\nEmail: jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n
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Novo coment\u00e1rio sobre o nosso post #4922 ” GTI da Revis\u00e3o<\/a> “<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n SUBSIDIOS!<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \n .<\/span><\/p>\n 1. O que motivou o Sr. Ministro da Justi\u00e7a a tomar a iniciativa de \u201crever\u201d a concess\u00e3o\u00a0 da nossa anistia da Portaria 1.104\/64, foi, sem d\u00favida, o Oficio n\u00ba. 058\/CMT\/188<\/a>, de 31 de janeiro de 2003<\/strong>, do ent\u00e3o Comandante da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n \n Naquele oficio, o Sr. Comandante, sem querer reconhecer o direito \u00e1 anistia concedido a Eliel, com fulcro no art. 17 da Lei n\u00ba. 10.559 (falsidade de motivos)\u00a0 \u201csubmeteu \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a a necessidade de adotar procedimentos cab\u00edveis para\u00a0 anular as anistias dos Cabos\u201d!<\/p>\n \n Fa\u00e7amos a 1\u00aa. an\u00e1lise preliminar do conte\u00fado inicial do Oficio 058\/CMT\/188<\/a>:<\/span><\/strong><\/p>\n \n a) Consideramos que a anistia n\u00e3o poderia ser revista pelo Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n \n Isto j\u00e1 ficou assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da Rep\u00fablica e pelo Presidente do Congresso Nacional (nas ADI\u2019s n\u00ba.s 1.231-2, Distrito Federal e 26399, Paran\u00e1); e<\/p>\n \n Pelo Parecer JT-01, de 2001, da AGU, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado no DOU, vinculando assim, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba. 73.<\/p>\n \n V\u00ea-se tamb\u00e9m que aquele Parecer JT-01, 2007, da AGU, aprovado pelo Exm\u00ba. Sr. Ministro Dias Toffoli, cabe como uma luva\u00a0 para o nosso caso; quando ele assim reconhece e determina:<\/p>\n \u201cPor tudo isso, DETERMINO no presente despacho \u2014 desde j\u00e1 e para evitar novas provoca\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o por parte desta AGU sobre eventuais d\u00favidas na leitura e ou aplica\u00e7\u00e3o do presente parecer a casos concretos \u2014 QUE EVENTUAIS D\u00daVIDAS SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA. Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis, \u201cin\u00a0 dubio, pr\u00f3-anistia\u201d.<\/p>\n Repito na hip\u00f3tese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e convencional, n\u00e3o se sustentar\u00e1, desde que eivado de natureza de persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou pol\u00edtica ou partid\u00e1ria.<\/p>\n \n Por sua vez, na an\u00e1lise e julgamento deste fundamento, o Poder Executivo, atrav\u00e9s da CEI, \u00e9 O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.<\/p>\n \n Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo \u00f3rg\u00e3o competente, no \u00e2mbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e n\u00e3o sendo motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica elemento encontr\u00e1vel e definido na legisla\u00e7\u00e3o, N\u00c3O COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O REVER O M\u00c9RITO DESSE JULGAMENTO.<\/p>\n \n M\u00e9rito sobre conveni\u00eancia pol\u00edtica ou o que seja motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 exclusivo do \u00f3rg\u00e3o a que a Lei deferiu tal an\u00e1lise, observadas as balizas postas no parecer sob an\u00e1lise e, evidente, na pr\u00f3pria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.<\/p>\n (…)<\/p>\n Por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o compete \u00e0s Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios, em especial a CONJUR do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e mesmo a pr\u00f3pria AGU ou o pr\u00f3prio Advogado-Geral da Uni\u00e3o opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou n\u00e3o seja em cada caso concreto \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n \n b) V\u00ea-se ainda, de onde o Sr. Ministro da Justi\u00e7a \u201cinventou\u201d a falsidade de motivos; do Oficio 058, transportando-o para a Portaria 594.<\/p>\n \n 2. O Sr. Comandante julgou importante ressaltar a sua preocupa\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o das \u201canistias administrativas\u201d pois, al\u00e9m de causar preju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico, causaria instabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas na pacifica jurisprud\u00eancia de nossos tribunais.<\/p>\n \n Tudo isto com base em informa\u00e7\u00f5es da sua D. Consultoria Jur\u00eddica-Adjunta.<\/p>\n \n A Consultoria Jur\u00eddica-Adjunta informou ao Sr. Comandante, o seguinte:<\/p>\n \n A Portaria n\u00ba. 1.104\/GM-3\/64 estabeleceu o tempo de 8 (oito) anos de servi\u00e7o para a gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.<\/p>\n \n O limite de 8 (oito) anos, estabelecido na \u00e9poca,\u00a0 visava dar o necess\u00e1rio fluxo \u00e0 carreira dos Cabos, permitindo a renova\u00e7\u00e3o, pois se todos os Cabos estabilizassem, n\u00e3o haveria vagas, por cerca de 25 (vinte e cinco) anos para os Soldados de Segunda e Primeira -Classe ascenderem na carreira.<\/p>\n \n Desde que o ex-militar ingressou no servi\u00e7o militar ativo da Aeron\u00e1utica, encontrava-se plenamente ciente do car\u00e1ter provis\u00f3rio do servi\u00e7o que estava abra\u00e7ando, sabendo inequivocamente que estaria pass\u00edvel de licenciamento, conforme a conveni\u00eancia e o interesse da Administra\u00e7\u00e3o a que estava subordinado.<\/p>\n \n Cobra relevo enfatizar que os dispositivos legais, que deram ensejo a anistia, socorreram t\u00e3o somente aqueles atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, o que n\u00e3o foi o caso do ex-militar.<\/p>\n \n Fa\u00e7amos agora \u00e0 2\u00aa. analise preliminar do conte\u00fado inicial do Oficio 058\/CMT\/188:<\/strong><\/span><\/p>\n \n a) primeiro, temos que refutar o car\u00e1ter de \u201canistia administrativa\u201d; n\u00e3o \u00e9! \u00c9 anistia pol\u00edtica!;<\/p>\n \n b) com rela\u00e7\u00e3o aos \u201cpreju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico\u201d, o Supremo Tribunal Federal assentou nas ADI\u2019s acima referidas que:<\/p>\n \n A anistia \u00e9 ato pol\u00edtico, concedido mediante lei, assim da compet\u00eancia do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade do ato,.<\/p>\n \n Decretando anistia, o Congresso Nacional exerce\u00a0 atribui\u00e7\u00e3o\u00a0 sua\u00a0 privativa,\u00a0 de car\u00e1ter eminentemente pol\u00edtico,\u00a0\u00a0 e nenhum dos outros ramos\u00a0 do poder p\u00fablico\u00a0 tem\u00a0 autoridade\u00a0 para entrar\u00a0 na aprecia\u00e7\u00e3o da\u00a0 justi\u00e7a ou conveni\u00eancia\u00a0 e motivos da lei promulgada consagrando tal medida, que \u00e9 um ato solene de clem\u00eancia autorizada\u00a0\u00a0 por motivos\u00a0 de\u00a0 ordem\u00a0 superior<\/p>\n \n c) n\u00e3o se sabe aonde a D. Consultoria foi extrair a assertiva de que, se todos os Cabos estabilizassem, \u201cpor cerca de 25 (vinte e cinco) anos, os Soldados de Segunda e Primeira-Classe n\u00e3o ascenderiam na carreira\u201d.<\/p>\n \n \u00c9 de estranhar tal afirma\u00e7\u00e3o, pois o pr\u00f3prio Grupo de Trabalho que analisou o \u201cproblema dos Cabos\u201d (Oficio n\u00ba. 04\/64) chegou a conclus\u00e3o totalmente diferente, afirmando que o \u201cproblema dos Cabos\u201d n\u00e3o era a quantidade (grande numero de Cabos), nem era o problema da estabilidade, pois legal;\u00a0 mas sim, o problema pol\u00edtico.<\/p>\n \n d) a respeito da instabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas na pacifica jurisprud\u00eancia de nossos\u00a0 tribunais, aquela Consultoria nada cita!<\/p>\n \n Faz referencia apenas, \u00e0 A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba. 97 0005407-1, da 2\u00aa. Vara Federal de Pernambuco, informado pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o do Pessoal da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n \n E alega que, em caso an\u00e1logo, a Justi\u00e7a Federal de Pernambuco havia negado o pedido de ex-militar; e transcreve \u201csuposta\u201d senten\u00e7a, sem sequer indicar qualquer elemento poss\u00edvel de se identificar a veracidade de tal caso an\u00e1logo.<\/p>\n \n No entanto, na A\u00e7\u00e3o n\u00ba. 97 0005407-1, da 2\u00aa. Vara Federal de Pernambuco citada, n\u00f3s ganhamos!<\/p>\n \n Diferentemente do que tentado demonstrar pela Consultoria, o E. Tribunal Regional Federal da 5\u00aa. Regi\u00e3o, reconheceu o direito dos nossos 08 (oito) companheiros, anistiou-os, promoveu-os a SUBOFICIAIS, e a Uni\u00e3o est\u00e1 cumprindo a r. decis\u00e3o.<\/p>\n \n Vejamos o processo:<\/strong><\/span><\/p>\n \n 0005407- 45.1997.4.05.8300 (97.0005407-1)<\/p>\n Classe: 97 – EXECU\u00c7\u00c3O\/CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A<\/p>\n Autuado em 20\/05\/1997 \u00a0–\u00a0 Consulta Realizada em: 09\/04\/2011 \u00e0s 14:15<\/p>\n \n AUTOR: OSMAR CORREIA CARVALHO E OUTROS<\/strong><\/p>\n ADVOGADO: JOSE NUNES COSTA<\/strong><\/p>\n R\u00c9U: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA\u00a0 AERONAUTICA)<\/strong><\/p>\n PROCURADOR: PROCURADOR DA UNIAO FEDERAL<\/strong><\/p>\n 2a. VARA FEDERAL –\u00a0 Juiz Titular<\/strong><\/p>\n Objetos: 01.12.01 – Regime – Servidor P\u00fablico Militar – Administrativo: TRANSFERENCIA P\/INATIVID C\/PROMOCAO COMO NA ATIVA<\/strong><\/p>\n \n 20\/05\/1997 15:36 – Distribui\u00e7\u00e3o – Ordin\u00e1ria –\u00a0\u00a0 2a. VARA FEDERAL Juiz: Titular<\/span><\/p>\n 10\/08\/2001 21:10 – Remessa Externa.\u00a0 para TRF – 5\u00aa REGIAO com PROCESSAR E JULGAR RECURSO. Prazo: 360 Dias (Simples). Usu\u00e1rio: JSS<\/span><\/p>\n \n 20\/11\/2006 12:54<\/strong><\/span> – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: DDS Quanto \u00e0 pretendida retifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, relativamente aos Exeq\u00fcentes Rubem de Moraes Falc\u00e3o, Jos\u00e9 Fernandes de Aguiar e Esdras Campos de Melo, pleiteada na peti\u00e7\u00e3o de fls. 354-360, intime-se a UNI\u00c3O para manifestar-se e, se for o caso, atender.<\/p>\n Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de dar, que j\u00e1 se encontra em execu\u00e7\u00e3o na apensa Carta de Senten\u00e7a, objeto de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que deve ser entranhada nestes autos, com baixa respectiva na Distribui\u00e7\u00e3o, devendo a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de dar continuar com andamento nestes autos principais, ap\u00f3s o julgamento da a\u00e7\u00e3o de Embargos, sem preju\u00edzo do ali j\u00e1 decidido quanto \u00e0s verbas incontroversas.<\/p>\n 22\/10\/2007 11:09<\/strong><\/span> – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: SOM Posto isso: a) determino que se d\u00ea vista \u00e0 UNI\u00c3O da desist\u00eancia de fls. 1051-1052, antes da remessa \u00e0 Contadoria (cfr. determinado nos apensos autos dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o); b) defiro o pedido de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, porque presente o requisito legal da idade; c) transformo em definitiva a execu\u00e7\u00e3o, porque j\u00e1 resolvido o noticiado recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n P. I.<\/p>\n \n 22\/10\/2007 11:11 – Remessa Externa.\u00a0 para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO – PRU com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usu\u00e1rio: SOM Guia: GR2007.003848<\/span><\/p>\n \n 04\/12\/2007 13:02<\/strong> <\/span>– Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: DPA 1. Ante a expressa concord\u00e2ncia da UNI\u00c3O, \u00e0s fls. 1112.\u00a0 com a desist\u00eancia do Exeq\u00fcente OSMAR CORREIA CARVALHO, tenho que merece ser acolhida, mas sem extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que foi satisfeita pela Devedora, tampouco tenha havido expressa ren\u00fancia ao cr\u00e9dito por parte do Credor e\/ou remiss\u00e3o da d\u00edvida, situa\u00e7\u00f5es essas previstas no art. 794 do C\u00f3digo de Processo Civil. Deve pois ser homologada apenas a desist\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, sem atingir o m\u00e9rito do cr\u00e9dito.<\/p>\n 2. No que diz respeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de fls. 1114-115 dos Exeq\u00fcentes remanescentes, segundo as quais, com rela\u00e7\u00e3o a alguns desses Exeq\u00fcentes, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ainda n\u00e3o teria sido cumprida, deve a UNI\u00c3O ser intimada a manifestar-se e, se for o caso, cumprir referida obriga\u00e7\u00e3o, para que se possa passar \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o das verbas vencidas.<\/p>\n Posto isso, homologo a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, formulada pelo Exeq\u00fcente OSMAR CORREA CARVALHO, sem contudo dar a obriga\u00e7\u00e3o por extinta, para que surta todos os efeitos de direito, ficando ressalvado o direito do seu advogado executar eventual verba honor\u00e1ria sucumbencial e cobrar, na Justi\u00e7a pr\u00f3pria, eventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e, quanto \u00e0 as alega\u00e7\u00f5es da peti\u00e7\u00e3o de fls. 1114-1115, determino que se d\u00ea vista \u00e0 UNI\u00c3O e, se for o caso, que cumpra a respectiva obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para que se possa passar \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o das verbas vencidas.<\/p>\n P. I.<\/p>\n Recife, 03 de dezembro de 2007<\/p>\n Francisco Alves dos Santos J\u00fanior<\/p>\n Juiz Federal, 2\u00aa Vara-PE<\/p>\n \n 15\/05\/2008 11:22 – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: RMC<\/span><\/p>\n \n Est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o o v. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 261-270 do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O, uma vez que n\u00e3o foram conhecidos o Recurso Especial (v. r. decis\u00e3o de fl. 305), tampouco o Recurso Extraordin\u00e1rio(v. r. decis\u00e3o de fl. 346).<\/p>\n Colhe-se do final do mencionado v. Ac\u00f3rd\u00e3o: “…, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e Notas Taquigr\u00e1ficas, constantes dos autos”.<\/p>\n No voto do d. Relator, o Desembargador Convocado Ivan Lira de Carvalho, fez-se men\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, demonstrou-se o motivo pelo qual os Autores, ora Exeq\u00fcentes, teriam direito \u00e0 anistia e, no final, deu-se provimento ao apelo.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, tem-se que os ora Exeq\u00fcentes, no referido recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnaram, implicitamente, pelo acolhimento do pleito da peti\u00e7\u00e3o inicial. E nesta constam todos os detalhes financeiros da pretens\u00e3o: transfer\u00eancia para a inatividade, assegurando-se-lhes as promo\u00e7\u00f5es a que teriam direito se estivessem na ativa e respectivos soldos e vantagens financeiras, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n Dos oito Autores que deram in\u00edcio a esta a\u00e7\u00e3o, restam apenas tr\u00eas que ainda n\u00e3o obtiveram a integralidade das pretens\u00f5es iniciais, posto que lhes concederam apenas a anistia e inatividade sem as promo\u00e7\u00f5es \u00e0s quais fariam jus, se na ativa tivessem sido mantidos.<\/p>\n Resta incontroverso que, enquanto tramitava esta a\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o, por seu Ministro da Justi\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 anistiou v\u00e1rios dos Autores, como lhes garantiu as respectivas promo\u00e7\u00f5es, de forma que foram para a inatividade com as respectivas vantagens financeiras.<\/p>\n N\u00e3o encontra respaldo no direito positivo, espelhado na regra constitucional invocada no d. voto do Relator do v. Ac\u00f3rd\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o, tampouco na pr\u00e1tica da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, relativamente a alguns dos ora Exeq\u00fcentes, a alega\u00e7\u00e3o de que os Exeq\u00fcentes remanescentes, ESDRAS CAMPOS DE MELO, RUBEM DE MORAES FALC\u00c3O e JOS\u00c9 FERNANDES DE AGUIAR, n\u00e3o fa\u00e7am jus \u00e0s mencionadas promo\u00e7\u00f5es, quando os outros, que foram promovidos administrativamente no decorrer da tramita\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o judicial, se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n Posto isso, defiro o pleito de fls. 1145-1150 e determino que a Uni\u00e3o, no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, conceda aos tr\u00eas Exeq\u00fcentes remanescentes, acima referidos, as mesmas promo\u00e7\u00f5es que j\u00e1 concedeu aos demais Autores desta a\u00e7\u00e3o, promovendo-os \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de suboficiais e garantido-lhes os respectivos proventos, no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias, sob pena de pagar a multa prevista na decis\u00e3o de fl. 1137 a cada um desses Exeq\u00fcentes, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional, criminal e civil do Servidor ou Dirigente que der causa ao seu pagamento.<\/p>\n Outrossim, fica determinado \u00e0 Uni\u00e3o que, ap\u00f3s cumprir o ora determinado, que traga para os autos os elementos financeiros relativos aos Exeq\u00fcentes, para que se possa dar continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, que j\u00e1 foi objeto de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os quais se encontram suspensos no aguardo da finaliza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n Com urg\u00eancia.<\/p>\n P. I.<\/p>\n Recife, 15.05.2008.<\/p>\n Francisco Alves dos Santos J\u00fanior<\/p>\n Juiz Federal, 2\u00aa Vara-PE<\/p>\n \n 17\/12\/2008 14:36 – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: EIL Na decis\u00e3o de fls. 1160-1161, foram estabelecidos os par\u00e2metros para execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/span><\/p>\n \n A Uni\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o de fls. 1249-1255, informa que j\u00e1 cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de fazer e j\u00e1 iniciou a obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n N\u00e3o se sabe se a Uni\u00e3o seguiu o consignado na decis\u00e3o de fls. 1160-1161, de forma que a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a trazer para os autos os elementos financeiros relativos a todos os Autores, pois os c\u00e1lculos relativos aos Exeq\u00fcentes remanescentes, \u00e0 luz da decis\u00e3o de fls. 1160-1161, ser\u00e3o feitos com base nos valores que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o passou a pagar aos demais. Nessa situa\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do consignado no item 3 da decis\u00e3o de fl. 1232-1233 e indeferimento do pleito de fl. 1255 da Uni\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Constata-se que Uni\u00e3o resiste em apresentar as fichas financeiras, na forma acima delimitada, situa\u00e7\u00e3o essa que implica na aplica\u00e7\u00e3o da multa j\u00e1 fixada, e faz surgir a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 pessoa que \u00e9 respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o desses elementos, multa esta prevista no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Posto isso, indefiro os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o de fls. 1249-1255 da Uni\u00e3o e na peti\u00e7\u00e3o de fls. 1259-1260 dos Exeq\u00fcentes remanescentes e, como a Uni\u00e3o n\u00e3o apresentou os elementos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as devidas a estes, fica mantida a multa j\u00e1 aplicada \u00e0 Uni\u00e3o, e aplico ao seus Servidor e\/ou Dirigente com base no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, multa di\u00e1ria no valor de R$\u00a0 200,00(duzentos reais), a ser descontada dos seus vencimentos e\/ou proventos e\/ou pens\u00e3o, sem preju\u00edzo da sua responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, a partir do quinto dia da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, caso tais elementos financeiros n\u00e3o sejam integralmente juntados nos autos.<\/p>\n Se, mesmo com as penalidades acima aplicadas, ainda assim tais elementos financeiros n\u00e3o sejam apresentados, fica facultado aos Exeq\u00fcentes remanescentes a apresenta\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo com base na documenta\u00e7\u00e3o que tenham em m\u00e3os e, na \u00faltima hip\u00f3tese, que pe\u00e7am a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento.<\/p>\n Com urg\u00eancia.<\/p>\n P. I.<\/p>\n \n Consulta Precat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n PROCESSO 200505000214930<\/p>\n PRECATORIO 54592 PROC. ORIG. 200483000133595 <\/strong><\/p>\n DADOS<\/p>\n ASSUNTO…………………: SERVIDOR P\u00daBLICO CIVIL (OUTROS CASOS)<\/p>\n ORIGEM…………………..: JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/p>\n LOCALIDADE……………..: Recife – PE<\/p>\n TIPO………………………..: UNIAO<\/p>\n DATA AUTUACAO………: 01\/07\/2005<\/p>\n DATA DISTRIB ……………: 30\/06\/2005<\/p>\n DATA LIQUIDACAO……..: 31\/07\/2004<\/p>\n ELEMENTO DESPESA……: 3490 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0NATUREZA ALIMENTAR<\/p>\n PARTES<\/p>\n Reqte: OSMAR CORREIA CARVALHO <\/strong><\/p>\n Reqte: ESDRAS CAMPOS DE MELO<\/strong><\/p>\n Reqte: JOSE FERNANDES DE AGUIAR<\/strong><\/p>\n Reqte: RUBEM DE MORAES FALCAO<\/strong><\/p>\n Adv: ANTONIO BESSONE DE VASCONCELOS e outro<\/strong><\/p>\n Reqdo: UNIAO <\/strong><\/p>\n Deprec: JUIZO FEDERAL DA 2a VARA – PE <\/strong><\/p>\n FASES<\/p>\n DATA: 30\/06\/2005\u00a0\u00a0 FASE: RECEBIDO DA SRIP<\/p>\n DATA: 01\/07\/2005\u00a0\u00a0 FASE: AGUARDANDO DEP\u00d3SITO<\/p>\n OBSERVACAO: EXERCICIO 2006<\/p>\n DATA: 05\/08\/2005\u00a0\u00a0 FASE: VISTAS A AGU<\/p>\n OBSERVACAO: GUIA N 2005.000692<\/p>\n DATA: 10\/01\/2006\u00a0\u00a0 FASE: DEVOLVIDO PELA AGU<\/p>\n DATA: 02\/02\/2006\u00a0\u00a0 FASE: PRECATORIO DEPOSITADO<\/p>\n OBSERVACAO: OF 38\/06-GP\/PRC-OBS 288\/290, 292\/295\u00a0 90028 288\/290, 292\/295, MEMO 56\/06(IRF\/CEF)<\/p>\n DATA: 08\/03\/2007\u00a0\u00a0 FASE: ARQUIVADO – PASTA<\/p>\n \n E quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 1.104, o que t\u00ednhamos \u00e0 \u00e9poca, era a decis\u00e3o do E. TRTF-2, reconhecendo a 1.104 como ato de exce\u00e7\u00e3o e concedendo a anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n \n 3. Continuou a D. Consultoria, afirmando e criticando, a anistia concedida ao militar que fora licenciado por conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, pois em contrapartida aos militares que permaneceram na ativa, j\u00e1 que esses \u00faltimos, em sua maioria, n\u00e3o ultrapassaram a gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.<\/p>\n \n E afirma ainda, que o licenciamento n\u00e3o se constituiu em caso arbitr\u00e1rio e que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.559, continua sem fundamento a anistia concedida (ao Eliel \u2013 Proc. 97.0005407-1), pois a anistia se refere apenas aqueles que foram atingidos por Atos de Exce\u00e7\u00e3o!<\/p>\n \n Assenta que n\u00e3o mais prevalece o direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o a Suboficial, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 MP n\u00ba. 2.131-6, de 2001.<\/p>\n \n E finaliza, entendendo que, em conformidade com o art. 17 da Lei n\u00ba. 10.559, n\u00e3o subsistem os motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ao Eliel.<\/p>\n \n Fa\u00e7amos agora \u00e0 3\u00aa. analise preliminar do conte\u00fado inicial do Oficio 058\/CMT\/188:<\/strong><\/span><\/p>\n \n a) a quest\u00e3o levantada pela D. Consultoria, n\u00e3o pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o; est\u00e1 se contrapondo aos ditames constitucionais e legais!<\/p>\n \n O que o art. 8\u00ba. do ADCT, da CF-88 e a Lei 10.559, expressam, \u00e9:<\/p>\n \n …asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao …, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras …. militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos<\/p>\n \n b) afirma a D. Consultoria, que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.559 o licenciamento ex-offcio dos Cabos, pela for\u00e7a da Port. 1.104, n\u00e3o tem fundamento, pois a anistias se referem apenas aqueles que foram atingidos por ato de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n V\u00ea-se que a D. Consultoria n\u00e3o tomou conhecimento das Emendas Legislativas que aperfei\u00e7oaram a Lei 10.559, reconhecendo expressamente a anistia em quest\u00e3o; tamb\u00e9m n\u00e3o tomou conhecimento do julgamento e da Sumula Administrativa da D. Comiss\u00e3o de Anistia, que reconheceu o direito \u00e0 anistia para todos os Cabos.<\/p>\n \n c) quanto a afirmar que n\u00e3o subsiste os motivos pelos quais a Comiss\u00e3o de Anistia e o Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a concedeu a anistia de Eliel, tamb\u00e9m n\u00e3o pode prevalecer \u2013 e n\u00e3o prevaleceu \u2013 pois o E. TRF-5 reconheceu, ratificou\u00a0 e a Uni\u00e3o est\u00e1 cumprindo.<\/p>\n \n Ap\u00f3s essas preliminares, passo \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n \n 1\u00ba. – O Oficio 058\/CMT\/188<\/strong><\/a> n\u00e3o se sustenta em suas fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es e fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \n 2\u00ba. – como foi ele a mola propulsora para deflagra\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o das anistias e para dar ensejo e suporte \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 594\/MJ, esta tamb\u00e9m n\u00e3o se sustentou;<\/p>\n \n 3\u00ba. \u2013 a par disso o que se observa \u00e9 que: movido por uma decis\u00e3o do Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica, que se fundamentou numa s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es repassadas pela sua D. Consultoria Adjunta, informa\u00e7\u00f5es essas eivadas de contradi\u00e7\u00f5es e falta de conhecimento jur\u00eddico do instituto da anistia como acima relatado, foi acionado o Sr. Ministro da Justi\u00e7a, o qual, seguindo as mesmas informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e sem fundamentos, concluiu por instaurar, inopinadamente e sem respaldo jur\u00eddico, processos administrativos de anula\u00e7\u00e3o de anistias j\u00e1 concedidas;<\/p>\n \n 4\u00ba. \u2013 tal proceder, diante da hipossufici\u00eancia jur\u00eddica e da idade avan\u00e7ada, gerou uma s\u00e9rie de medidas por parte dos Cabos benefici\u00e1rios da anistia, os quais n\u00e3o embasavam robustamente os direitos que lhes s\u00e3o assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei, at\u00e9 mesmo por desconhecimento dos fundamentos de tais direitos, gerando por outro lado, uma serie de decis\u00f5es judiciais em sede de Mandados de Seguran\u00e7a \u2013 onde os D. Julgadores n\u00e3o podem adentrar no m\u00e9rito das provas \u2013 e neles, n\u00e3o ficavam expl\u00edcitos, claros, transparentes, incontroversos, o direito liquido e certo \u00e0 anistia.<\/p>\n \n Por isto, muitos tiveram seus direitos negados.<\/p>\n \n Mas, aqueles que tinham Portaria concessiva, onde se revelava liquido e certo o direito, tiveram, inclusive, suas tutelas antecipadas.<\/p>\n \n Embora, posteriormente, diante da apresenta\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o da Portaria 594\/MJ, onde a D. AGU comprovava perante o Ju\u00edzo que haviam sido anuladas as Portarias concessivas da anistia, as tutelas foram retiradas.<\/p>\n \n 5\u00ba. \u2013 Por\u00e9m, agora, temos todas as argumenta\u00e7\u00f5es, fatos jur\u00eddicos, jurisprud\u00eancia, Pareceres da D. AGU, tudo a nosso favor.<\/p>\n \n Necessitamos apenas, saber ordenar, concatenar, partindo da origem (do Oficio n\u00ba. 058\/CMT\/188), para:<\/strong><\/span><\/p>\n \n – invalidar essa fonte origin\u00e1ria da revoga\u00e7\u00e3o das anistias;<\/p>\n \n – demonstrar que a Portaria 594\/MJ foi desfundamentada pela D. AGU, em 2006;<\/p>\n \n – demonstrar a ilegalidade da Portaria 594\/MJ, pois nem a CF-88, nem a Lei, nem a S\u00famula, exigem que se tivesse \u2018Status\u2019 e fosse \u2018Cabo\u2019 em 12\/10\/64;<\/p>\n \n \n – demonstrar legalmente que a Portaria 594\/MJ foi revogada pelo pr\u00f3prio Sr. Ministro<\/strong> quando anistiou Jos\u00e9 Roberto Cardoso e reconheceu a autoridade do julgamento da Comiss\u00e3o de Anistia em 31\/10\/2002;<\/p>\n \n – apresentar com relev\u00e2ncia as Emendas Legislativas que aperfei\u00e7oaram a Lei 10.559 e reconheceram expressamente a nossa anistia;<\/p>\n \n – dar relev\u00e2ncia tamb\u00e9m ao julgamento feito pelo E. TRF-2, em 2000, quando j\u00e1 naquele ano, foi reconhecido judicialmente o car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o e de natureza exclusivamente pol\u00edtica da 1.104;<\/p>\n \n – dar \u00eanfase \u00e0s ADI\u2019s acima citadas; ao Parecer JT-01, de 2007; \u00e0s demais jurisprud\u00eancias favor\u00e1veis de outros Tribunais;<\/p>\n \n – finalizando com o julgamento feito pela Comiss\u00e3o de Anistia e o conte\u00fado supremo da nossa S\u00famula Administrativa, conte\u00fado este que, pela sua abrang\u00eancia, articulado com o que determinado pela Lei 10.559 e pelo art. 8\u00ba. do ADCT da CF-88, n\u00e3o deixar\u00e1 nenhuma d\u00favida, nem \u00e0 AGU, nem ao novo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, nem a qualquer Tribunal, do nosso direito.<\/p>\n \n Conforme foi reconhecido pelo Estado em 2002, pelo ent\u00e3o Sr. Ministro da Justi\u00e7a e demais autoridades, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei.<\/p>\n \n Poderiam as autoridades atuais, at\u00e9 convocar os anistiados para tentar um acordo quanto \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o a ser reconhecida, poderiam \u2013 com aqueles que assim o quisessem \u2013 mas n\u00e3o podem \u00e9 continuar negando!<\/p>\n \n Pois, se assim continuarem, negando nosso direito, estaremos diante de uma forte indica\u00e7\u00e3o que est\u00e3o abalando os pilares do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, j\u00e1 que olvidando a autoridade m\u00e1xima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dando as costas \u00e0 lei, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao principio da isonomia e ao manto constitucional protetor do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada.<\/strong><\/span><\/p>\n \n \u00c9 como penso, com o devido respeito aos contr\u00e1rios, sem querer causar nenhuma celeuma.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas.<\/p>\n Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/p>\n Autor: Jeova Pedrosa Franco Email: jeovapedrosa@oi.com.br Novo coment\u00e1rio sobre o nosso post #4922 ” GTI da Revis\u00e3o “ . SUBSIDIOS! . 1. O que motivou o Sr. Ministro da Justi\u00e7a a tomar a iniciativa de \u201crever\u201d a concess\u00e3o\u00a0 da nossa anistia da Portaria 1.104\/64, foi, sem d\u00favida, o Oficio n\u00ba. 058\/CMT\/188, de 31 de janeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4979"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4985,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4979\/revisions\/4985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Cf88\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/04\/Cf88.JPG\" "\\"Cf88\\"")
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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