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De:<\/strong> ojsf39 [mailto:ojsf39@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 21 de outubro de 2019 22:03
\n\tPara:<\/strong> contato@starlingalmada.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> PRC 4488 – Será que recebe?<\/strong><\/span><\/p>\n

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PET no PRECATÓRIO Nº 4.488 – DF (2018\/0058846-4)<\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE : UNIÃO<\/strong><\/p>\n

REQUERIDO : JURANDI GUILHERME DA SILVA<\/strong><\/p>\n

REQUERIDO : STARLING FRANCA ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n

REQUERIDO : ALMADA SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) – DF020252<\/strong><\/p>\n

REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<\/strong><\/p>\n

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DECISÃO<\/strong><\/p>\n

Dada a notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto no MS 20.288\/DF (fls. 34-38), determino o pagamento deste precatório mediante depósito em conta bloqueada, condicionado à existência de dotação orçamentária, reservados os recursos anteriores pendentes de pagamento, até decisão final pelo juízo da execução (art. 13, II, da IN STJ\/GP n. 3\/2014).<\/p>\n

Tal medida se justifica em razão da proximidade do prazo para pagamento previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal.<\/p>\n

Cumpre esclarecer que não há prejuízo para a UNIÃO uma vez que, a depender da decisão na execução, o valor será devolvido aos cofres públicos. Ademais, evita que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção monetária que deve incidir até o efetivo depósito.<\/p>\n

Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n

Brasília (DF), 15 de outubro de 2019.<\/p>\n

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
\n\tPresidente<\/p>\n