DOU nº 55, de 20-03-2020 – Anistiados Políticos Militares – COVID-19 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + Lei nº 10.559\/2002 X Lei nº 13.9542019 + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n www.sdpp.aer.mil.br<\/span><\/span><\/a><\/strong><\/span><\/p>\n E com os descontos de pensão militar: majorados para uns 😡 e incluído para outras. 😖 <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u> Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição <\/strong>ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.<\/p>\n Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos <\/strong>são isentos do Imposto de Renda<\/strong>. <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Anulada de novo a anistia de DAVID BERNARDO (falecido)<\/strong><\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 603, DE 12 DE MARÇO DE 2020<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158 – DF (2013\/0136257-8), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por DAVID BERNARDO<\/strong>, referente ao Requerimento de Anisa nº 2001.01.01441, e nos termos do Parecer Referencial nº 396\/2012\/LHCM\/DCM\/PGU\/AGU, que atesta a sua Força Executória, resolve:<\/span><\/p>\n I – TORNAR SEM EFEITO <\/strong>a Portaria 2.157, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2013 e;<\/span><\/p>\n II – RESTABELECER OS EFEITOS <\/strong>da Portaria 1.481, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria 1.345<\/u>, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/span><\/p>\n DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 2.157, DE 29 DE MAIO DE 2013<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-mento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158\/DF, impetrado por DAVID BERNARDO, resolve<\/span><\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.481, de 05 deabril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002,que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/span><\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/span><\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 1.481, DE 5 DE ABRIL DE 2013<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/span><\/p>\n Art. 1º ANULAR a Portaria Ministerial nº 1345<\/strong>, de 22 de outubro de 2002, que declarou David Bernardo anistiado político,com fundamento no Voto nº 13\/2013\/GTI, decorrente do procedi-mento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134<\/strong>, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011. JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n PORTARIA Nº <\/span>1.345<\/span><\/u>, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão rea-lizada no dia 08 de agosto de 2002, no Requerimento de Anistia n°2001.01.01441, resolve: Declarar DAVID BERNARDO<\/strong> anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos até aidade limite de permanência na ativa à promoção ao posto de Suboficial<\/strong> com soldo de Segundo Tenente<\/strong>, concedendo-lhe a reparaçãoe prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00<\/strong>(três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos, a partir de 24.09.96 até a data do julgamento em 08.08.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 14 (quatorze) dias, perfazendo um total de R$237.285,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/noticias.png\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 20 de março de 2020 14:38
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> DOU nº 55, de 20\/03\/2020 – <\/span><\/span> COVID-193 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + <\/span>Lei nº 10.559\/2002 X Lei nº 13.9542019 + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/a> <\/a><\/p>\n<\/a>O <\/span>contracheque<\/span><\/strong> da FAB (definitivo) relativo a<\/span> MARÇO\/2020 <\/span><\/strong>ainda está disponível no portal<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/strong><\/span><\/span>– <\/strong>Debandada de Conselheiros da Comissão de Anistia: mais 1 pediu o boné; portaria abaixo. <\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Cobrar pensão militar da viúva de anistiado político parece ilegal (artigo 9º da Lei 10559\/2002), mas está no contracheque de março.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Uma pensionista recebeu informação por e-mail de que houve “revogação tácita” pela Lei 13.954\/2019. Mas isto é para os doutos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – Com 9 nomes a menos na FAB, as listagens de FEV\/2020 de pagamentos aos anistiados politicos já está disponível no portal www.defesa.gov.br\/anistia<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> <\/strong>– Não tive conhecimento de nenhuma nova notificação para revisão<\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – <\/strong>Anulada de novo a anistia de David Bernardo<\/strong> – falecido. Na folha de JAN\/FEV-2020 ainda aparece a pensionista. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – <\/strong>Cobrar pensão militar da viúva de anistiado político é ilegal: artigo 9º <\/strong>da Lei 10559\/2002<\/strong>, mas está no contracheque simulado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> <\/strong>– <\/strong>Será de 9.5% da soma dos proventos. Você foi lá reclamar? Na próxima semana deve rodar o contracheque formal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – <\/span><\/strong> Nesta semana não tive conhecimento de nenhuma nova notificação<\/strong> para revisão<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/a> – <\/strong>As listagens de MAR\/2020 de pagamentos aos anistiados politicos já está disponível no portal www.defesa.gov.br\/anistia<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – As notificações da CA\/MDH continuam chegando<\/strong> e os números ultrapassam o nº 641\/2019<\/u><\/strong> e nº 1.744\/2020<\/u><\/strong>, o que leva a crer que estão chegando ao final.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a> – <\/strong>Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento<\/u>”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB<\/u><\/strong>, muito provavelmente criada recentemente, para nós. Unidade DFAB<\/u><\/strong> – Já tem gente dizendo que a Comissão de Anistia está enviando os processos para as “Unidades da DFAB”<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/a>
\n\t\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>– Ao receber a NOTIFICAÇÃO <\/span>converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a>
\n\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Lei nº 10.559\/2002 – anistiado político<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> <\/a><\/p>\n
\n\tArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.<\/span><\/p>\n
<\/a><\/p>\n\n