DOU nº 243, de 17-12-2019 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE da FAB <\/span>+ NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ENUNCIADOS 1, 2 e 3 da CA\/MMFDH +<\/strong><\/span> ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n .<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span> Visite também o portal de serviços de TI<\/span><\/span> <\/span>www.fab.mil.br\/sti<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Certamente são requerentes que não foram localizados nos endereços informados quando dos requerimentos, por mudança de endereço, falecimento, etc.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n ENUNCIADO Nº 1\/2019<\/span><\/strong> <\/span>(DOU 07\/10\/2019)<\/p>\n O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de2019, resolve editar o presente Enunciado:<\/p>\n "A aplicação da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política." <\/strong><\/p>\n JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS <\/p>\n <\/span>ENUNCIADO Nº 2\/2019<\/span><\/u><\/strong> <\/span><\/p>\n O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado:<\/p>\n "O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política."<\/strong><\/p>\n JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ENUNCIADO Nº 3\/2019<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado:<\/p>\n "As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559\/2002 se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa."<\/strong><\/p>\n JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS <\/p>\n <\/p>\n Como a defesa é individual imagino que, o quanto antes for enviada a documentação mais tempo haverá para preparar a defesa, sobretudo das pensionistas que via de regra não tem idéia de como tudo começou e aconteceu; seja o requerimento de anistia inicial, a documentação então apresentada, o histórico militar, a certidão de tempo de serviço, o certificado de reservista, laudos médicos, internações, etc. Seja qual for o escritório ou advogado contratado para a defesa, certamente isto será o básico para a defesa.Converse com o seu patrono.<\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/span> <\/b><\/span>A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja pelo nome, seja pelo nº do requerimento. <\/strong>Lá estão os andamentos do processo na Comissão de Anistia que certamente serão de utilidade ao acompanhamento, em se iniciando a revisão. https:\/\/sinca.mj.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/span> <\/b><\/span>Quem ainda sonha com alguma boa vontade da Comissão de Anistia e da Ministra do MDH, é bom conhecer o que eles pensam, no link abaixo<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/portal-noticias.jpg\")
\n\t\tDe:<\/b> <\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> terça-feira, 17 de dezembro de 2019 07:42
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\t\tAssunto: <\/span> DOU nº 243, de 17\/12\/2019 – CONTRACHEQUE da FAB + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ENUNCIADOS 01, 02 e 03 da CA\/MMFDH + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>Hoje 17\/12 é o aniversário do AQUINO – Jorge Lopes de Aquino <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a> CONTRACHEQUE – Já está disponível desde ontem (16\/12)
\n\t\to contracheque de DEZ\/2019 no portal<\/span><\/span> www.sdpp.aer.mil.br<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/span>– <\/span><\/span><\/span>Lembramos aos associados e colaboradores que a mensalidade continua com o valor de R$ 50,00 pagável no local, ou depósito na conta da ADNAM no Banco Itaú agência 8159 conta nº 10810-2<\/span>. O CNPJ é 27.283.498\/0001-01 <\/span>caso seja necessário para depósito ou transferência.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n– <\/span><\/strong><\/span><\/span>Pensávamos que essa luta fosse terminar no dia 16\/10\/2019 lá no STF, mas o ministro Luiz Fux não colaborou. Antes, no dia 09\/10\/2019 o ministro Roberto Barroso também não colaborou. Ambos haviam votado favoravelmente no RMS do amigo Azeitona – Carlos dos Santos de Oliveira, mas nesse julgamento resolveram mudar o voto, votaram contra a classe no RE 817338-DF<\/span>. Eles ainda podem se redimir, em um eventual embargo, mas é difícil, pois foi um julgamento político. E assim a luta continua…<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/span><\/span>– No DOU nº 232<\/a>, desta segunda-feira, dia 02\/12\/2019, na Seção 3, página 147<\/a>, publica o EDITAL DE INTIMAÇÃO abaixo e no link:<\/strong><\/span> http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=02\/12\/2019&jornal=530&pagina=147&totalArquivos=267<\/a><\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n<\/a>–<\/span><\/span> No <\/strong><\/strong>DOU nº 203<\/a><\/strong>, na Seção 3, de sexta-feira próxima passada, dia 18\/10\/2019, página 134<\/a><\/strong>, <\/strong><\/strong>foi publicao o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6\/2019<\/span><\/strong>, com uma relação de nomes de requerentes<\/strong> não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO<\/span><\/strong>. O seu endereço – anistiado ou pensionista -, está atualizado junto a Comissão de Anistia?!… Em havendo NOTIFICAÇÃO<\/span> ou INTIMAÇÃO<\/span> para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema. Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 <\/span><\/strong>ou (61) 2027-3671<\/span><\/strong> ou pelo e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br <\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a>– Quem não tem o endereço atualizado na Comissão de Anistia (comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a>) está sujeito a Intimação por Edital.<\/strong><\/span> “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”… Converse com o seu patrono!.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tPresidente da Comissão de Anistia<\/p>\n<\/a>
\n\tE com base nesse novo entendimento, no DOU de ontem 12\/12 na Seção 1 páginas 163 a 166 publica 36 portarias, sendo uma restabelecendo a anistia do Edy Mendanha de Paula, e 35 indeferindo pedidos pendentes de anistia de ex-Praças da FAB<\/strong> ao argumento de que “o Requerimento de Anistia nº 2002.01.09342 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção”. (Links abaixo<\/em>).<\/span><\/span><\/p>\n
<\/div>\n
\n\tPresidente da Comissão de Anistia<\/p>\n<\/a>
\n\tRelativamente ao Enunciado nº 2, no item XI do artigo 2º da Lei 10.559\/2002 diz:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\tPresidente da Comissão de Anistia<\/p>\n
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> VOCÊ SABIA?<\/span><\/span><\/b> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( <\/span>comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/span><\/a><\/strong> <\/strong>) a cópia integral do seu processo de anistia<\/b>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/b> ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.<\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\u2605<\/span><\/b><\/span> <\/b>ANISTIA – <\/strong>Com a decisão do STF, a Ministra Damares já antecipou que cancelará as prestações mensais de anistia dos ex-Cabos da FAB. Com a anulação, o anistiado (ou a pensionista) não mais receberá qualquer valor de prestação mensal. Trata-se de uma briga difícil e por isso sugerimos que busquem um escritório de confiança, que esteja comprometido com a defesa dos anistiados, com o mesmo empenho, até o final.<\/span><\/p>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n\n
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