EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI- DO EG.STF <\/span><\/strong><\/p>\n

DD. RELATOR DO RE Nº 817.338\/DF <\/strong><\/p>\n

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NÊMIS DA ROCHA<\/span><\/strong>, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados infra assinados, para, com fulcro no inciso II, do art.1.022 do CPC, opor<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO <\/u><\/strong><\/p>\n

(com pleito infringentes, moduladores e EFEITO SUSPENSIVO) <\/u><\/strong><\/p>\n

ao v. acórdão de peça nº 336, publicado em 31\/07\/2020, pelas razões abaixo expostas.<\/p>\n

1) DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: <\/strong><\/p>\n

O Embargante foi intimado do v. acórdão objeto desses Embargos no dia 31\/07\/2020, tendo o prazo se iniciado no dia 03\/08\/2020.<\/p>\n

Assim, o prazo de cinco dias para a sua interposição só se esgotará no dia 07 de agosto do corrente ano.<\/p>\n

2) DOS FATOS ANTECEDENTES:<\/strong><\/p>\n

 (…)<\/strong><\/p>\n

3) DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDIONÁRIOS<\/strong>:<\/p>\n

 (…)<\/strong><\/p>\n

4) DA SURPREENDENTE MUDANÇA DE POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: <\/strong><\/p>\n

A existência da decadência administrativa, que impossibilitava a revisão das anistias políticas concedidas aos cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104\/64, já havia sido decidida, reiteradamente, com votos favoráveis por nove, dos onze Ministros integrantes deste augusto Tribunal, inúmeros julgados das duas Turmas, reconheceram e proclamaram a decadência administrativa, no caso<\/strong>.<\/p>\n

Assim, no julgamento do RMS 31.841\/DF, 1ª Turma, da relatoria do Ministro Edson Fachin, foi declarada, por unanimidade, a decadência administrativa da União para anular a anistia do Cabo da FAB Carlos dos Santos de Oliveira, na mesma situação do ora Embargante, com votos favoráveis dos Ministros Luiz Fux, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. No mesmo sentido se deu o deslinde do julgamento do RMS 31.853\/DF, também da relatoria do Ministro Edson Fachin, da 2ª Turma, por unanimidade, desta feita, com votos favoráveis dos Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovisck, Dias Toffolli e Celso de Mello. Na verdade, foram inúmeros os precedentes favoráveis à decadência, decididos por esta Augusta Corte. Basta, se necessário fosse, rápida consulta a sua base de dados. Assevere-se que foi tênue o entendimento dos Ministros dessa Egrégia Corte de Justiça, no que respeita à existência da questão constitucional no tocante à admissibilidade da repercussão geral, quando, cinco Ministros se expressaram pela não existência de questão constitucional: Edson Fachin, Carmen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Melo, tendo havido omissão dos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n

Essa falta de consenso permaneceu no julgamento dos Recursos Extraordinários da UF e do MPF.<\/p>\n

No entanto, essa indefinição dos Ministros desta alta Corte de Justiça, ao decidir questão de importância vital, não só para o Embargante, mas para toda a classe dos cabos atingidos pela Portaria 1.104\/64, demonstra, de forma flagrante, que tal decisão não trás o carimbo da segurança jurídica necessária ao desate de questão de tal gravidade, por envolver a vida não só dos titulares da anistia, mas também as de suas famílias, indiretamente atingidas.<\/p>\n

O Eminente Ministro Edson Fachin, analisou minudentemente a matéria, abrindo clara divergência com o voto do Eminente Ministro Relator, o que é ilustrativo de que o resultado do julgamento não se revestiu da necessária solidez e poderia ter encontrado desfecho contrário, inclusive à luz das luminosas, necessárias e desejadas diretrizes trazidas pelo vigente CPC, em seus Arts. 926 e 927. <\/strong><\/p>\n

Para evidenciar que a questão poderia ter encontrado desfecho diverso, o Embargante trás à colação, parte do assinalado voto do Ministro Edson Fachin, onde ele manifestou de forma minuciosa e percuciente, o entendimento no sentido de que a Comissão de Anistia teve efetivas razões para concluir que a Portaria de nº 1.104\/64, do então Ministro da Aeronáutica, se constituiu em ato de exceção, com finalidade política, qual seja, a de excluir dos quadros da Força Aérea Brasileira(FAB), todos os cabos, pré-64, que, a seu pensar, achavam-se contaminados pelo espírito contrário à nova ordem imposta pela nascente ditadura.<\/p>\n

Veja-se:<\/p>\n

“De acordo com os documentos juntados aos autos, além de referenciados nos diversos memoriais trazidos pelas partes e pelos amici curiae, a Portaria nº 1.104\/1964, editada pela Aeronáutica dentro do contexto do governo militar, veio a modificar as condições para o engajamento e reengajamento dos cabos, de modo a evitar que aqueles que não fossem promovidos ao Oficialato pelas vias ordinárias não pudessem permanecer nas fileiras da Corporação, devendo ser licenciados ao atingir oito anos de serviço militar, antes, portanto, de alcançar os nove anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade. Referido ato normativo revogou a Portaria nº 570\/1954, por meio da qual os cabos possuíam a legítima expectativa de permanecer prestando serviços junto à Força Aérea Brasileira, dada a possibilidade de sucessivos engajamentos e reengajamentos até o alcance da idade necessária para a reforma.<\/p>\n

A controvérsia instaurada junto à Administração Federal reside no questionamento quanto à natureza de ato de exceção de natureza exclusivamente política, apto a subsidiar pedidos de anistia política por parte de ex-cabos que se afirmam prejudicados pelo ato normativo. A Comissão de Anistia, instaurada junto ao Ministério da Justiça com a função de assessoramento do Ministro nas decisões acerca das concessões das anistias (artigo 12 da Lei nº 10.559\/2002), após debates acerca da efetiva intenção administrativa ao expedir a Portaria nº 1.104\/1964, constatou a motivação de evitar a formação de lideranças entre os cabos que pudessem contestar o novo regime, já que a orientação predominante entre a categoria era de apoio ao governo deposto, editando a Súmula Administrativa nº 2002.07.003, no seguinte sentido:<\/p>\n

“A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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5) DA OMISSÃO DA NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE:<\/strong><\/p>\n

 (…)<\/p>\n

6) DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

7) DA CONCLUSÃO:<\/strong><\/p>\n

 Embargante e os seus antigos companheiros de farda, atingidos pela Portaria 1.104\/64, que lograram suas anistias políticas, não só tiveram recompostas a dignidade de militar integrantes dos quadros da Aeronáutica, como passaram a usufruir, a título indenizatório, de uma prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor há muitos anos recebido moldou seus modestos padrões de vida, de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica.<\/p>\n

Dessa forma, quase duas décadas depois, retirar o benefício, no qual se inclui o uso do Hospital da Aeronáutica, aos anistiados que ainda estão vivos, pois boa parte já faleceu, afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados.<\/p>\n

Não há dúvida, pois, que a hipótese comporta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados pela doutrina e pelos aplicadores do direito, que se colocam como ferramentas fundamentais à ponderação de circunstâncias que conferem lógica aos juízos de valor, quando se mostrarem necessários à realização da justiça, que, in casu, consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, pessoas humildes e de parcos recursos, sem condições para viverem com dignidade os últimos anos de suas vidas.<\/p>\n

Insta lembrar, nobre Relator e demais Ministros, que a anistia foi concedida, como não poderia deixar de ser, pela Assembleia Nacional Constituinte(CF \/88) densificada pela Lei 10.559\/2002, resultante de projeto do Poder Executivo, aprovado pelo Legislativo; a Portaria 1.104\/64, foi editada pelo Ministério da Aeronáutica e, a Súmula Administrativa supra transcrita, foi editada pela Comissão de Anistia, órgão colegiado da UF, competente para o exame da matéria, tudo a demonstrar que o Embargante e demais anistiados (Cabos), com base em tal conjunto jurídico, todo oriundo dos órgãos Federais competentes, além de outras normas, nada mais fizeram senão, imbuídos da mais pura BOA FÉ, acreditarem na legitimidade da ação administrativa que lhes concedeu as suas anistias mas, anos e anos depois, sem se levar em conta o Art.37, § 5º, da CF, que CONSTITUI, NA VERDADE, A MATRIZ, A BASE, do Art. 54, da LEI 9784\/99, deparam-se com a revisão de tais atos que já geraram direitos definitivamente integrados, consolidados no patrimônio jurídico subjetivo dos mesmos, pois a decadência quinquenal para a revisão já se operou, de há muito, mas, infelizmente, como a imprensa já noticiou amplamente, a primeira leva de revisões feitas pelo Ministério atualmente competente, o foi “a toque de caixa<\/strong>”, olvidando a todas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal. Aliás, curiosamente, data venia, pouco após julgar o RE em apreço, o eg. Pleno dessa augusta Corte, decidiu, no Tema 445, atribuindo, neste caso, a mais adequada e justa interpretação do referido Art.54, limitando a cinco anos<\/strong>, na verdade, o alcance da SV 03.<\/p>\n

8) DOS PEDIDOS: <\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, o Embargante requer, a Vossa Excelência, que:<\/p>\n

a) seja deferido, IN LIMINE, efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento<\/strong> no artigo 1.026, § 1º, do CPC\/2015 c\/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à UF que não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema. Além de Justo, Jurídico, será um ato absolutamente Humanitário!<\/strong><\/p>\n

             b) seja a AGU intimada a se manifestar, face à pretensão de efeitos infringentes do presente recurso;<\/p>\n

c) sejam os presentes Embargos recebidos e julgados procedentes conforme sugerido no item 6<\/strong> dessa petição, para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida.<\/p>\n

Termos em que, pede e espera Deferimento.<\/p>\n

Brasília-DF, 5 de agosto de 2.020.<\/p>\n

Arnaldo Esteves Lima
\n\t\t\t\t\t\tOAB\/MG 20.569 <\/strong><\/p>\n

Nilson Vital Naves
\n\t\t\t\t\t\tOAB\/DF 32.979 <\/strong><\/p>\n

Edmundo Starling Loureiro Franca
\n\t\t\t\t\t\tOAB\/DF 20.252<\/strong><\/p>\n

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