\n Caros FABIANOS e leitores em geral,<\/p>\n \n .<\/span><\/p>\n Not\u00edcia de primeira m\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s senten\u00e7a improcedente proferida pelo ju\u00edzo da 21\u00aa Vara Federal, o Escrit\u00f3rio Baptista & Vasconcelos<\/strong> (PE) conseguiu, em sede de apela\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a.<\/p>\n Destaque para a brilhante atua\u00e7\u00e3o do advogado Dr. Bruno Baptista (foto) que, por meio de sustenta\u00e7\u00e3o oral, conseguiu mudar o entendimento da Turma.<\/p>\n O VOTO da relatora seguiu contr\u00e1rio. Entretanto, ap\u00f3s convincente explana\u00e7\u00e3o do nobre advogado na tribuna, a relatora mudou de id\u00e9ia e proferiu VOTO VERBAL, no qual foi seguido por seus pares.<\/p>\n Vit\u00f3ria dos anistiados!<\/p>\n Segue o inteiro teor da decis\u00e3o.<\/p>\n Verbis:<\/p>\n \n PODER JUDICI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 510600-PE (2008.83.00.014282-6)<\/strong><\/span> RELAT\u00d3RIO<\/strong> A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA):<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Everaldo Am\u00e2ncio da Silva, autor nesta a\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua qualidade de anistiado, negando-lhe o direito de perceber, conforme alegada evolu\u00e7\u00e3o de sua carreira, os proventos relativos a primeiro ou segundo tenente.<\/p>\n \n O autor foi reformado em 1983, por decis\u00e3o do Tribunal Federal de Recursos, que entendeu haver ocorrido licenciamento arbitr\u00e1rio, concedendo-lhe o direito a perceber os proventos de terceiro sargento.<\/p>\n \n Alega o apelante, que foi dispensado do servi\u00e7o militar em raz\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do regime militar, por ser considerado subversivo, posto que era diretor e s\u00f3cio fundador da Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Recreativa dos Cabos da Aeron\u00e1utica \u2013 AERCA<\/strong>, havendo sido submetido a tratamentos psiqui\u00e1tricos, mediante eletrochoques e \u201ccoquet\u00e9is alienantes\u201d, utilizados como forma de tortura pelo denominado \u201ccircuito psiqui\u00e1trico\u201d, o que lhe causou transtornos psiqui\u00e1tricos irrevers\u00edveis, sustentado que a psiquiatra que o acompanha o diagnosticou como portador de \u201cestado de stress p\u00f3s-traum\u00e1tico\u201d.<\/p>\n Afirma que, nos idos dos anos de 1960, estava no auge de sua forma f\u00edsica e mental, ocasi\u00e3o na qual contava vinte quatro anos de idade, quando foi internado pela primeira vez, de forma compuls\u00f3ria, inclusive sem direito a visita de familiares, e que diariamente era informado pelos m\u00e9dicos que ele estava internado para curar sua \u201cdoen\u00e7a vermelha\u201d.<\/p>\n \n Contrarrazoa a Uni\u00e3o, requerendo, em preliminar, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, pois o desligamento do autor ocorreu em 31 de junho de 1966, havendo a presente a\u00e7\u00e3o sido distribu\u00edda em 2008.<\/p>\n \n No m\u00e9rito, alega n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o que o desligamento do autor foi motivado por raz\u00f5es pol\u00edticas, ressaltando que a per\u00edcia judicial o diagnosticou como \u201cpersonalidade paran\u00f3ide, portador de transtorno psic\u00f3tico esquizofreniforme residual\u201d, negando nexo de causalidade entre os tratamentos pelos quais foi submetido em seus internamentos e a situa\u00e7\u00e3o em que ora se encontra, ressaltando, ainda, ser ele militar tempor\u00e1rio, e que o seu reengajamento estava limitado ao per\u00edodo de oito anos de perman\u00eancia na aeron\u00e1utica.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico contida \u00e0s fl. 991\/1013 opinando pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Subiram os autos, sendo-me conclusos por for\u00e7a de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Inclua-se o feito em pauta para julgamento.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 510600-PE (2008.83.00.014282-6)<\/span> <\/strong><\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA):<\/p>\n Em face de o autor padecer de doen\u00e7a mental, o que o torna absolutamente incapaz, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso I do art. 198 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preliminar suscitada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Resume-se a solu\u00e7\u00e3o da presente lide em dois questionamentos: primeiro, se a doen\u00e7a da qual padece o apelante \u00e9 preexistente ao seu desligamento da corpora\u00e7\u00e3o; segundo, se causada pelos tratamentos a que foi submetido em seus internamentos, segundo, se o seu desligamento se deu por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Conforme afirmado na per\u00edcia judicial, que diagnosticou o apelante como \u201cpersonalidade paran\u00f3ide, portador de transtorno psic\u00f3tico esquizofreniforme residual\u201d, tal doen\u00e7a mental costuma se manifestar a partir da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, acrescentado, ainda, que o dist\u00farbio mental sofrido pelo apelante tem etiologia desconhecida e que os eletrochoques hoje s\u00e3o utilizados mediante anestesia geral, o que torna o custo muito alto, sendo usado atualmente apenas por pessoas de alto poder aquisitivo, mas que na \u00e9poca eram utilizados sem anestesia.<\/p>\n Por outro lado, observa-se que o paciente ora apelante foi diagnosticado tamb\u00e9m por especialista na \u00e1rea psiqui\u00e1trica como portador de \u201cstress p\u00f3s-traum\u00e1tico\u201d \u00c9 not\u00f3rio que a ci\u00eancia psiqui\u00e1trica ainda sobe os primeiros degraus do conhecimento da alma humana, possuindo v\u00e1rias vertentes cient\u00edficas, inclusive aquelas que negam seus conceitos fundamentais e neste sentido gostaria de transcrever trecho da obra \u201cO Mito da Doen\u00e7a Mental, Szasz, Thomas S., Universidade de Minesota, Nova Iorque, tradu\u00e7\u00e3o de Irley Franco e Carlos Roberto. Oliveira, Rio de Janeiro, Zahar, 1974, fl. 18\u201d, adiantando que neste trabalho o autor desenvolve a tese, dentre outras, de que a doen\u00e7a mental tem bases culturais, frente \u00e0 necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos comportamentos nas sociedades complexas. Ressalto, neste sentido, o car\u00e1ter m\u00edstico dado aos ditos doentes mentais pelas sociedades primitivas, n\u00e3o olvidando tamb\u00e9m o fato de que a ci\u00eancia ainda n\u00e3o constatou morfol\u00f3gica ou funcionalmente do que deriva a chamada doen\u00e7a mental.<\/p>\n \u201cA psiquiatria \u00e9 convencionalmente definida como uma especialidade m\u00e9dica que se ocupa do diagn\u00f3stico e do tratamento das doen\u00e7as mentais. Alego que essa defini\u00e7\u00e3o, ainda hoje amplamente aceita, situa a psiquiatria ao lado da alquimia e da astrologia, colocando-a na categoria de pseudoci\u00eancia. A raz\u00e3o disso \u00e9 que \u201cdoen\u00e7a mental\u201d \u00e9 algo que n\u00e3o existe. Os psiquiatras devem escolher agora entre continuar a definir sua disciplina em termos de entidades inexistentes ou substantivas, ou redefini-la em termos de interven\u00e7\u00f5es ou processos reais em que se engajam.\u201d.<\/p>\n \u00c9 oportuno observar de in\u00edcio que, os diagn\u00f3sticos s\u00e3o elaborados atrav\u00e9s de observa\u00e7\u00f5es do comportamento, da postura f\u00edsica e atrav\u00e9s de conversa\u00e7\u00f5es com o paciente, eivados de forte subjetividade, porquanto n\u00e3o se fundam em dados concretos, exames pelos quais se possam verificar morfologicamente ou numericamente seus resultados, ou sua etiologia, conforme express\u00e3o utilizada na per\u00edcia judicial, distinguindo-se, assim, dos diagn\u00f3sticos das \u201cdoen\u00e7as do corpo\u201d, como, por exemplo, o diagn\u00f3stico de uma tuberculose ou de um c\u00e2ncer.<\/p>\n Afirma-se na per\u00edcia judicial que a doen\u00e7a de que padece o autor manifesta-se na inf\u00e2ncia e na adolesc\u00eancia e, observando o fato de que at\u00e9 o ano de 1962, cinco anos ap\u00f3s o seu ingresso na aeron\u00e1utica, n\u00e3o foi percebida qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de dist\u00farbio mental, ao contr\u00e1rio, foi-lhe dada a fun\u00e7\u00e3o de monitor da turma de forma\u00e7\u00e3o de cabos, mostra-se, no m\u00ednimo, estranha tal assertiva.<\/p>\n Constam dos autos tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca de numerosas faltas ao servi\u00e7o, o que rendeu ao autor diversas pris\u00f5es, mas a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrou pretens\u00e3o de desligar o militar tempor\u00e1rio por este motivo ou mesmo em raz\u00e3o de insubordina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de comportamento inadequado, preferindo \u201ctrat\u00e1-lo\u201d mediante interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas compuls\u00f3rias, para, enfim, deslig\u00e1-lo da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atentando-se para o m\u00e9todo utilizado na per\u00edcia judicial, n\u00e3o assentada em exames laboratoriais, e \u00e0 posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria adotada por tamb\u00e9m especialistas na \u00e1rea, inclusive por m\u00e9dico psiquiatra que acompanha o apelante, torna-se juridicamente temer\u00e1rio formular ju\u00edzos a respeito da natureza ou preexist\u00eancia da doen\u00e7a mental do autor.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 de ver-se que a quest\u00e3o final se resume \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contr\u00e1ria \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do apelante.<\/p>\n Depreende-se dos autos que o autor foi considerado apto f\u00edsica e mentalmente por junta m\u00e9dica militar, tendo obtido excelentes notas no curso realizado a fim de galgar \u00e0 patente de cabo, bem como sua freq\u00fc\u00eancia em escola particular no curso \u201ccl\u00e1ssico\u201d, hoje denominado \u201ccurso m\u00e9dio\u201d, que recebeu elogios em ficha funcional e que, conforme depoimentos testemunhais, se comportava de forma moderada entre os colegas, n\u00e3o havendo se observado dados que comprometessem a sua conduta social.<\/p>\n Por outro lado, n\u00e3o foram descritos nos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos os motivos que ensejaram os seus internamentos, apenas lhe imputando conceitos m\u00e9dicos psiqui\u00e1tricos, n\u00e3o havendo qualquer descri\u00e7\u00e3o de comportamento anormal do apelante em ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os na institui\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio as dificuldades pelas quais sofreu a popula\u00e7\u00e3o brasileira naquele momento hist\u00f3rico, caracterizado pelo acirramento dos \u00e2nimos militares e de seus advers\u00e1rios, havendo ocorrido muitas injusti\u00e7as, as quais justificaram a cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal para compensar os preju\u00edzos resultantes desse regime de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pelo que se tem nos autos plaus\u00edveis e substanciosas s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es do apelante no sentido da motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de seu desligamento, em face de sua participa\u00e7\u00e3o atuante em gr\u00eamio esportivo, do qual foi s\u00f3cio- fundador e presidente, caracterizando algum tipo de lideran\u00e7a entre seus colegas cabos – lembrando-se de que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o eram bem vindas quaisquer associa\u00e7\u00f5es, seja militar ou civil – a sua aproxima\u00e7\u00e3o com pessoas tidas subversivas, como o Padre Henrique e D. Helder C\u00e2mara, seu temperamento combativo, conforme definido na per\u00edcia judicial, o que confere ao autor, no meu entendimento, claros contornos de personalidade pouco simp\u00e1tica ao movimento dominante \u00e0 \u00e9poca, ao qual o pa\u00eds se submeteu por mais de duas d\u00e9cadas.<\/p>\n Um fato que merece destaque \u00e9 que o gr\u00eamio esportivo do qual foi s\u00f3cio-fundador e presidente teve seu funcionamento proibido, sob fundamento de haver sido apurados atos subversivos, que sua diretoria havia se utilizado indevidamente do nome da for\u00e7a a\u00e9rea brasileira, assim como tomava parte ativa em reuni\u00f5es subversivas, que desenvolvia atividades il\u00edcitas, contr\u00e1rias ao bem p\u00fablico e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a nacional, e que nesta atividade estava sendo tramada a deposi\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, seguindo prescri\u00e7\u00f5es contra o regime militar aconselhadas pelo ent\u00e3o deputado federal Leonel Brizola, conforme Boletim Reservador n\u00ba 21\/1965, constante da fl. 68\/73.<\/p>\n S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 05 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica foram desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. (Art. 2\u00ba, inciso XI, Lei n\u00ba 10.559\/2002).<\/p>\n Reza o inciso I do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.559\/2002, que ao anistiado pol\u00edtico compreende o direito \u00e0 contagem, para todos os efeitos, do tempo em que ele esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de puni\u00e7\u00e3o ou de fundada amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, por motivo exclusivamente pol\u00edtico, vedada a exig\u00eancia de recolhimento de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, vem sendo considerado, jurisprudencialmente, que os cabos que ingressaram na aeron\u00e1utica antes da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-64 fazem jus \u00e0 anistia, pois teriam sido prejudicados com a restri\u00e7\u00e3o do direito anteriormente concedido. Neste sentido, transcrevo o julgamento do MS – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 10206, Relator o Ministro Gilson Dipp, publicado no DJE em 17\/09\/2007:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. ANULA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA. INCORPORA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA PORTARIA N\u00ba 1.104\/GM3-64. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE MOTIVA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA. INEXIST\u00caNCIA. LEI N\u00ba 10.559\/02. AUS\u00caNCIA DE VINCULA\u00c7\u00c3O DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISS\u00c3O DE ANISTIA. APLICA\u00c7\u00c3O DAS S\u00daMULAS 346 E 473\/STF. LEI N\u00ba 9.784\/99. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM DENEGADA.<\/p>\n I – Na legisla\u00e7\u00e3o que regia o servi\u00e7o dos militares incorporados \u00e0s fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira – Decreto-lei n\u00ba 9.500\/46, Lei n\u00ba 1.585\/52 e Portaria n\u00ba 570\/GM3-54 – havia a previs\u00e3o de que os militares incorporados que completassem o tempo de servi\u00e7o inicial poderiam obter a perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo com a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo, por meio do engajamento e do reengajamento. Esta perman\u00eancia estava condicionada ao requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou n\u00e3o a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, a seu crit\u00e9rio, na conveni\u00eancia e interesse para o servi\u00e7o.<\/p>\n II – A Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-64 estabeleceu novas regras para as prorroga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o militar das pra\u00e7as, havendo previs\u00e3o de que os cabos somente poderiam obter prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o por um per\u00edodo de at\u00e9 oito anos, ap\u00f3s o qual seriam licenciados.<\/p>\n III – A Administra\u00e7\u00e3o reconhece que os cabos incorporados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-64 fazem jus \u00e0 anistia, pois teriam sido prejudicados com a restri\u00e7\u00e3o de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motiva\u00e7\u00e3o do ato teria sido exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n IV \u2013 Os cabos inclu\u00eddos no servi\u00e7o ativo da For\u00e7a A\u00e9rea posteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-1964 n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 anistia, tendo em vista que em rela\u00e7\u00e3o a estes a norma – preexistente – tinha conte\u00fado gen\u00e9rico e impessoal, n\u00e3o havendo como atribuir conte\u00fado pol\u00edtico aos atos que determinaram os licenciamentos por conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o permitido, na forma da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/p>\n V – Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado, faz-se necess\u00e1rio que o ato tido como de exce\u00e7\u00e3o tenha motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, causando preju\u00edzos aos seus destinat\u00e1rios por tal motivo. N\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o ou qualquer ind\u00edcio de que o impetrante tenha sido v\u00edtima de ato de exce\u00e7\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou ideol\u00f3gica, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo a ser resguardado na presente via.<\/p>\n VI – O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a\u00e7\u00e3o constitucionalizada institu\u00edda para proteger direito l\u00edquido e certo, sempre que algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pr\u00e9-constitu\u00edda como condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da pretensa ilegalidade. Neste contexto, mostra-se invi\u00e1vel a an\u00e1lise da alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, tendo em vista que o impetrante n\u00e3o juntou aos autos os documentos necess\u00e1rios para a verifica\u00e7\u00e3o da pretensa ilegalidade.<\/p>\n VII – O art. 10 da Lei n\u00ba 10.559\/02 disp\u00f5e que compete exclusivamente ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir acerca dos requerimentos formulados para reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, podendo servir-se de \u00f3rg\u00e3os de assessoramento para este fim. Neste contexto, a atividade da Comiss\u00e3o de Anistia serve apenas como \u00f3rg\u00e3o consultivo \u00e0 decis\u00e3o ulterior do Ministro de Estado, n\u00e3o estando este vinculado ao julgamento proferido pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n VIII – Nos moldes como disposto nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administra\u00e7\u00e3o pode rever seus pr\u00f3prios atos quando eivados de nulidade – como ocorre in casu.<\/p>\n IX – Nos termos da Lei n\u00ba 9.784\/99, o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Sendo a Portaria concessiva de anistia anulada somente um ano e meio ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia administrativa.<\/p>\n X – Ordem denegada.<\/p>\n \n Havia, perfeitamente, a possibilidade legal de o autor ser agraciado com a transforma\u00e7\u00e3o de militar tempor\u00e1rio em militar de carreira permanente, seja discricionariamente, ou desde que ultrapassados os 10 anos exigidos pela letra \u201ca\u201d do Inciso IV do art. 50 da Lei 6.880, de 09\/12\/1980, mas o seu licenciamento arbitr\u00e1rio, conforme entendeu o ent\u00e3o Tribunal Federal de Recursos, consubstancia, no meu entender, caso que a doutrina define como \u201cchance perdida\u201d, tornando invi\u00e1vel a quantifica\u00e7\u00e3o do tempo de carreira em que o licenciado poderia ainda exercer.<\/p>\n Por outro lado, observando que o ingresso do autor nas fileiras da aeron\u00e1utica se deu em 02.01.1957<\/strong> e o seu licenciamento ocorreu em 21.01.1966<\/strong> – mais de nove anos ap\u00f3s o seu ingresso \u2013 havia uma grande probabilidade do autor ser estabilizado na carreira militar, galgando patentes, seja discricionariamente ou mediante o cumprimento de interst\u00edcio m\u00e1ximo, dentro do qual haveria de alcan\u00e7ar, no m\u00ednimo, a patente de suboficial, o que lhe conferiria o direito \u00e0 reforma na patente de 2\u00ba tenente, inclusive havendo sido demonstrado nos autos, atrav\u00e9s de paradigmas, Israel Guedes da Silva e Jos\u00e9 Marcelino da Silva, conforme autorizado pela Lei n\u00ba 10559\/2002, os quais se encontram reformados na referida posi\u00e7\u00e3o de 2\u00ba tenente.<\/p>\n Posto isso, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para reconhecer ao apelante o status de anistiado, concedendo-lhe o direito a perceber os proventos de segundo tenente, determinando \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente, e a incid\u00eancia de juros de mora de 0,5%, nos termos da Lei n\u00ba 11.960\/2009, e condenar a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 510600-PE (2008.83.00.014282-6)<\/strong><\/span> EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. MILITAR TEMPOR\u00c1RIO. ANISTIA. LICENCIAMENTO ARBITR\u00c1RIO. TFR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI N\u00ba 10.559\/2002. Lei 6.880\/1980.<\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo autor contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua qualidade de anistiado, negando-lhe o direito de perceber, conforme alegada evolu\u00e7\u00e3o de sua carreira, os proventos relativos a primeiro ou segundo tenente.<\/p>\n 2. Ocorr\u00eancia de reforma em 1983, por decis\u00e3o do Tribunal Federal de Recursos, que entendeu haver ocorrido licenciamento arbitr\u00e1rio, concedendo ao apelante o direito a perceber os proventos de terceiro sargento.<\/p>\n 3. Exist\u00eancia de doen\u00e7a mental, o que o torna absolutamente incapaz, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso I do art. 198 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n 4. Observa-se que o paciente ora apelante foi diagnosticado por especialista na \u00e1rea psiqui\u00e1trica como portador de \u201cstress p\u00f3s-traum\u00e1tico\u201d.<\/p>\n 5. O gr\u00eamio esportivo do qual foi s\u00f3cio-fundador e presidente teve seu funcionamento proibido, sob fundamento de haver sido apurados atos subversivos, que sua diretoria havia se utilizado indevidamente do nome da for\u00e7a a\u00e9rea brasileira, assim como tomava parte ativa em reuni\u00f5es subversivas, que desenvolvia atividades il\u00edcitas, contr\u00e1rias ao bem p\u00fablico e \u00e0 pr\u00f3pria seguran\u00e7a nacional, e que nesta atividade estava sendo tramada a deposi\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, seguindo prescri\u00e7\u00f5es contra o regime militar aconselhadas pelo ent\u00e3o deputado federal Leonel Brizola, conforme Boletim Reservador n\u00ba 21\/1965, constante da fl. 68\/73.<\/p>\n 6. Mostram-se plaus\u00edveis as alega\u00e7\u00f5es do apelante no sentido da motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de seu desligamento, ante a sua participa\u00e7\u00e3o atuante em gr\u00eamio esportivo, a sua aproxima\u00e7\u00e3o com pessoas tidas subversivas, a sua lideran\u00e7a entre seus colegas cabos, dentre outros contornos de personalidade pouco simp\u00e1tica ao movimento \u00e0 \u00e9poca dominante.<\/p>\n 7. Entendimento jurisprudencial que os cabos que ingressaram na aeron\u00e1utica antes da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-64 fazem jus \u00e0 anistia, pois teriam sido prejudicados com a restri\u00e7\u00e3o do direito anteriormente concedido. (MS – 10206, Ministro Gilson Dipp, DJE em 17\/09\/2007).<\/p>\n 8. Demonstra\u00e7\u00e3o de que, havendo ingressado o autor nas fileiras da aeron\u00e1utica 02.01.1957<\/strong> e licenciado em 21.01.1966<\/strong> – mais de nove anos ap\u00f3s o seu ingresso \u2013 havia uma grande probabilidade de o autor ser estabilizado na carreira militar, galgando patentes, seja discricionariamente ou mediante o cumprimento de interst\u00edcio m\u00e1ximo, dentro do qual haveria de alcan\u00e7ar, no m\u00ednimo, a patente de suboficial, o que lhe conferiria o direito \u00e0 reforma na patente de 2\u00ba tenente, inclusive demonstrou-se nos autos, atrav\u00e9s de paradigmas, Israel Guedes da Silva e Jos\u00e9 Marcelino da Silva, conforme autorizado pela Lei n\u00ba 10559\/2002, os quais se encontram reformados na referida posi\u00e7\u00e3o de 2\u00ba tenente.<\/p>\n 9. Provimento da Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong>, em que s\u00e3o partes as acima mencionadas.<\/p>\n ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, \u00e0 unanimidade, em dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigr\u00e1ficas que est\u00e3o nos autos e que fazem parte deste julgado.<\/p>\n Recife, 01 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n Desembargadora Federal NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI Caros FABIANOS e leitores em geral, . Not\u00edcia de primeira m\u00e3o. Ap\u00f3s senten\u00e7a improcedente proferida pelo ju\u00edzo da 21\u00aa Vara Federal, o Escrit\u00f3rio Baptista & Vasconcelos (PE) conseguiu, em sede de apela\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a. Destaque para a brilhante atua\u00e7\u00e3o do advogado Dr. Bruno Baptista (foto) que, por meio de sustenta\u00e7\u00e3o oral, conseguiu mudar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5021","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5021"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5041,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5021\/revisions\/5041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"verImagem.aspx\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/04\/verImagem.aspx1.jpg\" "\\"verImagem.aspx\\"")
<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n
\nAPTE : EVERALDO AMANCIO DA SILVA incapaz<\/strong>
\nREPTE : EDMUNDO LIRA DA SILVA<\/strong>
\nADV\/PROC : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA e outros<\/strong>
\nAPDO : UNI\u00c3O<\/strong>
\nORIGEM : 21\u00aa Vara Federal de Pernambuco – PE<\/strong>
\nRELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA)<\/strong><\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\n<\/strong>APTE : EVERALDO AMANCIO DA SILVA incapaz<\/strong>
\nREPTE : EDMUNDO LIRA DA SILVA
\n<\/strong>ADV\/PROC : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA e outros<\/strong>
\nAPDO : UNI\u00c3O
\n<\/strong>ORIGEM : 21\u00aa Vara Federal de Pernambuco – PE
\n<\/strong>RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA)<\/strong><\/p>\n
\nAPTE : EVERALDO AMANCIO DA SILVA incapaz
\n<\/strong>REPTE : EDMUNDO LIRA DA SILVA<\/strong>
\nADV\/PROC : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA e outros<\/strong>
\nAPDO : UNI\u00c3O<\/strong>
\nORIGEM : 21\u00aa Vara Federal de Pernambuco – PE<\/strong>
\nRELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NILC\u00c9A MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA)<\/strong><\/p>\n
\nRelatora Convocada<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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