.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>CÂMARA FEDERAL – PDL 263<\/span>
\n\t\tVotos = 365 a favor 10 contra<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>
\n\t\tCÂMARA FEDERAL – PDL 264<\/span>
\n\t\tVotos = 233 a favor 4 contra;<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>CÂMARA FEDERAL – PDL 265<\/span>
\n\t\tVotos = 288 a favor 1 contra;<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a>CÂMARA FEDERAL – PDL 311<\/span>
\n\t\tVotos = 63 a favor 2 contra;<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

A votação continua pífia em TODOS os PDL 270, 263, 264, 265 e 311…<\/b> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> <\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Dos julgamentos iniciados no STJ dia 25\/11\/2020 a conclusão está pautada para o dia 09\/12\/2020.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Há pelo menos 2 pedidos de sustentação oral deferidos pelo ministro Sergio Kukina.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Na Pauta do dia 09\/12\/2020 há cerca de 21 processos da Classe para julgamento presencial, e 21 processos para julgamento virtual de 09\/12\/2020 a 15\/12\/2020.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Dia 18\/12\/2020 é o encerramento do semestre forense.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – No DOU nº 231<\/a>, desta quinta-feira, dia 03\/12\/2020, na Seção 3, página 155<\/a>, publica o EDITAL DE<\/strong> NOTIFICAÇÃO N° 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 . Clique sobre a imagem para ampliar.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – O interessante é que todos estão como ENDEREÇO INCERTO para a notificação, todavia todos estão na folha de pagamento; seja o titular, sejam as pensionistas.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – À exceção do primeiro, todos os outros tem CPF do RJ e certamente a PIPAR tem os endereços do titular ou pensionista, já que estão na folha.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – O Joel Paulo Louro foi até promovido, eis que recebeu: em maio R$ 8.992,12, em junho R$ 12.508,30, em julho R$ 12.733,00, conforme listagens do Min. da Defesa. <\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Com a proximidade do início do recesso, é possível que o julgamento do mérito só retorne em fevereiro de 2021, mas isso não é garantia de permanecer na folha. Converse com o se patrono.<\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Não jogue fora o seu 13º salário; quem poupa tem!<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

$\"\"$ <\/a>– No DOU nº 223<\/a>, de segunda-feira, dia 23\/11\/2020, Seção 1, Página 88<\/a>, publica 4 (quatro) Portarias <\/strong><\/span>de indeferimento de paisanos; no DOU nº 225<\/a>, de quarta-feira, dia 25\/11\/2020, Seção 1, páginas 149<\/a>, 150<\/a> e 151<\/a>, publica 24 (vinte e quatro) Portarias de indeferimento fundadas na Portaria 1.104\/64, nos Enunciados 1 e 2 de 2019 e na Súmula 2003.07.0012\/CA<\/strong>. Na verdade há mais o quê de se esperar dessa Comissão de Anistia em favor do ex-Cabos da FAB?!. <\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>– No DOU nº 223<\/a>, desta segunda-feira, dia 23\/11\/2020, Seção 1, Página 88<\/a>, publica 4 (quatro) Portarias indeferindo anistias políticas… Veja publicação abaixo.<\/strong><\/span><\/p>\n

$\"\"$ <\/a> – Veja abaixo matéria publicada no portal do STJ<\/strong><\/p>\n

STJ julga se portaria que anulou anistias feriu devido processo legal<\/strong>
\n\t\t25 de novembro de 2020, 21h23<\/time><\/span><\/h4>\n
A 1ª Seção<\/strong> do Superior Tribunal de Justiça<\/strong> começou a enfrentar, nesta quarta-feira (25\/11), mandados de segurança impetrados contra o ato administrativo<\/a> <\/strong>da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), que em junho anulou a declaração de anistia política de 295pessoas. Os afetados são cabos da Aeronáutica perseguidos politicamente.<\/p>\n
\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\tMinistra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves publicou portarias anulando anistia a cabos da Aeronáutica<\/strong><\/p>\n
Foram colocados em julgamento 11 ações mandamentais, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia e interrompidas por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Em outros cinco mandados de segurança, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, a seção negou agravo regimental contra a decisão que indeferiu a retomada do pagamento de precatórios aos anistiados.<\/p>\n
Embora as causas de pedir sejam variadas, o cerne da discussão é saber se o procedimento de revisão e anulação das anistias concedidas foi conduzido em flagrante violação ao direito de defesa e, consequentemente, ao devido processo legal.  <\/p>\n
A discussão é baseada<\/a> na decisão de outubro de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal definiu que existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial<\/a> de cinco anos.<\/p>\n
O julgamento tratou das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104\/1964, em que o governo militar afastou dos quadros da aeronáutica cerca de 2,5 mil pessoas. Em 2002, a Comissão de Anistia apontou que a norma foi editada por motivação política. Assim os perseguidos pela ditadura passaram a receber ressarcimento em 2002.<\/p>\n
Ao determinar a revisão, o STF apontou que deveria ser respeitado o devido processo legal, e que não poderá a União pedir a devolução das verbas já recebidas pelos beneficiários. Segundo os afetados pela anulação, as irregularidades variam entre o cerceamento de defesa até o fato de a revisão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo.<\/p>\n
Nas portarias, a ministra justifica a anulação pela suposta "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". No único voto até agora proferido, o ministro Napoleão apontou que essa justificativa não é suficiente para a supressão do benefício. Por isso, votou pela concessão da segurança.<\/p>\n
Ônus da prova<\/strong><\/p>\n
Para o relator, as condicionantes impostas pelo Supremo para a revisão da anistia após os cinco anos de prazo decadencial não foram cumpridas pelas portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n
O Supremo admitiu a revisão se o governo comprovasse a ausência de motivação política no afastamento dos cabos da Aeronáutica. O governo, por sua vez, cancelou porque entendeu que os cabos não comprovaram a existência de motivação política no mesmo ato.<\/p>\n
\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\tPara ministro Napoleão, anulação das anistias desrespeitou decisão do Supremo.<\/strong><\/p>
\n
Segundo o ministro Napoleão, não houve explicação suficiente a possibilitar a ampla defesa e o contraditório por parte dos afetados. Assim, não se deve admitir como legítima a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado em via judicial ou administrativa, conduz o gestor a construir algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo. A motivação a posteriori solapa a garantia de defesa.<\/p>\n
"Talvez queiramos passar uma borracha nessa fase recente do Brasil. Dizer que não houve perseguição política de ninguém. Se o Supremo diz que é possível fazer a revisão quando se comprovar a ausência de motivação política, quem tem que comprovar ausência é quem exonerou o sujeito", disse Napoleão. "Se o sujeito foi posto pra fora sem se saber por que, isso é a perseguição política", acrescentou.<\/p>\n
Destacou ainda a inviabilidade de, 20 anos após a concessão da anistia, pedir prova da motivação de ato ocorrido há mais de 50 anos. "O problema está sendo criado pela má vontade contra os anistiados. Esse problema não existe. É só a administração mostrar por que o sujeito foi desligado", concluiu.<\/p>\n
Cabimento de MS<\/strong><\/p>\n
A matéria rendeu discussão sobre o alcance da discussão em mandado de segurança. A ministra Regine Helena Costa por entender que só cabe quando verificada ofensa ao devido processo legal. "Questionar a anulação em si, inclusive para discutir prova, não vejo como se possa apreciar em sede mandamental", disse.<\/p>\n
O ministro Mauro Campbell contextualizou a discussão para explicar que a hipótese é de reavaliar se, entre os cabos afetados pela portaria de 1964, não estão pessoas não-perseguidas, conforme levantado por órgãos como a AGU e o TCU. "Ficaram os perseguidos políticos que deveriam ser honrados com anistia e quem jamais sofreu nenhuma perseguição política, muitos aprovados em concursos públicos e que foram colocados na mesma situação", disse. "Isso tudo pode e deve ser enfrentado em ação ordinária", complementou.<\/p>\n
O ministro Gurgel de Faria, por outro lado, deu razão ao entendimento do relator. "Não se pode olvidar que a pessoa recebeu durante 20 anos essa anistia e agora simplesmente se diz que não tem prova. Se for assim, esse processo administrativo é de faz de conta. A única forma de demonstrar que foi perseguida é através de instrução probatória", apontou.<\/p>\n
Como houve pedido de vista do ministro Og Fernandes, o primeiro a votar depois do relator, nenhum deles oficialmente fixou posição.<\/p>\n
MS 26.359
\n\t\t\t\t\tMS 26.406<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.408<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.300<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.329<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.482<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.546<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.678<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.738<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.500<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.706<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.391<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.402<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.497<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMS 26.694<\/strong><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a> – STF : Últimos Andamentos do RE 817338-DF (REVISÃO):<\/strong><\/span><\/p>\n
\n
17\/11\/2020 – Conclusos ao(à) Relator(a)<\/span><\/strong>
\n\t\t\t17\/11\/2020 – Manifestação – Petição: 98008 Data: 17\/11\/2020, às 11:53:08<\/span><\/strong>
\n\t\t\t12\/11\/2020 – Decadência para os Cabos da FAB licenciados pela Portaria 1.104\/64: o RE 817338 está concluso para o Relator após devolução da petição nº 93644\/2020 da AAAPFAB;<\/strong>
\n\t\t\t11\/11\/2020 – Decadência para os demais seres: o RE 636553 foi incluído em pauta para julgamento virtual, lista 623-2020.GM agendado para o dia 27\/11\/ 20<\/strong>20. Petição em desacordo com a Resolução n. 693\/2020. Veja abaixo:<\/strong><\/div>\n
<\/p>\n
<\/p>\n<\/p><\/div>\n
<\/p>\n
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – DO EG.STF<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
DD. RELATOR DO RE Nº 817.338\/DF<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
NÊMIS DA ROCHA<\/strong>, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que se segue.<\/span><\/span><\/p>\n
O Peticionário teve ciência de que o Conselho Pleno da OAB Nacional, em reunião virtual datada de 14\/10\/2020, decidiu por ingressar com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as decisões proferidas nos 300 (trezentos) processos de anulação das anistias dos Cabos da FAB, que resultaram nas Portarias de anulação nºs 1.266 até 1.579, da lavara da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por entender que neles não foi oportunizado, aos anistiados, o contraditório e a ampla defesa. (notícia em anexo)<\/span><\/span><\/p>\n
O posicionamento da OAB Federal vem em reforço no que foi aventado nos Embargos de Declaração do ora Peticionário, protocolado no mês de agosto do presente ano, corroborando a necessidade de sua rápida apreciação e deferimento do pleiteado efeito suspensivo.<\/span><\/span><\/p>\n
Destaca-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo é essencial para impedir que seja suprimida, em breve tempo, o pagamento, a favor do peticionário e demais anistiados, da prestação mensal, permanente e continuada, além de privá-lo (s), de imediato, do direito ao uso da unidade hospitalar militar, em momento terrivelmente crítico, de tão penosa pandemia, quando já se acha (m) incluído (s) no grupo de risco por idade superior a setenta anos.<\/span><\/span><\/p>\n
Ante o exposto, o Peticionário requer, a Vossa Excelência, que seja juntado aos autos a notícia em anexo, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de Embargos de Declaração. ]<\/span><\/span><\/p>\n
Termos em que, pede e espera Deferimento.<\/span><\/span><\/p>\n
Brasília-DF, 21 de outubro de 2.020.<\/span><\/span><\/p>\n
Arnaldo Esteves Lima – OAB\/MG 20.569
\n\t\tNilson Vital Naves – OAB\/DF 32.979
\n\t\tEdmundo Starling Loureiro Franca – OAB\/DF 20.252<\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/span>– RE 817338 – Uma petição nº 93644\/2020 da Ass<\/span>ociação AAAPFAB<\/span> foi apresentada no dia 05\/11\/2020, todavia no andamento consta que a petição está em desacordo com a Resolução nº 693\/2020<\/a>. Cique no link para conhecer o inteiro teor da Resolução nº 693\/2020<\/a> e identificar o impedimento.<\/span><\/strong><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
\u2605 <\/span>–<\/b><\/span><\/span> <\/strong>Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong><\/span><\/span> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo <\/strong><\/span><\/p>\n
Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/span><\/span><\/p>\n
Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados.<\/span><\/span><\/p>\n
Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s –<\/span><\/span><\/p>\n
Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho.<\/span><\/span><\/p>\n
Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL<\/span><\/span><\/p>\n
Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar.<\/span><\/span><\/p>\n
Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Link da PDL 270 <\/span>
\n\t\thttps:\/\/www12.senado.leg.br\/<\/span>ecidadania\/<\/span>visualizacaomateria?id=142486<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Link do PDL 265 <\/span>
\n\t\thttps:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Link do PDL 264 <\/span>
\n\t\thttps:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Link do PDL 263 <\/span>
\n\t\thttps:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Link do PDL 311 <\/span>
\n\t\thttps:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2256448<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Boa sorte a todos.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Abcs, SF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\u2605 <\/span>– <\/b>Consulte os andamentos<\/strong> do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento<\/u>”<\/strong>, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós.<\/span><\/span>
\n\t\t $\"\"$ <\/a>https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
\n
\n
\n
<\/o:p><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>– VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t <\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>– Indenizações mensais de beneficiados – Clique nas opções abaixo para ter acesso às planilhas com as indenizações mensais e única dos beneficiados pela <\/strong>Lei nº 10.559\/2002<\/strong><\/a>. <\/strong> Força Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020). <\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\tAcesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> No DOU nº 228 de segunda-feira, dia 30\/11\/2020,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> No DOU nº 229 de quinta-feira, dia 01\/12\/2020,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> No DOU nº 230 de quarta-feira, dia 02\/12\/2020,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> No DOU nº 231 de quinta-feira, dia 03\/12\/2020,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> No DOU nº 232 desta sexta-feira, dia 04\/12\/2020,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"Coment\u00e1rios-do_Dia\"$      <\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– No DOU nº 231<\/a>, desta quinta-feira, dia 03\/12\/2020, na Seção 3, página 155<\/a>, publica o EDITAL DE<\/strong> NOTIFICAÇÃO N° 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 <\/strong><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020<\/strong> <\/p>\n
A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 56, § 10, e 59 da Lei nº 9.784\/1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento da abertura do Procedimento de Revisão de que trata a Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e intimando-os para apresentarem as Razões da Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. <\/p>\n
<\/p>\n
PROTOCOLO INTERESSADO                                                                                    MOT I V O . <\/p>\n
2004.01.41122 MARIA LUCIA FARIAS CORDEIRO E OUTROS      ENDEREÇO INCERTO – SET 2020 R$ 9.046,95<\/em> pensionista de Rubem Fernandes Ribeiro .<\/em> <\/p>\n
2004.01.39681 INES FERREIRA DA SILVA E OUTROS                  ENDEREÇO INCERTO – SET 2020 R$ 8.992,12<\/em> pensionista de Roberto Joaquim da Silva . <\/em><\/p>\n
2005.01.51968 JOEL PAULO LOURO                                              ENDEREÇO INCERTO – SET 2020 R$ 12.733,00. <\/em><\/p>\n
2005.01.51641 LUCIANO JOSÉ MARINHO DE MELO                     ENDEREÇO INCERTO – SET 2020 R$ 9.156,61. <\/em><\/p>\n
2002.01.12623 SYLVIO MUNIZ FERNANDES<\/strong>                               ENDEREÇO INCERTO – SET 2020 R$ 10.177,06<\/em> não aparece o nome da beneficiária da pensão.<\/em> <\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA  <\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b>– <\/span>No<\/span> DOU nº 225<\/a>, de quarta-feira, dia 25\/11\/2020, Seção 1, páginas 149<\/a>, 150<\/a> e 151<\/a>, publica 24 (vinte e quatro) Portarias de indeferimento fundadas na Portaria 1.104\/64, nos Enunciados 1 e 2 de 2019 e na Súmula 2003.07.0012\/CA<\/strong>.<\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.941, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2345\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.069741\/2017-73 (2017.01.77616) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por ALFREDO LUIZ ZACHARIAS ABRAHÃO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 192.961.187-00. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.942, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2335\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.032762\/2017-33 (2017.01.77093) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por DJALMA SILVA SAMPAIO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 436.296.107-06. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.943, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2290\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 08802.001713\/2019-85 (2019.01.78762), resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por JOSAEL CARNEIRO DOMINGOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 399.894.377-34. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.944, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2270\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2011.01.69261 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por CELSO SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 315.806.707-25. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.945, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2233\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71445, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia post mortem de GENGIRO YOSHIDA<\/strong>, filho de KOMATSU YOSHIDA. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.946, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2252\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71415, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por NELMO LEICHTWEIS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 231.213.270-20. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2219\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71465, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por OSVALDO RIBEIRO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 335.633.739-49. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.948, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2124\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.054526\/2016-97 (2016.01.76586) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 297.620.577-91. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.949, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2076\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.010271\/2016-51 (2016.01.75943), resolve: Indeferir <\/strong>o pedido de anistia formulado por GUILHERME CANDIDO ROBERTO DE SOUZA<\/strong> . DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.950, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2047\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64608, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por FRANCISCO DE PAULA BRAGA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 060.319.187-81. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.951, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2061\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012\/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 08000.044696\/2016-63 (2016.01.76419), resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por SERVULO DA SILVA TRINDADE<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 255.081.307-30. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.952, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 1883\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.007912\/2018-51 (2018.01.77778) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por JOSÉ AUDES DAS VIRGENS E SILVA<\/span><\/strong><\/u>, inscrito no CPF sob o nº 006.098.112-15. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.953, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1869\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72812, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por GABRIELA MONTEIRO RABELO<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 779.960.381-04. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1821\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67806, resolve: Indeferir <\/strong>o pedido de anistia formulado por MARGARETH LIMA MOURA PADILHA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 461.599.674-87. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.955, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1700\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.037180\/2016-62 (2016.01.76341), resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por PAULO SÉRGIO COSTA FARIAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 365.294.782-72. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.956, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1573\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.018007\/2015-84 (2015.01.74968), resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por INÊZ MARGONARE DE ARAUJO<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 264.124.528-00. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.957, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 1406\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2010.01.67275 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 113.275.291-49. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.958, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1313\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.018813\/2015-52 (2015.01.75004), resolve: Indeferir <\/strong>o pedido de anistia formulado por MARCOS BRAGA DO PATROCINIO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 375.397.527-34. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.959, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1298\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08802.004556\/2015-36 (2015.01.75239), resolve: Indeferir <\/strong>o pedido de anistia formulado por MAGALI DE FREITAS NOBREGA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 090.760.368-88. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.960, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1015\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.007452\/2018-61 (2018.01.77775), resolve: Indeferir <\/strong>o pedido de anistia formulado por ANITA LEOCADIA DA SILVA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 123.947.421-00. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.961, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 713\/2019\/DJULG\/CJF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73711, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por MARIA DE FÁTIMA DA COSTA MENEZES<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 717.363.957-34. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.962, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 630\/2019\/DSCA\/CSF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72905, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por MARIA CARLOS DE SOUSA DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 621.961.032-68. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.963, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 202\/2019\/DJULG\/CJF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73651, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por ANGELA DA SILVA E SILVA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 069.575.087-90. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.964, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020<\/span><\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2497\/2018\/DJULG\/CJF\/CGP\/CA , que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71773, resolve: Indeferir<\/strong> o pedido de anistia formulado por SÔNIA MARIA DE AGUIAR MARÇAL<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 854.106.591-04. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b>– <\/span>No DOU nº 223<\/a>, desta segunda-feira, dia 23\/11\/2020, Seção 1, Página 88<\/a>, publica 4 (quatro) Portarias indeferindo anistias políticas…<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.10998, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 950, de 20 de novembro de 2020, resolve: Indeferir <\/strong>o Pedido de Anistia post mortem de REGINA DOS SANTOS<\/strong>, filha de MARIA DOMINGAS DE JESUS. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.938, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.52587, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 951, de 20 de novembro de 2020, resolve: Indeferir <\/strong>o Pedido de Anistia post mortem de JUAREZ RODRIGUES COELHO<\/strong>, filho de MARIA RODRIGUES DE SOUSA. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.939, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.08898, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 952, de 20 de novembro de 2020, resolve: Indeferir<\/strong> o Pedido de Anistia formulado por MARTHA SYLVIA CECCATO,<\/strong> inscrita no CPF sob o nº 300.500.579-87. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.940, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2001.02.01890, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 953, de 20 de novembro de 2020, resolve: Indeferir<\/strong> o Pedido de Anistia formulado por LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA DIAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 596.712.037-87. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/strong>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/strong><\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/strong>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/strong> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n
CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t——————————————————————————————————————————————————————- <\/strong><\/p>\n
Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
\n\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Abril de 2019<\/strong> (atualizado em 29\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Maio de 2019<\/strong> (atualizado em 26\/06\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Junho de 2019<\/strong> (atualizado em 23\/07\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Julho de 2019<\/strong> (atualizado em 20\/08\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Agosto de 2019<\/strong> (atualizado em 20\/09\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Setembro de 2019<\/strong> (atualizado em 21\/10\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/strong> – Outubro de 2019<\/strong> (atualizado em 25\/11\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Novembro de 2019<\/strong> (atualizado em 30\/12\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/strong>– Dezembro de 2019<\/strong> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/strong>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
\n\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/strong>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
\n\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/span><\/strong>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020) <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/strong><\/p>\n
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$\"\"$ <\/strong><\/p>\n
$\"logo-notifica\u00e7\u00f5es-mj-agu2\"$ <\/strong><\/p>\n
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/strong><\/p>\n
E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/strong><\/p>\n
\n
Abcs\/SF (81) <\/b><\/span><\/span>– <\/em><\/strong><\/p>\n
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$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES dos DIAS – <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>28\/11\/2020 até 04\/12\/2020 \u2605\u2605\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\nhttp:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Meu-Filme-de-Charges-Políticas-Dias-30.11.2020-até-04.12.2020.mp4<\/a><\/video><\/div>\n
.<\/p>\n
http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Meu-Filme-Charges-dos-Dias-25.11.2020-até-27.11.2020.mp4<\/a><\/video><\/div>\n
$\"fradinho...Psst\"$ <\/a><\/span><\/span> $\"XO$ <\/strong><\/p>\n
E como dizia o PASQUIM<\/strong>: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA! <\/strong><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/strong><\/p>\n
\u2605<\/b> Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no <\/b><\/span>DOU nº 71<\/span><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49<\/a> e 50<\/a>.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/b> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\u2605<\/b> A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t–..–<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t__________________ <\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t <\/strong><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
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DOU nº 227, de 04-12-2020 – Anistiados Políticos Militares – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18 + JULGAMENTOS NO STJ 09\/12 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338-DF MOVIMENTAÇÕES + ANISTIA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + REVISÃO + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-50991","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50991"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50998,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50991\/revisions\/50998"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}