<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n DOU nº 181, Seção 1, de 21.09.2020 Página 142\/143 (Pauta da 4ª Sessão)<\/strong><\/span><\/p>\n Desta feita porem, na pauta do dia 29\/09 não constou o bloco “Convergência Socialista” com 12 nomes que estavam na pauta de 29\/07, e na pauta do dia 30\/09 não constou o nome de Dilma<\/u> Vana Rousseff,<\/u> que estava na pauta de 30\/07.<\/strong><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 25.856<\/strong> – DF (2020\/0064100-3), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, que no prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decida, em caráter final, como entender de direito, o pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73913<\/strong>, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00276\/2020\/PGU\/AGU, e considerando o Despacho do Ministro nº 743, de 17 de setembro de 2020, resolve: INDEFERIR<\/strong> o Requerimento de Anistia formulado por LUZIA MARTINEZ LEME<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 190.373.608-07. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/span><\/p>\n Um Agravo Regimental (peça 28) interposto em 11\/08\/2020 resultou no julgamento virtual iniciado hoje 18\/09\/2020. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Certamente este novo, denso e detalhado Parecer<\/a> trará nova luz aos ilustres magistrados. Converse com o se patrono. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n PARECER da OAB<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Link da URL: http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/PARECER-da-OAB.pdf<\/a><\/span><\/b><\/span><\/p>\n <\/p>\n Certamente este novo, denso e detalhado Parecer trará nova luz aos ilustres magistrados. Converse com o se patrono. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Dr. Eros Grau – PARECER para o RE 817338<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Link da URL: www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/Eros-Grau-Parecer-RE-817338.pdf<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n PETIÇÃO nº 75326\/2020 (peça nº 582) no RE 817338<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI- DO EG.STF DD. RELATOR DO RE Nº 817.338\/DF <\/strong><\/span><\/p>\n (URGENTE)<\/strong><\/span><\/p>\n NÊMIS DA ROCHA<\/strong>, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que se segue.<\/span><\/p>\n O Peticionário interpôs recurso de Embargos de Declaração contra o v. acórdão publicado no dia 31\/07\/2020, requerendo, liminarmente, seja-lhe atribuído efeito suspensivo<\/strong>, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC\/2015 c\/c o artigo 21, V, do RISTF, para que a UF não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados até o seu julgamento.<\/span><\/p>\n Com o intuito de corroborar com a análise da matéria, o peticionário, por um de seus advogados, solicitou parecer ao Ilustre Professor, Dr. Eros Roberto Grau<\/strong>, formulando quatro quesitos, a saber:<\/span><\/p>\n “1º) É cabível a suspensão liminar dos efeitos da decisão do Eg. STF no RE 817.338\/DF até o julgamento do recurso de Embargos de Declaração?<\/span><\/p>\n 2º) É cabível, juridicamente, justo e viável a modulação dos efeitos do acórdão do RE 817.338\/DF nos termos solicitados nos Embargos de Declaração do senhor Nemis da Rocha?<\/span><\/p>\n 3º) O cancelamento da Súmula Administrativa da Comissão de Anistia, recentemente, muito após consumada a decadência, tem algum relevo jurídico para tão radical mudança de jurisprudência, na espécie, pelo eg. STF?<\/span><\/p>\n 4º) Vossa Senhoria gostaria de acrescentar mais alguma observação?”<\/span><\/p>\n Destaca-se que o primeiro quesito trata exatamente da possibilidade do efeito suspensivo solicitado no recurso de Embargos de Declaração do Peticionário. Sendo certo que a conclusão do nobre parecerista, após circunstanciado exame da matéria<\/strong>, foi no seguinte sentido: “1) sim, é cabível a suspensão liminar dos efeitos da decisão do STF no RE 817.338\/DF até o julgamento do recurso de Embargos de Declaração;”<\/strong><\/span><\/p>\n Sem dúvida, o deferimento do pedido de efeito suspensivo é essencial para impedir que seja suprimida, em breve tempo, o pagamento, a favor do peticionário e demais anistiados, da prestação mensal, permanente e continuada, além de privá-lo (s), imediatamente, do direito ao uso da unidade hospitalar militar<\/u><\/strong>, em momento terrivelmente crítico, de tão penosa pandemia, quando já se acha (m) incluído (s) no grupo de risco por idade superior a setenta anos. <\/strong><\/span><\/p>\n Destarte, além da concessão do efeito suspensivo ao assinalado recurso ser medida juridicamente correta, como de forma peremptória demonstrou o ilustre parecerista, ela é medida imperiosa por seu caráter absolutamente Humanitário e de evidente Justiça Social.<\/strong><\/span><\/p>\n Considerando os fatos apontados, é de se concluir que o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga ao Peticionário, e demais anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até o final do julgamento dos Embargos de Declaração.<\/span><\/p>\n Ante o exposto<\/strong>, o Peticionário requer a Vossa Excelência, que seja juntado aos autos o Parecer em anexo, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de Embargos de Declaração e que o mesmo seja, por fim, acolhido, atribuindo-lhe efeito infringente, parcialmente, fazendo-se a postulada e justa modulação do v. acórdão embargado. ]<\/span><\/p>\n Termos em que, pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n Brasília-DF, 16 de setembro de 2.020.<\/span><\/p>\n Arnaldo Esteves Lima Nilson Vital Naves Edmundo Starling Loureiro Franca <\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/NOT\u00cdCIAS-4.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>segunda-feira, 21 de setembro de 2020 23:59
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto:<\/span><\/strong><\/span> <\/span> <\/span>DOU nº 181 de 21\/09\/2020 – <\/span>CONTRACHEQUE + PAUTAS + ADPF-641 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES <\/span><\/span>+ PARECERES da OAB e do Dr EROS GRAU + ACESSANDO OS PDL'S +<\/span> ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>Muitos tem um deficiente em casa…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t <\/p>\n<\/a>Contracheque FAB de SET\/2020 já disponível no portal… <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n\t\twww.sdpp.aer.mil.br<\/span><\/strong><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> Nenhuma nova anulação durante esta semana na CA\/MMFDH.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU nº 181<\/a>, desta segunda-feira, dia 21\/09\/2020, Seção 1, Páginas 142<\/a>, 143<\/a>, 144<\/a> e 145<\/a>, publica as Pautas da 4ª e 5ª Sessões de Julgamento da Comissão de Anistia previstas para 29 e 30\/09\/2020…<\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – São as mesmas pautas previstas para os dia 29\/07 e 30\/07 que foram adiadas, pois à época o presidente da Comissão fora testado positivo para COVID-19. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/span><\/a><\/span> – No mesmo DOU nº 181, publicou uma portaria indeferindo a anistia para Luzia Martinez Leme que havia sido deferida no julgamento realizado em 07\/03\/2017 mas sem a publicação da portaria. A requerente recorreu ao judiciário – MS 25856\/2020, com decisão favorável para que a portaria fosse publicada. Todavia em vez de publicar uma portaria de anistia foi publicada uma portaria de INDEFERIMENTO. É isso que faz a atual comissão de anistia. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\tPORTARIA Nº 2.226, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Há relatos desencontrados, tipo ouvi falar mas não sei o que é, sobre a Portaria 1.104\/64. Do que se tem no STF trata-se da ADPF-641\/2019 de iniciativa da Associação ANECFAB, protocolada em 18\/12\/2019 e distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em 15\/07\/2020. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – Vale lembrar que em 17\/12\/2008 foi impetrada a ADPF-158 que também abordava a Portaria 1.104\/64 na relatoria do ministro Gilmar Mendes onde se admitia anistia aos incluídos antes da edição doa malfadada portaria, e negava aos incluídos após a sua edição; ainda assim que toda a matéria daquela ação não caberia em ADPF; quiçá em ADC ou ADI. Muito provavelmente a ADPF-641 é um novo olhar da ANECFAB sobre o alcance da matéria.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/span> – Outros relatos também dão conta de que a Comissão de Anistia deu um freio de arrumação (parou de publicar anulações) em face de: a publicação do <\/span>Acórdão do RE 817338<\/span>; à autuação de vários Embargos de Declaração; ao denso Parecer<\/a> encomendado pela OAB; e de inúmeras Liminares suspendendo as anulações. Certamente estão produzindo uma nova e própria interpretação do que seja “perseguição política”, na esperança de manter a perseguição à Classe e continuar com as anulações. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – ALVÍSSARAS 1<\/span><\/strong> – Abaixo a Petição nº 75236 (peça 582) e anexo o Parecer<\/strong><\/a> do Doutor Eros Roberto Grau (peça 583) à consulta do Advogado Arnaldo Esteves Lima <\/strong>no RE 817338;<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – ALVÍSSARAS 2<\/span><\/strong> – Publicada ontem mais uma Decisão do ministro Og Fernandes concedendo Liminar no MS 26835 do Escritório Bruno & Alexandre .<\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/a><\/p>\n
\n\t\tOAB\/MG 20.569 <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tOAB\/DF 32.979 <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tOAB\/DF 20.252<\/strong><\/span><\/p>\n