<\/p>\n

Caros FABIANOS e leitores em geral,<\/strong><\/p>\n

Quando se acessa a página<\/a> da AGU – Legislação – Normas Internas, ali está consignado, chamando-se a atenção para o texto abaixo, que nada mais é o que expressa o art. 40 da Lei Complementar nº 73<\/a>:<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

$\"321\"$ <\/a><\/p>\n

Pareceres da Advocacia-Geral da União<\/strong><\/span><\/p>\n

Importante!<\/strong><\/span><\/p>\n

O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo<\/span> e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal<\/span><\/strong>, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento<\/span><\/strong>. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência.<\/span><\/p>\n

Por tal razão, o Parecer JT-01<\/b><\/a><\/span>, publicado no <\/strong>DOU nº 250<\/b><\/a><\/span>, Seção 1, de 31\/12\/2007, <\/strong>Página 4<\/b><\/a><\/span><\/strong> até a Página 22<\/a><\/b>, a partir daquela data vinculou toda a Administração Federal (AGU, CONJUR de todos os Ministérios, TCU, etc..)<\/o:p><\/p>\n

E o que isto representa para nós? Representa que, segundo o que determinado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, só as Comissões de Anistia, instituídas por lei para tal, podem se pronunciar sobre o tema. Portanto, é indevido e ilegal, qualquer pronunciamento sobre o mérito de “motivação política” “ato político”, para fins de anistia, senão aquele conferido pela Comissão de Anistia.<\/strong><\/p>\n

Como a nossa Súmula Administrativa da Comissão de Anistia, referente à Portaria 1.104, ainda está em vigor (e estava também em 2007), a partir da publicação no DOU do Parecer JT-01, ninguém poderá mais pronunciar-se a respeito, sob pena de descumprimento das determinações do Exmo. Sr. Presidente da República conferidas pela autoridade da Lei Complementar nº 73.<\/p>\n

Nem a própria AGU poderá mais manifestar-se sobre o tema.<\/p>\n

Sobre tal prisma, torna-se inócua a solicitação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, feita agora em 2011 à AGU, no sentido de unificar\/analisar os pareceres e pronunciamentos sobre a anistia da 1.104.<\/p>\n

A Sumula Administrativa vige e registre-se, e divulgue-se, para que não se esqueçam: PARA SER APLICADA AOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA, IDENTICOS OU SEMELHANTES<\/span><\/strong>. QUER DIZER: PARA SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI DE ANISTIA, DE FORMA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA<\/strong>, SEM ARTIMANHAS TIPO: PRÉ ou PÓS\/64; FORAS DA NOTA ou DENTRO DA NOTA.<\/p>\n

Segundo a própria Lei da Anistia, especificamente em relação aos militares<\/span><\/strong>, o próprio parágrafo único do art. 18<\/span><\/strong>, assim estabelece:<\/p>\n

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares,<\/span><\/strong> as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão<\/span><\/strong>, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias <\/strong>após a comunicação<\/span><\/strong> do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2^{o<\/sup><\/span>, inciso V, desta Lei.<\/span><\/p>\n}

Vê-se assim, que o comando normativo é expresso em relação aos militares<\/span><\/strong>; é a autoridade da Lei<\/span><\/strong>!<\/p>\n

Em relação aos militares<\/span><\/strong>, a Comissão de Anistia não assessora<\/span> o Sr. Ministro da Justiça<\/strong>; o que for reconhecido pela CA será efetuado pelo Ministério da Defesa em 60 dias<\/span><\/strong>, após a comunicação<\/span><\/strong> do Ministério da Justiça!<\/p>\n

Sob esse prisma, cabe um Mandado de Segurança coletivo, abrangendo todos os 5.000 e tantos Cabos, s.m.j., para que se restabeleça, se reconheça, se implemente, o direito que foi reconhecido pela D. Comissão de Anistia em 2002:<\/p>\n

A Portaria 1.104 é ato de exceção de natureza exclusivamente política, <\/strong>para ser aplicada aos requerimentos de anistia idênticos ou semelhantes<\/strong><\/p>\n

O que é sério, relevante, e que deve ser obedecido e respeitado<\/span>, é:<\/strong><\/p>\n

– a vontade do povo brasileiro, que através do art. 8º. do ADCT da CF-88 concedeu a anistia àqueles atingidos por atos de exceção de natureza exclusivamente política;<\/p>\n

– a vontade do legislador, que nas suas Ementas à Lei da Anistia, ali consagraram o direito à anistia aos Cabos da FAB atingidos pela 1.104 – houvessem incorporado sob a égide da 570 ou da 1.104;<\/p>\n

– o parágrafo único do art. 18 da Lei nº. 10.559\/02;<\/p>\n

– o voto do Exmo. Sr. Nelson Jobim, quando membro da Colenda Suprema Corte Brasileira, assentando que a 1.104 é ato de exceção de natureza exclusivamente política;<\/p>\n

– o reconhecimento da D. Comissão de Anistia, que através do seu Plenário, em 2002, julgou a 1.104 e editou a Súmula;<\/p>\n

– a r. decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, o qual, por unanimidade, no ano 2000, nos termos do voto da Exma. Srª. Desembargadora Federal TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHÃES, assim resumiu:<\/p>\n

Quanto à Portaria nº. 1.104\/64<\/strong>, especificamente, ordenou esta o licenciamento dos cabos que completassem entre seis e oito anos de serviço, derrubando-lhes a expectativa de reengajamento prevista na Portaria nº. 570-GM3, de 23.11.1954.<\/strong><\/span><\/p>\n

Após a mencionada seqüência de Portarias expedidas, foi finalmente determinada a suspensão da ACAFAB, através do Decreto nº. 55.629\/65 (fls. 34), por haver sido apurado em IPM a participação direta da entidade em acontecimento subversivos.<\/span><\/p>\n

Em verdade, o que se verifica é que a serie de atos praticados durante este período político teve como motor a perseguição daqueles considerados suspeitos de praticas revolucionarias, e que cumulou com a própria suspensão da ACAFAB.<\/strong><\/span><\/p>\n

Além das evidencias acima, os novos documentos acostados aos autos pelos apelantes às fls. 161-169, vem a fortalecer a presença de motivação política, trazendo um exemplo concreto de licenciamento, nos moldes da Portaria nº. 1.104\/64, de Sargento da F.A.B. já assegurado pela estabilidade<\/span><\/strong> conferida na Lei nº. 2852\/56 (fls. 168), onde foram desconsiderados os efeitos desta garantia<\/span><\/strong>. Ora, flagrante ilegalidade<\/span><\/strong>, da aplicação de uma Portaria em desrespeito a uma Lei<\/span><\/strong>, já que é suficiente para demonstrar o motivo ilegal deste ato administrativo.<\/span><\/p>\n

Portanto, diante da fundamentação acima exposta, parece bem claro que a Portaria nº. 1.104\/64<\/span> do Ministro da Aeronáutica<\/strong>, editada sem respaldo em autorização do Comando Supremo da Revolução<\/span><\/strong>, consubstanciou-se num meio dissimulado de punição dos apelantes, revelando, portanto, caráter de exceção.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso no sentido de que seja concedida a anistia<\/span><\/strong> prevista no art. 8º. do ADCT e, em conseqüência, condeno a União Federal (Ministério da Aeronáutica) a transferir os autores para inatividade com todos os direitos gerados, considerando-se todo o tempo de afastamento do serviço ativo, pagamento dos atrasados, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com juros e correção monetária e demais consectários legais.<\/strong><\/span><\/p>\n

– o que deve ser respeitado são todos os votos dos Senhores Conselheiros da Comissão de Anistia, em 2002, que anistiaram todos os Cabos da FAB atingidos pela 1.104;<\/p>\n

– o que deve ser respeitado são todas as decisões do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, à época, que reconheceu o direito à anistia de todos os Cabos da FAB;<\/p>\n

– o que deve ser respeitado são também as confissões do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, à época, Sr. Marcio Thomaz Bastos, o qual, em diversas publicações no DOU, assentou:<\/p>\n

“ Por fim, quanto ao terceiro e quarto item é insofismável que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeronáutica os opositores do regime Militar<\/strong>.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Em nenhum momento se está a negar que a Portaria GM3 nº 1.104\/64<\/span><\/strong>, do Ministério da Aeronáutica, é ato de exceção<\/span> e que quem foi por ela atingido<\/span> merece ser<\/span><\/strong> anistiado<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

– o que deve ser respeitado é a NOTA Nº. AGU\/JD-1\/2006, no ponto que nos interessa<\/span><\/strong>, e que assim afirma:<\/span><\/p>\n

27. Certo é,<\/strong> no entanto, que essa circunstância do ingresso nos quadros<\/strong> da Força Aérea Brasileira ser anterior ou posterior<\/strong> à Portaria nº. 1.104\/GMS não pode ser tomada<\/strong> como parâmetro<\/strong> para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exceção de natureza exclusivamente política, ou não.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

42. Essa recomendação de cautela se justifica à medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura<\/span> <\/strong>da NOTA Nº. JD-10\/2003<\/strong><\/span>, já referida e transcrita, o Ministério<\/strong> da Justiça entendeu<\/span><\/strong> que a Portaria nº. 1.104-GMS, do Ministro da Aeronáutica, seria considerado ato de exceção de natureza exclusivamente política<\/strong> em relação aos militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes<\/span><\/strong> de sua edição, não o sendo em relação aos que ingressaram na Força após<\/span><\/strong> a sua edição. Simples assim<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

44. Toda simplificação sem fundamento carece de legitimidade<\/span><\/strong>. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, não deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse público a preservar.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomendação de<\/strong> cautela<\/strong> na apreciação dos atos administrativos praticados com base em leitura<\/strong> equivocada <\/strong> da NOTA AGU\/JD- 10\/2003<\/strong>, desta Advocacia-Geral da União , empreendida no âmbito do Ministério da Justiça.<\/strong><\/span><\/p>\n

78. É que essa leitura equivocada<\/strong> parece ter dado ensejo ao deferimento<\/strong> dos pedidos de declaração de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeronáutica que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes <\/strong>da publicação da portaria nº. 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento<\/strong> daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na Força após<\/strong> a referida portaria.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

84. Não há que se considerar<\/strong> adequada qualquer análise que tenha por base de referencia um único e exclusivo elemento<\/strong>, qual seja a data de ingresso na Força Aérea Brasileira.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavaliação dos pedidos já analisados com base apenas nessa data de ingresso <\/span><\/strong>nos quadros da Força Aérea Brasileira<\/span>, a fim de que se evitem equívocos e injustiças<\/span><\/strong>. Sobretudo nos casos em que a alternativa à reavaliação é a<\/span><\/strong> <\/span><\/strong>manutenção de decisões administrativas carentes de fundamentação<\/span><\/strong>, praticadas com base em análises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judiciário com um sem número de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa<\/strong>. <\/span>”<\/span><\/p>\n

-o que deve ser respeitado são os princípios da isonomia, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito;<\/p>\n

– o que deve ser respeitado é o Estatuto do Idoso;<\/p>\n

– o que deve ser respeitado é a dignidade da pessoa humana, dos anistiandos, que após anos e anos de luta, conseguiram o reconhecimento de seus direitos pelos TRÊS PODERES DA REPÚBLICA; mas, depois, em 2003, viram seus sonhos e suas lutas correrem de rio abaixo, como no velho ditado marginal e espúrio<\/span><\/strong>: “ganham mas não levam!”<\/strong><\/p>\n

Transcrevo trechos do Parecer JT-01\/2007<\/strong>:<\/p>\n

____________<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Por tudo isso, DETERMINO<\/span> no presente despacho — desde já e para evitar novas provocações de manifestação por parte desta AGU sobre eventuais dúvidas na leitura e ou aplicação do presente parecer a casos concretos<\/span> <\/strong>— QUE EVENTUAIS DÚVIDAS<\/span> SOBRE A APLICAÇÃO DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS <\/span><\/strong>DA <\/strong>ANISTIA<\/span>. Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis<\/strong>, “in dubio<\/span><\/strong>, pró-anistia<\/strong><\/span>”.<\/span><\/p>\n

II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpretação mais favorável aos destinatários da norma<\/span><\/strong>) é a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concessão da anistia<\/span><\/strong> em caso da “motivação política devidamente comprovada”.<\/span><\/p>\n

Bem por isso, entendo que o parecer não pode limitar a leitura do que seja “motivação política” ao arcabouço jurídico pátrio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

A duas, porque sendo autônoma a hipótese e não sendo ela decorrente do arcabouço jurídico pré-existente, só pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em ação persecutória de natureza ideológica, política e ou partidária, independente do ato ter sido LEGAL OU NÃO. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia,<\/strong> uma vez comprovada a “motivação política” para a sua prática<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Repito na hipótese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legislação pátria e convencional, não se sustentará<\/span><\/strong>, desde que eivado de natureza de perseguição ideológica ou política ou partidária. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motivação política pelo órgão competente<\/span>, no âmbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e não sendo motivação política elemento encontrável e definido na legislação<\/span>, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REVER O MÉRITO DESSE JULGAMENTO . <\/strong><\/span><\/p>\n

Mérito sobre conveniência política ou o que seja motivação política é exclusivo do órgão a que a Lei deferiu tal análise<\/span><\/strong>, observadas as balizas postas no parecer sob análise e, evidente<\/span><\/strong>, na própria Lei de Anistia e nos seus regulamentos<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Por conseqüência, não compete às Consultorias Jurídicas dos Ministérios<\/strong><\/span>, em especial a CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e mesmo a própria AGU<\/span><\/strong> ou o próprio<\/span><\/strong> Advogado-Geral da União<\/strong><\/span> opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou não seja em cada caso concreto “motivação política<\/span>”.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, avanço neste ponto em relação ao parecer para fixar que “motivação política devidamente comprovada” é requisito de julgamento exclusivo<\/strong> — NO SEU MÉRITO<\/strong> — da própria administração pública (poder político propriamente dito), não se submetendo a sua análise às premissas legais<\/span>, MAS SIM A PREMISSAS E PROVAS DE ORDEM POLÍTICA, IDEOLÓGICA E PARTIDÁRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS<\/strong>.<\/span><\/p>\n

III) Por último, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia<\/span><\/strong> poderão deferi-la<\/span><\/strong>, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia<\/span>,<\/strong> mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decisão do órgão julgador (…).<\/span><\/p>\n

____________<\/p>\n

É o que muito particularmente penso, pedindo as devidas vênias aqueles que pensam em contrário.<\/p>\n

<\/p>\n

Por Jeová Pedrosa Franco<\/strong>
\n\t\tE-x-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail jeovapedrosa@oi.com.br <\/a><\/strong><\/p>\n

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Matéria repassada por…<\/span><\/strong><\/p>\n

$\"\"$ <\/span><\/strong>
\n\t\tOdair Aparecido Pereira SOARES<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\t\tEmail: <\/strong><\/span>soares1104gm3@bol.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n