![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ministro-luiz-alberto-gurgel-faria5.jpg\")
<\/a> <\/span><\/p>\nO Ministro Luiz Alberto GURGEL DE FARIA<\/strong>, do STJ<\/strong>, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26675 – DF (2020\/0193011-5)<\/strong>, Defere liminar para restabelecer a anistia política do ex-Cabo da FAB – FRANCISCO PEREIRA SOBRINH<\/strong>O, um dos que teve a anistia anulada publicada na Seção 1, do DOU nº 108, de 08\/06\/2020 próximo passado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n – Mais uma liminar concedida<\/u><\/strong> para restabelecer a anistia, esta para o Francisco Pereira Sobrinho, no STJ, na relatoria do Ministro Gurgel de Faria. <\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26675 – DF (2020\/0193011-5)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA <\/strong> <\/p>\n DECISÃO <\/strong><\/p>\n (…)<\/span><\/strong><\/p>\n Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente writ. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009. <\/p>\n Após, vista ao Ministério Público Federal para dar o seu parecer. Publique-se. Intimem-se. <\/p>\n Brasília, 12 de agosto de 2020. <\/p>\n Ministro GURGEL DE FARIA A liminar na íntegra está abaixo para conferir<\/span><\/strong>. <\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26675 – DF (2020\/0193011-5) <\/span><\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA <\/strong> DECISÃO <\/strong><\/p>\n Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na anulação da Portaria n. 2.037, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 – que o declarou anistiado político –, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo (e-STJ fl. 80).<\/p>\n A impetrante sustenta a ocorrência das seguintes ilegalidades no processo administrativo de revisão: a) a notificação para a apresentação de defesa é vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos; b) houve a negativa de produção de provas; e c) inexistência de julgamento por órgão colegiado acerca da anulação da concessão da anistia política.<\/p>\n Destaca, ainda, a inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade dos atos administrativos.<\/p>\n Ao final, alegando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja suspenso o ato administrativo combatido, bem como todos os seus efeitos, até o final do julgamento do presente writ.<\/p>\n Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016\/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. <\/p>\n Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, vislumbro a presença desses requisitos. Com efeito, o STF, apreciando o Tema 839, da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.<\/span>”<\/p>\n Na hipótese, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade dos argumentos do impetrante relativos à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em razão da negativa de produção de provas em detrimento daquele que sofre persecução administrativa.<\/p>\n Nesse sentido, o em. Min. CELSO DE MELLO – RMS 28.517, DJe 4\/08\/2011 – firmou que “o fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa<\/span>”.<\/p>\n Ademais, no tocante à suspensão do pagamento da reparação mensal, representa uma ofensa iminente, principalmente considerando o seu caráter alimentar.<\/p>\n Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente writ<\/strong>.<\/p>\n Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009. <\/p>\n Após, vista ao Ministério Público Federal para dar o seu parecer.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se. <\/p>\n Brasília, 12 de agosto de 2020. <\/p>\n Ministro GURGEL DE FARIA Clique sobre o Link do PDF para abrir e copiar o inteiro teor do Mandado de Segurança ora atacado: => <\/span><\/strong> MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26675 – DF (2020\/0193011-5)<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n Abcs\/SF (81)<\/b><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministro Luiz Alberto GURGEL DE FARIA, do STJ, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26675 – DF (2020\/0193011-5), Defere liminar para restabelecer a anistia política do ex-Cabo da FAB – FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, um dos que teve a anistia anulada publicada na Seção 1, do DOU nº 108, de 08\/06\/2020 próximo passado.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-50054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50054"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50061,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50054\/revisions\/50061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO <\/strong>
\n\tADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS – PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA – PE019805 <\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS <\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO <\/strong><\/p>\n
\n\tRelator <\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO<\/strong>
\n\tADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS – PE020304
\n\t BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA – PE019805 <\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS <\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO <\/strong><\/p>\n
\n\tRelator <\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n