DOU nº 88, de 11-05-2020 – Anistiados Políticos Militares – COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO<\/strong><\/span><\/span> <\/span> + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Já temos aqui três pareceres favoráveis do MPF<\/strong>, o que pode, muito provavelmente, “esticar a corda” da revisão. Estas três ações – MS 25962<\/strong>, MS 25848<\/strong>, e MS 25811<\/strong> são do Dr Edmundo Starling. <\/span><\/span><\/p>\n Para conhecer o inteiro teor dos Pareceres<\/strong>, clique sobre o Link para abrir o Documento original: <\/span><\/span><\/p>\n – <\/span>PARECER Nº 35661\/2020<\/span><\/a> <\/span><\/strong> Abaixo vai um resumo para os leigos e anexo, os pareceres na íntegra para os doutos.<\/span><\/span><\/p>\n Há que se comemorar, eis que alguns processos já estão no <\/span>GMCA<\/span><\/u><\/strong> (Gabinete da Ministra-Comissão de Anistia) com portaria de elaborada.<\/span><\/span><\/p>\n E vamos em frente.<\/span><\/span><\/p>\n Abcs, SF<\/span><\/span><\/p>\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/strong><\/p>\n Parecer nº 35661\/2020 – SC<\/span> MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA.<\/p>\n I – A INTIMAÇÃO EFETUADA CARECE DOS FATOS E FUNDAMENTOS PERTINENTES, OS QUAIS DEVEM DESCREVER AS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA ANISTIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE.<\/p>\n II – OS ATOS QUE NEGUEM, LIMITEM OU AFETEM DIREITOS E INTERESSES, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, DEVEM SER NECESSARIAMENTE MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. ART. 50, I, § 1º, DA LEI Nº 9.784\/99.<\/p>\n III – DA FORMA COMO PROCEDEU, A AUTORIDADE COATORA VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE DEFESA DO IMPETRANTE. ARTS. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.784\/99 E 5º, LV, DA CF\/88.<\/p>\n IV – DIREITO DE O ADMINISTRADO TER CIÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 9.784\/99. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS ELEMENTOS DO EXPEDIENTE.<\/p>\n V – A INTIMAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS RESTA INVÁLIDA, DE MODO QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DEVE SER REABERTO, RESTITUINDO-SE NA INTEGRALIDADE.<\/p>\n VI – PARECER PELA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n No caso em tela, o administrado foi claramente tolhido desse direito de vista completa dos autos, dada a concessão do diminuto prazo para a apresentação de defesa, por meio de intimação precariamente instruída.<\/p>\n Enfim, seja em razão da falta de motivação, seja em decorrência da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da acessibilidade aos elementos do expediente, a intimação objeto do mandamus resta inválida, de modo que o prazo para a apresentação das razões de defesa deve ser reaberto e restituído na integralidade, após a publicação do acórdão no RE 817.338\/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela parcial concessão da segurança, a fim de que haja a anulação da intimação impugnada e dos atos subsequentes, no procedimento administrativo de revisão da anistia política, instaurado em face do impetrante, a fim de que outra seja expedida, contendo os fatos e fundamentos que embasam a pretendida revisão.<\/p>\n Brasília, 24 de abril de 2020.<\/p>\n SANDRA CUREAU _______________________________________________<\/p>\n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/strong><\/p>\n Parecer nº 12529\/2020\/AR\/SPGR MS 25848\/DF (2020\/0062180-6)<\/span><\/strong> MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DE REVISÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO. MÁCULA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.<\/p>\n PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. <\/strong><\/p>\n I. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão a decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.<\/p>\n II. A Administração Pública deve fornecer ao impetrante a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos à concessão da segurança.<\/p>\n III. Parecer pela concessão da ordem, a fim de anular a portaria de instauração de procedimento administrativo.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 12. A instauração do procedimento revisional está lastreada, portanto, no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 817.338, que fixou a tese de que “no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.<\/p>\n 13. No particular, a Administração Pública não indicou, quando da portaria de instauração do procedimento administrativo, a presença de mínimos elementos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de anistia política, não tendo demonstrado qualquer indício de que o ato não possuía motivação exclusivamente política, em fraca oposição a decisão do STF.<\/p>\n 14. Com efeito, a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão à decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.<\/p>\n 15. Deve ser fornecido, em favor do impetrante, a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos para concessão da segurança.<\/p>\n 16. Cumpre destacar, ademais, que a ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão da controvérsia em sua integralidade.<\/p>\n 17. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.<\/p>\n Brasília, 30 de março de 2020.<\/p>\n Aurélio Virgílio Veiga Rios ____________________________________________________<\/p>\n <\/p>\n PARECER N.º 20045 \/20 – AF – MRR<\/span> MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA POLITICA. PORTARIA E INTIMAÇÃO INVALIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURIDICOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO A. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO..<\/p>\n CONCESSÃO DA SEGURANÇA. <\/strong><\/p>\n 1- A instauração do procedimento revisional está lastreada no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinaário nº 817.338, que fixou a seguinte tese:“No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.<\/p>\n 2- No entanto, verifica-se que a Administraça1o Pública naão indicou, quando da publicação da portaria de instauraça1o do processo administrativo ou na intimaçõao, a presença de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa do impetrante, impossibilitando-se de defender-se materialmente.<\/p>\n 3- A ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Éxtraordina"rio nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 11. Destaca-se, ainda, que a ausência de publicaçãoo do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensa1o da controvérsia em sua integralidade.<\/p>\n 12. A. vista disso, a Portaria de instauraça1o do procedimento administrativo e a intimaça1o decorrente dele mostram-se inválidas por ausência dos fatos e fundamentos legais pertinentes ao exercício do direito de defesa do impetrante, diante da inexistêcia de elementos mínimos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de concessão de anistia política.<\/p>\n CONCLUSÃO <\/p>\n 13. Parecer pelo provimento da segurança.<\/strong><\/p>\n Brasília, data da assinatura digital<\/p>\n Antonio Fonseca ____________________________________________<\/p>\n Documento eletrônico e-Pet nº 4664436 com assinatura digital Signatário(a): ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Nº Série <\/p>\n Clique sobre a imagem para ampliar o documento.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/ultimas-noticias.png\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>segunda-feira, 11 de maio de 2020 20:50
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> <\/span><\/span>DOU nº 88, de 11\/05\/2020 – COVID-19 – Cuidem-se – Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – <\/span><\/span><\/strong>PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO<\/span><\/strong><\/span> + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/span> <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> CUIDEM-SE, FIQUEM EM CASA. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\t– <\/span>PARECER Nº 12529\/2020\/AR\/SPGR<\/span><\/a> <\/span><\/strong>
\n\t\t– <\/span>PARECER N.º 20045 \/20 – AF – MRR<\/span><\/a> <\/span><\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tMandado de Segurança nº 25.962 – DF<\/strong>
\n\t\tImpetrante : Zoroastro de Souza<\/strong>
\n\t\tImpetrado : Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
\n\t\tRelator : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Primeira Seção.<\/strong><\/p>\n
\n\t\tSubprocuradora-Geral da República<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tImpetrante: Hélio da Conceição Ribeiro Louzada<\/strong>
\n\t\tImpetrado: Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
\n\t\tRelator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Seção<\/strong><\/p>\n
\n\t\tSubprocurador-Geral da República<\/p>\n<\/a>MINISTÉRIO PÚBLICO FÉDÉRAL<\/strong><\/p>\n
\n\t\tMANDADO DE SEGURANÇA N.º 25811\/DF – PRESIDÊNCIA DO STJ PROCESSO DIGITALIZADO<\/strong>
\n\t\tIMPETRANTE: ANTÔNIO MARTINS RIBEIRO<\/strong>
\n\t\tIMPETRADO: MINISTRA DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong>
\n\t\tINTERESSADO: UNIÃO<\/strong>
\n\t\tRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n
\n\t\tSubprocurador-Geral da Repúbica<\/p>\n
\n\t\tCertificado: 7452796608966490606 Id Carimbo de Tempo: 5474286 Data e Hora: 27\/04\/2020 14:42:24hs<\/span><\/p>\n<\/a> <\/span><\/span>– <\/span><\/span><\/span><\/span>No <\/span><\/strong><\/span>DOU nº 77<\/span><\/strong><\/span><\/a>, desta quinta-feira, dia 23\/04\/2020, na Seção 3, página <\/span><\/strong><\/span>70<\/span><\/strong><\/span><\/a>, publica o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, de 22\/04\/2020 abaixo. São aqueles que provavelmente os atuais endereços não estão atualizados na Comissão de Anistia; quiçá correspondência devolvida pelos Correios. Outras Intimações como esta poderão acontecer. Nesta lista há alguns conhecidos, e até falecido, bem como anistiado com a defesa de anistia com um patrono e atzdão com outro.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a><\/p>\n<\/span><\/a>– Tratam-se de julgamentos havidos no dia 18\/02\/2020 cuja pauta teve 323 nomes, sendo 311 da Guerrilha do Araguaia; nada de Cabos da FAB.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n – Consulte os andamentos<\/span><\/strong> do seu processo na comissão de anistia pelo link abaixo. <\/span><\/span>https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/<\/span><\/span><\/a> – Para a maioria, o que se tem é o trânsito dos processos entre as <\/span>Unidades<\/span><\/u> <\/span>DGTI<\/span><\/u><\/strong> e <\/span>DFAB<\/span><\/u><\/strong> mas o conteúdo não está disponível. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a> – Vale lembrar a <\/span>NOTA da Comissão de Anistia publicada em <\/span>18\/03\/2020<\/span><\/u><\/strong>, <\/span>pela qual é de se supor que as revisões estão suspensas temporariamente: No Portal não há hoje nenhuma informação sobre prorrogação ou não.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a>– “Em razão da situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Comissão de Anistia informa a suspensão das sessões administrativas e de análise de requerimentos pelo prazo de 30 dias”. … “Os serviços continuarão funcionando normalmente por meio do e-mail <\/span><\/span>comissaodeanistia@mdh.<\/span><\/span>– Instados a informar se as notificações haviam sido retomadas, saíram à francesa dizendo: Por agora, considerando que <\/span>os Correios não estão em funcionamento<\/span><\/strong>
<\/a><\/p>\n\n