![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/OAB-NACIONAL.jpg\")
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De:<\/strong> ojsf Bol <ojsf@bol.com.br> Pleno debate conciliação remota nos Juizados Especiais, anulação de anistia política e outros temas<\/strong><\/p>\n O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu virtualmente, nesta quarta-feira (14), para a análise e discussão de temas caros à advocacia e à sociedade. Foram deliberadas pautas acerca da conciliação remota nos Juizados Especiais; de anulação da condição de anistiados políticos a militares por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; sobre o quórum aplicável às votações dos recursos interpostos em casos de incidentes de inidoneidade moral, entre outras decisões. <\/p>\n Os conselheiros aprovaram a redação de nota técnica acerca da Lei n. 13.994\/2020<\/a><\/strong>, que “Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis<\/strong>”. O relator da matéria, conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), explicou que a lei é uma inovação que permite nos juizados especiais a audiência por métodos audiovisuais. “Nesse período de pandemia, faz todo o sentido, mas resta o receio – exposto na nota técnica que gerou essa proposição e no parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais – sobre a possibilidade de o juiz proferir a sentença na ausência da parte demandada, mesmo que por insuficiência de recursos técnicos. É a imposição de um ônus pesadíssimo à advocacia e à sociedade. Ainda temos muitos municípios que não dispõem de infraestrutura de telecomunicações<\/strong>”, completou Caputo.<\/p>\n Um dos processos analisados pelo colegiado tratava das Portarias n. 1.266 a 1.579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias que declaravam como anistiados políticos vários cabos e soldados da Aeronáutica. Os outrora anistiados foram privados da declaração de anistiados políticos e da concessão dos respectivos benefícios que o Estado lhes havia reconhecidos antes, há mais de 15 anos, sem que lhes fossem oportunizados o direito fundamental a ampla defesa e ao contraditório. Assim, o Pleno decidiu por ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) após ouvir o voto da relatora, a conselheira federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI).<\/p>\n O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, classificou com acertada a decisão do conselho. “Tanto o voto da relatora quanto a decisão unânime honram as tradições da OAB. Permanecemos atentos ao negacionismo, à exaltação de torturadores e seremos sempre rigorosos com as posturas que querem fazer parecer positiva a mais sanguinária ditadura já vista neste país<\/strong>”, apontou.<\/p>\n O Pleno também aprovou norma sobre o quórum aplicável às votações dos recursos interpostos em casos de incidentes de inidoneidade moral. De acordo com o voto do relator, conselheiro Roberto Tavares Mendes Filho (AL), nos casos de inidoneidade moral e aplicação da sanção disciplinar de exclusão, no âmbito dos órgãos do Conselho Federal, devem ser observados os seguintes quóruns: nos casos de recursos contra decisões dos conselhos seccionais que declarem a inidoneidade moral – instalação da sessão condicionada ao preenchimento do quórum qualificado de dois terços e julgamento do recurso por quórum simples. <\/p>\n Já nos casos de recursos contra decisões dos conselhos seccionais que rejeitem a declaração de inidoneidade moral ou os recursos que tenham como objeto a aplicação da sanção de exclusão dos quadros da OAB – instalação condicionada ao preenchimento do quórum qualificado de dois terços e provimento do recurso com a aplicação da sanção condicionado ao preenchimento do quórum qualificado de dois terços dos integrantes do colegiado respectivo.<\/p>\n Fonte da Matéria: OAB \/NOTÍCIAS<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Vale lembrar o excelente PARECER que a OAB encomendou. E na mesma linha de defesa, o excelente PARECER do Dr Eros Roberto Grau, ambos aqui no PORTAL já divulgados.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Boa sorte a todos e vamos em<\/strong> frente, com Fé…<\/b><\/span><\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (81)<\/b><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 16 de outubro de 2020 12:10
\n\tPara:<\/strong> (…) asane2002@gmail.com; gvlima@terra.com.br; (…)
\n\tCc: <\/strong>(…)
\n\tAssunto:<\/strong> Vídeo Conferência para divulgação –<\/span><\/span><\/strong> <\/span>OAB<\/span><\/strong> Nacional em defesa dos anistiados. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tquarta-feira, 14 de outubro de 2020 às 15h02<\/span><\/p>\nA OAB<\/strong> vem demonstrando interesse na defesa dos anistiados … assista ao Vídeo Conferência para conferir, clicando sobre o link seguinte: https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/58474\/pleno-debate-conciliacao-remota-nos-juizados-especiais-anulacao-de-anistia-politica-e-outros-temas<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/a>
\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-50577","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50577"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50577\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50582,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50577\/revisions\/50582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}