<\/p>\n
<\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span> – <\/span><\/strong><\/span>ADNAM INFORMA: A próxima reunião prevista para 14\/09\/2020 está cancelada por conta da pandemia – COVID-19.<\/strong> Lembramos aos colaboradores que a mensalidade continua com o valor de R$ 50,00 e na conta da ADNAM – Banco Itaú agência 8159 conta nº 10810-2.<\/span><\/span><\/p>\n ADNAM<\/strong> – ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES<\/strong><\/span><\/p>\n Rua Araújo Porto Alegre, 71 – 10º andar – Castelo Rio de Janeiro\/RJ CEP 20030-012 – CNPJ 27.283.498\/0001-01 E-mail.: <\/strong>adnam.1980@bol.com.br<\/span><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span> – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Senado = PDL<\/span><\/strong> <\/span>270 <\/span><\/strong>= SIM-777 x NÃO-29 votos;<\/span> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/p>\n e os votos contra crescendo.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Faltam ainda as Decisões anunciadas pelo PORTAL dos Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell, Regina Helena, Asussete Magalhães, Sérgio Kukina, e Herman Benjamin.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Abaixo está um resumo da Decisão no Agravo Interno no MS 26315, e a íntegra está no anexo<\/span><\/strong>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26315<\/strong> – DF (2020\/0134397-7) <\/p>\n RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES <\/strong> DECISÃO <\/strong><\/p>\n Vistos, etc. <\/p>\n Trata-se de agravo interno manejado por Mozart José Ferreira Silva contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. O agravante alega que o processo de revisão da anistia outrora concedida ao impetrante ocorreu de maneira açodada, em desrespeito ao devido processo legal ao não se permitir a produção probatória necessária à comprovação da perseguição política. <\/p>\n No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, afirma que a suspensão da prestação mensal, permanente e continuada, a que o Peticionário fazia jus à longa data, constituindo-se em sua principal fonte de renda, além do cancelamento do direito ao uso do Hospital da Aeronáutica, retira-lhe as condições de sobrevivência. <\/p>\n Tudo isso em meio ao estado de calamidade pública, estabelecido em função da pandemia do COVID-19. Acrescenta que o peticionário já conta com 76 anos de idade, o que agrava sobremaneira a sua situação e o deixa à beira do desespero. <\/p>\n Aponta outros casos idênticos em que a liminar fora deferida. <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Nesse contexto, verifica-se que o que ficou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria n. 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se, ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/p>\n Assim, nessa análise preambular, tenho que a administração deve assegurar aos anistiados e seus pensionistas, no procedimento de revisão dos atos de anistia, o direito ao devido processo legal, o qual abarca a possibilidade de provar que, no caso específico, houve ato de perseguição política que justificasse a concessão da anistia. <\/p>\n Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente, na medida em que o impetrante depende exclusivamente da pensão proveniente do ato anistiador para se manter, mostrando-se tal valor essencial para o pagamento de todas as suas despesas correntes, como alimentação e moradia.<\/p>\n Ademais, em razão da anistia militar, o impetrante pode contar com a assistência médica das Forças Armadas, bem como com plano de saúde próprio, circunstância que, em tempos de Pandemia, ganha ainda maior relevância. <\/p>\n Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para deferir a liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria n. 1.472, de 5 de junho de 2020, até o julgamento de mérito do presente mandamus<\/strong>. <\/p>\n Prejudicado o pedido de reconsideração aviado às e-STJ, fls. 456-478. <\/p>\n Notifique-se a autoridade apontada como coatora e a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009. <\/p>\n Publique-se. Intimem-se. <\/p>\n Brasília, 08 de setembro de 2020. <\/p>\n Ministro Og Fernandes Clique sobre o Link do PDF para abrir e copiar o inteiro teor da Decisão no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.315\/DF atacado: => <\/span><\/strong> AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA N 26.315-DF<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/a><\/p>\n <\/p>\n Abaixo está um resumo do Parecer nº 65.492\/GB e a íntegra está no anexo<\/span><\/strong>. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n PARECER nº 65.492\/GB MANDADO DE SEGURANÇA N 26.434\/DF <\/strong> (…)<\/span><\/p>\n Clique sobre o Link do PDF para abrir e copiar o inteiro teor do PARECER nº 65.492\/GB no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.434\/DF atacado: => <\/span><\/strong>![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/noticias-385x186-385x186.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>terça-feira, 9 de setembro de 2020 23:51
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto:<\/span><\/strong><\/span> <\/span> <\/span>DOU nº 173 de 09\/09\/2020 – <\/span> ADNAM INFORMA + MAIS CINCO LIMINARES + NOTÍCIAS EM DESTAQUES <\/span><\/span>+ ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + PDL´s + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> Nenhuma nova anulação durante esta semana na CA\/MMFDH.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n
\n\t\tCâmara = PDL<\/span><\/strong> <\/span>265<\/span><\/strong> = SIM-266 x NÃO-01 voto;<\/span>
\n\t\tCâmara = PDL<\/span><\/strong> <\/span>264 <\/span><\/strong>= SIM-221 x NÃO-04 votos;<\/span>
\n\t\tCâmara = PDL<\/span><\/strong> <\/span>263 <\/span><\/strong>= SIM-345 x NÃO-10 votos;<\/span>
\n\t\tCâmara = PDL<\/span><\/strong> <\/span>311 <\/span><\/strong>= SIM-043 x NÃO-01 voto,<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/a><\/span> – <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span>Nos DOU’s nº 172 e 173 desta terça e quarta, dias 08\/09\/2020 e 09\/09\/2020 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/span> – <\/span><\/strong><\/span><\/span>ALVÍSSARAS! O ministro Og Fernandes concedeu mais 5 liminares que foram publicadas em 09\/09\/2020 – MS 26301, 26315, 26327, 26381, 26420, e mais duas devem ser publicadas amanhã, dia 10\/09\/2020 – MS 26429 e 26674. Agindo rápido pode ser que ainda alcancem a folha de Setembro\/2020. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tAGRAVANTE : MOZART JOSE FERREIRA SILVA <\/strong>
\n\t\tADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
\n\t\t JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
\n\t\tAGRAVADO : UNIÃO <\/strong>
\n\t\tIMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS <\/strong><\/p>\n
\n\t\tRelator<\/strong> <\/p>\n<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> <\/strong><\/span><\/span>– <\/span><\/strong><\/span>Mais um PARECER favorável para restabelecer a anistia do amigo JORGE CRUZ GOMES no MS 26434 em tramitação no STJ sob o patrocínio do Dr. Edmundo Starling, e que teve a <\/span>liminar negada<\/span><\/u> pelo ministro Herman Benjamin. Oxalá seja concedida a liminar, bem assim que o parecer sirva de baliza para outras decisões.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tRELATOR: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN <\/strong>
\n\t\tIMPETRANTE: JORGE CRUZ GOMES<\/strong>
\n\t\tIMPETRADA: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS <\/strong>
\n\t\t(Autos recebidos em meu gabinete em 4 de agosto de 2020<\/span>).<\/span><\/p>\n<\/a><\/span><\/span><\/p>\n