DOU nº 94, de 19-05-2020 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE – COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO<\/strong><\/span><\/span> <\/span> + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Já temos aqui três pareceres favoráveis do <\/span>MPF<\/span><\/strong>, o que pode, muito provavelmente, “esticar a corda” da revisão. Estas três ações – <\/span>MS 25962<\/span><\/strong>, <\/span>MS 25848<\/span><\/strong>, e <\/span>MS 25811<\/span><\/strong> são do Dr Edmundo Starling. <\/span><\/span><\/p>\n Para conhecer o inteiro teor dos <\/span>Pareceres<\/span><\/strong>, clique sobre o Link para abrir o Documento original: <\/span><\/span><\/p>\n – <\/span>PARECER Nº 35661\/2020<\/span><\/a> <\/span><\/strong> Abaixo vai um resumo para os leigos e anexo, os pareceres na íntegra para os doutos.<\/span><\/span><\/p>\n Há que se comemorar, eis que alguns processos já estão no <\/span>GMCA<\/span><\/u><\/strong> (Gabinete da Ministra-Comissão de Anistia) com portaria de elaborada.<\/span><\/span><\/p>\n E vamos em frente.<\/span><\/span><\/p>\n Abcs, SF<\/span><\/span><\/p>\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n Parecer nº 35661\/2020 – SC<\/span> MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA.<\/span><\/p>\n I – A INTIMAÇÃO EFETUADA CARECE DOS FATOS E FUNDAMENTOS PERTINENTES, OS QUAIS DEVEM DESCREVER AS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA ANISTIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE.<\/span><\/p>\n II – OS ATOS QUE NEGUEM, LIMITEM OU AFETEM DIREITOS E INTERESSES, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, DEVEM SER NECESSARIAMENTE MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. ART. 50, I, § 1º, DA LEI Nº 9.784\/99.<\/span><\/p>\n III – DA FORMA COMO PROCEDEU, A AUTORIDADE COATORA VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE DEFESA DO IMPETRANTE. ARTS. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.784\/99 E 5º, LV, DA CF\/88.<\/span><\/p>\n IV – DIREITO DE O ADMINISTRADO TER CIÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 9.784\/99. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS ELEMENTOS DO EXPEDIENTE.<\/span><\/p>\n V – A INTIMAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS RESTA INVÁLIDA, DE MODO QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DEVE SER REABERTO, RESTITUINDO-SE NA INTEGRALIDADE.<\/span><\/p>\n VI – PARECER PELA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA<\/strong>.<\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n No caso em tela, o administrado foi claramente tolhido desse direito de vista completa dos autos, dada a concessão do diminuto prazo para a apresentação de defesa, por meio de intimação precariamente instruída.<\/span><\/p>\n Enfim, seja em razão da falta de motivação, seja em decorrência da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da acessibilidade aos elementos do expediente, a intimação objeto do mandamus resta inválida, de modo que o prazo para a apresentação das razões de defesa deve ser reaberto e restituído na integralidade, após a publicação do acórdão no RE 817.338\/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela parcial concessão da segurança, a fim de que haja a anulação da intimação impugnada e dos atos subsequentes, no procedimento administrativo de revisão da anistia política, instaurado em face do impetrante, a fim de que outra seja expedida, contendo os fatos e fundamentos que embasam a pretendida revisão.<\/span><\/p>\n Brasília, 24 de abril de 2020.<\/span><\/p>\n SANDRA CUREAU _______________________________________________<\/p>\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n Parecer nº 12529\/2020\/AR\/SPGR MS 25848\/DF (2020\/0062180-6)<\/span><\/strong> MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DE REVISÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO. MÁCULA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.<\/span><\/p>\n PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. <\/strong><\/span><\/p>\n I. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão a decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.<\/span><\/p>\n II. A Administração Pública deve fornecer ao impetrante a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos à concessão da segurança.<\/span><\/p>\n III. Parecer pela concessão da ordem, a fim de anular a portaria de instauração de procedimento administrativo.<\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n 12. A instauração do procedimento revisional está lastreada, portanto, no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 817.338, que fixou a tese de que “no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.<\/span><\/p>\n 13. No particular, a Administração Pública não indicou, quando da portaria de instauração do procedimento administrativo, a presença de mínimos elementos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de anistia política, não tendo demonstrado qualquer indício de que o ato não possuía motivação exclusivamente política, em fraca oposição a decisão do STF.<\/span><\/p>\n 14. Com efeito, a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão à decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.<\/span><\/p>\n 15. Deve ser fornecido, em favor do impetrante, a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos para concessão da segurança.<\/span><\/p>\n 16. Cumpre destacar, ademais, que a ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão da controvérsia em sua integralidade.<\/span><\/p>\n 17. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.<\/span><\/p>\n Brasília, 30 de março de 2020.<\/span><\/p>\n Aurélio Virgílio Veiga Rios ____________________________________________________<\/p>\n MINISTÉRIO PÚBLICO FÉDÉRAL<\/strong><\/span><\/p>\n PARECER N.º 20045 \/20 – AF – MRR<\/span> MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA POLITICA. PORTARIA E INTIMAÇÃO INVALIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURIDICOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO A. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO..<\/span><\/p>\n CONCESSÃO DA SEGURANÇA. <\/strong><\/span><\/p>\n 1- A instauração do procedimento revisional está lastreada no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinaário nº 817.338, que fixou a seguinte tese:“No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.<\/span><\/p>\n 2- No entanto, verifica-se que a Administraça1o Pública naão indicou, quando da publicação da portaria de instauraça1o do processo administrativo ou na intimaçõao, a presença de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa do impetrante, impossibilitando-se de defender-se materialmente.<\/span><\/p>\n 3- A ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Éxtraordina"rio nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão.<\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n 11. Destaca-se, ainda, que a ausência de publicaçãoo do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensa1o da controvérsia em sua integralidade.<\/span><\/p>\n 12. A. vista disso, a Portaria de instauraça1o do procedimento administrativo e a intimaça1o decorrente dele mostram-se inválidas por ausência dos fatos e fundamentos legais pertinentes ao exercício do direito de defesa do impetrante, diante da inexistêcia de elementos mínimos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de concessão de anistia política.<\/span><\/p>\n CONCLUSÃO <\/span><\/p>\n 13. Parecer pelo provimento da segurança.<\/strong><\/span><\/p>\n Brasília, data da assinatura digital<\/span><\/p>\n Antonio Fonseca ____________________________________________<\/p>\n Documento eletrônico e-Pet nº 4664436 com assinatura digital Signatário(a): ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Nº Série – Seria o texto abaixo destacado um prato feito (tipo de gabarito) de indeferimento produzido pela CA\/MMFDH para anular, sem muitas interpretações, as anistias dos ex-Cabos notificados sem devida e necessária analise dos dois lados do direito…<\/strong><\/p>\n "(…)<\/span><\/p>\n X.XX. Sendo assim, nem servidores públicos civis, nem os militares possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há como invocar a incidência de norma anterior à Portaria nº 1.104\/64 para agasalhar o intento do requerente.<\/span><\/p>\n X.XX. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de anulação da Portaria nº XXXX, do Ministério da Justiça, de XX de xxxxxxxx de XXXX, que concedeu anistia política a _____ ______ _____, uma vez que fundamentada apenas na Portaria nº 1.104\/1964, sem prova de eventual ato de exceção de motivação exclusivamente política por parte do Estado.<\/span><\/p>\n Ademais, assegura-se a não devolução das verbas já recebidas, em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019.<\/span><\/p>\n X.XX. Encaminhem-se os autos para decisão da Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559\/2002.<\/span><\/p>\n <\/p>\n MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO <\/p>\n <\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/noticias-4-420x236.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: terça<\/b>-feira, 19 de maio de 2020 18:05
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> <\/span><\/span>DOU nº 94, de 19\/05\/2020 – CONTRACHEQUE + COVID-19 – Cuidem-se – Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – <\/span><\/span><\/strong>PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO<\/span><\/strong><\/span> + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span> <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>CONTRACHEQUE de MAI\/2020 disponível desde ontem (18\/05)
\n\t\tno portal <\/strong>www.sdpp.aer.mil.br<\/strong><\/a> QUEM GUARDA, TEM…<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> CUIDEM-SE, FIQUEM EM CASA. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\t– <\/span>PARECER Nº 12529\/2020\/AR\/SPGR<\/span><\/a> <\/span><\/strong>
\n\t\t– <\/span>PARECER N.º 20045 \/20 – AF – MRR<\/span><\/a> <\/span><\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tMandado de Segurança nº 25.962 – DF<\/strong>
\n\t\tImpetrante : Zoroastro de Souza<\/strong>
\n\t\tImpetrado : Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
\n\t\tRelator : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Primeira Seção.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tSubprocuradora-Geral da República<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tImpetrante: Hélio da Conceição Ribeiro Louzada<\/strong>
\n\t\tImpetrado: Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
\n\t\tRelator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Seção<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tSubprocurador-Geral da República<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tMANDADO DE SEGURANÇA N.º 25811\/DF – PRESIDÊNCIA DO STJ PROCESSO DIGITALIZADO<\/strong>
\n\t\tIMPETRANTE: ANTÔNIO MARTINS RIBEIRO<\/strong>
\n\t\tIMPETRADO: MINISTRA DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong>
\n\t\tINTERESSADO: UNIÃO<\/strong>
\n\t\tRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\tSubprocurador-Geral da Repúbica<\/span><\/p>\n
\n\t\tCertificado: 7452796608966490606 Id Carimbo de Tempo: 5474286 Data e Hora: 27\/04\/2020 14:42:24hs<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tAssessor Especial da Ministra"<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/span><\/span>– <\/span><\/span><\/span>No <\/span><\/strong>
<\/a><\/p>\n\n