<\/a>Ministro GURGEL DE FARIA, Relator do MS nº 26383-DF (2020\/0141456-4) determinou:<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

(…)  "<\/span>Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente writ<\/strong>.<\/em>"  (…)<\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>
\n\tClique no link PDF para ler o inteiro teor da decisão publicada pelo STJ. <\/strong><\/a>  <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26383 – DF (2020\/0141456-4)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : GILDA LOPES FLORES<\/span><\/strong>
\n\tADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
\n\t                        JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/span><\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DECISÃO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GILDA LOPES FLORES, viúva, contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na anulação da Portaria n. 1.589, de 27 de novembro de 2002 – que declarou seu marido anistiado político –, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo (e-STJ fl. 22).<\/p>\n

A parte impetrante sustenta a ocorrência das seguintes ilegalidades no processo administrativo de revisão: a) a notificação para a apresentação de defesa é vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26, § 1º, VI, e 50, I, da Lei n. 9784\/1999; b) a abertura do procedimento de revisão ocorreu em razão do julgamento realizado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (RE 817.338<\/strong>), sendo certo que, em razão da pendência de publicação do referido julgado, não há como saber o exato conteúdo do que foi decidido, bem como que tal decisão será objeto de recurso, podendo o resultado do julgamento sofrer alterações e até mesmo se sujeitar a modulações; c) nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784\/1999, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, como ocorreu in casu<\/span>.<\/p>\n

Destaca, ainda, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.<\/p>\n

Ao final, alegando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja suspenso o ato administrativo combatido, bem como todos os seus efeitos, até o final do julgamento do presente writ<\/span>.<\/p>\n

Passo a decidir.<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016\/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.<\/p>\n

Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, vislumbro a presença desses requisitos.<\/p>\n

Com efeito, o STF, apreciando o Tema 839, da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas<\/span>.”<\/p>\n

Na hipótese, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade dos argumentos do impetrante relativos à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em razão da negativa de produção de provas em detrimento daquele que sofre persecução administrativa.<\/p>\n

Nesse sentido, o em. Min. CELSO DE MELLO – RMS 28.517, DJe 4\/08\/2011 – firmou que “o fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa<\/span>”.<\/p>\n

Ademais, no tocante à suspensão do pagamento da reparação mensal, representa uma ofensa iminente, principalmente considerando o seu caráter alimentar.<\/p>\n

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente <\/span>writ<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009.<\/p>\n

Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer.<\/p>\n

Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n

Brasília, 23 de junho de 2020.<\/p>\n

Ministro GURGEL DE FARIA<\/strong>
\n\tRelator<\/p>\n

 <\/p>\n

(e-STJ Fl.375)<\/strong>
\n\tDocumento eletrônico VDA25880985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419\/2006
\n\tSignatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24\/06\/2020 12:39:47
\n\tPublicação no DJe\/STJ nº 2936 de 25\/06\/2020 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: e4e6a5d3-1dec-4760-ac45-6b03e6aa9e49<\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministro GURGEL DE FARIA, Relator do MS nº 26383-DF (2020\/0141456-4) determinou: (…)  "Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-49481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49481"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49481\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49485,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49481\/revisions\/49485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}