<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Há relatos desencontrados, tipo ouvi falar mas não sei o que é, sobre a Portaria 1.104GM3\/64. Do que se tem no STF trata-se da ADPF-641\/2019<\/a>  de iniciativa da Associação ANECFAB<\/span>, protocolada em 18\/12\/2019 e distribuída à Ministra Rosa Weber, que negou seguimento em 15\/07\/2020.  <\/strong><\/span><\/p>\n

Um Agravo Regimental<\/span><\/a> (peça 28) interposto em 11\/08\/2020 resultou no julgamento virtual iniciado hoje, sexta-feira, 18\/09\/2020 no STF. <\/strong><\/span><\/p>\n

EXCELENTÍSSIM<\/span>A<\/span> SENHOR<\/span>A MINISTRA ROSA WEBER<\/span><\/span><\/p>\n

Referência: ADPF Nº 641\/2020<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX<\/span>–<\/span>CABOS DA FORÇA AÉREA <\/span>BRASLEIRA <\/span>–<\/span>ANECFAB, <\/span>já qualificada nos autos da <\/span>referenciada, diante de <\/span>Vossa Excelência, respeitosamente, vem por meio de procurador habilitado nos <\/span>autos e que ora assina<\/span>, inconformada com a r. decisão monocrática que negou <\/span>seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,<\/span>publicada <\/span>no D<\/span>J de 05\/08\/2020 (p. 186), portanto no prazo legal, <\/span>interpor<\/span>AGRAVO REGIMENTAL<\/span>Com fundamento nos arts. 317 e seguintes do RISTF e Art. 4º, § 2º, da Lei nº <\/span>9.882\/99, em face das razões de direito, requerendo o recebimento e <\/span>regularmente processadas, e, em n<\/span>ão havendo o Juízo de retratação, seja <\/span>encaminhado para o órgão colegiado competente.<\/span>Nestes termos, pede deferimento.<\/span>Brasília <\/span>–<\/span>DF, <\/span>1<\/span>0<\/span>de agosto de 2020.<\/span><\/span><\/p>\n

NEY MARQUES DOURADO FILHO<\/span><\/span><\/strong>
\n\tAdvogado <\/span>–<\/span> OAB\/<\/span>DF <\/span>Nº <\/span>33.917<\/span><\/span><\/p>\n

SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA<\/span><\/span><\/strong>
\n\tAdvogada <\/span>–<\/span>OAB\/PA Nº 5267<\/span><\/span><\/p>\n

WALTER GOMES FERREIRA<\/span><\/span><\/strong>
\n\tAdvogado<\/span>–<\/span>OAB\/PA Nº 4708<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Vale lembrar que em 17\/12\/2008 foi impetrada a ADPF-158<\/a> que também abordava a Portaria 1.104\/64 na relatoria do ministro Gilmar Mendes onde se admitia anistia aos incluídos antes da edição da malfadada portaria, e negava aos incluídos após a sua edição; ainda assim que toda a matéria daquela ação não caberia em ADPF; quiçá em ADC ou ADI.  ( Agravo Regimental ADPF-158<\/a> )<\/strong><\/span><\/p>\n

Muito provavelmente a ADPF-641<\/a> é um novo olhar da Associação ANECFAB sobre o alcance da matéria.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>
\n\tPETIÇÃO nº 75326\/2020 (peça nº 582) no RE 817338<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – DO EG.STF DD. RELATOR DO RE Nº 817.338\/DF   <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

NÊMIS DA ROCHA<\/strong>, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que se segue.<\/p>\n

O Peticionário interpôs recurso de Embargos de Declaração contra o v. acórdão publicado no dia 31\/07\/2020, requerendo, liminarmente, seja-lhe atribuído efeito suspensivo<\/strong>, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC\/2015 c\/c o artigo 21, V, do RISTF, para que a UF não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados até o seu julgamento.<\/p>\n

Com o intuito de corroborar com a análise da matéria, o peticionário, por um de seus advogados, solicitou parecer ao Ilustre Professor, Dr. Eros Roberto Grau<\/strong>, formulando quatro quesitos, a saber:<\/p>\n

“1º) É cabível a suspensão liminar dos efeitos da decisão do Eg. STF no RE 817.338\/DF até o julgamento do recurso de Embargos de Declaração?<\/p>\n

2º) É cabível, juridicamente, justo e viável a modulação dos efeitos do acórdão do RE 817.338\/DF nos termos solicitados nos Embargos de Declaração do senhor Nemis da Rocha?<\/p>\n

3º) O cancelamento da Súmula Administrativa da Comissão de Anistia, recentemente, muito após consumada a decadência, tem algum relevo jurídico para tão radical mudança de jurisprudência, na espécie, pelo eg. STF?<\/p>\n

4º) Vossa Senhoria gostaria de acrescentar mais alguma observação?”<\/p>\n

Destaca-se que o primeiro quesito trata exatamente da possibilidade do efeito suspensivo solicitado no recurso de Embargos de Declaração do Peticionário. Sendo certo que a conclusão do nobre parecerista, após circunstanciado exame da matéria<\/strong>, foi no seguinte sentido: “1) sim, é cabível a suspensão liminar dos efeitos da decisão do STF no RE 817.338\/DF até o julgamento do recurso de Embargos de Declaração;”<\/strong><\/p>\n

Sem dúvida, o deferimento do pedido de efeito suspensivo é essencial para impedir que seja suprimida, em breve tempo, o pagamento, a favor do peticionário e demais anistiados, da prestação mensal, permanente e continuada, além de privá-lo (s), imediatamente, do direito ao uso da unidade hospitalar militar<\/u><\/strong>, em momento terrivelmente crítico, de tão penosa pandemia, quando já se acha (m) incluído (s) no grupo de risco por idade superior a setenta anos. <\/strong><\/p>\n

Destarte, além da concessão do efeito suspensivo ao assinalado recurso ser medida juridicamente correta, como de forma peremptória demonstrou o ilustre parecerista, ela é medida imperiosa por seu caráter absolutamente Humanitário e de evidente Justiça Social.<\/strong><\/p>\n

Considerando os fatos apontados, é de se concluir que o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga ao Peticionário, e demais anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até o final do julgamento dos Embargos de Declaração.<\/p>\n

Ante o exposto<\/strong>, o Peticionário requer a Vossa Excelência, que seja juntado aos autos o Parecer em anexo, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de Embargos de Declaração e que o mesmo seja, por fim, acolhido, atribuindo-lhe efeito infringente, parcialmente, fazendo-se a postulada e justa modulação do v. acórdão embargado.<\/p>\n

Termos em que, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Brasília-DF, 16 de setembro de 2020.<\/p>\n

Arnaldo Esteves Lima<\/strong>
\n\tOAB\/MG 20.569<\/p>\n

Nilson Vital Naves<\/strong>
\n\tOAB\/DF 32.979<\/p>\n

Edmundo Starling Loureiro Franca<\/strong>
\n\tOAB\/DF 20.252<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-50248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50248"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50391,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50248\/revisions\/50391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}