<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Em 25\/09 os números eram: <\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n PDL 311 = 53 a favor 1 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 265 = 274 a favor 1 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 264 = 224 a favor 4 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 263 = 352 a favor 10 contra<\/span><\/span><\/p>\n PDL 270 = 461 a favor 12 contra.<\/span><\/span><\/p>\n PDL 311 = 42 a favor 1 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 265 = 254 a favor 1 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 264 = 212 a favor 4 contra;<\/span><\/span><\/p>\n PDL 263 = 332 a favor 10 contra<\/span><\/span><\/p>\n PDL 270 = 448 a favor 12 contra.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – 2.230 a 2249 declara anistiado com base Súmulas nº 2003.07.0013-CA e 2006.07.0016-CA concedendo só contagem de tempo para efeito de aposentadoria;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.250 defere parcialmente pedido de reconsideração, declara anistiado post mortem e indenização aos dependentes em prestação única de 30 salários mínimos;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.251 declara anistiado post mortem e concedendo contagem de tempo (27\/10\/1965 a 13\/12\/1969) para efeito de aposentadoria;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.252 a 2259 indefere requerimentos de anistia;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.260 declara anistiado político post mortem indenização aos dependentes em prestação única de 60 salários mínimos; <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.261 a 2.265 declara anistiado político sem reparação econômica; <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.266 a 2324 indefere (59) pedidos de reconsideração de ex-Cabos da FAB – a maioria indeferido em 05\/05\/2004 e 29\/10\/2003;<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n – 2.327 a 2376 indefere (50) requerimentos de anistia. As portarias 2.325 e 2.326 não publicadas<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n DOU nº 181, Seção 1, de 21.09.2020 Página 142\/143 (Pauta da 4ª Sessão)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Desta feita porem, na pauta do dia 29\/09 não constou o bloco “Convergência Socialista” com 12 nomes que estavam na pauta de 29\/07, e na pauta do dia 30\/09 não constou o nome de Dilma<\/u> Vana Rousseff,<\/u> que estava na pauta de 30\/07.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 25.856<\/strong> – DF (2020\/0064100-3), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, que no prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decida, em caráter final, como entender de direito, o pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73913<\/strong>, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00276\/2020\/PGU\/AGU, e considerando o Despacho do Ministro nº 743, de 17 de setembro de 2020, resolve: INDEFERIR<\/strong> o Requerimento de Anistia formulado por LUZIA MARTINEZ LEME<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 190.373.608-07. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/span><\/p>\n Um Agravo Regimental (peça 28) interposto em 11\/08\/2020 resultou no julgamento virtual iniciado hoje 18\/09\/2020. <\/strong><\/span><\/p>\n Certamente este novo, denso e detalhado Parecer<\/a> trará nova luz aos ilustres magistrados. Converse com o se patrono. <\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n PARECER da OAB<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/principais-noticias.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 25 de setembro de 2020 14:37
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto:<\/span><\/strong><\/span> <\/span> <\/span>DOU nº 185 de 25\/09\/2020 – <\/span>PAUTAS + ADPF-641 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES <\/span><\/span>+ PARECERES da OAB e do Dr EROS GRAU + ACESSANDO OS PDL'S +<\/span> ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>25\/09 – Dia Internacional do Farmacêutico…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> Nenhuma nova anulação durante esta semana na CA\/MMFDH.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/a>Chequei a votação continua pífia.<\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/span> <\/span>Pouca diferença em cerca de 2 meses.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>Em 24\/07 os números eram:<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 185<\/a>, desta sexta-feira, de 25<\/strong>\/09\/2020, na Seç<\/strong>ão 1, páginas <\/strong>122<\/strong><\/a>, 123<\/strong><\/a>, 124<\/strong><\/a>, 125<\/strong><\/a>, 126<\/strong><\/a>, 127<\/strong><\/a>, 128<\/strong><\/a>, 129<\/strong><\/a>, 130<\/strong><\/a>, 131<\/strong><\/a> e 132<\/strong><\/a>,<\/strong> publica 145 Portarias (nº 2.230 a 2.376) relativas à anistia:<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 181<\/a>, desta segunda-feira, dia 21\/09\/2020, Seção 1, Páginas 142<\/a>, 143<\/a>, 144<\/a> e 145<\/a>, publica as Pautas da 4ª e 5ª Sessões de Julgamento da Comissão de Anistia previstas para 29 e 30\/09\/2020…<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – São as mesmas pautas previstas para os dia 29\/07 e 30\/07 que foram adiadas, pois à época o presidente da Comissão fora testado positivo para COVID-19. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – No mesmo DOU nº 181, publicou uma portaria indeferindo a anistia para Luzia Martinez Leme que havia sido deferida no julgamento realizado em 07\/03\/2017 mas sem a publicação da portaria. A requerente recorreu ao judiciário – MS 25856\/2020, com decisão favorável para que a portaria fosse publicada. Todavia em vez de publicar uma portaria de anistia foi publicada uma portaria de INDEFERIMENTO. É isso que faz a atual comissão de anistia. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\tPORTARIA Nº 2.226, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Há relatos desencontrados, tipo ouvi falar mas não sei o que é, sobre a Portaria 1.104\/64. Do que se tem no STF trata-se da ADPF-641\/2019 de iniciativa da Associação ANECFAB, protocolada em 18\/12\/2019 e distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em 15\/07\/2020. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – Vale lembrar que em 17\/12\/2008 foi impetrada a ADPF-158 que também abordava a Portaria 1.104\/64 na relatoria do ministro Gilmar Mendes onde se admitia anistia aos incluídos antes da edição doa malfadada portaria, e negava aos incluídos após a sua edição; ainda assim que toda a matéria daquela ação não caberia em ADPF; quiçá em ADC ou ADI. Muito provavelmente a ADPF-641 é um novo olhar da ANECFAB sobre o alcance da matéria.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – Outros relatos também dão conta de que a Comissão de Anistia deu um freio de arrumação (parou de publicar anulações) em face de: a publicação do Acórdão do RE 817338; à autuação de vários Embargos de Declaração; ao denso Parecer<\/a> encomendado pela OAB; e de inúmeras Liminares suspendendo as anulações. Certamente estão produzindo uma nova e própria interpretação do que seja “perseguição política”, na esperança de manter a perseguição à Classe e continuar com as anulações. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – ALVÍSSARAS 1<\/strong> – Abaixo a Petição nº 75236 (peça 582) e anexo o Parecer<\/strong><\/a> do Doutor Eros Roberto Grau (peça 583) à consulta do Advogado Arnaldo Esteves Lima <\/strong>no RE 817338;<\/span><\/p>\n<\/a> – ALVÍSSARAS 2<\/strong> – Publicada ontem mais uma Decisão do ministro Og Fernandes concedendo Liminar no MS 26835 do Escritório Bruno & Alexandre .<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
![<\/a><\/p>\n](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/PARECER-JURIDICO-b\u00e1sico-400x249.jpg\"){kind=link}
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