<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a> – Veja abaixo matéria publicada no portal do STJ<\/strong><\/p>\n

STJ julga se portaria que anulou anistias feriu devido processo legal<\/strong><\/span>
\n\t25 de novembro de 2020, 21h23<\/time><\/span><\/h4>\n

A 1ª Seção<\/strong> do Superior Tribunal de Justiça<\/strong> começou a enfrentar, nesta quarta-feira (25\/11), mandados de segurança impetrados contra o ato administrativo<\/a> <\/strong>da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), que em junho anulou a declaração de anistia política de 295pessoas. Os afetados são cabos da Aeronáutica perseguidos politicamente.<\/p>\n

\n

 <\/a>
\n\t\tMinistra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves publicou portarias anulando anistia a cabos da Aeronáutica<\/strong><\/span><\/p>\n

Foram colocados em julgamento 11 ações mandamentais, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia e interrompidas por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Em outros cinco mandados de segurança, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, a seção negou agravo regimental contra a decisão que indeferiu a retomada do pagamento de precatórios aos anistiados.<\/p>\n

Embora as causas de pedir sejam variadas, o cerne da discussão é saber se o procedimento de revisão e anulação das anistias concedidas foi conduzido em flagrante violação ao direito de defesa e, consequentemente, ao devido processo legal.  <\/p>\n

A discussão é baseada<\/a><\/strong> na decisão de outubro de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal definiu que existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial<\/a> <\/strong>de cinco anos.<\/p>\n

O julgamento tratou das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104\/1964, em que o governo militar afastou dos quadros da aeronáutica cerca de 2,5 mil pessoas. Em 2002, a Comissão de Anistia apontou que a norma foi editada por motivação política. Assim os perseguidos pela ditadura passaram a receber ressarcimento em 2002.<\/p>\n

Ao determinar a revisão, o STF apontou que deveria ser respeitado o devido processo legal, e que não poderá a União pedir a devolução das verbas já recebidas pelos beneficiários. Segundo os afetados pela anulação, as irregularidades variam entre o cerceamento de defesa até o fato de a revisão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo.<\/p>\n

Nas portarias, a ministra justifica a anulação pela suposta "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". No único voto até agora proferido, o ministro Napoleão apontou que essa justificativa não é suficiente para a supressão do benefício. Por isso, votou pela concessão da segurança.<\/p>\n

Ônus da prova<\/span><\/strong><\/p>\n

Para o relator, as condicionantes impostas pelo Supremo para a revisão da anistia após os cinco anos de prazo decadencial não foram cumpridas pelas portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

O Supremo admitiu a revisão se o governo comprovasse a ausência de motivação política no afastamento dos cabos da Aeronáutica. O governo, por sua vez, cancelou porque entendeu que os cabos não comprovaram a existência de motivação política no mesmo ato.<\/p>\n

\n

<\/a>
\n\t\t\tPara ministro Napoleão, anulação das anistias desrespeitou decisão do Supremo.<\/strong><\/span><\/p>