![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/59-uma-falsa-verdade-imagem.jpg\")
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UMA FALSA VERDADE<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n *-*<\/span><\/p>\n <\/span> Tenho observado que os colegas, ao buscarem a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional junto ao STJ e o STF, referem-se, estritamente, aos termos literais da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, alegando ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, o que \u00e9 a mais pura verdade. No entanto, n\u00e3o t\u00eam logrado \u00eaxito, posto que, os referidos tribunais, escorados em pseudos tecnicismos, quando lhes conv\u00eam, “in casu”, analisam os requerimentos exatamente nos termos da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 e da forma em que foram abordados nas peti\u00e7\u00f5es iniciais ou nas raz\u00f5es do recurso.<\/span><\/p>\n \n Neste sentido, os tribunais t\u00eam decidido que estes militares, ao t\u00e9rmino do cumprimento dos seus respectivos tempos de servi\u00e7o, foram regularmente desligados, aplicando-se-lhes “a orienta\u00e7\u00e3o fixada no julgamento do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a – RMS 25581\/DF (DJU de 16.12.2005), no sentido da inocorr\u00eancia de direito \u00e0 anistia pol\u00edtica, uma vez que o militar fora licenciado por conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o e n\u00e3o demitido por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica”, segundo, por exemplo, o Ministro Sep\u00falveda Pertence, o que \u00c9 UMA FALSA VERDADE.<\/span><\/p>\n \u00c9 FALSA VERDADE porque a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 foi fabricada durante o regime militar de exce\u00e7\u00e3o no Brasil, per\u00edodo em que os princ\u00edpios fundamentais do Estado, os direitos e as garantias fundamentais do povo, dentre outros, foram abandonados, constituindo-se, desta forma, em ATO NULO, posto que seus autores n\u00e3o t\u00ednham legitimidade para edit\u00e1-la. Por estas e por outras raz\u00f5es a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 \u00e9 NULA. <\/span><\/p>\n Tanto \u00e9 verdade que a Uni\u00e3o Federal, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 confessou, a teor da S\u00famula Administrativa n\u00ba 2002.07.0003 \u2013 CA, que a Portaria n\u00ba 1.104, de 12.10.64, expedida pelo Sr. Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica. <\/span><\/p>\n Desta forma, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem mais chance de se retratar, frente a confiss\u00e3o antes mencionada, em raz\u00e3o do “PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”, bem assim por expressa veda\u00e7\u00e3o legal de que trata a LEI n\u00ba 9.784\/99, alterada pela LEI n\u00ba 11.417\/06 (recente), que regula o processo administrativo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. <\/span><\/p>\n Assim, conforme determina o inciso XIII, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/99, no processo administrativo, ser\u00e3o observados, ainda, os seguintes crit\u00e9rios: “interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.” <\/span><\/p>\n Destarte, repita-se, como confessado pela Uni\u00e3o Federal, sendo a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, como de fato e de direito o \u00e9, n\u00e3o cabe a ningu\u00e9m mais fazer interpreta\u00e7\u00e3o divergente. A mat\u00e9ria est\u00e1 preclusa e, portanto, ganhou a seguran\u00e7a da coisa julgada, tornando-se inatac\u00e1vel, s.m.j. <\/span><\/p>\n \n Sabem que n\u00f3s estamos com a raz\u00e3o. Sabem do nosso direito. No entanto, negam-nos o nosso direito que \u00e9 l\u00edquido e certo, por puro revanchismo e vingan\u00e7a. Mas, esta injusti\u00e7a, parente da mentira, tem pernas curtas e logo se cansar\u00e1 ante \u00e0s nossas di\u00e1rias e reiteradas indigna\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas neste Portal, sendo, ent\u00e3o, atropelada pela JUSTI\u00c7A, que \u201c\u00e9 a inarred\u00e1vel vontade de dar a cada um aquilo que \u00e9 seu\u201d (Ulpiano).<\/span><\/p>\n
\nSem preju\u00edzo das argumenta\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelos colegas, neste Portal, as quais s\u00e3o imensamente importantes, posto que revelam suas indigna\u00e7\u00f5es, paralelamente a estes argumentos, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos colegas, ataque sobre os termos da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, inclusive sobre sua hist\u00f3ria. <\/span><\/span><\/p>\nDe fato, do ponto de vista t\u00e9cnico, se analisarmos a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, ela regula tempo de servi\u00e7o de car\u00e1ter tempor\u00e1rio dos cabos em at\u00e9 8 anos e dos soldados em at\u00e9 4 anos.<\/span><\/div>\nOs detentores dos Poderes da Rep\u00fablica, leia-se \u201cO ELO PERDIDO DE GARANHUNS\u201d \u2013 como j\u00e1 se reportou um dos nossos colegas, neste fotolog, sabem disso.<\/span><\/div>\n