<\/p>\n
<\/p>\n CORONAVÍRUS + COVID-19. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>No DOU nº 125<\/a>, desta quinta-feira, dia 02\/07\/2020, Seção 2, Página 45<\/a>, publica uma (1) Portaria de Indeferimento de anistia. Veja abaixo…<\/strong><\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos PORTARIA Nº 1.902, DE 30 DE JUNHO DE 2020 <\/strong><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004463-84.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00185\/2020\/COSEPEQUAD\/PRU1R\/PGU\/AGU, que determinou a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, do pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47191, e considerando o Despacho do Ministro nº 648, de 30 de junho de 2020, resolve: Indeferir<\/strong> o Requerimento de Anistia formulado por RAMIRO MEDRANO, inscrito no CPF sob o nº 963.574.368-87. DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>No DOU nº 126<\/a>, desta sexta-feira, dia 03\/07\/2020,<\/strong> na Seção 1, páginas 90<\/a><\/strong>, 91<\/a><\/strong> e 92<\/a><\/strong>, publica 23 Portarias indeferindo pedidos de anistia e pedidos de reconsideração em anistias indeferidas em 05\/05\/2004 e 29\/10\/2003, bem como indeferimentos com base no Enunciado nº 1\/2019<\/strong> e Enunciado nº 2\/2019<\/strong>. Hoje não houve nenhuma anulação de anistia já concedida.<\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>–<\/span><\/span><\/strong><\/span> ADC HAB<\/strong> – A partir de 01\/07\/2020 quem está com 16% passa para 19% e quem está com 20% passa para 27% (tem uns lá no Nordeste). Lei 13.954\/2019 tabela abaixo<\/strong>.<\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Vale lembrar que o Enunciado 1\/2019<\/strong> é aquela “mudança de interpretação”, pelo qual eles dizem que "A aplicação da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política<\/strong>”.<\/p>\n E o Enunciado 2\/2019<\/strong> é aquela outra “mudança de interpretação<\/strong>”, pelo qual eles dizem "O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política<\/strong>". Ou seja, ignoram o que diz no item XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos<\/span>. Do Enunciado 3\/2019 <\/strong>só vi uma correção: "As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559\/2002 se<\/u> restringem<\/u> ao<\/u> quadro<\/u> a<\/u> que<\/u> pertencia<\/u> o<\/u> militar<\/u> na ativa<\/u><\/strong>”. Ou seja, graduados só chegam a Suboficial. Lá atrás alguns foram promovidos a Capitão com proventos de Major.<\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span> Ainda na Seção 1 página 2<\/a><\/strong> publica a Lei nº 14.019<\/a><\/strong> de 02\/07\/2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06\/02\/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras<\/strong> de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. <\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Mais informações do Escritório Baptista & Vasconcelos<\/strong>, em Pernambuco que apresenta o seguinte o cenário:<\/p>\n 1 –<\/strong> Duas ações ordinárias distribuídas em PE, com duas liminares concedidas;<\/span><\/p>\n 2 – <\/strong>Doze ações distribuídas no STJ, com os seguintes resultados:<\/span><\/p>\n 2.1<\/strong> – Duas liminares concedidas pelo Ministro Napoleão Maia;<\/span><\/p>\n 2.2 – <\/strong>Cinco processos com pedido de providências por parte da Ministra dos Direitos Humanos, onde os Ministros OG Fernandes, <\/span><\/p>\n Regina Helena e Mauro Campbell ficaram de apreciar a liminar após a manifestação da autoridade coatora;<\/span><\/p>\n 2.3 – <\/strong>Duas liminares indeferidas pelos Ministros Herman Benjamin e Sergio Kukina; <\/span><\/p>\n 2.4 – <\/strong>Demais processos a serem decididos ainda.<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Nos PDL’s da Câmara e Senado (abaixo) até agora só 786 disseram SIM … CADÊ OS ANISTIADOS E FAMILIARES?!… VAMOS VOTAR GENTE! <\/strong><\/p>\n Além dos advogados, vários deputados e senadores também se engajaram na luta para manter a anistia dos ex-Cabos, menos os próprios e\/ou as pensionistas que não foram lá se cadastrar e votar. <\/strong>E voltam os velhos discursos: “está assim porque a classe não é unida<\/em>”, ou “o que der para um vai dar para todos<\/em>”.<\/p>\n São 3 PDL’s na Câmara (nº 263, 264, 265) e 1 no Senado (nº 270), com uma votação pífia, considerando que são cerca de 2.500 anistiados. Se votassem 2 pessoas por cada anistiado já teríamos cerca de 5.000 votos em cada um dos PDL’s. <\/p>\n EU VOTO TODO DIA<\/strong><\/p>\n Lembrar que na falta do anistiado\/pensionista o atzdão da anistia<\/u> e\/ou atzdão da promoção<\/u> passam a ser herança para os filhos(as). Oxalá eles também votem. <\/strong><\/p>\n A omissão em votar pode até significar acomodação e desinteresse com o próprio bolso, e a família. Vote CONCORDO, vote SIM.<\/p>\n Hoje pela manhã este era o pífio placar:<\/p>\n PDL SIM NÃO<\/strong><\/p>\n 270 264 11 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=142486<\/a><\/p>\n 265 164 1 https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/a><\/p>\n 264 128 2 https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/a><\/p>\n 263 227 8 https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/a> <\/p>\n Só 786 disseram SIM !!! <\/span> <\/strong><\/p>\n CADÊ OS ANIDSTIADOS E FAMILIARES. VAMOS VOTAR GENTE! EU VOTO TODO DIA!<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n E vamos em frente <\/strong><\/p>\n Abcs, SF <\/strong><\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>ENUNCIADOS <\/strong>publicados poela CA\/MMFDH até agora:<\/p>\n ENUNCIADO Nº 1\/2019<\/span><\/strong> (DOU 07\/10\/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "A aplicação da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia <\/p>\n ENUNCIADO Nº 2\/2019<\/span><\/strong> (DOU 22\/10\/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia <\/p>\n ENUNCIADO Nº 3\/2019<\/span><\/strong> (DOU 22\/10\/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559\/2002 se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Mais uma vitória para restabelecer o pagamento. Acho que é a primeira em ação ordinária patrocinada pelo Escritório Baptista & Vasconcelos, ajuizada em Pernambuco. Trecho da Decisão está abaixo, e completa no anexo.<\/strong><\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Nos detalhes, no DOU nº 123<\/a><\/strong>, Seção 1, desta terça-feira, dia 30\/06\/2020, páginas 1<\/a><\/strong>, 2<\/a><\/strong>, 3<\/a><\/strong> e 4<\/a><\/strong> publica a Lei nº 14.017<\/strong> liberando 3 bilhões<\/strong> para a Cultura e a Lei nº 14.018<\/strong> liberando 160 milhões<\/strong> para Instituições de Idosos, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) que<\/strong> está em Lei e que não está sendo considerada quanto à anulação através de processo administrativo<\/strong>, e assim a ministra Damares Alves assina as portarias de anulação de anistias concedidas há mais de 18 anos, atingindo pessoas idosas que perderão além dos proventos, também a assistência médico-hospitalar inerente à anistia. Dinheiro há, só não querem pagar aos anistiados e famílias.<\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/span><\/strong><\/span>Já saíram 295 anulações<\/strong> e as demais estão a caminho, para todos que foram licenciados pela portaria nº 1.104\/64. Consulte lá na Comissão de Anistia o andamento do seu processo, e se já passou pela unidade GMCA muito provavelmente a portaria de anulação está elaborada, aguardando publicação. A obtenção de uma LIMINAR no processo para não suspender o pagamento e\/ou a anistia é uma medida temporária, de um processo que ainda vai ter desdobramentos até a solução final; dos primeiros a luta já tem, repetimos, 18 anos e ainda não acabou. Vem agora o recesso do Judiciário, da Câmara e do Senado, o que pode dificultar ações como LIMINAR e outras. <\/p>\n Além dos advogados, vários deputados e senadores também se engajaram na luta para manter a anistia dos ex-Cabos, menos os próprios e\/ou as pensionistas que não foram lá se cadastrar e votar. <\/strong>E voltam os velhos discursos: “está assim porque a classe não é unida<\/em>”, ou “o que der para um vai dar para todos<\/em>”.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/noticias-38.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 3 de julho de 2020 15:18
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> <\/span>DOU nº 126 de 03\/07\/2020 – <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span>COVID-19 + ENUNCIADOS PUBLICADOS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES + PROMOÇÃO + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/strong><\/p>\n<\/a> Cuidem-se… fiquem em casa. <\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n