JURANDIR SALDANHA MONTEIRO<\/strong> post mortem, filho de LAURA SALDANHA MONTEIRO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.267, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 370\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11579, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.016, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL, inscrito no CPF sob o nº 028.528.702-82, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.268, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 371\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09918, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.077, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 001.084.212-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.269, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 372\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51845, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.498, de 23 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político RAMIRO MARTINS post mortem, filho de MARIA DA PAIXÃO MARTINS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.270, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 374\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13678, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.613, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político FRANCISCO LECHNER, inscrito no CPF sob o nº 050.277.138-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.271, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 373\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45739, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.457, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político DARVIO CAVALCANTI BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 014.181.732-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.272, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 376\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13433, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.010, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS BOTELHO DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 036.682.402-30, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.273, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 924\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 11 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05686, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.237, de 13 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político BIRAJÁ DOS SANTOS VIANA, inscrito no CPF sob o nº 052.537.217-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.274, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 938\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 11 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13437, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 442, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.254.362-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.275, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 375\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12867, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.497, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 002.360.802-10, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.276, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 942\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 11 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04057, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.709, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 034.433.374-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.277, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 380\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13432, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.203, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 002.694.502-97, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.278, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 379\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07035, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.252, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BARBOSA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.155.612-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.279, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 381\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25628, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.503, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político AMOURÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, filho de ALTINA FERREIRA DO NASCIMENTO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.280, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 382\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07018, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 574, de 9 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político TIBURCIO FRANÇA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 037.817.632-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.281, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 383\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40278, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.139, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 016.170.602-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.282, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 384\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.37343, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.109, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2004, que declarou anistiado político IVAM HENRIQUES LESSA, inscrito no CPF sob o nº 724.371.54787, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.283, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 385\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13170, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 212, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ROBERTO MANOEL, inscrito no CPF sob o nº 862.875.918-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.284, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 386\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11157, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.237, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ROBERTO NOVOA VAZ, inscrito no CPF sob o nº 064.629.367-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.285, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 387\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04127, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.431, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROQUE LIMA DOS ANJOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 018.238.334-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.286, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 388\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09642, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.936, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO TERTULIANO DA MATA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 003.177.304-44, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.287, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 389\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14910, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.345, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ VERISSIMO VIANA post mortem, filho de RAIMUNDA PANTOJA VIANA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.288, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 392\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09440, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.174, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político INACIO FRANCISCO DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 037.919.044-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.289, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 391\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16388, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 329, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político WALTER FRAGOSO LOPES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 288.006.057-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.290, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 393\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40956, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.879, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político PAULO ROBERTO WENDLING, inscrito no CPF sob o nº 010.010.387-11, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.291, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 417\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18496, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 34, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JAMIL MOTA VASCONCELOS, inscrito no CPF sob o nº 018.910.493-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.292, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 416\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05456, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.270, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político SÉRGIO JOSÉ CADENA BANDEIRA DE MELO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 013.425.094-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.293, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 415\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06394, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 248, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 033.533.547-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.294, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 414\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46066, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.703, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ADILSON TORQUATO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 000.474.572-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.295, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 413\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06970, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 210, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político ROBERTO BASTOS, inscrito no CPF sob o nº 206.486.777-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.296, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 412\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03481, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.309, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO ALOÍSIO GUERRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 067.083.827-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 411\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43230, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.880, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político OLAIR DE MORAIS post mortem, filho de BENEDIC TA XAVIER, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.298, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 408\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43404, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.160, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político TASSO FERRER MATEUS post mortem, filho de ISABEL FERNANDES DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.299, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 410\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20706, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 711, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político SILVIO GASS ZILLMANN, inscrito no CPF sob o nº 192.315.63734, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.300, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 747\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14177, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.899, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político VALTER RODOLFO MULLER, inscrito no CPF sob o nº 193.259.248-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.301, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 737\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10449, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.020, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VIVALDO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 037.517.913-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.302, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 533\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de junho de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46092, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.702, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político PEDRO PAULO RODRIGUES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 045.092.186-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.303, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 537\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13408, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.507, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS DA SILVA post mortem, filho de MARIA JOSÉ DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.304, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 531\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02735, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.734, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político PEDRO PAULINO DE FARIAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 012.980.544-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.305, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 535\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13317, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.017, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILTON LOPES DE BARROS, inscrito no CPF sob o nº 070.609.804-82, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.306, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 532\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03713, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.046, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político WILSON SOARES DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 321.609.681-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.307, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 530\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13139, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 735, de 20 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político WILSON SANTOS ABREU, inscrito no CPF sob o nº 023.454.04787, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.308, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 528\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26665, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.225, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político RAIMUNDO ALVES CAMPBELL post mortem, filho de MARIA JOSÉ ALVES CAMPBELL, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.309, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 521\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04128, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 41, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político RAIMUNDO MARQUES DA COSTA post mortem, filho de LUZIA FRANCISCA DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.310, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 524\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04548, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.748, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDSON TORCHIA DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 092.578.704-30, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.311, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 525\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49416, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.772, de 8 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2005, que declarou anistiado político ABDO ALEXANDRE, inscrito no CPF sob o nº 002.384.659-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.312, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 523\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08678, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 19, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JORGE SIGNORINI, inscrito no CPF sob o nº 054.572.626-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.313, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 520\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06915, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 697, de 23 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político AILTON GOMES DE ARAUJO post mortem, filho de LUZINETE VIEIRA GOMES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.314, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 519\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01833, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.299, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO CARLOS COLOMBO, inscrito no CPF sob o nº 056.664.658-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.315, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 516\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 17 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06391, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.612, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILSON RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 140.602.138-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.325, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 445\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17692, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 412, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político UMBERTO LOPES DE ANGELIS, inscrito no CPF sob o nº 098.744.298-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.326, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 236\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25629, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.474, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ESTEVES RAPOSO, inscrito no CPF sob o nº 006.134.01204, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.327, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 237\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41124, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 0756, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político CARLOS CARNEIRO DE LEMOS, inscrito no CPF sob o nº 067.082.007-59, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.328, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 205\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09522, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.176, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO BARBOSA DE MIRANDA post mortem, filho de BENEDITA BARBOSA DE MIRANDA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.329, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 134\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04538, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 0244, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO DE SOUZA MELO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 012.436.754-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.330, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 147\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15474, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.647, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOÃO BATISTA NUNES, inscrito no CPF sob o nº 071.937.184-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.331, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 139\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09417, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.646, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político BENEDICTO PRUDENCIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 064.431.257-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.332, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 149\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36605, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 0227, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político JOÃO COSTA BATISTA, inscrito no CPF sob o nº 037.677.017-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.333, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 151\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03449, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.589, de 27 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ RAMOS FLORES,<\/strong> inscrito no CPF sob o nº 068.689.327-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.334, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 152\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17997, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.190, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político HERMÍNIO VICENTE GOMES, inscrito no CPF sob o nº 046.018.311-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.335, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 188\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40009, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.195, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ PAES DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº 064.820.407-30, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.336, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 194\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52212, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 0994, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, que declarou anistiado político JURANDYR FACEIRO LIMA, inscrito no CPF sob o nº 093.385.94734, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.337, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 304\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27649, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.258, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político WALLACE MANOEL ALVES, inscrito no CPF sob o nº 011.257.612-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.338, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 306\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03484, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.063, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 069.472.637-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.339, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 307\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11699, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.313, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO BATISTA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 032.193.482-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.340, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 660\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08443, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.228, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DANIEL EVANGELISTA RAMOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.075.181-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.341, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 308\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09543, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.180, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político PAULO DA SILVA SANTOS<\/strong> post mortem, filho de CARMELIA CAETANO DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.342, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 309\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02297, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.365, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTÔNIO ROMUALDO DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 002.192.741-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.343, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 792\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48606, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.175, de 21 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, que declarou anistiado político IRINEU DE AZEVEDO SOBROSA, inscrito no CPF sob o nº 036.796.837-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.344, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 310\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06815, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.356, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político LUIZ THOMAZ FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 058.511.307-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.345, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 311\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03407, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.000, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS<\/strong> post mortem, filho de MARIA DE LOURDES ANDRADES CAMPOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.346, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 793\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46085, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.773, de 20 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ADILSON DA SILVA VIANNA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 311.754.907-25, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.347, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 794\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05718, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.897, de 9 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS SOUZA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 299.432.137-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.348, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 795\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13235, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.452, de 28 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ MARTINS PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 083.433.49415, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.349, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 809\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 7 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25086, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.543, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político POTIGUARA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 070.325.44720, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.350, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 444\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08741, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.137, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político REINALDO ALVES MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 124.647.246-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.351, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 443\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05515, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 243, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político GERALDO MEDEIROS SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 064.399.934-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.352, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 442\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15967, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 180, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 008.458.921-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.353, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 441\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17272, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.281, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LÍDIO ANTONIO CHAGAS post mortem, filho de AIDA DA ROCHA CHAGAS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.354, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 440\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21502, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 536, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político GLENN SODRÉ CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 539.050.16753, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.355, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 439\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03563, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.781, de 5 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ALUIZIO DE SOUSA BEZERRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 193.269.637-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.356, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 791\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25815, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.374, de 15 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político ANTONIO DA SILVEIRA PALMA post mortem, filho de CAROLINA DA SILVEIRA PALMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.357, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 436\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12583, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.981, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LAURO BREVES DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 103.520.907-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.358, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 435\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05408, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.273, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político INALDO RODRIGUES DE SOUZA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 021.631.014-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.359, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 434\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05389, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.232, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ELSON ANTONIO CESAR FALCÃO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 038.587.664-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.360, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 431\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44843, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.255, de 29 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de julho de 2005, que declarou anistiado político ALADIO NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 149.653.487-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.361, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 430\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44257, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.464, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político MÁRIO VICENTE DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 027.038.664-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.362, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 927\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 11 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32154, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.168, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político VANILDO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 226.221.797-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.363, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 428\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11886, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.298, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ÁLVARO RAMOS PEREIRA<\/strong> post mortem, filho de ZILDA RAMOS PEREIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.364, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 427\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50318, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.216, de 29 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2005, que declarou anistiado político ANTÔNIO DIAS DA MOTTA, inscrito no CPF sob o nº 024.638.221-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.365, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 426\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05329, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.772, de 30 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político DELAIR MENDES DE ASSIS, inscrito no CPF sob o nº 063.917.537-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.366, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 928\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 11 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04592, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.238, de 13 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 012.851.904-59, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.367, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 423\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08577, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.449, de 28 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ROBERTO DE SOUZA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 056.667.598-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.368, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 422\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25936, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.975, de 15 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político NEIR SILVA, inscrito no CPF sob o nº 091.826.597-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.369, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 421\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04645, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.732, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANDRÉ FELIPE BARBOSA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 006.914.704-30, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.370, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 418\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17323, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.339, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MARIO RITACCO DELL'ARMI, inscrito no CPF sob o nº 127.151.077-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.371, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 419\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17586, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.514, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 027.669.577-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.372, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 409\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44861, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.389, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político LAURINDO RODRIGUES FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 067.901.437-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.373, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 407\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12750, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.974, de 15 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político GENIVAL DIAS DE LIMA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 142.469.29468, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.374, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 405\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23805, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 573, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ ALEXANDRE MITCHELL, inscrito no CPF sob o nº 194.423.947-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.375, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 195\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07022, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 0648, de 14 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político JESUS DO NASCIMENTO SERPA <\/strong>post mortem, filho de EULALIA ROSALINA NASCIMENTO SERPA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.376, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 196\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06743, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.608, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 098.989.807-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.377, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 201\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27021, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.898, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOÃO LEDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 030.097.261-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.378, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 197\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21588, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 772, de 20 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JARBAS GOMES DE MIRANDA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 021.190.994-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.379, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 204\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25372, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.425, de 27 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, que declarou anistiado político FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 001.026.362-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.380, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 198\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16134, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 438, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ALBECI DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.110.361-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.381, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 216\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04125, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.470, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político PAULO FERNANDO CORREIA DE BARROS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 052.177.414-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.382, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 247\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06774, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.247, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDISON DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 067.915.907-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.383, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 249\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05890, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 247, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 013.016.084-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.384, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 250\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15677, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.917, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político JOSELI DATO, inscrito no CPF sob o nº 046.480.801-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.385, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 252\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25633, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.538, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ MARIA E SOUZA post mortem, filho de HIGINA DE SOUZA DINIZ, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.386, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 253\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15878, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.505, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político ANTÔNIO VIANA DA SILVA<\/strong> post mortem, filho de AMÉLIA EULINA CAMPOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 254\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44878, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.447, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ ANTONIO ALVES SIQUEIRA<\/strong> post mortem, filho de JOSEFA ALVES SIQUEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 256\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09651, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.933, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ANTÔNIO DOMINGOS DAS NEVES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 524.602.238-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.389, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 257\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26570, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 578, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político WALTER FERREIRA DA CRUZ<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 005.579.005-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.390, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 627\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 28 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05425, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 253, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político WALDEMAR GARCIA ROSA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 413.038.497-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.391, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 259\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03451, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.423, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA CARVALHO<\/strong> post mortem, filho de JOANA SOUZA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.392, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 261\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25673, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.680, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ DE GOES BRANDÃO post mortem, filho de CYLENE DE GOES BRANDÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.393, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 262\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20572, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 109, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político AROLDO JULIO DO COUTO, inscrito no CPF sob o nº 313.930.637-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.394, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 260\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16080, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.900, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 005.940.402-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 263\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43402, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 445, de 28 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2005, que declarou anistiado político MANOEL BASÍLIO BATISTA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 125.047.008-06, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.396, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 265\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07066, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 582, de 9 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 016.260.862-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.397, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 266\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21989, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 413, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político EGMAR ERMAN DE MORAIS LUNA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.327.844-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.398, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 269\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21822, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.169, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ FARIAS DA COSTA<\/strong> post mortem, filho de ANA MEDEIROS DE FARIAS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.399, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 271\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18403, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 866, de 13 de maio de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2005, que declarou anistiado político TEÓFILO TIÇÃO DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 375.204.667-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.400, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 270\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13302, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.251, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ AMORIM DE ALBUQUERQUE<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 239.624.024-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.401, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 272\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11774, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.323, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JAIME ROCHA, inscrito no CPF sob o nº 115.190.617-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.402, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 274\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52220, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.385, de 23 de agosto de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2006, que declarou anistiado político GERALDO AUGUSTO PEREIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº261.989.327-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.403, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 275\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11755, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.067, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANAGILDO DO NASCIMENTO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 012.397.914-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.404, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 277\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39679, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.882, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político HÉLIO DOS SANTOS COPELLO, inscrito no CPF sob o nº 062.265.237-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.405, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 280\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04071, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.029, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político MARILTON DE FREITAS UCHÔA CAMPÊLO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 039.104.404-44, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.406, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 282\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12093, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.308, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JORGE CRUZ GOMES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 159.135.707-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.407, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 281\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17367, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.918, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 206.070.327-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.408, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 284\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44858, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.388, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político ABÍLIO MARQUES DE FIGUEIREDO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 052.099.357-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.409, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 286\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11720, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.486, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 127.714.65191, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.410, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 288\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04654, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.260, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político NEDIVALDO RODRIGUES ZAIDAN<\/strong> post mortem, filho de DULCIN EA RODRIGUES ZAIDAN, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.411, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 289\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43516, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.332, de 17 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político GERALDO HONORATO DA SILVA<\/strong> post mortem, filho de GENESIA MARIA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.412, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 291\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47087, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 299, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político PAULO DO ESPIRITO SANTO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 226.975.357-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.413, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 293\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03703, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.037, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político VERGILINO RODRIGUES CORREA, inscrito no CPF sob o nº 006.100.201-10, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.414, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 287\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44258, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.774, de 20 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político WALTER AZEVEDO VILELLA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 047.768.794-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.415, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 294\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41409, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.505, de 3 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2005, que declarou anistiado político JOÃO BEZERRA NUNES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 019.229.202-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.416, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 295\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13435, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.223, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CÍCERO SALGADO, inscrito no CPF sob o nº 002.154.302-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.417, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 297\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20509, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.503, de 23 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político ANTONIO MARTINHO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 345.029.047-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.418, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 298\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07067, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 622, de 14 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político BENEDITO BELÉM DAS NEVES COSTA, inscrito no CPF sob o nº 006.063.91215, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.419, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 300\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03676, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.931, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDVALDO PEREIRA DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 223.863.78772, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.420, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 299\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10549, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.026, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ECLAIR JULIANO, inscrito no CPF sob o nº 028.459.897-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.421, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 302\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08638, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.172, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ MARIA DE LIMA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 117.853.066-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.422, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 301\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11585, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 587, de 9 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político ANTÔNIO CARLOS NUNES DE LIMA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 006.265.462-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.423, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 303\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40845, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.632, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político EDIVALDO NAZARÉ LARA TAVARES, inscrito no CPF sob o nº 014.383.102-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.424, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 305\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13150, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.533, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político ITAMAR MARTINS DE CARVALHO post mortem, filho de DIVA MARTINS DE CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.426, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 312\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07072, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 789, de 3 de junho de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA BRASILINO BENTES post mortem, filho de VENINA FERREIRA BENTES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.427, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 314\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13558, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.329, de 1 de julho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 057.525.407-63, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.428, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 313\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16383, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.342, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CELSO DA SILVA PONTES, inscrito no CPF sob o nº 053.239.597-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.429, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 315\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04399, resolve: Art. 1 º Fica anulada a Portaria nº 1.665, de 28 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político IVO DE BARROS PORTO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 007.103.184-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.430, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 316\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03630, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.949, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANNIBAL GONÇALVES PEREIRA FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 046.160.227-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.431, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 317\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46553, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 200, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político RAIMUNDO BENEDITO COSTA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 008.200.751-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.432, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 320\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09915, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.920, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ COSMO LOPES DE FREITAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 032.774.702-10, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.433, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 318\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29512, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.334, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JORGE NASSIF, inscrito no CPF sob o nº 289.373.418-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.434, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 321\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10597, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.018, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO BARTOLOMEU OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 003.661.964-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.435, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 323\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04618, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.741, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político RUBEM HORTENCIO DA SILVA<\/strong> post mortem, filho de SEVERINA FLORENCIO DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.436, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 322\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46454, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.019, de 13 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político AURI AFONSO DE SOUZA WALTER, inscrito no CPF sob o nº 024.856.640-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.437, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 324\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50021, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.311, de 1 de julho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2005, que declarou anistiado político HILSON FERREIRA DE OLIVEIRA post mortem, filho de CARMELITA FERREIRA DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.438, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 325\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40189, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.627, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ FERNANDES DA ROCHA FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 034.525.73591, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.439, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 328\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12404, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.502, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LUIZ BELCHIOR BANDEIRA, inscrito no CPF sob o nº 003.697.724-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.440, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 329\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07025, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.508, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO DANIN<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 010.877.382-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.441, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 332\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04075, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.690, de 2 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.668.674-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.442, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 331\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40779, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.864, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político JORGE DA SILVA MEDEIROS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 196.891.447-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.443, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 333\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31119, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.867, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ANDRÉ DE MEDEIROS SOBRINHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 062.009.747-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.444, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 334\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07719, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 831, de 10 de março de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ LINDOLFO CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 601.784.268-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.445, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 335\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02736, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.739, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ MARCELINO DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 042.542.794-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.446, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 337\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32675, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.140, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político AMARO FURTADO post mortem, filho de RAYMUNDA FU R T A D O, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.447, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 336\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08807, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.150, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ROUZIVALDO BATISTA DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 032.374.862-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.448, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 339\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17802, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.620, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RUBEM ALEXANDRE DE MATOS, inscrito no CPF sob o nº 122.506.432-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.449, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 338\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31111, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.466, de 2 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ CARLOS MIRANDA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 138.880.48834, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.450, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 341\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41126, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.128, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político LUIZ PACHECO DA SILVA NETTO, inscrito no CPF sob o nº 260.362.587-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.451, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 340\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40101, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.728, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político HELIO PAULO DE FREITAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 046.129.65272, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.452, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 330\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06778, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.918, de 30 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, que declarou anistiado político ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 276.987.777-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.453, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 342\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08874, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.626, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ROMILDO LUIZ DE FRANÇA post mortem, filho de ANA BARBOSA DE FRANÇA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.454, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 343\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04622, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.257, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político NELSON MANOEL DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 014.208.604-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.455, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 344\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13357, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.012, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político NELSON VIANA DE SOUZA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 277.339.984-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.456, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 345\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07880, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.378, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GILDATH PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 008.611.972-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.457, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 346\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05460, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.255, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 021.765.214-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.458, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 347\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13443, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.498, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTÔNIO EMÍDIO DE ARAÚJO SANTOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 003.034.612-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.459, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 348\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24027, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 490, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político HAROLDO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 000.580.682-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.460, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 349\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06955, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.461, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político SÉRGIO ALCIDES JERONYMO post mortem, filho de ELIZABETH SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.461, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 790\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 6 de maio de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46450, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.787, de 29 de setembro de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006, que declarou anistiado político JOÃO GREGORIO DOS SANTOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 012.781.342-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.462, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 352\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22654, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.126, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político RANULFO LOPES FILHO, inscrito no CPF sob o nº 059.001.902-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.463, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 351\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17347, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.642, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político LENANIO THÓ NEPOMUCENA, inscrito no CPF sob o nº 119.157.737-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.464, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 353\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44850, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.882, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político RODOLFO DEL RIO CARLOS DA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº 002.763.402-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.465, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 354\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17836, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 520, de 5 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2005, que declarou anistiado político JOÃO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO<\/strong> post mortem, filho de EMILIA MARTINS DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.466, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 355\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06833, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.354, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político GILVAN BUHLER, inscrito no CPF sob o nº 064.180.827-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.467, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 358\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10517, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.674, de 21 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2004, que declarou anistiado político ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 233.966.957-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.468, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 357\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11584, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.294, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 007.778.112-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.469, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 361\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09937, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.592, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político INALDO MIGUEL DA COSTA<\/strong> post mortem, filho de IRENE BARROS DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.470, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 362\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41129, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.734, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO MONTEIRO<\/strong> post mortem, filho de JOANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.471, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 364\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07030, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 576, de 9 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO NASCIMENTO NERY<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.200.692-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.472, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 365\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05449, resolve: Art. 1 º Fica anulada a Portaria nº 271, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 004.651.194-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.473, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 366\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47086, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 300, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 005.920.302-10, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n PORTARIA Nº 1.474, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 368\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05358, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 270, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político AURELIANO FERREIRA DE MORAIS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 010.188.844-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\nPORTARIA Nº 1.475, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 367\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10695, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 175, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 054.323.597-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.476, DE 5 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 403\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05296, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.830, de 30 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político
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