JUSTIFICAÇÃO<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\nO projeto de lei que ora submetemos à deliberação do Senado <\/span>Federal objetiva promover aprimoramento necessário no texto da Lei nº <\/span>10.559, de 13 de novembro de 2002, que <\/span>regulamenta o art. 8º do Ato das <\/span>Disposições Consti<\/span>tucionais Transitórias<\/span>e dá outras providências<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nEstamos nos valendo, para tanto,<\/span>em grande medida,<\/span> do texto <\/span>do Projeto de Lei nº 3.100, de 2015, <\/span>incluindo sua justificação,<\/span>apresentado <\/span>na legislatura passada pela Deputada Júlia Marinho, que restou arquiva<\/span>do, <\/span>sem apreciação, consoante estabelece o <\/span>caput<\/span> do art. 105 do Regimento <\/span>Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Entendemos, todavia, que, em face da relevância da matéria, é imperativo que as Casas Legislativas do <\/span>Congresso Nacional enfrentem essa questã<\/span>o<\/span>.<\/span> <\/span><\/span><\/span><\/p>\nLembramos que o art. 8º do Ato das Disposições <\/span>Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta as regras que balizam a <\/span>declaração de anistiado e a reparação econômica de caráter indenizatório a <\/span>ser concedida aos atingidos por medidas repressivas de cunho <\/span>político no <\/span>período determinado. Esse dispositivo constitucional foi, como visto, <\/span>regulamentado pela Lei nº 10.559, de 2002, que ora pretendemos aprimorar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nPassamos a esclarecer o objeto desta proposição.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nExiste <\/span>um grupo de ex<\/span>–<\/span>militares da Aeronáutica prej<\/span>udicado por <\/span>ato de exceção do governo militar, <\/span>que<\/span>chegou a merecer o reconhecimento <\/span>da condição de anistiados políticos, mas, em sequência, viu tal condição <\/span>ser <\/span>subtraída a partir da anulação<\/span>pelo Ministro da Justiça à época do ato que <\/span>lhes concedera a an<\/span>istia<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nA origem da questão remonta à Portaria nº 1.104GM3, de 12 de <\/span>outubro de 1964, editada pelo Ministro da Aeronáutica. Aludida portaria foi <\/span>expressamente revogada pelo art. 263 do Decreto n.º 57.654, de 20\/01\/1966 <\/span>(Regulamento da Lei do Serviço Militar<\/span>–<\/span>RLSM), que regulamentou a Lei <\/span>n.º 4.375, de 17\/08\/1964 (Lei do Serviço Militar<\/span>–<\/span>LSM). <\/span><\/span><\/span><\/p>\nTal <\/span>P<\/span>ortaria, ao limitar o tempo de serviço de praça em 8 (oito) <\/span>anos de efetivo serviço, impediu inúmeros militares de alcançarem a <\/span>estabilidade ao completarem 10 (<\/span>dez) anos de efetivo serviço, direito <\/span>assegurado pelos arts. 33 da LSM e 131 do RLSM. Destarte, ao se limitar o <\/span>tempo de serviço de praça, contrariava<\/span>–<\/span>se o teor do art. 131 do RLSM, razão <\/span>pela qual a aludida portaria restou revogada pelo art. 263 do Regula<\/span>mento. <\/span><\/span><\/span><\/p>\nEm decorrência, a Portaria em evidência, revogada em <\/span>31\/01\/1966, data de publicação do RLSM, não poderia mais ser aplicada, <\/span>mas isso ocorreu durante o regime de exceção pelo menos até 18\/11\/1982. Nesse contexto, a Portaria em questão, de forma comp<\/span>letamente <\/span>desvinculada da legislação vigente, por introduzir limite de tempo de serviço <\/span>não previsto nem na LSM nem no RLSM, levou à prática de ilegalidad es <\/span>pela administração militar, que continuou a aplicar a Portaria expressamente <\/span>derrogada, impedindo o<\/span>s militares na condição de praças de completarem 10 <\/span>anos de ser<\/span>viço e adquirirem estabilidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nRegistre<\/span>–<\/span>se que as normas vigentes à época em que se impôs <\/span>esse inaceitável prejuízo, consubstanciadas nos diversos estatutos destinados <\/span>a disciplinar o regime d<\/span>os militares (Decreto<\/span>–<\/span>Lei n.º 1.029, de 21\/10\/1969, <\/span>art. 52, “<\/span>b<\/span>”; Lei n.º 5.774, de 28\/12\/1971, art. 54, III, “<\/span>a<\/span>”; e Lei n.º 6.880, de <\/span>09\/12\/1980, art. 50, IV, “<\/span>a<\/span>”), reconheciam o direito à estabilidade em favor <\/span>de praças que completassem 10 (dez) anos de efetivo serviço. <\/span><\/span><\/span><\/p>\nMais tarde, o Decreto de 17\/09\/1999 (publicado no DOU <\/span>20\/9\/99) viria a criar Comissão para aperfeiçoar o instituto da anistia, a qual <\/span>elaborou a Exposição de Motivos nº 146\/MJ, de 13\/04\/2000, encaminhad a <\/span>em anexo à Medida Provisória ao cabo convertida na L<\/span>ei nº 10.559\/2002, <\/span>tendo aquela Exposição de Motivos afirmado de forma expressa que o ato <\/span>administrativo aqui referido constituía exceção de cunho político, que <\/span>prejudicou os militares abrangidos, conforme consta da parte final do item <\/span>5, <\/span>verbis<\/span>:<\/span><\/span><\/span><\/p>\nNa sequên<\/span>cia, e finalizando o capítulo, o anteprojeto assegura <\/span>direitos aos atingidos pela Portaria n. 1.104 do Ministro da <\/span>Aeronáutica de 12 de outubro de 1964 que se fundamenta no ofício <\/span>reservado n. 04 de setembro de 1964 e pela Exposição de Motivos n. <\/span>138, de 2<\/span>1 de agosto de 1964, sem prejuízo de outros atos <\/span>considerados pela comissão.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\nCom base nesse pressuposto, a Comissão de Anistia do <\/span>Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União de 18\/09\/2002, <\/span>Seção 1, pag. 31, a Súmula Administrativa nº 2002.07.<\/span>0003 de 03 de <\/span>setembro de 2002, com o seguinte conteúdo: <\/span><\/span><\/span><\/p>\nA Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo <\/span>senhor <\/span>Ministro<\/span>de estado da aeronáutica, é ato de exceção de <\/span>natureza exclusivamente política.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\nDiante dessa análise, 495<\/span>(quatrocentos e<\/span>noventa e cinco)<\/span>cabos incorporados e licenciados durante a aplicação da referida portaria, <\/span>declarada como ato de exceção de natureza exclusivamente política (DOU <\/span>de 18\/9\/2002), requereram e foram reconhecidos como anistiados políticos, <\/span>tudo à luz do ente<\/span>ndimento de que a portaria aqui abrangida constituía típico <\/span>ato de exceção. <\/span><\/span><\/span><\/p>\nInfelizmente, contudo, o <\/span>então <\/span>Ministro da Justiça, em nova <\/span>interpretação da legislação vigente, entendeu por bem anular as anistias já <\/span>conced<\/span>idas e indeferir novos pedidos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nPara t<\/span>anto, foi publicada a Portaria nº 594, de 12 de fevereiro de <\/span>2004 (DOU 16\/2\/2004), em que se lia:<\/span><\/span><\/span><\/p>\nArt. 1º Instaurar, ex<\/span>–<\/span>officio, processo de anulação das portarias <\/span>em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e <\/span>concedidas as consequentes repar<\/span>ações econômicas, em favor das <\/span>pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os <\/span>respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à <\/span>época da edição da Portaria nº 1.104\/64 do Ministro da Aeronáutica, <\/span>os abaixo nominados não ostenta<\/span>vam status de cabo. Assim, <\/span>diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a <\/span>referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza <\/span>
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<\/a><\/p>\n