6ª VARA FEDERAL<\/div>\n

– DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO|Atos Administrativos|Abuso de Poder|<\/span><\/p>\n

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PROCESSO Nº 0811497-30.2020.4.05.8300T<\/strong><\/p>\n

AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA<\/span><\/strong><\/p>\n

RÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO<\/strong><\/p>\n

SENTENÇA<\/strong><\/p>\n

VISTOS ETC<\/p>\n

1.<\/strong> Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, ajuizada por SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA em desfavor da UNIÃO.<\/p>\n

2. <\/strong>Sustenta na inicial, em resumo, que: a)<\/strong> o Autor teve a sua condição de anistiado político reconhecida após detida e minuciosa análise das condições exigidas pela orientação administrativa sumulada, estabilizada e vigente do ano de 2002 ao ano de 2019, resultando no julgamento da Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão pública realizada no dia 09\/09\/2002, gerando a Portaria nº. 1.690 de 02\/12\/2002, assinada pelo ilustre Ministro de Estado da Justiça Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; b)<\/strong> após longos dezoito anos de vida exercendo legitimamente, e de maneira ininterrupta, tal condição de anistiado político conferida pelo próprio Estado brasileiro – por ato que também goza de presunção de legitimidade -, a atual administração inicia pretenso processo administrativo de revisão unicamente com base na possibilidade franqueada pelo STF no julgamento do RE 817338<\/strong> (mas sem as garantias processuais determinadas no leading case), que resultou na tese do tema 839 da repercussão geral<\/strong>, ainda pendente de publicação, de embargos de declaração com efeitos infringentes e da necessária modulação de efeitos; c)<\/strong> o processo administrativo que resultou na Portaria nº 1.441 de 05\/06\/2020 é nulo, pois violou todas as garantias processuais vigentes no nosso Estado Democrático de Direito, instrumentalizadas na Lei nº. 9.784\/1999 e enraizadas na Constituição Federal, e assim, afrontou diretamente a própria tese do tema 839 do STF; d)<\/strong> a administração violou o evidente direito de o administrado produzir provas; o evidente direito de o administrado apresentar alegações finais; o evidente direito de o administrado ser intimado antecipadamente de decisão que suprima os seus bens; e ainda o direito básico, civilizatório, de o administrado ser tratado com respeito e dignidade pelas autoridades públicas, ainda mais em se tratando de um cidadão idoso de 76 anos de idade, fragilizado, adoecido e em estado de choque com tamanha brutalidade administrativa; e) <\/strong>dessa maneira, o pretenso processo administrativo que de una Portaria anulatória de anistia política nº. 1.441 de 05\/06\/2020, a um só tempo, desprezou os marcos civilizatórios da Lei nº. 9.784\/1999 e também, e por isso mesmo, infringiu a tese do tema 839 do STF sobre o qual pretende se apoiar.<\/p>\n

3.<\/strong> Requereu a concessão de liminar que determinasse o restabelecimento imediato do pagamento da reparação mensal, permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do Autor e das suas duas dependentes.<\/p>\n

4. <\/strong>Inicial instruída com documentos e procuração.<\/p>\n

5.<\/strong> A União apresentou Contestação. Inicialmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que: a) <\/strong>resta claro que os cabos licenciados em razão exclusivamente do implemento do tempo legal de serviço militar, nos termos da Portaria nº 1.104 – GM3\/64, "não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política". Esse entendimento vale para os cabos que ingressaram na Força Aérea antes e após a edição do referido ato normativo, sem distinção. Isto porque, em qualquer caso, a Portaria per senão pode ser considerada ato de exceção por motivação exclusivamente política, independentemente da data de ingresso na FAB; b) <\/strong>A Administração iniciou os procedimentos de praxe, determinando a revisão das Portarias concessivas que alcançaram os ex-cabos da Força Aérea Brasileira dispensados da caserna com base na Portaria nº 1.104\/64 e, para tanto, procedeu à intimação de cada um dos interessados para que apresentasse defesa, eis que o que se pretende averiguar, conforme o texto da Portaria nº 3.076\/2019, é se houve o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais na concessão das anistias; b) devidamente notificado através da Notificação nº 735\/2020\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, o anistiado SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA<\/strong> apresentou defesa através de advogado regularmente constituído; c) em sua síntese, alegou que ingressou na Força Aérea Brasileira na vigência da Portaria nº 570\/GM3\/54 e em 12 de outubro de 1964 entrou em vigência a Portaria nº1.104\/64, alterando o regime jurídico até então vigente. Aduz que em razão do pacífico entendimento da Comissão de Anistia, que considerava a tal Portaria, por si só um ato de perseguição política, foi anistiado; d) na instrução do processo original, o requerente limitou-se a juntar documentos referentes à sua carreira e não se observou qualquer prova apta a demonstrar que tenha participado de movimentos revolucionários, ou seja, não comprovou que tenha sofrido, particularmente, perseguição política. Aliás, nem no pedido original, tampouco neste momento, o anistiado trouxe aos autos PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TENHA SOFRIDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. Seu único argumento resume-se à suposta perseguição política contida na Portaria nº 1.104\/64, que não ocorreu, pois repito, a prorrogação do tempo de serviço nunca foi um direito dos militares, mas uma faculdade da FAB e das demais Forças; e) reessalte-se que jamais houve qualquer instrumento normativo que retirasse da Administração a discricionariedade quando da decisão de conceder, ou não, os reengajamentos. Aliás, um dos grandes equívocos interpretativos que os anistiados fazer sobe o tema é sustentar o entendimento de que a negativa de reengajamento ou o licenciamento quando completo o tempo previsto, era um ato de perseguição política e que um direito adquirido fora violado; f) nos autos originais onde tramitou o pedido de anistia ora discutido, não foi encontrado um documento sequer que ateste ou comprove que o anistiado tenha sofrido perseguição política. Apenas o relator construiu uma tese de que a Portaria 1.104\/64 era um ato de exceção, ignorando todo o panorama da carreira das praças da Força Aérea Brasileira. 2.25. É bom que se diga que a construção da argumentação que sedimenta a tese exposada na Súmula Administrativa da Comissão de Anistia nº 2002.07.0003, de 16 de julho de 2012 não estava amparada por elementos reais que comprovariam a perseguição política individualizada ao ex-Cabo SEVERINO DOS RAMOSCORIOLANO DA SILVA<\/strong>, mas – apenas – uma construção narrativa de que a Portaria nº 1.104\/64 era, per si, um ato de perseguição política generalizada. Vejamos o seu inteiro teor: A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política; g) com efeito, o requerente jamais comprovou qualquer participação em movimentos políticos, o que é condição indispensável e antecedente a uma alegada perseguição política que sofrera. Soma-se a isso, a já comentada ausência de elementos fáticos aferidos pela própria Comissão de Anistia que concedeu o benefício ora combatido, ou seja, o colegiado apenas limitou-se a construir uma teoria, sem qualquer base empírica, de que ocorreu perseguição política generalizada a todos os cabos da FAB à época, sem levar em conta, que o ato de perseguição política é pessoal; h) com relação à suspensão do plano de saúde do autor, essa é uma consequência da anulação da sua anistia, visto que, perdendo a condição de anistiado, perde-se automaticamente a condição de beneficiário do Sistema de Saúde da Aeronáutica, conferido pelo art. 14 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. Ao final, requereu a improcedência da ação (4058300.15246774).<\/p>\n

6.<\/strong> A parte Autora apresentou Réplica a Contestação, afastando a preliminar bem como reiterando os termos da inicial (4058300.15327444).<\/p>\n

7. <\/strong>Os Autos vieram conclusos para julgamento.<\/p>\n

É O RELATÓRIO.<\/p>\n

8. <\/strong>Cinge-se a demanda na concessão de provimento judicial que declare a nulidade do processo administrativo, que resultou na Portaria nº 1.441 de 05\/06\/2020, com o restabelecimento de todos os efeitos da Portaria de Anistia nº. 1.690 de 02\/12\/2002, quais sejam, do pagamento da reparação mensal, permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do Autor e das suas duas dependentes.<\/p>\n

9. <\/strong>Inicialmente, passo a análise da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita.<\/p>\n

10.<\/strong> Sobre o assunto, tenho que, de acordo com a jurisprudência sedimentada no STJ, o Poder Judiciário não pode estabelecer limites objetivos para conceder ou indeferir os benefícios da Justiça Gratuita. A título ilustrativo, colaciono a jurisprudência abaixo:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7\/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.<\/p>\n

1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial.<\/p>\n

2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941\/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23\/3\/2011).<\/p>\n

3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp626.487\/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28\/04\/2015, DJe 07\/05\/2015) (grifei)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADEDA JUSTIÇA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.<\/p>\n

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060\/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes.<\/p>\n

2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRgno REsp 1437201\/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13\/05\/2014, DJe 19\/05\/2014). (grifei)<\/p>\n

11.<\/strong> Esclareço que, apesar da revogação das disposições da Lei nº 1.060\/50 pelo novo código de processo civil, em principio, não houve alteração do entendimento. Observe-se o art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."<\/p>\n

12.<\/strong> Dito isto, não acolho a impugnação da concessão aos benefícios da justiça gratuita alegada pela União.<\/p>\n

13.<\/strong> No mérito, entendo que assiste razão ao Autor. Explicito.<\/p>\n

14.<\/strong> De acordo com os documentos anexados aos Autos, restou comprovado que a edição da Portaria anulatória nº 1.441 de 05\/06\/2020, (doc.4058300.15169143), não observou os tramites previsto no devido processo legal.<\/p>\n

15.<\/strong> Isto porque, o Autor foi privado de apresentar novas provas, inclusive de arrolar testemunhas, violando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, e ato contínuo, o princípio do devido processo legal.<\/p>\n

16.<\/strong> Aparentemente, as arbitrariedades foram cometidas sob o argumento de que o STF, ao julgar o tema repetitivo 839, em 16.10.2019, consolidou que: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política".<\/p>\n

17.<\/strong> Entretanto, a dita revisão não pode contrariar princípios constitucionais, de forma que deve ser realizada caso a caso, observado o devido processo legal e as demais garantias constitucionais inerentes ao processo administrativo. Administração ao tomar decisões genéricas como essas, dar a falsa impressão de que é possível tratar de casos particulares em conjunto, por meio de um simples ponto em comum.<\/p>\n

18. <\/strong>Outra característica incomum ao caso, é a ausência de sessões de julgamento do colegiado da Comissão de Anistia com relação aos casos em questão, como também a lacuna dos fundamentos que levaram os conselheiros do Conselho da Comissão a decidir como decidiram. A ausência disso é uma patente inobservância dos arts. 20, § 2º, e 27 do Regimento Interno.<\/p>\n

19.<\/strong> Dito isto, considerando tudo que foi exposto anteriormente, entendo que, da norma contida no artigo 273 do CPC, colhem-se os pressupostos de concessão da tutela antecipada, de preenchimento concomitante, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio dano irreparável ou de difícil reparação ou a existência de abuso do direito de defesa do réu.<\/p>\n

20. <\/strong>Somado a isto, a tutela antecipatória deve submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com intensidade suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis.<\/p>\n

21.<\/strong> Isto é, que tem a aparência de verdadeiras, urge que a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 273, parágrafo 2º do CPC). É preciso, portanto, que o quadro fático alterado pela tutela possa ser recomposto.<\/p>\n

22.<\/strong> Somente à vista destes requisitos é que se permite a concessão da tutela antecipada.<\/p>\n

23.<\/strong> In casu, primeiramente, considero presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a característica de verba alimentar que reveste a importância recebida pelo Autor e que foi retirada de maneira abrupta, sem justificativa plausível, em meio a momento histórico e delicado que estamos vivenciando.<\/p>\n

24.<\/strong> Somado a isto, verifico que as provas apresentadas pelo Autor demonstram a verossimilhança dos fatos articulados na petição inicial e, por isso mesmo, torna-se viável, a concessão da tutela antecipada.<\/p>\n

ISTO POSTO, DECIDO:<\/p>\n

25.<\/strong> JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a Ação com a resolução do mérito (CPC, art. 487, I), eis que reconheço a nulidade do processo administrativo que resultou na Portaria nº 1.441 de 05\/06\/2020, com o restabelecimento de todos os efeitos da Portaria de Anistia nº. 1.690 de 02\/12\/2002, ato contínuo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deforma que, determino o imediato pagamento da reparação mensal, permanente e continuada referente aos meses de julho e agosto, bem como o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do Autor e das suas duas dependentes.<\/p>\n

26. <\/strong>Defiro os benefícios da justiça gratuita.<\/p>\n

27. <\/strong>Sobre aos valores atrasados, incidirão correção monetária pelo IPCA-E.<\/p>\n

28.<\/strong> Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.P.R.I.<\/p>\n

Recife, 03 de agosto de 2020.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS<\/strong>
\n\tJuiz Federal da 6ª Vara\/PE.<\/p>\n

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Clique sobre o Link PDF para abrir e copiar o inteiro teor da Decisão =><\/strong>  <\/a> <\/a><\/p>\n

Processo nº 0811497-30.2020.4.05.8300T – SENTENÇA FAVORÁVEL<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n

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HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS – JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA\/PE DECIDE FAVORAVELMENTE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0811497-30.2020.4.05.8300T<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-49910","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49910"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49920,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49910\/revisions\/49920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}