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{"id":47627,"date":"2019-12-26T23:35:50","date_gmt":"2019-12-27T02:35:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=47627"},"modified":"2019-12-27T23:13:09","modified_gmt":"2019-12-28T02:13:09","slug":"perguntar-nao-ofende-ao-final-a-resposta-esclarece-e-orienta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2019\/12\/perguntar-nao-ofende-ao-final-a-resposta-esclarece-e-orienta\/","title":{"rendered":"Perguntar n\u00e3o ofende… Ao final, a resposta pode esclarecer e orientar!!!"},"content":{"rendered":"

Ele não vai resolver o seu problema; a publicação do Acórdão, no máximo ensejará que advogados impetrem algum tipo de Embargo: de Declaração, de Divergência, etc.<\/p>\n

No Dia 19\/12\/2019 a Damares já mandou publicar a portaria nº PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 <\/strong>pela qual: Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964.<\/p>\n

ABRASPAS<\/strong><\/span><\/span>
\n\tA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve:
\n\tArt. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia.
\n\tArt. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
\n\tArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\tDAMARES REGINA ALVES<\/span>
\n\tFECHASPAS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA, como diz o Zeca Pagodinho …<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

ANISTIA<\/strong> – Com a decisão do STF, a Ministra Damares já antecipou que cancelará as prestações mensais de anistia dos ex-Cabos da FAB. Com a anulação, o anistiado (ou a pensionista) não mais receberá qualquer valor de prestação mensal. Trata-se de uma briga difícil e por isso sugerimos que busquem um escritório de confiança, que esteja comprometido com a defesa dos anistiados, com o mesmo empenho, até o final.<\/p>\n

Como a defesa é individual imagino que, o quanto antes for enviada a documentação mais tempo haverá para preparar a defesa, sobretudo das pensionistas que via de regra não tem idéia de como tudo começou e aconteceu; seja o requerimento de anistia inicial, a documentação então apresentada, o histórico militar, a certidão de tempo de serviço, o certificado de reservista, laudos médicos, internações, etc. Seja qual for o escritório ou advogado contratado para a defesa, certamente isto será o básico para a defesa.<\/p>\n

Converse com o seu patrono, antes que algum zangão lhe ofereça serviços que ele não pode entregar.<\/p>\n

E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/p>\n

Abcs\/SF (80)<\/b><\/span><\/p>\n

$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\tOJSilvaFilho.<\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n