<\/p>\n
<\/p>\n ORIENTAÇÕES & PRESCRIÇÕES <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Clique sobre o Link do arquivo .PDF para abrir e ler o Documento do Ministério da Saúde.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – <\/strong>PARECER Nº 35661\/2020<\/a> <\/strong>– PARECER Nº 12529\/2020\/AR\/SPGR<\/a> <\/strong>– PARECER N.º 20045 \/20 – AF – MRR<\/a> <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – Seria o texto abaixo destacado um prato feito (tipo de gabarito) de indeferimento produzido pela CA\/MMFDH para anular, sem muitas interpretações, as anistias dos ex-Cabos notificados sem devida e necessária analise dos dois lados do direito…<\/strong><\/p>\n "(…)<\/span><\/p>\n X.XX. Sendo assim, nem servidores públicos civis, nem os militares possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há como invocar a incidência de norma anterior à Portaria nº 1.104\/64 para agasalhar o intento do requerente.<\/span><\/p>\n X.XX. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de anulação da Portaria nº XXXX, do Ministério da Justiça, de XX de xxxxxxxx de XXXX, que concedeu anistia política a _____ ______ _____, uma vez que fundamentada apenas na Portaria nº 1.104\/1964, sem prova de eventual ato de exceção de motivação exclusivamente política por parte do Estado.<\/span><\/p>\n Ademais, assegura-se a não devolução das verbas já recebidas, em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019.<\/span><\/p>\n X.XX. Encaminhem-se os autos para decisão da Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559\/2002.<\/span><\/p>\n <\/p>\n MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO <\/p>\n <\/p>\n \u2605<\/span> <\/b>Consulte os andamentos<\/strong> do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento<\/u>”<\/strong>, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós.<\/span> https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Consulta às tabelas de indenizações pagas aos beneficiados pela Lei nº 10.559, de 2002<\/a> <\/span><\/strong><\/p>\n Reparação econômica<\/strong><\/p>\n A Lei nº 10.559\/2002<\/strong><\/a> instituiu o Regime do Anistiado Político, promovendo os militares anistiados políticos como se na ativa estivessem e concedendo a reparação econômica de caráter indenizatório (indenização) no posto ou graduação da promoção, consignada na portaria anistiadora do Ministro de Estado da Justiça.<\/p>\n Militares reconhecidos como anistiados políticos foram inseridos nas folhas de pagamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, tendo suas indenizações pagas pelo Ministério da Defesa. O benefício pode ser pago de duas formas: em reparação econômica em prestação única ou em reparação econômica mensal, permanente e continuada.<\/p>\n Fazem jus à reparação econômica em prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano, os militares anistiados que não foram afastados do Comando Militar ao qual estavam vinculados.<\/p>\n Fazem jus à prestação mensal, permanente e continuada os militares que perderam o vínculo com seu respectivo Comando Militar (Marinha, Exército ou Aeronáutica), mas que, num período posterior, foram anistiados, promovidos e reintegrados à Força.<\/p>\n A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. No caso de falecimento do anistiado político militar, o direito à reparação econômica mensal, permanente e continuada será transferido aos seus dependentes, de acordo com o art. 13 da Lei nº 10.559\/2002<\/a> e parágrafos 2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980<\/strong><\/a> (Estatuto dos Militares), devidamente habilitados nos respectivos comandos militares.<\/p>\n Por fim, cabe o esclarecimento de que os militares que requerem a anistia tem o benefício concedido pelo Ministério da Justiça, por intermédio de portaria assinada pelo titular da pasta. Ao Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, compete a inclusão dos militares anistiados em folha de pagamento.<\/p>\n Indenizações mensais de beneficiados<\/strong><\/span><\/p>\n Clique nas opções abaixo para ter acesso às planilhas com as indenizações mensais e única dos beneficiados pela <\/strong>Lei nº 10.559\/2002<\/strong><\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n Força Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 – <\/strong>(atualizado em 28\/04\/2020)<\/p>\n Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/strong><\/p>\n Abcs SF<\/p>\n \u2605 <\/span><\/strong>No DOU nº 98 de segunda-feira, dia 25\/05\/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n \u2605 <\/span><\/strong>No DOU nº 99 de terça-feira, dia 26\/05\/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n \u2605 <\/span><\/strong>No DOU nº 100 desta quarta-feira, dia 27\/05\/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor<\/u> ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span> <\/p>\n ![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/noticias-39.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>quarta-feira, 27 de maio de 2020 17:46
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> <\/span><\/span>DOU nº 100, de 27\/05\/2020 – COVID-19 – Cuidem-se – Fiquem em Casa <\/span><\/span><\/strong> + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span> <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> CORONAVÍRUS + COVID-19. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> CUIDEM-SE, FIQUEM EM CASA. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – REVISÃO – Será que a Lei nº 13.979 de 06\/02\/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que em tese duraria até 31\/12\/2020, traz algum alento para o anistiado que está sendo ameaçado pela revisão de sua anistia. É que no artigo nº 6-C dessa lei diz que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6 de 2020. Ou seja, os efeitos da malfadada revisão poderia ser enquadrada nesse artigo 6-C, com alguma chance de um Papai Noel tranqüilo para os anistiados pela Lei 10.559\/2002?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> – Já temos aqui três (3) <\/span>PARECERES<\/span><\/strong> favoráveis do <\/span>MPF<\/span><\/strong>, o que pode, muito provavelmente, “esticar a corda” da revisão. Estas três ações – <\/span>MS 25962<\/span><\/strong>, <\/span>MS 25848<\/span><\/strong>, e <\/span>MS 25811<\/span><\/strong> são do Dr Edmundo Starling. Para conhecer o inteiro teor dos <\/span>Pareceres<\/span><\/strong>, clique sobre o Link para abrir o Documento original:<\/span><\/p>\n<\/a> – Consulte os andamentos<\/span><\/b> do seu processo na comissão de anistia pelo link abaixo. <\/span>https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/span><\/b><\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tAssessor Especial da Ministra"<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span> – <\/span><\/span><\/span><\/strong>A CA\/MMFDH não respeita o isolamento e notifica e intima para defesa em 10 dias. <\/span>Nesta semana que se finda chegaram algumas; a do meu amigo Catarino postada em 05\/04 chegou ao destino em 13\/0<\/span>4.<\/span><\/span> <\/strong>Notificaram até um falecido há cerca de 10 anos que, sem dependentes, enviaram a notificação para o patrono, eis que o anistiado recebeu o ATZDÃO em 2009. Pode isso Arnaldo?<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a>
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> VOCÊ SABIA?<\/span><\/span><\/b> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( <\/strong><\/span>comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/span><\/a><\/strong> <\/strong>) a cópia integral do seu processo de anistia<\/b>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/b> ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU de segunda-feira (25\/05\/2020)<\/strong> e desta terça-feira (26\/05\/2020), <\/strong>nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política<\/strong> e\/ou de interesse da Classe Cabos da FAB<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/b>No DOU nº 100<\/a>, desta quarta-feira, dia 27\/05\/2020,<\/strong> na Seção 3, páginas 79<\/a><\/strong> e 80<\/a><\/strong> publica Edital de Notificação<\/strong> nº 5<\/strong> com 75 nomes para tomarem conhecimento da abertura de Procedimento de Revisão<\/strong> da anistia, e intimando para apresentarem as Razões de Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. Este é o segundo EDITAL; no anterior havia só 29 nomes.<\/p>\n