![\"Comente_Mais\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/Comente_Mais.jpg\" "\\"Comente_Mais\\"")
<\/a>.<\/span><\/p>\nCaros FABIANOS e leitores em geral,<\/p>\n
.<\/span> Os comentos referem-se a nossa publica\u00e7\u00e3o anterior<\/strong> intitulada: \u201cEntendimentos, de direito, que algumas Autoridades do governo fingem n\u00e3o conhecer, preferindo as invencionices<\/a>.<\/strong>\u201d verbis:<\/p>\n .<\/span> em 26.mar\u00e7o.2011 \u00e0s 10:56 AM<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Perfeitamente, caro Pedro.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n A nossa anistia foi concedida pelo art. 8\u00ba. do ADCT, da CF-88, da Lei da Anistia e da S\u00famula Adminsitrativa da CA.<\/p>\n Portanto, desde as datas das promulga\u00e7\u00f5es\/edi\u00e7\u00f5es, dessas normas concessivas, todos aqueles que preenchiam os requisitos, estavam j\u00e1 anistiados; tinham o DIREITO ADQUIRIDO \u00c0 ANISTIA<\/strong>.<\/p>\n VEJAMOS:<\/span><\/p>\n Art. 8\u00ba. do ADCT, da CF-88:<\/strong><\/p>\n \u00c9 concedida anistia aos que, (…), foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, (…), asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, (…) a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, (…).<\/p>\n Lei n\u00ba. 10.559\/02:<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, (…), por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram:<\/p>\n I – atingidos por atos (…) de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo; XI – desligados, licenciados<\/strong>, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.<\/p>\n Nossa S\u00daMULA:<\/strong><\/p>\n O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso II, do Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Anistia, aprovado pela Portaria n\u00ba. 751, de 03 de julho de 2002, e considerando o resultado da delibera\u00e7\u00e3o da Proposta de S\u00famula Administrativa n\u00ba. 2002.07.0003-CA, na Segunda Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, realizada no dia 16 de julho de 2002, resolve:<\/p>\n editar\u00a0 a\u00a0 seguinte\u00a0 S\u00famula\u00a0 Administrativa\u00a0 n\u00ba. 2002.07.0003-CA, para fins de aplica\u00e7\u00e3o nos requerimentos de anistia id\u00eanticos\u00a0 ou\u00a0 semelhantes:<\/p>\n \u201cA Portaria n\u00ba. 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo senhor Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato\u00a0 de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica.<\/span>\u201d<\/p>\n Conselheiro Jos\u00e9 Aves Paulino<\/p>\n Presidente<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Jurisprud\u00eancia do\u00a0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:<\/strong><\/p>\n RE n\u00ba. 416.827-8, Santa Catarina, trechos do voto-vista do Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres Britto:<\/p>\n (…)<\/p>\n Pautado no brocardo latino tempus regit actum<\/strong>, mencionado principio estabelece que, em tese, a lei n\u00e3o pode alcan\u00e7ar fatos ocorridos em per\u00edodo anterior ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia (…).<\/p>\n (…)<\/p>\n Tem-se, assim, que, instaurada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, deve a mesma reger-se pela lei \u00e0 \u00e9poca vigente, segundo o principio tempus regit actum<\/strong> (…).<\/p>\n 5. \u00c9 como pensa, em grau de reflex\u00e3o mais abrangente, o ministro Gilmar Mendes (Relator) no que foi seguido pelos ministros Carmen L\u00facia e Joaquim Barbosa.\u00a0 Eis o que me parece o mais significativo trecho do voto de Sua Excel\u00eancia:<\/p>\n (…)<\/p>\n (…) A partir desse entendimento, se o direito ao beneficio foi adquirido anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de nova lei (…),\u00a0 o seu c\u00e1lculo\u00a0 deve ser\u00a0 efetuado\u00a0 de acordo\u00a0 com\u00a0 a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 em\u00a0 vigor \u00e0\u00a0 \u00e9poca\u00a0 em que foram atendidos os requisitos. \u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n * Garantia que o Ministro Sep\u00falveda Pertence rotula como \u2018direito adquirido qualificado\u2019 a teor do voto proferido no RE 298.694 (Plen\u00e1rio DJ de 23.04.2004).<\/p>\n 24. (…) Instituto pr\u00e9-questionado neste recurso extraordin\u00e1rio e que, para al\u00e9m da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro (art. 6\u00ba), faz parte do pr\u00f3prio corpo de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inciso XXXVI do art. 5\u00ba), segundo o qual \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n 26. (…) Pelo que se torna garantia constitucional contra mudan\u00e7as legislativas eventualmente prejudiciais. Digo \u201cprejudiciais\u201d considerando que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a retroa\u00e7\u00e3o em si da lei (inciso XXXVI do art. 5\u00ba).\u00a0 O que ela pro\u00edbe \u00e9 a retroa\u00e7\u00e3o lesiva ou prejudicial do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada enquanto situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas intrinsecamente proveitosas para algu\u00e9m em particular.<\/p>\n 27. (…).<\/p>\n \u00c9 o que, no tema, se preocupa explicar pela invoca\u00e7\u00e3o da par\u00eamia do tempus regit actum<\/strong>, no sentido de que h\u00e1 um vinculo funcional permanente \u2013 vinculo de fidelidade \u2013 entre a origin\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sua matriz legislativa. Ainda que essa matriz venha a ser derrogada ou at\u00e9 mesmo revogada, pois os efeitos por ela deflagrados passam a fazer parte da hist\u00f3ria de vida do respectivo benefici\u00e1rio, (…). Da\u00ed porque dissemos nas p\u00e1ginas 9, 10 e 14 do nosso \u201cTeoria da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, Editora Forense, 3\u00aa Tiragem, ano de 2006:<\/p>\n \u201cCada vez mais nos convencemos de que os institutos do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada, tem a unific\u00e1-los o fato de:<\/p>\n a) procederem, originariamente, de uma lei em sentido formal;<\/strong><\/p>\n b) constitu\u00edrem rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do tipo concreto e de conte\u00fado proveitoso para algu\u00e9m em particular.<\/strong>\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n J\u00e1 no tocante \u00e0quilo que os diferencia, pensamos que tudo se hospeda \u00e9 na fonte imediata de gera\u00e7\u00e3o de cada um deles. Por hip\u00f3tese, se um determinado funcion\u00e1rio alcan\u00e7a o tempo m\u00ednimo de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ele ganha o direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais, e esse direito, por fluir direta e exclusivamente de uma norma geral, se categoriza como adquirido. (…). O que fica imune \u00e0 retroatividade danosa da nova Lei s\u00e3o determinados efeitos da velha regra legal. Sejam os efeitos deflagrados imediata e exclusivamente pela norma em abstrato (direito adquirido), (…).\u00a0 A distin\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 esta: a norma geral, enquanto \u201cpeda\u00e7o de vida humana objetivada\u201d (RECAS\u00c9NS SICHES), pode ir embora do Ordenamento (por revoga\u00e7\u00e3o) ou ter a sua carga protetiva quebrantada (por derroga\u00e7\u00e3o), mas n\u00e3o \u00e9 exatamente isto que sucede com todos os seus efeitos. Aqueles efeitos que j\u00e1 se exteriorizaram sob a forma de direito adquirido, ou de ato jur\u00eddico perfeito, ou de coisa julgada, j\u00e1 n\u00e3o podem sofrer desfazimento, paralisia, ou quebrantamento. (…). O que fica intoc\u00e1vel, portanto, \u00e9 aquela dimens\u00e3o da norma geral, que passou, em car\u00e1ter definitivo, de peda\u00e7o de vida\u00a0 humana objetivada a peda\u00e7o de vida humana subjetivada. \u201d<\/p>\n 28. (…) Seja porque as rela\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia consubstanciam direitos sociais que, quanto mais adensados, mais concretizam os dois precitados fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana e valores sociais do Trabalho), seja pelo car\u00e1ter alimentar das aposentadorias e pens\u00f5es, seja, enfim, porque assim determina a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o por modo direto. (…). Sendo que, tanto nessas prefigura\u00e7\u00f5es quanto naquela inicial (…) a garantia contra a retroatividade mals\u00e3 do Direito legislado s\u00f3 opera em favor do titular do beneficio. N\u00e3o do Estado que edita o ato de ordem legislativa. Pois exatamente contra o poder normativo-prim\u00e1rio do Estado \u00e9 que foi erigida a garantia constitucional da irretroatividade danosa. (…)<\/p>\n 29. Avan\u00e7o na fundamenta\u00e7\u00e3o. A garantia constitucional da irretroatividade da lei gravosa j\u00e1 \u00e9, por principio, uma pali\u00e7ada que se ergue contra as arremetidas do poder legislativo do Estado (este o pr\u00f3prio cen\u00e1rio hist\u00f3rico- pol\u00edtico-liberal em que se deu, como sabido, a positiva\u00e7\u00e3o das estelares\u00a0 figuras\u00a0 do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa\u00a0 julgada como as principais manifesta\u00e7\u00f5es pontuais do sumo principio da seguran\u00e7a jur\u00eddica).\u201d<\/p>\n .<\/span><\/p>\n ——————————————<\/p>\n <\/strong><\/p>\n \n LUIZ PIMENTEL \u2013 Ex-Cabo da FAB – V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64. Escreveu\u2026<\/strong><\/span><\/p>\n em 26.mar\u00e7o.2011 \u00e0s 2:25 PM<\/p>\n .<\/span><\/p>\n EM RESUMO: \u00c9 S\u00d3 CUMPRIR O ART. 8\u00ba DO ADCT E A LEI 10.559\/02, QUE REGULAMENTA OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO, E, INDO AL\u00c9M, COM OS PRESSUPOSTOS DA LEI REGULAMENTADORA; CONFORME ENTEDIMENTO J\u00c1 PUBLICADO EM PARECER DA AGU, COM O ‘APROVO<\/strong>‘ PRESIDENCIAL!<\/p>\n AGORA, PROCURAM \u201cCABELO NA CASCA DO \u00d4VO\u201d COM IMBR\u00d3LIOS ! POR PROTELA\u00c7\u00c3O ?<\/p>\n TODOS ESSES BRILHANTES TRABALHOS JUR\u00cdDICOS, ELES, DECERTO CONHECEM; E FAZEM OUVIDOS DE MERCADOR…<\/p>\n .<\/span><\/p>\n —————————————-<\/p>\n . Caros FABIANOS e leitores em geral, . Outros dois Coment\u00e1rios contundentes, e por excel\u00eancia, de direito, dos companheiros de luta Jeov\u00e1 Pedrosa Franco e Luiz Pimentel, extra\u00edmos deste PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3\/64 e estamos publicando como outro Post para conhecimento e esclarecimento geral. 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\nOutros dois Coment\u00e1rios contundentes, e por excel\u00eancia, de direito, dos companheiros de luta Jeov\u00e1 Pedrosa Franco <\/strong>e Luiz Pimentel<\/strong>, extra\u00edmos deste PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3\/64 e estamos publicando como outro Post para conhecimento e esclarecimento geral.<\/p>\n
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/span><\/p>\n
\n<\/strong>.<\/span>
\nJEOV\u00c1 PEDROSA FRANCO \u2013 Ex-Cabo da FAB – V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64. Escreveu\u2026<\/strong><\/span><\/p>\nAutor: Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong>
\nEmail: jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/strong><\/h5>\nAutor: LUIZ PIMENTEL<\/strong>
\nEmail: pimentel.luiz@ig.com.br<\/a><\/strong><\/h5>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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