![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/precat\u00f3rios-9.jpg\")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
<\/a><\/div>\n<\/a><\/div>\nSuperior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n TutPrv na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.722 – DF (2019\/0039628-8)<\/span><\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: UNIÃO<\/strong><\/p>\n REQUERIDO : LUIZ CARLOS MIRANDA<\/strong><\/p>\n ADVOGADO: YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA – MG155978 <\/strong><\/p>\n DECISÃO<\/p>\n Dada a notícia de julgamento do RE 817.338\/DF pelo STF (Tema 839) e considerando que o nome do exequente está relacionado no Portaria Interministerial n. 134, de 15\/02\/2011, que autorizou a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3\/1964 da Força Aérea Brasileira, e, ainda, que foi expedido precatório incluído na proposta orçamentária para pagamento neste exercício, tenho presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora (arts. 300 e seguintes do CPC).<\/p>\n Diante do exposto, concedo a medida liminar<\/strong> para determinar a suspensão do pagamento do PRC n. 5383 e fixo o prazo de 90 (noventa) dias para que a UNIÃO comprove a efetiva instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia<\/strong>.<\/p>\n Traslade-se cópia desta decisão para o referido precatório.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília (DF), 13 de janeiro de 2020.<\/p>\n MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA<\/strong> Clique sobre o link da imagem abaixo para abrir o inteiro teor do documento em .PDF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n Superior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n TutPrv na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.550 – DF (2018\/0219185-1)<\/span><\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: UNIÃO <\/strong><\/p>\n REQUERIDO : MÁRIO RITACCO DELL'ARMI<\/strong><\/p>\n ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252 <\/strong><\/p>\n DECISÃO<\/p>\n Dada a notícia de julgamento do RE 817.338\/DF pelo STF (Tema 839) e considerando que o nome do exequente está relacionado no Portaria Interministerial n. 134, de 15\/02\/2011, que autorizou a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3\/1964 da Força Aérea Brasileira, e, ainda, que foi expedido precatório incluído na proposta orçamentária para pagamento neste exercício, tenho presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora (arts. 300 e seguintes do CPC).<\/p>\n Diante do exposto, concedo a medida liminar<\/strong> para determinar a suspensão do pagamento do PRC n. 4815 e fixo o prazo de 90 (noventa) dias para que a UNIÃO comprove a efetiva instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia<\/strong>.<\/p>\n Traslade-se cópia desta decisão para o referido precatório.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília (DF), 16 de janeiro de 2020.<\/p>\n Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA<\/strong> Clique sobre o link da imagem abaixo para abrir o inteiro teor do documento em .PDF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n TutPrv na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.452 – DF (2019\/0069056-7)<\/span><\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO <\/strong><\/p>\n REQUERENTE : UNIÃO <\/strong><\/p>\n REQUERIDO : ERLI DIAS DE SOUSA <\/strong><\/p>\n ADVOGADO : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(S) – DF052045<\/strong> Dada a notícia de julgamento do RE 817.338\/DF pelo STF (Tema 839) e considerando que o nome do exequente está relacionado no Portaria Interministerial n. 134, de 15\/02\/2011, que autorizou a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3\/1964 da Força Aérea Brasileira, e, ainda, que foi expedido o PRC 5014, incluído na proposta orçamentária para pagamento neste exercício, tenho presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora (arts. 300 e seguintes do CPC).<\/p>\n Diante do exposto, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do pagamento do PRC n. 5014 e fixo o prazo de 90 (noventa) dias para que a UNIÃO comprove a efetiva instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia<\/strong>.<\/p>\n Traslade-se cópia desta decisão para o PRC 5014.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília (DF), 10 de janeiro de 2020.<\/p>\n MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA<\/strong> Clique sobre o link da imagem abaixo para abrir o inteiro teor do documento em .PDF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Pra\u200b\u200b\u200bzo<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Ao analisar o pedido, o ministro João Otávio de Noronha considerou presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado pela União e do perigo da demora, caso os precatórios sejam liquidados.<\/span><\/span><\/p>\n Por isso, concedeu a liminar e determinou a suspensão dos pagamentos dos valores. O presidente do STJ também fixou prazo de 90 dias para que a União comprove a instauração de procedimento de revisão das portarias de anistia.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
\n\t\t\tPresidente<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\t\tPresidente<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\t\t
\n\t\t\tDECISÃO <\/p>\n
\n\t\t\tPresidente<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-48013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48013"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48016,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48013\/revisions\/48016"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}