![\"TOPOPOSSE6corrigido3\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/TOPOPOSSE6corrigido3.jpg\" "\\"TOPOPOSSE6corrigido3\\"")
<\/a><\/p>\n![\"1bc\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/1bc.jpg\" "\\"1bc\\"")
<\/a>Presidente da C\u00e2mara Federal Marco Maia recebe os Deputados da 54? Legislatura<\/span><\/strong><\/h5>\nArquivamento e Desarquivamento de Proposi\u00e7\u00f5es: d\u00favidas frequentes <\/strong><\/p>\nA Secretaria Geral da Mesa (SGM) preparou respostas para as perguntas mais frequentes sobre o arquivamento e o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
D\u00favidas Frequentes<\/strong><\/span><\/p>\n(RICD, art. 105 e par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n
1. Quais as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas ao arquivamento?<\/strong><\/p>\nResposta: Todas as proposi\u00e7\u00f5es que tenham sido submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e ainda se encontrem em tramita\u00e7\u00e3o, pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer Comiss\u00e3o ou com parecer contr\u00e1rio, exceto as proposi\u00e7\u00f5es que tenham tramitado pelo Senado ou dele origin\u00e1rias, de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.
\n2.\u00a0\u00a0\u00a0 Quais as proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sujeitas ao arquivamento?<\/strong>
\nResposta:<\/p>\n\n- as proposi\u00e7\u00f5es com pareceres favor\u00e1veis de todas as Comiss\u00f5es, inclusive CFT e CCJC (e suas apensadas);<\/li>\n<\/ul>\n
\n- as proposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas em turno \u00fanico, em primeiro ou segundo turno (e suas apensadas);<\/li>\n<\/ul>\n
\n- as proposi\u00e7\u00f5es que tenham tramitado pelo Senado Federal, ou dele origin\u00e1rias (e suas apensadas);<\/li>\n<\/ul>\n
\n- as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa popular (e suas apensadas);<\/li>\n<\/ul>\n
\n- as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (e suas apensadas).<\/li>\n<\/ul>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0 As proposi\u00e7\u00f5es de autoria da Mesa, das Comiss\u00f5es Permanentes (inclusive a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa) e das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias (Especiais e CPI\u2019s) est\u00e3o sujeitas ao arquivamento?<\/strong><\/p>\nResposta: Sim. As proposi\u00e7\u00f5es de autoria da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias est\u00e3o sujeitas ao arquivamento previsto no art. 105 do RICD, desde que pendentes de parecer ou com parecer contr\u00e1rio.
\n4.\u00a0\u00a0\u00a0 Como posso pesquisar as proposi\u00e7\u00f5es arquivadas?<\/strong>
\nResposta: A Secretaria-Geral da Mesa disponibilizou listagem contendo todas as proposi\u00e7\u00f5es arquivadas nos termos do art. 105 do RICD, ordenada pelos nomes dos Parlamentares. Clique aqui<\/a> .
\n5.\u00a0\u00a0\u00a0 Quando inicia o prazo para desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\nResposta: O prazo inicia no dia 03 de fevereiro de 2011, a partir das 14 horas, pois as proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser desarquivadas dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria da 54\u00aa Legislatura (2011\/2015).
\n6.\u00a0\u00a0\u00a0 Quando termina o prazo para desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\nResposta: O prazo para desarquivamento termina no dia 15 de agosto de 2011. O prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.<\/p>\n
7.\u00a0\u00a0\u00a0 Quem pode solicitar o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\nResposta: O Autor da proposi\u00e7\u00e3o. No caso de proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa coletiva obrigat\u00f3ria (Ex: PEC, PDC de plebiscito), o desarquivamento poder\u00e1 ser solicitado pelo primeiro signat\u00e1rio. Caso o deputado solicitante n\u00e3o seja o primeiro signat\u00e1rio, o requerimento poder\u00e1 ser apresentado por qualquer subscritor, desde que especifique a proposi\u00e7\u00e3o que deseja ver desarquivada (ex. PEC ou PDC de plebiscito).
\n8.\u00a0\u00a0\u00a0 Se o autor da proposi\u00e7\u00e3o arquivada n\u00e3o for reeleito, o que acontece com a proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\nResposta: A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser desarquivada, exceto se estiver tramitando em conjunto com outra proposi\u00e7\u00e3o cujo desarquivamento seja solicitado pelo respectivo Autor.<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n9.\u00a0\u00a0\u00a0 A Mesa e as Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o requerer o desarquivamento de suas proposi\u00e7\u00f5es? <\/strong><\/p>\nResposta: Sim, desde que o Requerimento seja aprovado pelo Colegiado e assinado pelo Presidente.
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\n10.\u00a0\u00a0\u00a0 Quais as proposi\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser desarquivadas no in\u00edcio da legislatura?<\/strong><\/p>\nResposta: Somente as proposi\u00e7\u00f5es que foram arquivadas em consequ\u00eancia do encerramento da legislatura, nos termos do item 1 acima, ou seja, apenas aquelas arquivadas nos termos do art. 105 do RICD.<\/p>\n
\n11.\u00a0\u00a0\u00a0 Como requerer o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nResposta: O Deputado dever\u00e1 apresentar requerimento autenticado, datado e assinado. Clique aqui<\/a> .<\/p>\n12.\u00a0\u00a0\u00a0 A quem deve ser dirigido o requerimento?<\/strong>
\nResposta: O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da C\u00e2mara dos Deputados. Clique aqui<\/a> .<\/p>\n13.\u00a0\u00a0\u00a0 Onde pode ser apresentado o requerimento de desarquivamento?<\/strong><\/p>\nResposta: O requerimento deve ser apresentado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, pelo pr\u00f3prio Deputado ou assessor, sendo necess\u00e1rio, em ambos os casos, o registro da presen\u00e7a do parlamentar.
\n14.\u00a0\u00a0\u00a0 A proposi\u00e7\u00e3o desarquivada segue a tramita\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio em que se encontrava?<\/strong><\/p>\nResposta: Sim. Uma vez desarquivada, a proposi\u00e7\u00e3o retoma a tramita\u00e7\u00e3o desde o est\u00e1gio em que se encontrava, exceto a proposi\u00e7\u00e3o com a discuss\u00e3o encerrada na legislatura anterior, que ter\u00e1 a discuss\u00e3o reaberta para receber novas emendas (RICD, art. 166). <\/strong><\/p>\n15. As proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (ex: emendas, pareceres, substitutivos, voto em separado, etc) podem ser desarquivadas?<\/strong><\/p>\nResposta: N\u00e3o. Apenas as proposi\u00e7\u00f5es principais (Ex: PL, PLP, PEC, PDC, PRC e outras) podem ser desarquivadas, porque as acess\u00f3rias est\u00e3o vinculadas \u00e0s principais, ou seja, n\u00e3o t\u00eam tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
Fonte:\u00a0 Site da C\u00e2mara Federal<\/a><\/p>\n
\n<\/a><\/p>\n![\"gvlima15_jpg\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/gvlima15_jpg.jpg\" "\\"gvlima15_jpg\\"")
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei<\/p>\n
A Secretaria Geral da Mesa (SGM) preparou respostas para as perguntas mais frequentes sobre o arquivamento e o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
D\u00favidas Frequentes<\/strong><\/span><\/p>\n (RICD, art. 105 e par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n 1. Quais as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas ao arquivamento?<\/strong><\/p>\n Resposta: Todas as proposi\u00e7\u00f5es que tenham sido submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e ainda se encontrem em tramita\u00e7\u00e3o, pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer Comiss\u00e3o ou com parecer contr\u00e1rio, exceto as proposi\u00e7\u00f5es que tenham tramitado pelo Senado ou dele origin\u00e1rias, de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. 3.\u00a0\u00a0\u00a0 As proposi\u00e7\u00f5es de autoria da Mesa, das Comiss\u00f5es Permanentes (inclusive a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa) e das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias (Especiais e CPI\u2019s) est\u00e3o sujeitas ao arquivamento?<\/strong><\/p>\n Resposta: Sim. As proposi\u00e7\u00f5es de autoria da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias est\u00e3o sujeitas ao arquivamento previsto no art. 105 do RICD, desde que pendentes de parecer ou com parecer contr\u00e1rio. Resposta: O prazo inicia no dia 03 de fevereiro de 2011, a partir das 14 horas, pois as proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser desarquivadas dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria da 54\u00aa Legislatura (2011\/2015). Resposta: O prazo para desarquivamento termina no dia 15 de agosto de 2011. O prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.<\/p>\n 7.\u00a0\u00a0\u00a0 Quem pode solicitar o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Resposta: O Autor da proposi\u00e7\u00e3o. No caso de proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa coletiva obrigat\u00f3ria (Ex: PEC, PDC de plebiscito), o desarquivamento poder\u00e1 ser solicitado pelo primeiro signat\u00e1rio. Caso o deputado solicitante n\u00e3o seja o primeiro signat\u00e1rio, o requerimento poder\u00e1 ser apresentado por qualquer subscritor, desde que especifique a proposi\u00e7\u00e3o que deseja ver desarquivada (ex. PEC ou PDC de plebiscito). Resposta: A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser desarquivada, exceto se estiver tramitando em conjunto com outra proposi\u00e7\u00e3o cujo desarquivamento seja solicitado pelo respectivo Autor.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 9.\u00a0\u00a0\u00a0 A Mesa e as Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o requerer o desarquivamento de suas proposi\u00e7\u00f5es? <\/strong><\/p>\n Resposta: Sim, desde que o Requerimento seja aprovado pelo Colegiado e assinado pelo Presidente. Resposta: Somente as proposi\u00e7\u00f5es que foram arquivadas em consequ\u00eancia do encerramento da legislatura, nos termos do item 1 acima, ou seja, apenas aquelas arquivadas nos termos do art. 105 do RICD.<\/p>\n 12.\u00a0\u00a0\u00a0 A quem deve ser dirigido o requerimento?<\/strong> 13.\u00a0\u00a0\u00a0 Onde pode ser apresentado o requerimento de desarquivamento?<\/strong><\/p>\n Resposta: O requerimento deve ser apresentado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, pelo pr\u00f3prio Deputado ou assessor, sendo necess\u00e1rio, em ambos os casos, o registro da presen\u00e7a do parlamentar. Resposta: Sim. Uma vez desarquivada, a proposi\u00e7\u00e3o retoma a tramita\u00e7\u00e3o desde o est\u00e1gio em que se encontrava, exceto a proposi\u00e7\u00e3o com a discuss\u00e3o encerrada na legislatura anterior, que ter\u00e1 a discuss\u00e3o reaberta para receber novas emendas (RICD, art. 166). <\/strong><\/p>\n 15. As proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (ex: emendas, pareceres, substitutivos, voto em separado, etc) podem ser desarquivadas?<\/strong><\/p>\n Resposta: N\u00e3o. Apenas as proposi\u00e7\u00f5es principais (Ex: PL, PLP, PEC, PDC, PRC e outras) podem ser desarquivadas, porque as acess\u00f3rias est\u00e3o vinculadas \u00e0s principais, ou seja, n\u00e3o t\u00eam tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Fonte:\u00a0 Site da C\u00e2mara Federal<\/a><\/p>\n
\n2.\u00a0\u00a0\u00a0 Quais as proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sujeitas ao arquivamento?<\/strong>
\nResposta:<\/p>\n\n
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\n4.\u00a0\u00a0\u00a0 Como posso pesquisar as proposi\u00e7\u00f5es arquivadas?<\/strong>
\nResposta: A Secretaria-Geral da Mesa disponibilizou listagem contendo todas as proposi\u00e7\u00f5es arquivadas nos termos do art. 105 do RICD, ordenada pelos nomes dos Parlamentares. Clique aqui<\/a> .
\n5.\u00a0\u00a0\u00a0 Quando inicia o prazo para desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n
\n6.\u00a0\u00a0\u00a0 Quando termina o prazo para desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n
\n8.\u00a0\u00a0\u00a0 Se o autor da proposi\u00e7\u00e3o arquivada n\u00e3o for reeleito, o que acontece com a proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n
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\n10.\u00a0\u00a0\u00a0 Quais as proposi\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser desarquivadas no in\u00edcio da legislatura?<\/strong><\/p>\n
\n11.\u00a0\u00a0\u00a0 Como requerer o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nResposta: O Deputado dever\u00e1 apresentar requerimento autenticado, datado e assinado. Clique aqui<\/a> .<\/p>\n
\nResposta: O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da C\u00e2mara dos Deputados. Clique aqui<\/a> .<\/p>\n
\n14.\u00a0\u00a0\u00a0 A proposi\u00e7\u00e3o desarquivada segue a tramita\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio em que se encontrava?<\/strong><\/p>\n
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