8.1<\/strong> É possivel afirmar que dois recém-nascidos, fetos de uma mesma gestação, com nascimentos hipotéticamente separados por minutos, com o primeiro nascido às 23:59’ de 12.OUT.64 e o segundo aos 00:01’, 00:02’, 00:03’ ou mais minutos de 13 do mesmo mês e ano, são irmãos gêmeos univitelinos, iguais em tudo, inclusive em direitos e registros a uma mesma natalidade,<\/u> apesar de nascidos em datas distintas.<\/p>\n

8.2<\/strong> Os hipotéticos nascimentos ocorridos em datas distintas não tira dos rebentos a condição de irmãos gêmeos, incontestavelmente gêmeos, possuídores de iguais direitos e deveres. Todavia, para a Fôrça Aérea Brasileira diante de situação análoga envolvendo as inventadas novas graduações do Cabo PRE<\/u> <\/strong>e Cabo POS<\/u> <\/strong>a visão é outra completamente distorcida, contrária à lógica e à razão.<\/p>\n

Qual a denominação correta e\/ou o princípio lógico aplicado para definir àqueles que ingressaram nas fileiras da FAB<\/strong> exatamente a qualquer hora e minutos de 12 de outubro de 1964,<\/u> rotulados de PRE\/64<\/strong>? <\/span><\/p>\n

Incorporado no PRE\/64<\/strong> significa ingresso às fileiras da FAB<\/strong> antes de 12 de outubro de 1964, no máximo a 11 de outubro daquele ano; <\/span><\/p>\n

Incorporado no POS\/64<\/strong> traduz o ingresso a partir de 13 de outubro de mesmo ano, ou seja, após 12.OUTUBRO.64<\/span><\/p>\n

Sem qualquer conotação despropositada e\/ou inaceitável, lamentavelmente se vê a aplicação de um principio ilógico, exdrúxulo e escrudente, diferenciado para iguais pares. <\/span><\/p>\n

Note-se que a indagação acima é consequênte da inconsequência<\/u> ante o emprego de princípio maquiavélico engendrado pelo Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS, salvo melhor juízo<\/strong> orquestrado e autenticado pelo Ministério da Defesa \/ Comando da Aeronáutica.<\/span><\/p>\n

8.3<\/strong> <\/em>As expressões PRE<\/strong> e POS\/64<\/strong> foram engendradas exatamente para inovar, denegar e justificar controvertido príncipio negativista e escludente para assim diferenciar iguais,<\/u> denegar legitimados direitos,<\/u> prejudicar por prejudicar<\/u> e falsear a verdade<\/u><\/strong>.<\/u><\/p>\n

Coisas de um Brasil que necessita urgentemente de mudanças para se concretizar como uma grande e poderosa nação, justa e honesta para com seus filhos, espelhando uma verdadeira Pátria Mão Gentil.<\/span><\/p>\n

8.4<\/strong> Referência é feita exclusivamente aos incorporados do PÓS\/64<\/strong> que após graduados Cabos e vencidos oito anos de efetivo serviço, foram execrados e atirados às traças, sem rosto, lenço e dignidade, por um TRANSITÓRIO<\/u> ato<\/u> de<\/u> exceção<\/u><\/strong> editado por Motivação<\/u> Exclusivamente<\/u> Política<\/u><\/strong>, na plenitude do estado de exceção como resta comprovado pela data de edição, pasmem, ainda hoje, no estado democrático do direito, utilizado como instrumento para manutenção do inconstitucional tratamento diferenciado entre iguais incorporados do PRÉ\/64.<\/strong><\/u><\/p>\n

8.5<\/strong> Vítimas de tratamento desigual, os ex-Cabos incorporados a partir da Classe de<\/strong> 1965<\/strong> permanecem alijados de meritosos direitos, separados por uma estratégica e imaginária DATA-MURALHA – 12 DE OUTUBRO DE 1964, SIMILAR À MURALHA DA CHINA; AO MURO DE BERLIM; E, À FAIXA DE GAZA<\/u><\/strong>, engendrada única e exclusivamente para separar e diferenciar iguais, nos mesmos moldes das muralhas supra, e assim, justificar vetos, anulações e indeferimentos de anistias concedidas e à conceder,haja vistas o desprovimento de fundamentações robustas que alicerçem o posicionamento concebido pelas Autoridades contemporâneas lotadas no então Ministério da Aeronáutica, endossado e adotado pelo então Ministro da Justiça, pasmem, renomado jurista MÁRCIO THOMAZ BASTOS, hoje equivocadamente Senhora DAMARES ALVES REGINA – Excelentissima Ministra da Mulher, da Familia e dos DITREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong>.<\/p>\n

8.6<\/strong> Assim, iguais em tudo, uns foram anistiados e outros não, apenas e tão-só em decorrência da data muralha<\/strong> e de interpretação retroativa<\/u> do então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/u>, com mencionadas anistias desprovidas de quaisquer ilegalidades que às enquadrem nos têrmos do Art. 17 , da Lei nº 10.559, de 13.NOV.02<\/strong>, o qual dispõe de forma única sôbre a possibilidade de desfazimento e anulação de anistias ante comprovação de falsidade dos motivos que as ensejaram. Desta forma permanecem até os dias atuais VÍTIMAS DE INCONSTITUCIONAL TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE IGUAIS PARES, decorridos 18 (dezito) anos de idas e vindas, com muitos juristas si digladiando ante uma vexatória e graciosa pendenga jurídica, lavrando decisões favoráveis, outras não, sem que a União Federal apresente um norte verdadeiro que ratifique a decisão pelas anulações e vetos, mantendo-se apenas divagando questionáveis falácias, por obvio, engendradas para obtenção dos intentos da União Federal, quais sejam, desrespeitar e não acolher meritosos direitos dos tantos sexagenários e septuagenarios cidadãos brasilerios<\/strong>.<\/p>\n

\n
Para ratificar o registro dos incômodos argueiros e marteladas depositados sobre os olhos e caixas craneanas dos algozes dos tantos ex-Cabos da FAB, anistiados e anistiandos, convém ressaltar a ausencia e\/ou morosidade dos encaminhamentos à nivel das disposições da Lei nº 10.741\/2003 , artigos 3º , 4º e 71, que disciplina sôbre o Estatuto do Idoso.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n
8.7       <\/strong>É de suma importância ressaltar a invenção e\/ou inovação promovida no Quadro de Pessoal Graduado da Aeronáutica pelo então Ministro da Justiça MÁRCIO THOMAZ BASTOS, decorrente de PARECER do Adv CLAUDIO DEMENZUCK DE ALENCAR, Assessor Especial de Gabinete, um estranho à Lei de nº 10.559\/2002<\/strong>, o qual além de se arvorar na competência de devolver para revisão autos dos Processos de Anistias julgados e deferidos pelo Plenário da Comissão de Anistia, responde pela implementação e\/ou criação das duas novas graduações antes citadas, o CABO PRE<\/strong> e o CABO POS<\/strong>, até então inexistentes<\/u>.<\/p>\n
8.8<\/strong>       Desde sua criação, o Ministério da Aeronáutica possui definidos os quadros de praças graduados e oficiais auxiliares e oficiais superiores, sendo o quadro de praças constituído pelas seguintes graduações:<\/p>\n
<\/p>\n
\n
Quadro de Soldados<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
S2 – Soldado de 2ª Classe<\/p>\n
      S1 – Soldado de 1ª Classe<\/p>\n
<\/p>\n
\n
Quadro deTaifeiros<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
T2 – Taifeiro de 2ª Classe<\/p>\n
T1 – Taifeiro de 1ª Classe<\/p>\n
      TM – Taifeiro Mor<\/p>\n
<\/p>\n
\n
Quadro de Cabos<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
CB – Cabo<\/p>\n
<\/p>\n
\n
Quadro de Sargentos<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
3S – Terceiro Sargento<\/p>\n
2S – Segundo Sargento<\/p>\n
1S – Primeiro Sargento<\/p>\n
SO – Sub Oficial<\/p>\n
Observar que apenas o quadro de Cabos não possui desmembramentos, Cabo A<\/strong>, tão-pouco Cabo B<\/strong>, bem assim, Cabo PRE<\/strong> e Cabo POS<\/strong>..<\/p>\n
Ante ao expôsto imediatamente acima, onde figura as graduações CABO PRÉ<\/strong> e CABO PÓS<\/strong>, bem como as diferentes atribuições, direitos e deveres diferenciados entre esses?<\/span><\/p>\n
Da indagação se exime os supostos direitos exorbitados pelo Ministério da Justiça, ratificados pelo Poder Judiciário e adotado pelo Ministério da Mulher, da Familia e dos DIREITOS HUMANOS<\/u>?<\/span><\/p>\n
8.9<\/strong>       Como agravante ao equivocado posicionamento da União Federal através do Ministério da Defesa \/ Comando da Aeronáutica, abraçado pelo Ministério da Mulher, da Familia e dos DIREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong>, com endosso pela Magna Côrte do País,<\/u> i<\/u>mporta enfatizar, enalcer, evidenciar e por em destaque com letras garrafais, lamentáveis eventos envolvendo os tantos anistiados pela Comissão de Anistia, único orgão com legal competencia para anistiar e desanistiar<\/strong><\/u>, <\/strong>supostamente desanistiados via Portarias Ministeriais, por tal, vítimas da amarga exclusão social, emblema da perseguição e humilhação que maltrata e marginaliza os menos aquinhoados e necessitados cidadãos brasileiros, in casu<\/strong><\/span>, àqueles com processos estagnados, <\/strong>sem decisão definitiva que venha à enaltecer as ações de governo, em especial do atual Governo de S.Excelencia PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO, implantado no País para fazer valer a Justiça independente de lado, partido, condição social e ideológia política, mas que, diante da atual situação, nada se registra à respeito. <\/u><\/p>\n
8.10<\/strong>     Neste quesito é importante evidenciar ser sabido por todos que se razões existissem, a União Federal já teria encontrado solução definitiva para a questão. Uma questão inconsequente que mantida no Governo atual vem a desfigurar suas ações, faz eclodir o entendimento de estar a nação brasileira vivendo um estado democrático ditatorial<\/strong>, no qual Leis especificas vem sendo suprimidas pelo querer daqueles que à deveriam proteger e fazer cumprir, quaisquer que fôssem suas consequências.<\/u><\/p>\n
8.11     <\/strong>Neste contexto importa registrar que assusta a todos anistiados e anistiandos da Fôrça Aérea Brasileira, o tratamento dispensado pela Senhora DAMARES ALVES REGINA, Ministra da Mulher, da Familia e dos DIREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong>, que se nos apresentou a imagem de uma firme legalista de carteira comprovada<\/u>, mas que no correr do periodo à frente da pasta dos DIREITOS HUMANOS<\/u><\/strong>, entre esses os idosos anistiados e anistiandos<\/u>, vem desdenhando sôbre a questão, contribuindo para o acirramento da graciosa pendenga juridica existente, em contra-ponto as razões da existencia da Comissão de Anistia. Assim, vem atuando de forma contraditória em relação a realidade dos fatos, mesquinha e inconsequente, data vênia<\/strong><\/span>, com o uso de falácias desconexas e inconsistentes, conforme se fez perceber em recente pronuciamento televisivo, indiferente à questão da idade dos anistiados e anistiandos, inclusive, aos problemas advindos da pandemina do Corona Virus que vem assolando toda humanidade, com graves reflexos na vida dos idosos, inclusive àqueles renegados pela Senhora Ministra.<\/p>\n
8.12<\/strong>     A história é assim, dura e cruel! Assim foi em relação aos ÍNDIOS<\/u><\/strong>, excluídos nos primórdios da colonização; com os NEGROS<\/u><\/strong>, que excluídos, eram mercadorias semoventes à época da escravidão, que nem direito à alma poderiam ter; com os MILHÕES<\/u> DE<\/u> POBRES<\/u> <\/strong>de ontem e hoje, discriminados, excluídos e cerceados dos mais comezinhos direitos, bens e da própria cidadania. (*) – Assim também foi com os Cabos da FAB <\/strong>nas décadas de sessenta e setenta e está sendo nos dias atuais, desta feita atingindo sexagenários e septuagenários cidadãos anistiados e anistiandos, reduzidos à<\/p>\n
números bastantes inferiores àquele registrado em 2002, tendo em vistas passagens de muitos para eternidade, restando aos sobreviventes poucos anos de vida, e a expectativa que a decisão da Excelentissima Senhora Ministra ROSA WEBER quando do julgamento da ADPF 641\/2019 possa trazer à luz a verdade espelhada no reconheciomnto e na devolução de legitimados direitos, equivocadamente denegados em razão de inverdades, desconhecimento da causa no seu todo e, sobretudo, do sentimento de desumanidade, desagregando familias e abreviando passagens. <\/strong><\/span><\/p>\n
8.13<\/strong>     Assim importa ressaltar em letras garrafais a recente questão levantada pelo Colendo STF ao conceder ao MMFDH<\/strong> poderes para revisão de anistias concedidas em datas pretéritas, decorridos aproximados 18 (dezoito) anos do feito, sendo todos sabedores que dada a importancia do feito para a vida de consideravel numeros de idosos cidadãos a instauração e desenvolvimento de processos tipo devem ocorrer com participações presenciais para o necessário confronto de testemunhos, enttre outras providencias à serem encaminhadas, fato este não considerado, correndo os ditos processos à revelia das partes demandanates. Para justiça e, sobretudo, ao registro de decisões imparciais, mencionados processos devem ocorrer nos redutos de cada interessado demandante, cabendo por consequência à UF o ônus decorrente do deslocamento de seus representantes, posto que as condições financeiras e de saúde dos tantos demandantes impedem deslocamentos até a furna dos algozes.<\/p>\n
8.14<\/strong>     Para tanto a Senhora DAMARES ALVES REGINA – Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Familia e dos DIREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong> através de intimação a cada interessado via publicação no DOU<\/strong>, fez conhecer a abertura de processos de revisão junto com a necessidade de apresentação de justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de cada respectiva publicação sem, entretanto, conhecer do Acórdão inédito do Relator do RE 817.338\/2019<\/strong>. Citado feito à guisa do entedimento juridico carece de sustentação por se tratar a prima facie<\/strong><\/span> de processos inválidos, nulos de fato e de direito. Importa ainda, ressaltar que para um ordeiro procedimento, se fòsse o caso de suas realizações independentemente de divulgação do Acórdão, sua instauração implicaria em participação presencial das partes, com as rspectivas ouvidas de testemunhos dos fatos quando desuas ocorrências.<\/p>\n
8.15<\/strong>     Considerando a média de idade dos anistiados, hoje na faixa etária entre 70 e 80 anos, fica impossivel a participação e ouvida presencial, conforme o caso requer, haja vistas a existencia de dificuldades impeditivas, tais como condições de grandes deslocamentos de interessados e possiveis testemunhas em virtude de delicados estados de saúde decorrêntes de patologias diversas (Mal de Parkinson; Alzheimer, Cardiopatias; Debilidades Físicas Diversas- (Reumatologia, Artrite, Artroze, Osteoporose; Infecção Urinária; Diabetes; Câncer de Próstata; Enfizemas e Bronquites Asmáticas; Pneumonias; Debilidades Auditivas e Visuais; entre outras<\/u>, restando claro a incensatez na desnecessária propositura de processos de revisão, que na realidade remetem a arquitetadas decisões, fazendo restar em todos envolvidos total e absoluta indignação.<\/p>\n
___________________________________________________________________<\/p>\n
(*) – Pronunciamento Deputado Federal Roberto Freire – Seção Plenaria em Homenagem ao vigésimo aniversario do advento da anistia politica no país. FONTE: Publicação DSF 29.08.99<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
A indignação a supra se torna mais agravante quando se desconhece intimação da parte demandada, no que concerne a apresentação e\/ou ouvida de testemunhos vivos , não sendo conhecido quem ou quais representantes foram intimados (independente dos Defensores da União lotados na Comissão de Anistia com o firme propósito de desanistiar, ao invés de anistiar requerentes)<\/u><\/strong><\/span>.<\/p>\n
Na eventual intimação de outros defensores da União, não integrantes da Comissão de Anistia, mas que conviveram com as situações no periodo de exceção das décadas de sessenta e setenta, se ainda existentes, considerando que os fatos ocorreram há 57 (cinquenta e sete) anos, quando as possiveis testemunhas da UF \/ MD – CMDO Aer<\/strong>, certamente responsáveis pelos arbítrios, deveriam estar na faixa etária de 55 a 60 anos de idade, hoje com idades não inferiores à 100 (cem) anos, por obvio também impossibilitados de quaisquer deslocamentos e depoimentos, tidos à principio como válidos, suas não participações impediria a realização procedimental das mencionadas revisões, salvo seus anuncios e questionaveis realizações hajam ocorridos .apenas e tão-só como nova manobra engendrada com a finalidade de mais uma vez tripudiar sôbre os anistiados e anistiando em foco,<\/p>\n
A importância dos processos de revisão para respectivo anistiado politico, exige participaçoes presenciais das partes envolvidas e, não só, a ouvida e apresentação de relatórios pelos Defensores da União.<\/p>\n
8.16<\/strong>     Para justiça e inexistencia de decisões parciais em beneficio da parte demandada, o rigor necessário para realização de Processos de Revisão deve obrigatoriamente obedecer todas as etapas procedimentais, caso contrário suas supostas realizações serão rechaçadas e fadadas a descrença, por não ser aceitável créditar conclusões genéricas, previamente anunciadas e, sobretudo, parciais em favor da demandada, via ouvida única dos defensores da UF, <\/strong>com os representantes da parte demandante, desconhecedores das verdades e da realidade dos fatos, se portando de forma questionável, uma viz indicados pelo MMFDH<\/strong> que vem no dia a dia, através de falas da Senhora DAMARES ALVES REGINA, Ministra dos DIREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong> demonstrando total intenção de anular as anistias concedidas aos ex-Cabos da Fôrça Aéra Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n
8.17<\/strong>     Diante a tais realidades nos é possivel afirmar sem quaisquer constrangimentos e incertezas quanto ao acolhimento do todo neste contido, ser os ditos procedimentos supostamente já efetuados, engendrados de forma maquiavélica, sem participação presencial dos tantos interessados, sendo por tal, de impossiveis e racionais aceites, restando à UF \/ MD – CMDO Aer<\/strong>, dar FLAPS<\/strong>, recolher trem de pouso e decidir por executar verdadeiros processos de revisão, mesmo que intempestivos, com a participação presencial das partes, sem o quê estar-se-á produzindo falácias, em face a ausência de verdade de procedimentos.<\/p>\n
8.18<\/strong>     De tudo resta claro que não fôsse a verba indenizatória retroativa e os proventos mensais à recolher, nada existiria em têrmos contrários. Isto se depreende do PARECER do Ministério da Justiça, da lavra do Bacharel CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR, Assessor Especial do Ministro, não conhecido por Lei, responsável pela devolução dos autos para revisão a titulo de suposta “Ordem do Ministro da Justiça”<\/u>, sem entretanto, se conhecer sua existência entre as laudas de cada respectivo processo, autenticando-<\/u>a, como aliás deveria ocorrer. Inexistindo as mencionadas laudas, resta claro que tudo ocorreu de forma ilegal, desde a origem da insana e intempestiva nova interpretação,<\/u> portanto passivel de total e justa nulidade face ausência de competência legal ao desconhecido Assessor para se arvorar no direito de devolver para revisão, os autos de processos julgados e deferidos pelo Plenário da Comissão de Anista.<\/u><\/p>\n
DO PARECER<\/u><\/strong><\/p>\n
Uma pessoa pode até ser atingida por ato de exceção, mas nem por isso significa que tenha sido punida… … ..<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
Logo, o fato da Portaria nº 1.104\/64 ser considerada ato de exceção não implica dizer que as praças incorporadas após sua edição, teriam sido punidas por motivos exclusivamente politicos.<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
Pelo expôsto, s.m.j., às praças que estavam na ativa, quando da edição da Portaria nº 1.104\/GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exceção e não àqueles que foram incorporados após à edição da aludida Portaria seria devida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exceção, em decorrência de motivação exclusivamente politica<\/u> (movimentos considerados subversivos). já os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exceção, os foram indiretamente por norma in casu possuia natureza meramente administrativa.<\/span><\/p>\n
8.19<\/strong>     A anistia que já a partir de 1979 permitiu a liberdade a 200<\/strong> prêsos políticos<\/strong>; recuperou o direito de 128 brasileiros banidos<\/strong> e de 4.877 políticos que tiveram<\/strong> cassados <\/strong>seus mandatos; viabilizou a volta de 10 mil exilados <\/strong> obrigados a deixar a pátria; e, tornou sem efeito a punição a 263 estudantes <\/strong>atingidos por Decreto do Governo Revolucionário Militar, possibilitando ainda que considerável número de brasileiros tivessem anulados seus processos e outras punições de caráter político, é hoje plenamente ignorada, com muitos iguais sendo espoliados, não se respeitando direitos que fazem jus, à exemplo dos iguais CABOS DA FAB<\/strong>, incorporados do PRÉ\/64. <\/strong>(*)<\/p>\n
8.20<\/strong>     Ressaltar que o quantitativo de Cabos anistiados e a anistiar, é bem insignificante em relação a outros profissionais de diferentes segmentos, que jamais tiveram suas anistias questionadas e objeto de uma máquina repressora composta por tão forte aparato opositor, salvo melhor juizo<\/strong><\/span>, por não tratar de anistias com ressarcimentos de prejuizos causados, representados por devoluções de cargos políticos e direitos concedidos à políticos<\/u>, empresários<\/u>, professores<\/u>, jornalistas<\/u>, artistas<\/u>, profissionais liberais diversos<\/u>, sindicalistas<\/u>, entre outros, mas sim, à simples e modestos ex-Cabos da Fôrça Aérea Brasileira.<\/p>\n
8.21<\/strong>     Para ratificar a classificação de ATO TRANSITÓRIO<\/u><\/strong> reconhecida à engendrada Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, mantido por anos penalizando os Cabos incorporados do PÓS\/64<\/strong>, consequência de equivocado desvio de finalidade<\/u><\/strong> de seus comandos de Motivação<\/u> Exclusivamente<\/u> Política<\/u><\/strong> para Norma Administrativa Pré-existente, importa traçar comparativos com outras Portarias versando sôbre o tema em foco, verbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n
PORTARIA Nº 570\/GM3 – 23.NOV.54<\/u><\/strong><\/p>\n
Aprova as Instruções para Permanência<\/strong> em Serviço Ativo das Praças do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.<\/p>\n
…Das Instrunções,<\/strong><\/p>\n
Item 4 – dispõe sôbre Disposições Finais<\/u><\/strong> , não transitorias<\/strong>, concluídas sem quaisquer pendências de legislação complementar. <\/em><\/p>\n
PORTARIA Nº 570\/GM3 – 23.NOV.54<\/u><\/strong><\/p>\n
Aprova as Instruções para Permanência<\/strong> em Serviço Ativo das Praças do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.<\/p>\n
Das Instrunções,<\/strong><\/p>\n
Item 4 – dispõe sôbre Disposições Finais<\/u><\/strong> , não transitorias<\/strong>, concluídas sem quaisquer pendências de legislação complementar.<\/em><\/p>\n
<\/p>\n
______________________________________________________________________<\/p>\n
(*) – Pronunciamento Deputado Federal Roberto Freire – Seção Plenaria em Homenagem ao vigésimo aniversario do advento da anistia politica no país. FONTE: Publicação DSF 29.08.99<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.371\/GM3 – 18.NOV.82<\/u><\/strong><\/p>\n
Aprovar as Instruções para a Permanência <\/strong>de Praças em Serviço Ativo da Aeronáutica<\/p>\n
Das Instruções <\/strong><\/p>\n
Capitulo X – dispõe sôbre Disposições Finais<\/u> – <\/strong>idem Portaria Nº 570\/GM3-54.<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.581\/GM3 – 18.DEZ.81<\/u><\/strong><\/p>\n
Aprovar as Instruções complementares para Incorporação, Formação, Classificação, Ingresso nos Quadros, Promoção e Licenciamento de Soldados e Cabos do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.<\/p>\n
Das Instruções<\/strong><\/p>\n
Capítulo IV – dispõe sôbre Disposições Finais<\/u><\/strong>, idem Portaria nº 570\/GM3-64.<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.104\/GM3 – 12.OUT.64<\/u><\/strong><\/p>\n
Aprova as Instruções para Prorrogações<\/strong> do Serviço Militar das Praças da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira<\/p>\n
Das Instruções<\/strong><\/p>\n
6 – Disposições Transitorias<\/strong><\/p>\n
6.1 – remete às Praças da ativa, incorporadas da Classe de 1955.<\/p>\n
6.2 – remete aos Cabos, incorporados das Classes de 1957\/1959.<\/p>\n
6.3 – remete aos Cabos, incorporados das Classes de 1956 e 1957.<\/p>\n
6.4 – remete aos Cabos incorporados das Classes de 1956 e 1957,.<\/p>\n
6.5 – remete aos itens 6.1, 6.2 e 6.3 alcançando os Cabos da Ativa, não possuidores da estabilidade.<\/p>\n
6.6 – remete à todos Praças CABOS da Ativa na data de edição da engendrada Portaria.<\/em><\/p>\n
8.22<\/strong>     À exemplo das Portarias antes citadas contendo equivocadas destinações para regulamentar<\/u><\/strong> à permanência em serviço ativo relacionadas à situações antes desconhecidas, por tal não carentes de regulamentação, se corretamente editada, a Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> remeteria à situações novas, à serem posteriormente regulamentadas para segurança de sua efetivação e segurança dos novos procedimentos .<\/p>\n
8.23<\/strong>     Permitindo-nos a liberdade, resta por oportuno ressaltar que ao recorrer às DISPOSIÇÕES<\/u> TRANSITÓRIAS<\/u><\/strong>, inseridas em igual instrumento transitório<\/strong>, os pseudos legisladores objetivaram tratar de circunstâncias que à nível de entendimentos personalizados exigiriam disciplinas especiais em face ao novo sistema regimental proposto<\/u>, para assim driblar, data vênia<\/strong><\/span>, a segurança jurídica das relações, definindo aparentes direitos e garantias aplicáveis às mudanças para segurança e adaptação às novas regras e outras restantes, carentes de regulamentações, mediante instituição de procedimentos complementares, que aliás, jamais foram definidos e legalmente efetivados.<\/p>\n
8.24<\/strong>     À esses ensinamentos complementares se atribui a efetivação futura de situações que abraçariam outros não alcançados pelas supostas novas situações instituídas pela Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, aplicáveis por óbvio quando das futuras incorporações, não inseridas nos subitens 6.1 \/ 6.6 , da Portaria supra, antes citados.<\/p>\n
8.25<\/strong>     As DISPOSIÇÕES<\/u> TRANSITÓRIAS<\/u><\/strong> vistas concomitante principio da irretroatividade e da retroatividade das normas, estabelecem critérios à solucionar no curso do tempo, conflitos gerados inter Leis. Também chamadas de normas de direito intertemporal ou normas de transição, são introduzidas para disciplinar durante certo tempo de transição de um sistema extinto para o novo.<\/u> Por tal, a manutenção dos Comandos da Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> regulamentando tempo de serviço ao longo dos anos, de forma perene como se lei fôsse, descarta as condições prescritas à título de “Disposições Transitórias”,<\/strong> concretizando mais uma ilegalidade dos efeitos e atos decorrentes, dentre esses a perene manutenção dos licenciamentos dos Cabos ao atingir 8 (oito) anos de efetivo serviço, no curso de 18 (dezoito) anos, como visto, período<\/u> jamais<\/u> transitório.<\/u><\/strong><\/p>\n
8.26<\/strong>     Em outras palavras, as DISPOSIÇÕES<\/u> TRANSITÓRIAS<\/u><\/strong> são instituídas e inseridas nos textos legais normativos com o objetivo de evitar e solucionar conflitos possíveis de surgir em decorrência do confronto da nova norma, com o antigo regime, in casu<\/strong><\/span>, novas normas à serem aplicadas aos Praças à incorporar, fato esse, contraditoriamente ocorrido.<\/u><\/p>\n
8.27<\/strong>     Do expôsto imediatamente acima é possível se concluir sem quaisquer entendimentos e interpretações contrárias, que a aplicação dos Comandos de Exceção da Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> sôbre os novos incorporados a partir da Classe de 1965, foi obediente a pura determinação de exceção, não conhecida pela Lei do Serviço Militar então vigente, portanto, efetivada mediante o, emprego de procedimento ilegal, arbitrário e, sobretudo, ofensivo aos ditames da legislação então vigente.<\/p>\n
Exercitando de forma análoga o problema dos Cabos da FAB, o Governo Revolucionário que cassou, puniu, execrou e exilou considerável número de oficiais superiores, parlamentares, governadores e outros diretamente envolvidos em quetões subversivos,   não atingindo à todos   das categorias supra, como o fêz em relação aos Cabos em foco, se faz oportuno indagar:<\/u><\/span><\/p>\n
Qual o POR QUÊ<\/u><\/strong> de não serem punidos todos os integrantes das coorporações supra e outros envolvidos nos movimentos subsversivos contrários ao então Regime de Governo Militar?<\/u><\/span><\/p>\n
Qual o POR QUÊ<\/u><\/strong> de não terem sido igualmente punidos todos que vieram à integrar suas respectivas coorporações, à exemplo do ocorrido com Cabos da FAB das Classes de 1965 a 1973, que vieram à incorporar como substitutos daqueles atingidos pela da Portaria nº 1.104\/GM3\/64?   <\/u><\/span><\/p>\n
8.28<\/strong>     Com os Cabos da FAB a verossimilhança presente em todos os atos, foi completamente ignorada, posto quê em relação aos envolvidos nos movimentos subversivos, não foram apenas esses os atingidos, mas sim, toda categoria, inclusive àqueles que vieram a incorporar após a expedição da Portaria nº 1.104\/GM3\/64.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
Do Ato de Exceção<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
9.1       O quê seria de um ato de exceção?<\/strong><\/p>\n
Uma situação adversa aos interesses do Estado Democrático do Direito, caracterizado pela suspensão temporária de direitos<\/u> e garantias constitucionais.<\/p>\n
Sendo TEMPORÁRIO<\/u><\/strong>, caso da Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, constitui ato restritivo onde se concentra poderes durante sua vigência, configurando um estado democrático de autoritarismo.<\/p>\n
É evidente que a Portaria nº 1.104\/64 com seus comandos restritivos limitando meritosos direitos, remete a uma das situações atribuídas a ato de exceção tornando contraditória a simplória classificação conferida de norma administrativa pré-exisnte.<\/strong><\/span><\/p>\n
9.2       O que é uma norma ou ato administrativo na sua mais absoluta essência e amplitude, vistos seus procedimentos, origens, motivações e formas de aplicação?<\/strong><\/p>\n
É toda manisfestação unilateral da vontade do administrador público, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar DIREITOS<\/u><\/strong> ou obrigações para si ou aos seus administrados.<\/p>\n
Resta claro que o ato de exceção – Portaria nº 1.104\/GM3\/64 não respeitou nenhum dos seus fins imediatos, restringiu DIREITOS ao invés de declarar e preservá-los.<\/strong><\/span><\/p>\n
9.3<\/strong>       Portanto se ver que a autonomia do ato administrativo nada remete às definições permanentes, importando considerar sua transitoriedade funcional ou ocasional.<\/u> Em síntese, no definido Estado Democrático do Direito<\/strong>, atribuir o condão de Lei a um ATO<\/u> TRANSITÓRIO<\/u><\/strong>, é caminhar pisoteando sôbre a verdade. Dai advém a natureza de exceção do ato, que TRANSITÓRIO, <\/u><\/strong>simboliza inquestionável querer de quem estar no poder, mas que não é o poder, <\/strong>apesar do vivenciado estado de exceção. <\/strong>Esta verdade é tão inquestionavelmente contundente que se torna inadimissivel seu não reconhecimento pela Suprema Côrte do País. A transitoriedade do ato é simplesmente declarada pelo próprio Ministério da Aeronáutica, ao revogar a prefalada Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> com a expedição da Portaria nº 1.371\/GM3 de 18.NOV.82<\/strong>.<\/p>\n
9.4<\/strong>       Importa ressaltar que ao expedir a Portaria nº 1.371\/GM3\/82<\/strong> revogando a Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, a Fôrça Aérea Brasileira objetivou prioritariamente anular todas as instruções disciplinadas pela prefalada portaria, em especial àquelas relativas aos licenciamentos dos Cabos e o fêz como em forma de clara confissão da autoria de ato irregular e\/ou ilegal<\/u>. Procedendo com a suspensão dos licenciamentos a partir 1981 objetivou beneficiar apenas os incorporados da classe de 1974 em diante, assumindo por consequência o ônus provocado pelos licenciamentos das classes anteriores, uma vez ocorridos em obediência a ato nulo, de nulidade ratificada pela própria Fôrça Aérea Brasileira remetendo por questão de mérito e justiça à devolução dos direitos dos tantos atingidos pela engendrada Portaria nº 1.104\/GM3\/64.<\/strong><\/p>\n
Quando a Senhora DAMARES ALVES REGINA, Ministra da Mulher, da Familia e dos DIREITOS HUMANOS<\/u><\/strong> expediu as Portarias de nºs 1266 a 1579 de 05.jun.2020, publicadas no DOU de 08.jun.2020 cancelando 323 (trezentos e vinte e tres) Portarias concedentes de anistia, entendeu legalidade, poderes e segurança para tal feito<\/u><\/strong>, tornar nulos , denegar direitos e beneficios decorrentes das portarias canceladas.<\/span><\/p>\n
Em procedimento igual, consoante disposições do Art. 2º, da Lei nº 9.784\/99<\/strong> é probo a Senhora Ministra DAMARES ALVES REGINA, a aplicação com iguais objetivos cancelatórios decorrentes da revogação da Portaria nº 1.104\/GM3\/64,<\/strong> quais sejam, entender igualmente nulos, cancelados e\/ou extintos todos os atos e efeitos decorrentes<\/u><\/strong>, concedendo por consequencia, legalidade na concessão das anistias em foco, bem como a devolução dos direitos e beneficios da anistia, arrebatados de todos os atingidos por motivação exclusivamente politica, pelos comandos de exceção da Portaria nº 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, do então Ministério da Aeronáutica.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n
9.5<\/strong>       Vigente por 18 (dezoito) anos a Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> atravessou diversas gestões não tendo reeditados seus comandos de exceção, tão-pouco transformados em Lei, procedimento necassário por envolver tempo de permanência em serviço, matéria especifica de lei. Todavia, considerado o periodo de exceção então vivido, incidente em ofensas a institutos legais pré-existentes, foi mantida como norma administrativa e assim entendida nos dias atuais, inclusive pelo Colendo STF, apesar do risco de radicalizar parcialmente uma questão que envolve meritosos direitos dos quantos ATINGIDOS.<\/u><\/strong><\/p>\n
9.6<\/strong>       É importante ressaltar que matéria de Lei não se suprime. Se modifica, altera, aumenta ou reduz prazos e competências assegurando e\/ou mantendo direitos precedentes visto o impedimento legal de retroagir para prejudicar, in casu<\/strong><\/span>, para limitar e restringir direitos específicos estabelecidos por Lei, implementando procedimentos punitivos atrelados à questões de Motivação<\/u> Exclusivamente<\/u> Politica<\/u><\/strong>, aplicando-os de forma perene até atingir por presunção, alvos então inexistentes, quais sejam os incorporados do PÓS\/64<\/strong>.<\/em><\/p>\n
10.       Do Tratamento Diferenciado entre iguais<\/u><\/strong><\/p>\n
10.1<\/strong>     Afora as tantas situações adversas registradas no presente Memorial,<\/strong> importa   evidenciar o emprego de inconstitucional tratamento diferenciado entre iguais pares de uma mesma graduação e Fôrça Armada<\/u>, consequncia de comprovada prevaricação de decisão<\/strong>, dada à efeito ao longo dos exercícios 2002\/2018, quanto à não publicação das Portarias Declaratórias de CONFISSÃO<\/strong> DE DÉBITO PÚBLICO<\/strong> referentes à 150 (cento e cinquenta ) Processos de Anistia, julgados e deferidos,<\/u> pelo Plenário da Comissão de Anistia enquanto lotada no Ministério da Justiça (?).<\/p>\n
10.2<\/strong>     Em todas as Seções Ordinárias da então Douta e Soberana Comissão de Anistia, foram arquitetadas Portarias Declaratórias ditas da Condição de Anistiados Politicos <\/strong>e encaminhadas ao Gabinete do Ministro da Justiça para publicações em D.O.U.<\/strong>, consoante Julgamentos, Deferimentos e Pareceres Conclusivos para cada respectivo processo. Todavia, considerável número de iguais Processos Julgados e Deferidos foram, preteridos quanto à não publicações decorrentes, consequência de clara prevaricação da decisão pelo então Ministro da Justiça<\/u>, <\/strong>restando a seus titulares o retraço amargo e ter que digerir as evasivas argumentações apresentadas pela União Federal.<\/p>\n
10.3<\/strong>     O entendimento de tratamento diferenciado entre iguais pares<\/u><\/strong>, decorre não só, da não publicação das Portarias Declaratórias referentes a 150 (cento e cinquenta) iguais processos julgados e deferidos<\/u>, mas, também, dos destaques previstos nos itens 6.1 \/ 6.6 da<\/strong> Portaria nº 1.104\/GM3\/64 <\/strong>contendo instruções exclusivas aos Cabos em serviço, escalonando tratamento diferenciado entre cada classe notificada, item a item.<\/p>\n
10.4<\/strong>     Não obediencia a disposições expedidas pelo próprio Ministério da Aeronáutica caracterizando o período de transição entre o novo e velho regulamentos<\/u>, se apresenta contida no Aviso C-005\/GM3<\/u><\/strong>, de 01 de julho de 1970; no Aviso 002\/GM3<\/u><\/strong>, de 1 de fevereiro de 1971; na Portaria nº 16\/GM3<\/u><\/strong>, de 9 de março de 1971;e , no Decreto nº 68.951<\/u><\/strong>, de 19 de julho de 1971; agasalhos para aproveitamento de Cabos no serviço ativo não utilizados para o conjunto total dos novos Cabos incorporados após a edição da engendrada Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, em serviço quando de suas edições. <\/u><\/p>\n
AVISO C-005\/GM3 – 01.JUL.70<\/u><\/strong><\/p>\n
Autorização para permanência em serviço pelos Cabos com 8 anos no ano de 1970 ou a completar até 31 de agôsto do mesmo ano. <\/span><\/p>\n
AVISO 002\/GM3 – 01.FEV.71<\/u><\/strong><\/p>\n
Autorização para permanência em serviço pelos Cabos com oito anos no ano de 1970 ou a completar até 31 de agôsto do mesmo ano, desde que aprovados em exames na Escola de Especialistas de Aeronáutica – ESPAER, com reservas de matriculas asseguradas.<\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 16\/GM3 – 09.MAR.71<\/u><\/strong><\/p>\n
Autorização para reserva de matrícula na Escola de Especialistas para os Cabos incorporados das Classes de 1964, em AGO\/71; 1965 no curso do ano de 1971; e, em 1966, no curso do ano de 1972. <\/span><\/p>\n
DECRETO Nº 68.951 – 19.JUL.71<\/u><\/strong><\/p>\n
Cria o Quadro Complementar de Terceiros Sargentos, de acesso exclusivo aos Cabos servindo em regime de Prorrogação de Tempo de Serviço com presunção da estabilidade e permanência em serviço até o limite de idade de transferência para reserva remunerada. <\/span><\/p>\n
10.5<\/strong>     Importa evidenciar que do texto constitucional, Lei nº 10.559\/2002<\/strong> Regulamento do Art. 8º do ADCT – CF\/88<\/strong>, apenas contar previsibilidade para expedição de Portarias pelo Ministro da Justiça em situações que remetem respectivamente à reparação econômica de carater indenizatório e a designação dos membros da Comissão de Anistia<\/u>, conforme dispõe os artigos 3º § 2º<\/u> e 12 § 1º<\/u>. verbis:<\/span><\/strong><\/p>\n
Art. 3º<\/strong> – <\/strong>§ 2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça<\/u>, <\/strong>após parecer conclusivo da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (grifo nosso)<\/strong><\/span><\/p>\n
Art. 12<\/strong> – §1º<\/strong> Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça<\/u> e dela participarão entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado e um representante dos anistiados. <\/span><\/p>\n
10.6     <\/strong>Compulsando a Lei nº 10.559\/2001 não se vê <\/strong>em nenhum dos 22 (vinte e dois) artigos e §§ obrigatoriedade de publicações de portarias outras, em especial portaria declaratória da condição de anistiado politico,<\/u> por tratar de situação pré-definida nos têrmos o art. 2º, – inciso I, – Vide transcrição em 10.3 supra.<\/span><\/p>\n
10.7<\/strong>     Do exposto se depreende de forma clara que anúncios e efetivações de decisões relativas a processos de anistias julgados e deferidos<\/u> remetem à concessão da reparação econômica prevista no Art. 3º Lei 10.559\/2002<\/strong>. A ocorrência de derivações de procedimentos resulta na constatação de desconformidade quanto à obrigatória expedição de PORTARIA DECLARATÓRIA CONTENDO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO PÚBLICO<\/u>, que por assim ser, nada refere à Portaria Declaratória da Condição de Anistiado Político.<\/u> Entretanto, convém ressaltar que a não expedição e\/ou a não obrigatoriedade de expedição da engendrada Portaria Declaratória da Condição de Anistiado Politico não desqualifica, tão-pouco descaracteriza a concessão da anistia decorrente de Processo Julgado e Deferido, uma vez préviamente consolidada conforme têrmos do Art. 2º – Lei nº 10.559\/2002<\/strong> e mediante Certidões expedidas pela Comissão de Anistia, parte dos autos de cada respectivo Processo.<\/em><\/p>\n
10.8     Salvo melhor juizo<\/strong>, resta evidenciar em grau máximo, ignorância a dispositivos legais constantes do Art. 2º, incisos I e XIII, da Lei nº 9.784\/99 <\/strong>remetendo à requerimentos de anistias com processos julgados e deferidos desprovidos das obrigatórias Portarias Declaratórias de Confissção de Débito Público<\/strong><\/u> para um total de 150 (cento e cinquenta) requerentes relacionados em apenso ao presente Memorial, não conhecidos pela União Federal justificados sob evasivas arguições com duplo objetivo. Justificar o injustificável e servir de instrumento para obstrução passiva de direitos, legitimamente adquiridos, associandos aos eventos antes citados, a inexistencia dos devidos processos legais de revogação e desfazimento de feitos tempestivamente julgados e deferidos.<\/p>\n
<\/p>\n
CONCLUSÃO<\/strong><\/p>\n
Considerando<\/strong> o montante de fundamentações configurando lamentável existência da segunda cassação de direitos dos agora ex-Cabos da Aeronáutica<\/u><\/strong>, efetivada mediante posicionamentos da UF \/ MD – CMDO Aer, acolhidos pela Senhora DAMARES ALVES REGINA – Ministra da Mulher, da Familia e dos DIREITOS HUMANOS;<\/u><\/strong><\/p>\n
Considerando<\/strong> equivocada decisão da Senhora DAMARES ALVES REGINA Ministra da<\/u> Mulher<\/u>, da<\/u> Família<\/u> e<\/u> dos<\/u> DIREITOS<\/u> HUMANOS<\/u><\/strong> ao proceder com precipitadas e equivocadas revisões e consequentes anulações de anistias<\/u>, com fundamento em decisão do Colendo STF<\/strong>, reconhecendo a admissibilidade de inexistencia de prazo decadencial de portarias publicadas no exercicio 2002\/2006, todavia ainda carente de publicação de Acórdão inédito do Relator, Ministro DIAS TOFFOLI para viabilizar encaminhamentos subsequentes;<\/p>\n
Considerando<\/strong> por fim, a vasta e superficiente explanação dos fatos e a convicção na aquiescência da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER quanto aos fundamentos apresentados, pleiteando que os Comandos de Exceção da Portaria nº 1.104\/GM3\/64 <\/strong>sejam reconhecidos sem a premissa da existência de regimes diferenciados entre iguais pares, EU, JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA<\/strong>, parte autora do Processo de Anistia nº 2001.01.05392<\/strong>, julgado e deferido em 31 de outubro de 2002, Vice-Presidente da Associação dos Anistiados do Nordeste – ASANE \/ PE<\/strong> entidade representativa dos ex-Cabos e Soldados da FAB<\/strong>, inscrita no CNPJ (MF)<\/strong> sob o número 05.403.177\/0001.52<\/strong>, com sede provisória<\/strong> à Avenida Coronel Frederico Lundgren, nº 722, Sala 2, em Jardim Rio Doce, Olinda-PE, C.E.P. 53150-000, neste representada pelo corpo diretivo conjuntamente infra-assinado, ficar-vos-ia plenamente agradecidos se, no uso de equidade na apuração dos fatos e, no tempo legal regente ao ato, possa Vossa Excelência determinar encaminhamentos devidos para definição da questão, vistos, avaliados e reconhecidos meritosos direitos legalmente constituidos.<\/p>\n
Recife \/ PE, 16 de julho de 2020.<\/p>\n
<\/p>\n
José Maria Pereira da Silva
\n\tVice Presidente<\/strong>
\n\tProcesso de Anistia nº 2001.01.05392<\/p>\n
<\/p>\n
Gildo Reis Lins<\/strong>
\n\tPresidente
\n\tProcesso de Anistia Nº 2001.01.04397<\/p>\n
<\/p>\n
Gilvan Vanderlei de Lima<\/strong>
\n\tSecretário Geral
\n\tProcesso de Anistia Nº 2001.01.03577<\/p>\n
<\/p>\n
                                                                                            Wallace Rodrigues de Souza
\n\t                                                                          <\/strong>         Assessor Juridico – OAB\/PE Nº 15.709
\n\t                                                                                     Processo de Anistita 2001.01.11533<\/p>\n
<\/p>\n
Anexos: 01<\/strong><\/a>, 02<\/strong><\/a> e 03<\/strong><\/a>.
\n\t <\/p>\n
É como penso e espero acompanhamentos.<\/strong><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\tJOSÉ MARIA Pereira da Silva<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104\/GM3\/64
\n\tProcesso de Anistia nº 2001.01.05392
\n\tJulgado e Deferido
\n\tEx CB Q MR RT AU – 65 2001 001<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-49610","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49610"}],"version-history":[{"count":25,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49729,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49610\/revisions\/49729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}