<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

De:<\/strong> OJSF39 [mailto:ojsf39@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> sábado, 11 de janeiro de 2020 11:30
\n\tPara:<\/strong> 'OJSF39' <ojsf39@gmail.com>; adnam.1980@bol.com.br; asane2002@gmail.com; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Notificação para Revisão autorizada pelo RE 817338<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Aos Anistiados e Pensionistas,<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que alguns dizem-se céticos e que as notificações são FAKE, trago abaixo e anexo uma dessas notificações que chegaram a 3 destinatários do RJ  nesta semana, e muito provavelmente outras estão à caminho.<\/p>\n

Uma delas se refere a uma viúva pensionista e tem o nº 125\/2019, ou seja, a coisa já começou em dezembro, certamente após a publicação da Portaria nº 3.076 de 16\/12\/2019 (abaixo) com base no julgamento do RE 817338-DF cujo acórdão<\/strong> ainda não foi publicado<\/strong>. Esta NOTIFICAÇÃO abaixo tem o nº 445\/2020.<\/p>\n

Há quem questione o envio das notificações<\/strong> antes da publicação do acórdão<\/strong> mas como não sou um Pontes de Miranda, deixo à cargo dos doutos.<\/p>\n

Pelo que se tem, ainda não foi possível avaliar o critério: se pelo nº do requerimento; se por ordem alfabética; se saiu e voltou à folha; se precatório expedido, etc.<\/p>\n

Diferentemente das notificações do passado (2011 a 2013), estas de agora são curtas e diretas. Converse com o seu patrono.<\/p>\n

Boa Sorte a todos.<\/p>\n

Abcs, SF<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019  <\/span><\/strong><\/p>\n

Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964. <\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia.<\/span><\/p>\n

Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n

DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n