<\/a> <\/a><\/p>\n

UMA BOA REDAÇÃO PARA JUNTADA AO RE 817338 DEVE CONTER, SEM FALTAR, AS SEGUINTES ARGUMENTAÇÕES…<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los<\/strong> por motivo de conveniência ou<\/strong> oportunidade, respeitos os direitos adquiridos.” Mas não é todo ato<\/strong> que pode<\/strong> ser revogado pela Administração Pública.”<\/p>\n

 <\/p>\n

Todo cidadão é parte legitima para propor representação contra qualquer funcionário público, independente do cargo que o mesmo ocupe, seja ele presidente da república ou ocupante do mais humilde cargo público.<\/p>\n

 <\/p>\n

R<\/u><\/strong> E<\/u><\/strong> P<\/u><\/strong> R<\/u><\/strong> E<\/u><\/strong> S<\/u><\/strong> E<\/u><\/strong> N<\/u><\/strong> T<\/u><\/strong> A<\/u><\/strong> Ç<\/u><\/strong> Ã<\/u><\/strong> O<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O termo perseguido<\/strong> não consta da redação do Art. 8º do ADCT da CF\/88<\/strong> e nem da LEI DA ANISTIA Nº 10.559\/2002<\/strong>, de 13 de novembro de 2002. Tanto na Lei como no Art. 8º, consta o vocábulo punido e enfaticamente a palavra ATINGIDO<\/strong> por ATOS INSTITUCIONAIS ou COMPLEMENTARES e por Atos de EXCEÇÃO com motivação exclusivamente política.<\/p>\n

 <\/p>\n

A afirmação taxativa, que só são beneficiados pelos comandos da LEI DA ANISTIA Nº 10.559\/2002<\/strong> e Art. 8º, do ADCT da CF\/88 os atingidos<\/u><\/strong> pelos Atos acima mencionados, não quer dizer outra coisa, pois, perseguido<\/strong> é uma coisa e atingido<\/u><\/strong> é outra coisa. Assim, com proeminência, o ex-governador e senador Franco Montoro e Orestes Quércia, sem falar do “grande”, foram perseguidos insistentemente<\/u>, no entanto nunca foram atingidos, seguiram suas carreiras política e profissional sem nenhuma perda. E o que estava mais perto de nós o Major Brigadeiro Rui Moreira Barbosa Moreira Lima, herói de guerra, nunca foi perseguido, e de uma “uma hora para outra” foi atingido, e podemos constatar na história muitos outros casos que mostram a diferença.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em tese 90% dos que se enquadram como beneficiários da reparação prevista na Lei e na Constituição, foram atingidos com perda do emprego ou suas atividades remuneradas.<\/strong> Era a forma comum de punir e atingir os que inspiravam desconfiança.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com isso, se percebe que os ex-Cabos da Aeronáutica, forma enquadrados nessa modalidade de punição preventiva, aplicada pela Portaria nº 1.104-GM3 de 12 de outubro de 1964<\/u><\/strong>, ou seja, a perda do emprego público. Isto porquê possuíam um grande potencial subversivo, já que eram jovens e, é inerente aos jovens a suscetibilidade à demagoga que promete a solução dos problemas da classe através de mágica política – o poder tem medo da juventude – . E isso, dentro de uma ARMA de grande valor financeiro. Se pode compreender isto ao “ver” que a Port. 1.104GM3\/64 não “mexeu” com os Cabos mais velhos, pois, os mais velhos no geral não são<\/strong> suscetíveis a “se meter em enrascada” – estamos falando de militar<\/u> – Esta representação é para colocar “os pingos nos is” sobre a revogação da “súmula do Dr. José Alves Paulino”. Tal revogação foi de forma expressa,<\/strong> ou seja, nenhum fundamento histórico e documental que sustentaram a edição da Súmula administrativa C.A. nº 2002.07.0003, de 16 de julho de 2002, tem valor jurídico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tudo isso foi feito através de outra Súmula sem nenhum número referencial, e no dia 09.03.2018 às 15:33 hs.<\/p>\n

 <\/p>\n

Todos os procedimentos de revogação anulação foram feitos com base na Nota AGU\/JD-1\/2006<\/u><\/strong>. O plenário que permitiu a revogação da SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 2002.07.0003\/CA<\/u><\/strong>, foi constituído por maioria de Conselheiros nomeados no início do ano de 2018, com a presença de representante dos anistiados como manda a Lei nº 10.559\/02 e do representante do Ministério da Defesa, e todos com amplo conhecimento da Nota AGU\/JD-1\/2006.<\/u><\/strong> O que se quer dizer com a revogar sem julgamento do mérito ? É truculência ! Ou não é !<\/p>\n

 <\/p>\n

O ATO INSTITUCIONAL Nº 5<\/u><\/strong> (AI-5)<\/strong> era genérico e impessoal, assim como outros atos, mas o pessoal da AGU que eram amigos dos ladrões apátridas da organização que “governou” o país, fizeram a Nota AGU\/JD-1\/2006<\/u><\/strong> sob encomenda para praticar o revanchismo com procedimentos maquiavélicos. Os então entendidos em motivação política, fizeram mágica ao dar a entender que motivação política tem que ser individual não pode ser coletiva. Talvez não tenham percebido que não se faz política sozinho.<\/p>\n

 <\/p>\n

É possível concluir também, conforme a Ata administrativa<\/strong> (acima) as 1ª reunião do conselho da C.A. de 2018, que se dois (2) ex-Cabos Fabiano, com (9) nove anos de SCV e da mesma turma de incorporação e CFC, e excluídos no mesmo dia pela Por. 1.104-GM3\/64, só que, um tem o nome de Jean Paul Belmond Júnior e o outro se chama Abdia Macho Camacho dos Anjos, dependendo do critério de cada julgador, um pode “se dar bem” e o outro não. Ou será que os dois “levam” ? ou nenhum dos dois “leva” ? Qual o Ato que de acordo com o Art. 8º do ADCT da CF\/88 e a Lei n 10.559\/02 garante a um ou ao outro ou aos dois, os benefícios da reparação prevista na referida Lei, pois, foi revogada a “Súmula do Dr. José Alves Paulino”, e nos documentos dos dois não consta nenhum outro ato que os atingiu ?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Um juiz julga conforme seus critérios ou conforme o que manda a Lei e os fatos, ou a desembargadora do Rio é que mostra o contrário ?<\/p>\n

 <\/p>\n

O maquiavelismo na produção da Nota AGU\/JD-1\/2006<\/u><\/strong> é tão notório, que os itens apresentados no desenvolver da mesma são controversos em fatores vitais. Temos então as seguintes situações:<\/p>\n

 <\/p>\n

(I) no nº 20<\/strong> elles dizem que o comando do item 3.1 da Port. 1.104\/GM3\/64 é aplicado em todas praças querendo mostrar que a Portaria é genérica;<\/p>\n

(II) no nº 23<\/strong>, dizem eles, que o comando do item 4.5 é especifico, dirigido somente aos Cabos;<\/p>\n

(III) no nº 29<\/strong> os “safos” que fizeram a Nota dizem que a Port. 1.104\/64, por si só parece <\/strong>não se Ato de Exceção (aquela ótica vesga sobre o AI-5);<\/p>\n

(IV) no nº 33<\/strong> os entendidos dizem que de modo certo a Port. 1.104-GM3\/64 não é Ato de Exceção.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na parte do “APROVO” da Nota AGU\/JD-1\/2006<\/u><\/strong> no nº 9<\/strong>, elles citam um tal de CRETELA JÚNIOR (!?), que com toda forma do seu conhecimento sobre ato de exceção, diz de modo enfático e incontroverso que a Port. 1.104-GM3\/64 é ato de exceção com motivação exclusivamente política. A mesma concepção do ex-Ministro do STF (Nelson Jobim) quando relator no processo de Roberto Ramos da Silva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Então, é preciso descobrir por um “documento” todo controverso em si mesmo, serviu de base para revogar de forma expressa uma súmula do “tamanho” da SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 2002.07.0003\/CA<\/u><\/strong>, de 16\/07\/2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na análise dos requerimentos de anistia dos ex-Cabos, a Nota AGU\/JD-1\/2006 diz repetidamente que tem que ser feita caso a caso as revisões. Até ai, tudo bem…., pois as emendas feitas na MP 2.151-1, de 31\/05\/2001, são fatores justos. Agora, com base na “N. T….”é dito que os julgadores vão fazer o caso a caso, ou já estão fazendo, não sando a mínima importância para a fundamentação. Então, conforme entendimento de cada julgador podemos ter o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 – Um ex-CB Radiotelegrafista pode ser visto por um julgador como subversivo potencial, pois pode divulgar notícias ou música indutora da subversão. O outro ex-CB da mesma subespecialidade, pode ser entendido por outro julgador como transmissor de ordens persecutórias.<\/p>\n

 <\/p>\n

E aí….,<\/p>\n

 <\/p>\n

2 – Um ex-CB Q EF AU, pode ser visto por um julgador como uma “pessoa do bem” no âmbito da madre Thereza. Outro Q EF AU pode ser entendido pelo julgador como carrasco de terrorista ferido.<\/p>\n

 <\/p>\n

3 – Um ex-CB Q MR SV pode ser entendido por um julgador como suscetível à prática de sequestro de autoridades em voo. Outo julgado ao analisar o histórico desse mesmo ex-CB Q MR SV pode entender que esse requerente era privilegiado pois podia realizar com mais frequência o prazer de voar.<\/p>\n

 <\/p>\n

4 – O ex-CB Q IG FI, poderia ser visto pelo julgador como o que tinha o maior potencial de suspeito de subversivo, pois, com sua ascendência direta sobre os Soldados poderia causar grandes danos e assegurar outras ações supervenientes. Já outro julgador poderia vê-lo apenas como um militar que assegurava em terra as operações normais da ARMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Colocado os entreveros acima, e se houve de fato o entendimento de que a Portaria 1.104-GM3\/64 é uma legislação comum, nenhum ex-CB da FAB que só se fundamentava na Portaria 1.104-GM3\/64 será mais beneficiário da reparação prevista na CF\/88, sendo (Pré-64) ou (Pós-64). Será raro um ou outro possuir uma circunstância que enquadre no Inciso XI<\/strong>, do Art. 2º<\/strong> da Lei nº 10.559\/02<\/strong>, mesmo que tivesse mais de 10 anos de SVC antes de 1969.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCATENAÇÃO DE FATORES LEGAIS E A REVOGAÇÃO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Art. 5º, da CF\/88, no Inciso XXXVI, fala que o direito adquirido<\/strong> não pode se obstado por Lei, talvez possa pela revogação de uma portaria, que leva tal direito para o âmbito do art. 17 da Lei nº 10.559\/02, que de antemão deixa esse direito em “stand by”.<\/p>\n

 <\/p>\n

O STF é o local onde se encontra jurisprudência sobre o direito adquirido<\/u><\/p>\n

 <\/p>\n

E a decisão no RE 606.745-Origem (AC 200483000136596-TRF-5) é prova disso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com base no direito adquirido<\/u> conforme CF\/88, todos os processos na Justiça e na própria Comissão de Anistia deverá ter julgamento com base na “Súmula do Dr. José Alves Paulino”, sem desvios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se a Comissão de Anistia, entender que não há direito adquirido<\/u>, no caso, ou seja, não há motivo verdadeiro para a concessão ao ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria nº 1.104-GM3\/64, é de dever então, que, com base no Art. nº 17<\/strong> da Lei 10.559\/02<\/strong> aplique a anulação de todos as concessões de anistiados políticos aos ex-Cabos da Aeronáutica, que foram excluídos com base na Portaria 1.104-GM3\/64, já que não há outra fundamentação que os enquadre no Art. 8º do ADCT da CF\/88 e nem na Lei 10.559\/02.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por outro lado, se a C.A. entender que a Lei nº 10.559\/02 e a Portaria 1.104-GM3\/64 é como legislação de vestibular, onde quem chega primeiro “se dá bem”, e quem chega depois “sifu”, estará afrontando a Constituição Federal com truculência. Isto é dito por que a Comissão de Anistia é um tribunal julgador<\/u>, conforme a Lei nº 10.559\/02, e por isso ela deve obedecer de forma exemplar o Inciso XXXVII, do Art. 5º da CF\/88<\/strong>, que aduz: Não haverá Tribunal ou Juízo de exceção.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A continuação prática da EXCEÇÃO, ao não observar o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

(a) que continua a discriminar os ex-Cabos da Força Aérea em (antes-64) e pós-64);<\/p>\n

(b) que a Portaria nº 570\/54, não garantia nenhum direito objetivo de permanência na ativa aos Soldados de 2º Classe e de 1ª Classe que não tivesse o Curso de Cabo;<\/p>\n

(c) também não garantia direito subjetivo pois do (segundo) 2º semestre de 1963 até o final do (primeiro) 1º semestre de 1965 não houve Curso de Formação de Cabos – CFC;<\/p>\n

(d) que centenas de Soldados (antes-64) fizeram CFC depois da edição da Portaria 1.104-GM3\/64, inclusive em conjunto com Soldados (Pós-64) e até depois de Soldados (Pós-64). É fator que leva a inconstitucionalidade da ação da C.A. nos procedimentos relacionados com os ex-Cabos da Aeronáutica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com tudo isso, já era tempo da C.A. perceber que em estado democrático de direito<\/strong> a Portaria nº 1.104-GM3\/64 com sua moldura jurídica não poderia ser usada para excluir as praças (Pós-64).<\/p>\n

 <\/p>\n

Era tempo também de perceber que a “atmosfera” política de um ato político, abrange a todos que estão em seu âmbito, e conforme os comandos desse ato, ele prejudica ou beneficia os atingidos<\/u><\/strong> de modo igual e isonômico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tem que perceber a veracidade da SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 2002.07.0003\/CA<\/u><\/strong>, ao analisar com agudez do por que diminuir a idade limite de ingresso na EEAer. Aos ex-Cabos, em pleno jogo permitido pela Portaria 1.104-GM3\/64, e contrariando a a bondade (falsa) no Ofício Reservado nº 04<\/u><\/strong> de set\/64 e sua minuta para ingresso naquela Escola. A intenção do procedimento mencionado era excluir os mais “contaminados”.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, se espera que a Comissão de Anistia passe a deferir o pedido de concessão de anistia política<\/strong> a todos os ex-Cabos da Aeronáutica, que tem a Portaria 1.104-GM3\/64 como única fundamentação para sua exclusão da ativa; da mesma forma que concedeu a todos os outros ex-Cabos, que já usufruem os benefícios da reparação da injustiça cometida pelo Estado, e que também tem como única fundamentação para sua exclusão da FAB, a Portaria 1.104-GM3\/64, como previsto na CF\/88 e na Lei nº 10.559\/02.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso a Comissão de Anistia<\/strong>, que foi criada com base na LEI DA ANISTIA Nº 10.559\/2002<\/strong>, continue a não conceder o mesmo direito aos iguais,<\/strong> como tem feito até então, estará agindo como um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO<\/u><\/strong>; contrariando frontalmente o Inciso XXXVII, do Art. 5º, da CF\/88.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

E se assim continuar nos perguntamos: Para que MPF, pra que STF e porque Constituição Federal de 1988 ?<\/p>\n

 <\/p>\n

Piraçununga\/SP, 21 de março de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fica aqui a sugestão !<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Abraço a todos.<\/strong><\/span><\/span>
\n\t <\/p>\n

<\/span><\/strong>
\n\tOdair Aparecido Pereira SOARES<\/strong><\/span><\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong><\/span><\/strong><\/span>
\n\tEmail:<\/span> <\/span>soares1104gm3@bol.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n

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