DOU nº 50, de 13-03-2020 – Anistiados Políticos Militares – Sexta-Feira 13 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + Lei nº 10.559\/2002 X Lei nº 13.9542019 + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O contracheque da FAB (definitivo) relativo a MAR\/2020 <\/strong>já está disponível no portal<\/span><\/span><\/p>\n www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n E com os descontos de pensão militar: majorados para uns 😡 e incluído para outras. 😖 <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u> Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição <\/strong>ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.<\/p>\n Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Anulada de novo a anistia de DAVID BERNARDO (falecido)<\/strong><\/span><\/p>\n PORTARIA Nº 603, DE 12 DE MARÇO DE 2020<\/span><\/strong><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158 – DF (2013\/0136257-8), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por DAVID BERNARDO<\/strong>, referente ao Requerimento de Anisa nº 2001.01.01441, e nos termos do Parecer Referencial nº 396\/2012\/LHCM\/DCM\/PGU\/AGU, que atesta a sua Força Executória, resolve:<\/p>\n I – TORNAR SEM EFEITO <\/strong>a Portaria 2.157, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2013 e;<\/p>\n II – RESTABELECER OS EFEITOS <\/strong>da Portaria 1.481, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria 1.345<\/u>, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/p>\n DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n PORTARIA Nº 2.157, DE 29 DE MAIO DE 2013<\/span><\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-mento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158\/DF, impetrado por DAVID BERNARDO, resolve<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.481, de 05 deabril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002,que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA Nº 1.481, DE 5 DE ABRIL DE 2013<\/span><\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1º ANULAR a Portaria Ministerial nº 1345<\/strong>, de 22 de outubro de 2002, que declarou David Bernardo anistiado político,com fundamento no Voto nº 13\/2013\/GTI, decorrente do procedi-mento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134<\/strong>, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011. JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA Nº <\/span>1.345<\/span><\/u>, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002<\/span><\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão rea-lizada no dia 08 de agosto de 2002, no Requerimento de Anistia n°2001.01.01441, resolve: Declarar DAVID BERNARDO<\/strong> anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos até aidade limite de permanência na ativa à promoção ao posto de Suboficial<\/strong> com soldo de Segundo Tenente<\/strong>, concedendo-lhe a reparaçãoe prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00<\/strong>(três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos, a partir de 24.09.96 até a data do julgamento em 08.08.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 14 (quatorze) dias, perfazendo um total de R$237.285,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO <\/p>\n ——————————————————————————————————————————————-<\/p>\n De: maria a. d. santos [<\/strong>mailto:gilda.mads@gmail.com<\/a>] Senhores, <\/span><\/strong><\/p>\n Se a Lei nº 13.954\/2019 não revogou o artigo 9º da Lei nº 10.559\/2002, não pode haver a inclusão das pensionistas dos anistiados políticos na contribuição para a pensão militar.<\/span><\/strong><\/p>\n No exemplo abaixo estão os valores aplicados no Comando da Aeronáutica, disponíveis no portal www.sdpp.aer.mil.br<\/a> para o contracheque simulado<\/u> para março de 2020. No caso, Ela viúva de anistiado político e Ele anistiado político ambos na graduação de 2S com proventos de 1S, o mais frequente.<\/span><\/strong><\/p>\n Quanto ao Exército e Marinha não tenho a informação.<\/span><\/strong><\/p>\n Ela <\/span><\/strong> Ele<\/span><\/strong><\/p>\n SOLDO 5.483,00 100% SOLDO 5.483,00 100%<\/p>\n ADC HAB 877,28 16% ADC HAB 877,28 16%<\/p>\n ADC MIL 877,28 16% ADC MIL 877,28 16%<\/p>\n ADC TSV 1.644,90 30% ADC TSV 1.644,90 30%<\/p>\n PENSÃO MILITAR * (9,5% ) 843,83 *<\/p>\n RA PENS MILITAR ** 408,30 *<\/p>\n * desconta 31 dias<\/p>\n **devolve 15 dias <\/p>\n FAMHS 115,47 * FAMHS 115,47 *<\/p>\n RECEITA BRUTA 9.290,76 RECEITA BRUTA 8.882,46<\/p>\n DESPESA 959,30 DESPESA 115,47 <\/p>\n LÍQUIDO 8.331,46 LÍQUIDO 8.766,99 <\/p>\n Lei nº 10.559\/2002 anistiado político<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u> Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição <\/strong>ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.<\/p>\n Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. <\/p>\n _______________________________________________________________________________________________________<\/p>\n Lei nº 13.954\/2019 – inclui pensionistas<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960<\/a><\/strong>, passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n “CAPÍTULO I <\/a><\/strong><\/p>\n DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/noticias-389x257.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em: <\/b>sexta-feira, 13 de março de 2020 15:37
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> DOU nº 50, de 13\/03\/2020 – <\/span><\/span> Sexta-Feira 13 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + <\/span>Lei nº 10.559\/2002 X Lei nº 13.9542019 + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> <\/span><\/a> <\/strong>– <\/strong>Debandada de Conselheiros da Comissão de Anistia: mais 5 pediram o boné; portarias abaixo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a><\/span>– <\/strong><\/span><\/span><\/span>Anulada de novo a anistia de David Bernardo<\/strong> – falecido. Na folha de JAN\/FEV-2020 ainda aparece a pensionista. <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a> – <\/strong>Cobrar pensão militar da viúva de anistiado político é ilegal: artigo 9º <\/strong>da Lei 10559\/2002<\/strong>, mas está no contracheque simulado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a> <\/strong><\/span>– <\/strong>Será de 9.5% da soma dos proventos. Você foi lá reclamar? Na próxima semana deve rodar o contracheque formal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a> – <\/span><\/strong> Nesta semana não tive conhecimento de nenhuma nova notificação<\/strong> para revisão<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a>– <\/strong><\/span>As listagens de MAR\/2020 de pagamentos aos anistiados politicos já está disponível no portal <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a>– As notificações da CA\/MDH continuam chegando<\/strong> e os números ultrapassam o nº 641\/2019<\/u><\/strong> e nº 1.744\/2020<\/u><\/strong>, o que leva a crer que estão chegando ao final.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a>– <\/strong>Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento<\/u>”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB<\/u><\/strong>, muito provavelmente criada recentemente, para nós. Unidade DFAB<\/u><\/strong> – Já tem gente dizendo que a Comissão de Anistia está enviando os processos para as “Unidades da DFAB”<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/a>– Ao receber a NOTIFICAÇÃO <\/span>converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> <\/p>\n<\/a>
\n\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Lei nº 10.559\/2002 – anistiado político<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a> <\/a><\/p>\n
\n\tArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n<\/a>
\n\t\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span>Reclamação à FAB\/MD com cópia ao TCU contra o desconto indevido de pensão militar às viúvas de anistiado político.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 6 de março de 2020 11:00
\n\tPara:<\/strong> ouvidoria@defesa.gov.br<\/a>; comgep@fab.mil.br<\/a>; dirad@fab.mil.br<\/a>; dirap@fab.mil.br<\/a>; pipar@fab.mil.br<\/a> <\/strong>
\n\tCc:<\/strong> min-rc@tcu.gov.br<\/a>; proc-mevm@tcu.gov.br<\/a>; <\/strong>cojaer@fab.mil.br<\/strong><\/a>
\n\tAssunto: Pensão Militar – Lei nº 10.559\/2002 X Lei nº 13.9542019<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
<\/a><\/p>\n\n