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MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL <\/span><\/strong><\/p>\n

Defesa da não supressão da Justiça de Transição no Brasil pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Damares Alves. <\/strong><\/p>\n

Cassação de Anistia Política dos Cabos da FAB. <\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Os manifestantes pertencem a um grupo de dois mil e quinhentos cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), todos desligados compulsoriamente da Aeronáutica imediatamente após a instauração da ditadura militar, no ano de 1964.<\/p>\n

2. <\/strong>Nossa história foi resgatada pela Comissão de Anistia, instituída pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, por meio da Medida Provisória de nº 65, de 28 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.559\/2002.<\/p>\n

3. <\/strong>A dita Comissão de Anistia, ao analisar documentos históricos, de natureza sigilosa, do Comando da Aeronáutica, constatou que o desligamento dos cabos da FAB deu-se em razão da edição da Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964, de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º da ADCT e da Lei 10.559\/2002, o que findou por se concretizar na de nº Súmula Administrativa 2002.07.003-CA, de 16\/07\/2002 nos seguintes termos: “A Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política.”<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

4. <\/strong>Ocorre que a Advocacia Geral da União, via da Portaria Interministerial de nº 134 de 11\/02\/2011, criou um Grupo de Trabalho Interministerial para instaurar processos administrativos de revisão das anistias dos dois mil e quinhentos cabos da FAB. Em razão do que a Comissão de Anistia foi forçada a mudar seu entendimento sumulado.<\/p>\n

5. <\/strong>Ocorrida a anulação de grande parte das anistias concedidas aos dois mil e quinhentos cabos pelo citado Grupo de Trabalho Interministerial, os anistiados lograram o seu restabelecimento junto ao Superior Tribunal de Justiça.<\/p>\n

6. <\/strong>Apesar de decorridos cerca de 20 (vinte anos) da concessão das anistia dos integrantes do grupo de cabos da FAB, atingidos pela Portaria 1.104\/64, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Recurso Extraordinário 817.338\/DF, pela estreita maioria de 6 a 5 admitindo a revisão das anistias concedidas a cada um dos dois mil e quinhentos cabos da Aeronáutica para que se constatasse a comprovação de motivação política de seus desligamento, desconsiderando-se a súmula administrativa da Comissão de Anistia.      <\/p>\n

7. <\/strong>Todavia, até o presente momento, a decisão do STF não foi publicada no diário oficial, achando-se, ainda, passível de recurso, assim que, para tanto, for aberto prazo. Ofertado(s) recurso (s), deve (m) ser solucionado (s), após o que deverá ocorrer o trânsito em julgado da decisão.<\/p>\n

8. <\/strong>Renomados juristas especialistas em Justiça de Transição apontam diversas inconsistências na mudança radical da jurisprudência pelo STF, quando do julgamento do RE 817.338\/DF, vislumbrando a alteração da decisão, em sede de recurso.<\/p>\n

9. <\/strong>Nosso grupo é formado por pessoas idosas (com média de idade superior a 70 anos), muitos já enfrentando doenças diversas, inerentes à própria idade, como também os efeitos nefastos da pandemia, a exemplo do desemprego de familiares.<\/p>\n

10. <\/strong>Em plena pandemia do coronavírus, a senhora Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, vem editando portarias de anulação das mencionadas anistias em franco desrespeito ao devido processo legal, aos Princípios da Justiça de Transição consagrados pela ONU, em respeito à dignidade humana.<\/p>\n

11. <\/strong>A cassação das anistias políticas de todos os cabos atingidos pela Portaria 1.104\/64, nas atuais contingências, é uma atitude de verdadeiro descalabro, eis que eles ficarão desprovidos de seus rendimentos e do acesso ao serviço de saúde da Aeronáutica, sem qualquer condição de sobrevivência digna.<\/p>\n

12. <\/strong>Vejam, Nobres Parlamentares, que a totalidade dos afetados pela decisão de anulação sequer pode se articular e organizar caravanas para a convocação de audiências com as autoridades públicas, pelo risco concreto de morte por COVID-19.<\/p>\n

13. <\/strong>É importante afirmar que vários Senadores e Deputados Federais, atuando como verdadeiros defensores do povo, já submeteram, à Câmara dos Deputados, proposições legislativas para anular os atos da senhora Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos dos PDLs 263\/2020, 264\/2020, 265\/2020 e PDL 270\/2020.<\/p>\n

14. <\/strong>Sendo assim, os dois mil e quinhentos cabos anistiados da FAB suplicam, a Vossas Excelências, parlamentares brasileiros, que os vejam com o olhar humanitário, eis que a precipitação da retirada de seus nomes da folha de pagamento e do atendimento médico da Aeronáutica se revelam como quase uma sentença de morte.<\/p>\n

15. <\/strong>Desse modo, pedimos a Vossas Excelências que intercedam pelo nosso grupo e, se entenderem necessário, convoquem a senhora Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a prestar os devidos esclarecimentos a essa Casa Legislativa.<\/p>\n

Brasília-DF, 22\/06\/2020.<\/p>\n

Comissão em Defesa dos Anistiados Políticos da FAB <\/strong><\/p>\n

Gilvandro Oliveira Filho<\/p>\n

Edmundo Starling<\/p>\n

Elso Soares de Siqueira<\/p>\n

Edinardo Fernandes<\/p>\n

Marcos Sena<\/p>\n

Rodrigo Ferraz de Castro Remígio<\/p>\n

 <\/p>\n

Entidades que subscrevem o Manifesto <\/strong><\/p>\n<\/div>\n

AAAPFAB – Associação dos Anistiados e Anistiandos Políticos da FAB<\/p>\n

AAARNPA – Associação dos Anistiandos e Anistiados da Região<\/p>\n

ADNAM – Associação Democrática e Socialista de Militares<\/p>\n

AdNAPE – Associação dos Não Anistiados de Pernambuco<\/p>\n

ANECFAB – Associação Nacional dos Ex-Cabos da FAB<\/p>\n

ASANE – Associação dos Anistiandos do Nordeste<\/strong><\/p>\n

ASPARN – Associação das Praças do Rio Grande do Norte<\/p>\n

ASSMAN – Associação dos Militares Anistiados da Bahia<\/p>\n

GEUAr – Grêmio Esportivo Unidos do Ar<\/p>\n

GUA – Grêmio Unidos do Ar<\/p>\n

Parlamentares que subscreveram os PDLs 263\/2020, 264\/2020, 265\/2020 e PDL 270\/2020 <\/strong><\/p>\n

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Deputados<\/strong><\/p>\n

Dep. Enio Verri – PT\/PR<\/p>\n

Dep. Afonso Florence – PT\/BA<\/p>\n

Dep. Alexandre Frota – PSDB\/SP<\/p>\n

Dep. Alexandre Padilha – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Arlindo Chinaglia – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Airton Faleiro -PT\/PA<\/p>\n

Dep. Alencar Santana – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Assis Carvalho – PT\/PI<\/p>\n

Dep. Benedita da Silva – PT\/RJ<\/p>\n

Dep. Beto Faro – PT\/PA<\/p>\n

Dep. Bohn Gass – PT\/RS<\/p>\n

Dep. Carlos Veras – PT\/PE<\/p>\n

Dep. Carlos Zarattini – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Célio Moura – PT\/TO<\/p>\n

Dep. Erika Kokay – PT\/DF<\/p>\n

Dep. Frei Anastácio – PT\/PB<\/p>\n

Dep. Gleisi Hoffmann – PT\/PR<\/p>\n

Dep. Helder Salomão – PT\/ES<\/p>\n

Dep. Henrique Fontana – PT\/RS<\/p>\n

Dep. João Daniel – PT\/SE<\/p>\n

Dep. Jorge Solla – PT\/BA<\/p>\n

Dep. José Airton Félix Cirilo – PT\/CE<\/p>\n

Dep. José Guimarães – PT\/CE<\/p>\n

Dep. José Ricardo – PT\/AM<\/p>\n

Dep. Joseildo Ramos – PT\/BA<\/p>\n

Dep. Leonardo Monteiro – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Luizianne Lins – PT\/CE<\/p>\n

Dep. Marcon – PT\/RS<\/p>\n

Dep. Maria do Rosário – PT\/RS<\/p>\n

Dep. Marilia Arraes – PT\/PE<\/p>\n

Dep. Enio Verri – PT\/PR<\/p>\n

Dep. Margarida Salomão – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Natalia Bonavides – PT\/RN<\/p>\n

Dep. Nilto Tatto – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Odair Cunha – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Padre João – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Patrus Ananias – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Paulão – PT\/AL<\/p>\n

Dep. Paulo Guedes – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Paulo Pimenta – PT\/RS<\/p>\n

Dep. Paulo Teixeira – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Pedro Uczai – PT\/SC<\/p>\n

Dep. Professora Rosa Neide – PT\/MT<\/p>\n

Dep. Reginaldo Lopes – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Rejane Dias – PT\/PI<\/p>\n

Dep. Rogério Correia – PT\/MG<\/p>\n

Dep. Rubens Otoni – PT\/GO<\/p>\n

Dep. Rui Falcão – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Túlio Gadêlha – PDT\/PE<\/p>\n

Dep. Valmir Assunção – PT\/BA<\/p>\n

Dep. Vander Loubet – PT\/MS<\/p>\n

Dep. Vicentinho – PT\/SP<\/p>\n

Dep. Waldenor Pereira – PT\/BA<\/p>\n

Dep. Zé Carlos – PT\/MA<\/p>\n

Dep. Zé Neto – PT\/BA<\/p>\n

Dep. Zeca Dirceu – PT\/PR<\/p>\n

Senadores<\/strong><\/p>\n

Senador Humberto Costa – PT\/PE<\/p>\n

Senador Jaques Wagner – PT\/BA<\/p>\n

Senador Jean Paul Prates – PT\/RN<\/p>\n

Senador Paulo Paim – PT\/RS<\/p>\n

Senador Paulo Rocha – PT\/PA<\/p>\n

Senador Rogério Carvalho – PT\/SE<\/p>\n

Senadora Zenaide Maia – PROS\/RN<\/p>\n

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