$\"\"$ <\/div>\n

<\/div>\n

$\"\"$ <\/p>\n

A CONFISSÃO, NO MUNDO JURÍDICO…<\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t\t <\/p>\n<\/p><\/div>\n

Certamente os colegas conhecem as expressões: "Procurar pelo em ovo<\/strong>" e “Reinventar a roda<\/strong>".<\/span><\/span><\/div>\n
Pois bem, o governo de S. Exa. Luis Inácio Lula da Silva ao tentar explicar a negativa à concessão da declaração de anistiados políticos a nós e aos nossos colegas Cabos da F.A.B. Pós 1964, certamente encontrou ”pelo em ovo<\/strong>” e ”reinventou a roda<\/strong>”.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Os Crimes Cometidos pela Comissão de Anistia Contra os Anistiados, (des)Anistiados e Anistiandos. <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Ultimamente tenho observado que sistematicamente a Administração Pública Federal, leia-se, Comissão de Anistia<\/strong>, Ministério da Justiça<\/strong>, tem exigido prova, manifestação, posição e demais providências dos colegas Cabos da F.A.B. Pós 1964, sem contudo, qualquer base legal.<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Não é demais lembrar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo aquilo que não lhe é proibido por lei, na Administração Pública, ao contrário, seus dirigentes somente podem fazer aquilo que a lei expressamente determina. Trata-se da vinculação dos atos administrativos.<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n
No âmbito da Administração Pública Federal o processo administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas, tanto pela Administração, como pelos Administrados, aqui toda a nação brasileira.<\/span><\/p>\n
Com efeito, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regido pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.417, de 19.12. 2006<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Assim, nada além do que registra o texto apontado, pode ser exigido do povo brasileiro, pela Administração Pública Federal, inclusive dos anistiandos políticos, pela Comissão de Anistia.<\/span><\/p>\n
É o que registra seu artigo primeiro:<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.<\/strong> (destaquei)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
E, mais:<\/span><\/p>\n
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
I – atuação conforme a lei e o direito;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
(…)<\/strong><\/p>\n
IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
V – divulgação oficial dos atos adminitrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;<\/strong><\/p>\n
\n
(…)<\/strong><\/p>\n
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.<\/strong> (destaquei)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Ora, a essa altura do processado, não cabe mais a Administração Pública Federal fazer qualquer exigência acerca de hostilidades sofridas pelos anistiados, o que não é razoável, porquanto já decorreram mais de 30 anos destes fatos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Todavia, a prova mais contundente da perseguição política suportada por todo o corpo do pessoal subalterno da Aeronáutica, e que a Comissão de Anistia faz vistas grossa é a própria edição e execução da Portaria nº 1.104-GM3\/64.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
A própria Comissão de Anistia, através da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003–CA<\/strong>, já confessou, espontaneamente, que a Portaria nº 1.104-GM3\/64 é ato de exceção.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n
Vejamos, in verbis<\/span>:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
"A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política<\/strong>". <\/span><\/span><\/span><\/p>\n
A confissão<\/strong>, no mundo jurídico, é conhecida como a rainha das provas<\/strong>, como expressa o Código Civil:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
I – Confissão;<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/div>\n
II – documento;<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/div>\n
…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/div>\n
Com efeito, a confissão extrajudicial efetivada pela presidência da Comissão de Anistia, feita por escrito através da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003–CA, tem a mesma eficácia probatória da judicial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n
É o que diz o texto civil:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Por seu turno, o Código de Processo Civil atesta que <\/span>há confissão quando a parte admite a verdade de um fato<\/em>.<\/span><\/p>\n
Vejamos:<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Neste eito, o Centro de Estudos Judiciário do Conselho da Justiça Federal já pacificou a matéria, tanto que emitiu o Enunciado nº 157, que tem a seguinte redação:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
O termo ”confissão<\/strong>” deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
Confessada, a matéria torna-se intocável no mundo jurídico<\/strong>. Tanto que o próprio texto da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, repita-se, regula o processo administrativo federal, assim atesta:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.<\/strong> (destaquei)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
(…)<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.<\/strong> (destaquei)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Portanto, ante a confissão espontânea e expressa<\/strong> da Comissão de Anistia, Ministério da Justiça, de que<\/strong> a Portaria nº 1.104-GM3\/64<\/strong> é ato de exceção de natureza exclusivamente política, está terminantemente vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, no particular, e, portanto, a Comissão de Anistia não pode exigir dos anistiados, nem dos anistiandos esta prova, ante sua confissão.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Como diria o ex-ministro Rogério Magri, do Governo Fernando Collor de Melo, a matéria é "imexível<\/strong>".<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
As considerações aqui levantadas servem para agasalhar, também, àquelas 495 Portarias<\/strong> anuladas covardemente pelo Ministério da Justiça.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
É bem verdade que a Administração deve anular seus próprios atos. Mas, somente o fará quando eivados de vício de legalidade, mesmo assim, respeitados os direitos adquiridos, a ampla defesa …<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Ora, no caso em evidência não existiu, nem existe vício de legalidade a justificar a anulação daquelas portarias, as quais foram produzidas, após o devido processo legal pela Comissão de Anistia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Quanto os direitos adquiridos dos colegas anistiados, (des)anistiados, com a ilegal e imoral anulação das suas portarias, foram jogados no lixo pelo Sr. Ministro da Justiça que, certamente, não conhece o alcance da expressão direito adquirido, que não sendo coisa de comer, alimenta a alma e a auto-estima de todos os anistiados e anistiandos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
No entanto, os membros da Comissão de Anistia do Governo Lula, por pura vingança, criminosamente, tentam desqualificar o direito à anistia, dos anistiados, (des)anistiados e anistiandos da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.104-GM3\/64.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Em assim agindo, atentando, principalmente, contra as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, ex-ministros da Aeronáutica, comandantes da Aeronáutica, membros da Comissão de Anistia, o Ministro da Justiça e até o Presidente da República, praticaram e praticam os seguintes crimes, tipificados no Código Penal:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
a) ao omitirem (a aplicação da Lei do Serviço Militar) em documento público, <\/span>in casu<\/em>, <\/span>certificados de reservistas<\/strong>, <\/span>históricos militares<\/strong>, <\/span>boletins internos das unidades militares<\/strong>, dentre outros documentos, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (<\/span>Portaria nº 1.104-GM3\/64<\/em>), com o fim de prejudicar direito… ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, cometem, continuadamente, o crime de <\/span>falsidade ideológica<\/strong>, previsto no art. 299, do Código Penal;<\/span><\/p>\n
\n
b) ao retardarem ou deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício contra expressa disposição legal (art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.784\/1999, com as alterações da Lei nº 11.417\/2006), obraram em <\/span>prevaricação<\/strong>, tipo penal descrito no art. 319 do Código Penal;<\/span><\/p>\n
c) em razão dos crimes de falsidade ideológica, de prevaricação, ante a falta de respeito com os direitos dos cidadãos com idades avançadas, por negarem o cumprimento da Lei nº 10.559\/2002, que assegura direitos constitucionais da classe do pessoal subalterno da Força Aérea Brasileira, <\/span>sargentos<\/strong>, <\/span>cabos<\/strong> e <\/span>soldados<\/strong> e <\/span>taifeiros<\/strong>, que foram efetivamente punidos pela Portaria nº 1.104-GM3\/64, de conotação política, onde anistiou uma parcela, (des)anistiou outra e não anistiou uma outra parcela, discriminando e dividindo toda a classe em <\/span>Pré <\/strong>e <\/span>Pós 1964<\/strong>, gerando desconforto em uma mesma unidade de ex-militares, que foram punidos na mesma situação a partir dos anos de 1964, até a revogação da citada portaria em 1982, <\/span>ofendendo a honra subjetiva<\/strong> dos (des)anistiados e anistiandos, cometeram o crime de <\/span>injúria<\/strong>, capitulado no art. 140 do Código Penal.<\/span><\/p>\n
S.M.J.<\/span><\/p>\n
$\"\"$
\n\t\t\t(a) Edward José da Silva.<\/strong>
\n\t\t\tEx-Cabo Pós 1964 – Indeferido.<\/span>
\n\t\t\teduardo5526@yahoo.com.br<\/span><\/a> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n
Disponibilizado por GVLIMA<\/span> <\/span> no dia 4\/14\/2007 08:40:00 PM<\/a> <\/abbr><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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