\n<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n
<\/a><\/a> “DA PORTARIA N\u00ba 1.104\/GM3\/64 \u2013 DO ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO PARA OS CABOS QUE INGRESSARAM NA FAB ANTES DE SUA EDI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n \n Como \u00e9 sabido, a malsinada Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64<\/span>, editada aproximadamente 7 (sete) meses ap\u00f3s o movimento popular liderado pelos cabos da ACAFAB, que apoiaram o Presidente da Rep\u00fablica deposto pelo golpe militar de 1964 e lutaram pela manuten\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico, teve o fim espec\u00edfico de expurgar dos quadros da FAB os opositores do regime iniciado com a Revolu\u00e7\u00e3o de 1964. <\/span><\/p>\n \n A aludida portaria instituiu para os cabos da Aeron\u00e1utica o tempo de servi\u00e7o de 8 (oito) anos como limite ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es militares, sendo vedado qualquer engajamento ou reengajamento que ultrapassasse este tempo.<\/p>\n \n Tudo come\u00e7ou com a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial Militar \u2013 IPM<\/span><\/strong> contra a Associa\u00e7\u00e3o dos Cabos da FAB e a Casa dos Cabos da Aeron\u00e1utica de S\u00e3o Paulo, por solicita\u00e7\u00e3o do Comando da Base A\u00e9rea de Santa Cruz\/RJ.<\/p>\n \n Durante o processamento do IPM, o regime de exce\u00e7\u00e3o criou um grupo de trabalho com vistas a solucionar o \u201cproblema dos cabos\u201d <\/strong>da Aeron\u00e1utica, dando origem ao Of\u00edcio Reservado n\u00ba 04, de 04.09.1964<\/strong><\/a>.<\/p>\n \n O \u201cproblema\u201d, segundo o regime de exce\u00e7\u00e3o, consistia na quantidade de cabos considerados \u201csubversivos\u201d existentes na Aeron\u00e1utica \u00e0 \u00e9poca do Golpe Militar. Como n\u00e3o havia renova\u00e7\u00e3o, os antigos acabavam por \u201csubverter\u201d os novatos, o que representava uma amea\u00e7a ao novo regime.<\/p>\n \n Segundo este mesmo documento, \u00e0 \u00e9poca do Golpe Militar havia 2.240 cabos com mais de 8 (oito) anos de tempo de servi\u00e7o militar, 1.494, com tempo de servi\u00e7o entre 10 e 20 anos e, 53, com mais de 20 (vinte) anos, a maioria, conforme pensamento predominante do Comando da Aeron\u00e1utica, contaminada pelas id\u00e9ias democr\u00e1ticas.<\/p>\n \n Para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o dos ideais democr\u00e1ticos dentro da Aeron\u00e1utica, foram tomadas diversas medidas, destacando-se a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104\/GM3, de 12.10.1964, criada sob o argumento da necessidade de se aprovar novas instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es das pra\u00e7as da ativa da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, com desligamentos ex-officio<\/strong> e\/ou por tempo de servi\u00e7o ap\u00f3s 8 (oito) anos de servi\u00e7o militar.<\/p>\n \n Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104\/GM3\/64 e com o escopo de solucionar de uma vez por todas o \u201cproblema dos cabos\u201d, a Diretoria de Pessoal do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica resolveu, por meio do Boletim Reservado n.\u00ba 21, de 11.05.1965<\/a><\/strong>, tomar medidas contra as associa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e proibir a cria\u00e7\u00e3o de novas, conforme se pode ver dos trechos abaixo transcritos:<\/p>\n \n \u201cNeste Inqu\u00e9rito Policial Militar, instaurado por solicita\u00e7\u00e3o do Comando da Base A\u00e9rea de Santa Cruz, foram apurados as atividades subversivas da entidade<\/strong> denominada \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA<\/span>\u201d (ACAFAB).<\/span><\/p>\n E os fatos apurados atestam que a entidade:<\/span><\/p>\n a) foi criada sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica;<\/span><\/p>\n b) vem utilizando indevidamente o nome da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira;<\/span><\/p>\n c) que sua Diretoria tomava parte ativa em reuni\u00f5es e atividades subversivas<\/strong>;<\/span><\/p>\n d) que desenvolvia atividades il\u00edcitas, contr\u00e1rios ao bem p\u00fablico e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a nacional<\/strong>;<\/span><\/p>\n e) que, atrav\u00e9s de reuni\u00f5es subversivas na entidade, era tramada a deposi\u00e7\u00e3o do ex-Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> e seguidas, in totum<\/span>, as teses contr\u00e1rias ao regime, do ent\u00e3o deputado Leonel Brizola;<\/span><\/p>\n f) que teve participa\u00e7\u00e3o direta nos acontecimentos subversivos<\/strong>, que foram levados a efeito no Sindicato do Metal\u00fargicos.\u201d<\/span><\/p>\n \n Segundo este mesmo boletim reservado, o Excelent\u00edssimo Senhor Marechal do Ar R\/1, Hugo da Cunha Machado, encarregado do Inqu\u00e9rito Policial Militar, concluiu que:<\/p>\n \n \u201cA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA, registrada sob esse t\u00edtulo, contrariando as Autoridades do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, dever\u00e1 ter seu registro<\/strong>, como pessoa jur\u00eddica, cassado<\/strong> mediante A\u00c7\u00c3O JUDICIAL INTENTADA pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, uma vez que essa denomina\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cDE CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA\u201d \u2013 envolve o nome da corpora\u00e7\u00e3o e se presta a explora\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/strong>. \u00c9 recomend\u00e1vel que sejam tomadas medidas para prevenir<\/span> que se organizem OUTRAS entidades, de car\u00e1ter tendencioso como a \u201cACAFAB\u201d e a \u201cCASA DOS CABOS DA AERON\u00c1UTICA DE S\u00c3O PAULO\u201d<\/strong> (fls. 538), associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter civil organizadas por graduados da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, que devem ser mantidas sob vigil\u00e2ncia<\/strong> para evitar que se degenerem.\u201d<\/span><\/p>\n \n Em face disso, o ent\u00e3o Ministro da Aeron\u00e1utica tomou<\/span> as seguintes decis\u00f5es de car\u00e1ter geral<\/span> e de forma indiscriminada<\/span>, como se denota, ainda, do aludido boletim:<\/p>\n \n \u201c3\u00ba) \u2013 Tamb\u00e9m atendendo, ao sugerido no relat\u00f3rio de fls. 574, RESOLVO proibir<\/strong>, expressamente, sejam feitos, descontos em folhas de pagamento, desconto em favor da<\/strong> ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA, da CASA DOS CABOS DA AERON\u00c1UTICA DE S\u00c3O e de qualquer outras associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, organizadas por Cabos pertencentes \u00e0 Aeron\u00e1utica<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n 4\u00ba) \u2013 RESOLVO, ainda sejam expedidos avisos, comunica\u00e7\u00f5es, r\u00e1dios ou circulares a todas \u00e0s Unidades do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica<\/strong>, cientificando-as da decis\u00e3o acima adotada.<\/span><\/p>\n 5\u00ba) \u2013 Outrossim, DETERMINO<\/strong> aos Senhores Comandantes de Unidades procedam ao fechamento sum\u00e1rio e imediato de todas as sucursais<\/span><\/strong> da denominada ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA, que, por ventura, ainda estejam em atividades.\u201d<\/span><\/p>\n 6\u00ba) \u2013 tamb\u00e9m, RESOLVO sejam pedidos informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo Senhor Comandante da 4\u00aa Zona A\u00e9rea a respeito das atividades da denominada \u201cCASA DOS CABOS DA AERON\u00c1UTICA DE S\u00c3O PAULO\u201d, devendo ser ao meu Gabinete remetidos Estatutos e relatados todos os fatos atinentes \u00e0 mesma.<\/span><\/p>\n 7\u00ba) \u2013 Ainda, a \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA\u201d, j\u00e1 tendo suas atividades suspensas por seis meses<\/strong>, pelo Decreto Presidencial n\u00ba 55.629, publicado no Di\u00e1rio Oficial de 28 de janeiro de 1965, deve, face \u00e0 sua periculosidade, ser extinta<\/strong>, como o foi sua cong\u00eanere ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS E MARINHEIROS<\/span>.<\/span><\/p>\n A extin\u00e7\u00e3o completar\u00e1 a s\u00e9rie de medidas<\/strong> adotadas pelas autoridades federais para erradicar<\/span><\/strong> do meio social e sobre tudo das classes militares os organismos subversivos<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n Imp\u00f5e-se a medida contra a \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA\u201d, que, valendo-se das garantias constitucionais que asseguram a liberdade de associa\u00e7\u00e3o de palavra, de imprensa e das demais que caracterizam o regime democr\u00e1tico em que vivemos, pretendeu fazer letra morta das disposi\u00e7\u00f5es que condicionam tais liberdades a licitude das suas finalidades.<\/span><\/p>\n Pedido imediato ser\u00e1 encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Justi\u00e7a, a fim de que seja extinta<\/strong>, no judici\u00e1rio, a \u201cASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA\u201d, na forma prevista pelo artigo 670 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 2\u00ba e 6\u00ba do Decreto-lei 9.085 de 25 de mar\u00e7o de 1946.<\/span><\/p>\n 8\u00ba) \u2013 Solicito, tamb\u00e9m, que os Senhor Comandantes de Unidades<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira esclare\u00e7am<\/span><\/strong> com brevidade se outras entidades de cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira tem presentemente atividade<\/span><\/strong>. Oficie-se aos mesmos pedindo informes.<\/span><\/p>\n 9\u00ba) \u2013 Remeta-se c\u00f3pias dos relat\u00f3rios de fls. 574 e 584, e da presente solu\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o Geral de Investiga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/span><\/p>\n 10\u00ba) \u2013 Envie-se este IPM na observ\u00e2ncia do Par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 117 do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar \u00e0 Diretoria Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica, para que providencie a respeito de todas as determina\u00e7\u00f5es ora feitas<\/span> e para que promova a efetiva\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong>.<\/span><\/p>\n 11\u00ba) \u2013 Recomendo, ainda, que a Diretoria Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica<\/span>, ponha em execu\u00e7\u00e3o todas as ordens ora expedidas<\/span><\/strong>, apresentando com toda a brevidade sugest\u00f5es para Avisos, ou outras medidas, caso sejam necess\u00e1rios e imprescind\u00edveis.<\/span><\/p>\n 12\u00ba) \u2013 Publique-se a presente solu\u00e7\u00e3o em Boletim Reservado. \u2013 Rio de Janeiro, GB. 09. de abril de 1965 \u2013 a) EDUARDO GOMES \u2013 Ministro da Aeron\u00e1utica.\u201d<\/span><\/p>\n Como frisa o pr\u00f3prio Boletim Reservando n\u00ba 21 \u201ca suspens\u00e3o da referida Associa\u00e7\u00e3o complementaria<\/strong> a s\u00e9rie de medidas adotadas pelas autoridades federais para erradicar do meio social, e sobretudo das classes militares, os organismos subversivos<\/strong>.\u201d<\/span><\/span><\/p>\n \n Levando em considera\u00e7\u00e3o tais elementos f\u00e1ticos, a Comiss\u00e3o de Anistia, examinando dezenas de requerimentos formulados pelos \u201ccabos\u201d atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/64, proferiu diversos julgamentos em que historia \u00e0 raiz, o nascedouro, a origem da referida portaria, tendo inicialmente conclu\u00eddo que se tratava de ato de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo<\/strong> \u2013 express\u00e3o do art. 2\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.559, de 2002.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Anistia, assim, resolveu editar a S\u00famula Administrativa n\u00ba\u00a0 2002.07.0003-CA<\/a>,<\/strong> com o seguinte teor:<\/p>\n \n \u201cA Portaria n\u00ba 1.104-GM3, de 12.10.1964<\/span><\/strong>, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica.\u201d<\/span><\/p>\n \n Posteriormente, o Ministro da Justi\u00e7a mudou de entendimento para acolher o parecer de seu Assessor Especial no sentido de que a Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de cunho exclusivamente pol\u00edtico t\u00e3o-somente para aqueles militares que ingressaram na Aeron\u00e1utica antes da publica\u00e7\u00e3o da aludida portaria<\/span>, vindo a cancelar todas as portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico aos militares da Aeron\u00e1utica que ingressaram no servi\u00e7o militar ap\u00f3s 12.10.1964.<\/p>\n Esse entendimento \u2013 ser a Portaria n\u00ba 1.104\/64 ato de exce\u00e7\u00e3o pol\u00edtico para as pra\u00e7as da Aeron\u00e1utica incorporadas antes de sua edi\u00e7\u00e3o – \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANULA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POL\u00cdTICA. CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA. INCORPORA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA PORTARIA N.\u00ba 1.104\/64, DO MINIST\u00c9RIO DA AERON\u00c1UTICA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE MOTIVA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA.<\/span> PODER-DEVER DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.\u00ba 346 E 473 DA S\u00daMULA DO STF. OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. SEGURAN\u00c7A DENEGADA.<\/span><\/p>\n 1. A declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, tendo em vista que, no momento da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104\/64, do Ministro da Aeron\u00e1utica, o impetrante n\u00e3o ostentava o status de cabo da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/span><\/span><\/p>\n 2. (…) De fato, diferentemente dos militares j\u00e1 incorporados antes da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no servi\u00e7o militar ap\u00f3s essa data n\u00e3o foram alcan\u00e7ados pela portaria em apre\u00e7o como ato de exce\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n 3. Constatada a ilegalidade, \u00e0 autoridade impetrada competia anular as declara\u00e7\u00f5es de anistia pol\u00edtica, exercendo seu poder-dever de autotutela, consoante enunciados n.\u00ba 346 e 473, da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n 6. Precedentes.<\/span><\/p>\n 7. Seguran\u00e7a denegada.\u201d<\/span><\/p>\n (STJ, MS 10.235\/DF, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22.02.2006, DJ 13.03.2006).<\/span><\/p>\n \u201cConsoante anteriormente explicitado, a Administra\u00e7\u00e3o reconhece a natureza de exce\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104?64 em rela\u00e7\u00e3o aos militares que estavam na ativa quando da sua edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong> Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos cabos que somente foram incorporados ao servi\u00e7o militar ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00e3o h\u00e1 como se garantir um direito inexistente.<\/span><\/p>\n Neste sentido, faz-se mister destacar esclarecimento do Exmo. Sr. Ministro\u00a0 da Justi\u00e7a em decis\u00e3o de processo\u00a0 de anula\u00e7\u00e3o de Portaria concessiva de anistia, onde se discute quest\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 presente:<\/span><\/p>\n “N\u00ba 344 – Refer\u00eancia: Requerimento de Anistia n\u00ba 2001.01.04640. Interessado: Jos\u00e9 Davison da Silva. Assunto: Anistiado pol\u00edtico. Processo de anula\u00e7\u00e3o da respectiva portaria. Alega\u00e7\u00f5es de defesa. Decis\u00e3o:<\/span><\/p>\n Por for\u00e7a da Portaria MJ n\u00ba 594, de 12 de fevereiro de 2004, foi instaurado, de of\u00edcio, processo administrativo objetivando a anula\u00e7\u00e3o da portaria em que reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico e conseq\u00fcente repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do interessado, sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria GM3 n\u00ba 1.104 ?64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, este n\u00e3o ostentava o status de Cabo da FAB. Em seguida, abriu-se o prazo de defesa cuja contesta\u00e7\u00e3o foi juntada aos autos. \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n A defesa, apresentada tempestivamente, argumenta em s\u00edntese: 1\u00ba – Que o interessado ingressou nas fileiras do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica durante a vig\u00eancia do Regime Militar (1964?1985); 2\u00ba – Que o interessado foi sumariamente \u201cdemitido\u201d; 3\u00ba – Que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104?64 foi reconhecida como ato de exce\u00e7\u00e3o para os cabos da Aeron\u00e1utica tendo em vista que foi editada com o fim espec\u00edfico de expurgar os opositores do regime iniciado com a Revolu\u00e7\u00e3o de 1964; 4\u00ba – Que em vista do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do que disp\u00f5e o inciso XIII do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2o da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, n\u00e3o se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104?GM3?64; 5\u00ba – Que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104?64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, j\u00e1 se encontrava revogada tendo em vista, principalmente, o disposto no caput do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 68.951, de 19 de julho de 1971, quando do licenciamento ex-officio do interessado.<\/span><\/p>\n Quanto ao primeiro e segundo item, verificam-se nos autos que o interessado ingressou nas fileiras da Aeron\u00e1utica j\u00e1 na \u00e9gide da Portaria GM3 n\u00ba 1.104?64 e, ao contr\u00e1rio do que alega, n\u00e3o foi sumariamente \u201cdemitido\u201d mas sim licenciado isso ap\u00f3s a conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o militar ent\u00e3o permitido do qual obtinha, inclusive, pr\u00e9vio conhecimento quando do seu ingresso.<\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro item, efetivamente assiste raz\u00e3o ao interessado quando afirma que a aludida portaria foi editada para expurgar os opositores do Regime Militar. Entretanto, o interessado esquece, ou omite, que esse ato, mascarado de administrativo, foi direcionado apenas para prejudicar os pra\u00e7as que se encontravam na ativa<\/span> e n\u00e3o \u00e0queles que ingressaram posteriormente, uma vez que esses \u00faltimos n\u00e3o haviam, ainda, sidos incorporados nas fileiras da Aeron\u00e1utica, e por esta raz\u00e3o n\u00e3o teriam participado de eventuais movimentos subversivos, atribu\u00eddos aos que estavam em plena atividade militar.<\/strong><\/span><\/p>\n (…)\u201d<\/span><\/p>\n (STJ; VOTO do Ministro Gilson Dipp nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 10.262\/DF).<\/span><\/p>\n <\/em><\/p>\n \n E, para dirimir qualquer d\u00favida, o pr\u00f3prio Ministro de Estado da Justi\u00e7a reconheceu, atrav\u00e9s do Aviso 190\/2011<\/strong><\/a>, que a Portaria n.\u00ba 1.104\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o pol\u00edtico para os cabos da aeron\u00e1utica que ingressaram na FAB antes de 12.04.1964. Eis trecho do aludido aviso:<\/p>\n \n \u201cPor compet\u00eancia exclusiva advinda da lei 10.559\/02 para a defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo pol\u00edtico sobre atos de exce\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a reconhece oficialmente<\/span> que aqueles que foram incorporados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.I04\/GM3-64 fazem jus \u00e0 anistia, pois teriam sido prejudicados com a restri\u00e7\u00e3o de direito anteriormente concedido, sendo certa a motiva\u00e7\u00e3o do ato de exce\u00e7\u00e3o ter sido pol\u00edtica.<\/strong> Quanto aos cabos inclu\u00eddos no servi\u00e7o ativo da FAB posteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104 n\u00e3o h\u00e1 falar-se em direito \u00e0 anistia, tendo em vista que em rela\u00e7\u00e3o a estes a norma tinha conte\u00fado gen\u00e9rico e impessoal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir conte\u00fado pol\u00edtico aos atos que determinaram os licenciamentos por conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o permitido na forma da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.\u201d<\/span><\/p>\n \n Conclui-se, portanto, que a\u00a0 Portaria n\u00ba 1.104\/64<\/span> alcan\u00e7ou os cabos da FAB que ingressaram na caserna antes de sua edi\u00e7\u00e3o como ato de exce\u00e7\u00e3o pol\u00edtico e n\u00e3o como mero ato administrativo, regulamentador do tempo de servi\u00e7o dos militares.<\/p>\n \n Assim entendo, smj.<\/p>\n \n .<\/span><\/p>\n Recife\/PE, 05 de abril de 2011.<\/p>\n ALEXANDRE DE VASCONCELOS<\/strong>*<\/p>\n “DA PORTARIA N\u00ba 1.104\/GM3\/64 \u2013 DO ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO PARA OS CABOS QUE INGRESSARAM NA FAB ANTES DE SUA EDI\u00c7\u00c3O. Como \u00e9 sabido, a malsinada Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64, editada aproximadamente 7 (sete) meses ap\u00f3s o movimento popular liderado pelos cabos da ACAFAB, que apoiaram o Presidente da Rep\u00fablica deposto pelo golpe militar de 1964 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4858","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4858"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4870,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4858\/revisions\/4870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Sem](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/04\/Sem-t\u00edtulo888B.jpg\" "\\"Sem")
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<\/a><\/p>\n*(Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos<\/strong> \u00e9 advogado pela UNICAP e especializou-se em Direito P\u00fablico pela UFPE. e-mail de contatos: aasvasconcelos@hotmail.com<\/a>)<\/h5>\n
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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