DOU nº 60, de 27-03-2020 – Anistiados Políticos Militares – Cloroquina para o tratamento do COVID-19 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Presidente Bolsonaro anunciou a decisão da Anvisa na porta do Alvorada nesta sexta-feira. Droga era usada para tratamento de lúpus e da malária<\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (27\/03), na frente do Palácio da Alvorada, que a Anvisa (Angência Nacional de Vigilância Sanintária) assinou protocolo na noite da última quinta-feira autorizando testes de uso da cloroquina para o tratamento da covid-19<\/strong><\/a>. <\/p>\n A cloroquina é um remédio para tratamento de malária e lúpus e a sua eficácia e segurança no tratamento para pacientes com covid-19 estão sendo testadas. <\/p>\n — A novidade é que a Anvisa ontem assinou um protocolo para que o Hospital Albert Einstein oficialmente comece a fazer os testes usando a Cloroquina em portadores da Covid. Parabéns à Anvisa, tá funcionando. Parabéns ao presidente Almirante Antônio Barra pelo pronto despacho.<\/p>\n Na última quarta-feira (25), o Ministério da Saúde emitiu, pela primeira vez, um posicionamento sobre o uso da droga no combate à covid-19<\/strong><\/a>. A pasta autorizou a utilização da cloroquina\/hidroxicloroquina, por médicos, para tratar pacientes internados em estado grave com covid-19.<\/p>\n (…)<\/p>\n E vamos em frente<\/p>\n Abcs, SF<\/p>\n Nota da Comissão de Anistia<\/strong><\/p>\n Publicado: 18\/03\/2020 13h24, última modificação: 25\/03\/2020 12h44<\/span><\/p>\n Em razão da situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Comissão de Anistia informa a suspensão das sessões administrativas e de análise de requerimentos pelo prazo de 30 dias.<\/p>\n Fica temporariamente suspenso também o atendimento presencial ao público externo, como forma de assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.<\/p>\n Os serviços continuarão funcionando normalmente por meio do e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a> <\/strong>e pelo telefone (61) 2027-3173.<\/p>\n A Comissão de Anistia fica à disposição para quaisquer esclarecimentos eventuais.<\/p>\n Comissão de Anistia<\/strong><\/span><\/p>\n A Comissão de Anistia informa que sessões dos dias 31 de março, 1 e 2º de abril estão canceladas em razão da reclassificação da situação mundial do Coronavírus (COVID-19). <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/a> (…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u> Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição <\/strong>ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.<\/span><\/span><\/p>\n Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos <\/strong>são isentos do Imposto de Renda<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 2.011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 <\/span><\/strong> PORTARIA Nº 3.032, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012<\/span><\/strong> PORTARIA Nº 984, DE 18 DE MARÇO DE 2013 <\/span><\/strong> PORTARIA Nº 212, DE 31 DE MARÇO DE 2015 <\/span><\/strong> QUE CONFUSÃO !!!<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Os comprovantes de Rendimentos da FAB para a declaração do Imposto de Renda 2020, ano calendário 2019, estão disponíveis.<\/strong><\/p>\n Os militares, pensionistas e beneficiários de pensão alimentícia<\/strong> que não possuírem a senha<\/strong> de acesso ao Sistema de Consulta de Comprovantes Financeiros da SDPP poderão solicitá-la através da opção<\/strong> "Esqueci minha senha ou primeiro acesso?"<\/strong> ou junto a sua Unidade Pagadora.<\/p>\n Consulte no link www.sdpp.aer.mil.br<\/a> na opção comprovante de rendimentos<\/span><\/u>. É a mesma senha de acesso ao contracheque<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n <\/a> <\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/noticias-da-asane.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 27 de março de 2020 10:03
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> DOU nº 60, de 27\/03\/2020 – <\/span><\/span> Cloroquina para o tratamento da COVID-19 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + <\/span>Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>Anvisa autoriza testes de cloroquina para tratamento da covid-19<\/span><\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Reproduzimos abaixo a Nota da Comissão de Anistia <\/span>de 18\/03\/2020 informando a suspensão das sessões administrativas e análise de requerimentos pelo prazo de 30 dias<\/strong><\/u>.<\/p>\n
<\/div>\n<\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/a> <\/span>– Na semana houve a publicação, no dia 23, da portaria nº 685 de 20\/03\/2020 com a promoção do 2S <\/span><\/span>JOÃO JAELSON CHAVES <\/span><\/span>à graduação de Suboficial com proventos de segundo-tenente.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/span> <\/span><\/p>\n<\/a> – Cobrar pensão militar da viúva de anistiado político parece ilegal (artigo 9º da Lei 10559\/2002), mas está no contracheque de março.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Uma pensionista recebeu informação por e-mail de que houve “revogação tácita” pela Lei 13.954\/2019. Mas isto é para os doutos.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – NOTIFICAÇÕES – Nada de novo…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> <\/span>– As notificações da CA\/MDH continuam chegando<\/span><\/strong> e os números ultrapassam o nº <\/span>641\/2019<\/span><\/u><\/strong> e nº <\/span>1.744\/2020<\/span><\/u><\/strong>, o que leva a crer que estão chegando ao final.<\/span><\/span> <\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/a> – <\/span><\/strong>Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “<\/span>Remoção de sobrestamento<\/span><\/u>”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a <\/span>Unidade DFAB<\/span><\/u><\/strong>, muito provavelmente criada recentemente, para nós. <\/span>Unidade DFAB<\/span><\/u><\/strong> – Já tem gente dizendo que a Comissão de Anistia está enviando os processos para as “Unidades da DFAB”<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/a><\/p>\n<\/p>\n<\/a>
\n\t\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>– Ao receber a NOTIFICAÇÃO <\/span>converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a>
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/span><\/b>Lei nº 10.559\/2002 – anistiado político<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 13 de outubro de 2003, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.13333, resolve: Declarar JOÃO JAELSON CHAVES<\/strong> anistiado político,<\/strong> reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento<\/strong> e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14<\/strong> (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 24.10.1997 até a data do julgamento em 13.10.2003, totalizando 71 (setenta e um) meses e 19 (dezenove) dias, perfazendo um total de R$ 191.127,76<\/strong> (cento e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002.
\n\tMÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/span><\/p>\n
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:
\n\tArt. 1º ANULAR <\/strong>a Portaria Ministerial nº 2011, de 28 de novembro de 2003, que declarou JOÃO JAELSON CHAVES<\/strong> anistiado político, com fundamento no Voto nº 391\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
\n\tJOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800242-22.2013.4.05.8300,<\/strong> ajuizada por JOÃO JAELSON CHAVES<\/strong>, que se encontra em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco<\/strong>, resolve:
\n\tI – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 3.032, de 29 de novembro de 2012, publicada no DOU de 30 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.011, de 28 de novembro de 2003, que declarou JOÃO JAELSON CHAVES<\/strong> anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.011, de 28 de novembro de 2003, que declarou JOÃO JAELSON CHAVES anistiado político.
\n\tJOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800242- 22.2013.4.05.8300, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, a favor de João Jaelson Chaves, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2011, de 28 de novembro de 2003, e publicada no D.O.U. de 01 de dezembro de 2003, resolve:
\n\tANULAR os efeitos da Portaria nº 3032<\/strong>, de 29 de novembro de 2012, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2012, que anulou a Portaria nº 2<\/strong>011, de 28 de novembro de 2003, que declarou João Jaelson Chaves anistiado político.
\n\tRESTABELECER,<\/strong> desde a data da sua suspensão, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, fixada na Portaria nº 2011, de 28 de novembro de 2003, que declarou João Jaelson Chaves anistiado político.
\n\tJOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\u2605<\/span> <\/b>ATZDÃO<\/strong> – O Acórdão do RE 553710<\/span><\/strong> foi publicado hoje (12\/02\/2020); a União perdeu os Embargos de Declaração. Clique sobre o URL linkada seguinte para abrir o documento: <\/span>http:\/\/portal.stf.jus.br\/<\/span>
<\/a><\/p>\n\n
\n
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