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MEMORIAL<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n
ASSUNTO<\/span><\/span><\/strong>:<\/span><\/strong><\/p>\n.<\/span><\/strong><\/span>EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA LICENCIADOS POR ATO DE EXCEÇÃO – PORTARIA 1.104\/GM3\/1964. ANISTIA POLÍTICA. CONSENSO FAVORÁVEL. PORTARIAS DE ANISTIA ASSINADAS E PUBLICADAS NO D.O.U.. MUDANÇA DE GOVERNO. PROCESSO DE ANULAÇÃO. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.559\/02 E DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA.<\/span><\/strong><\/p>\nDA INTENÇÃO DO EXECUTIVO (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\nEm setembro de 1999, o Presidente da República, através do Decreto<\/strong> de 17 de setembro de 1999, publicado no DOU de 20.09.1999, criou, no âmbito do Ministério da Justiça, uma Comissão Especial com a finalidade de propor medidas que visassem ao aperfeiçoamento do processo de anistia.<\/span><\/p>\nEsta Comissão Especial, constituída pelo Ministério da Justiça através da Portaria de 09.11.99, do Ministério da Justiça, pub. no DOU de 10.11.99, era integrada inicialmente pelos representantes dos seguintes órgãos:<\/span><\/p>\nI. <\/span><\/span>Dr. José Roberto Antonini, do Ministério da Justiça – que a presidiu;<\/span><\/p>\nII. <\/span><\/span>Dr. João Faustino Ferreira Neto, da Secretaria-Geral da Presidência da República;<\/span><\/p>\nIII. <\/span><\/span>Dra. Laura Maria Gomes, do Ministério da Previdência e Assistência Social;<\/span><\/p>\nIV. <\/span><\/span>Dr. José Pedro dos Reis, do Ministério do Trabalho e Emprego;<\/span><\/p>\nV. <\/span><\/span>Três membros e respectivos suplentes de entidades representativas dos anistiados.<\/span><\/p>\nA Comissão concluiu os seus trabalhos apresentando um relatório ao Ministro da Justiça, que, por sua vez, o submeteu ao Presidente da República, na forma de Exposição de Motivos nº. 146, de 13 de abril de 2000<\/span><\/strong>, sugerindo a edição de uma Medida Provisória, (MP 2151, de 2001)<\/span><\/strong>, tendo em vista as evidências da urgência e relevância da matéria, pois, muitos dos perseguidos já não tinham vida para ver reparadas as injustiças que os vitimaram e outros pouco podiam esperar.<\/span><\/p>\nNo último parágrafo do item 5, da conclusão dos trabalhos, a Comissão assegura direitos aos atingidos pela Portaria nº 1.104\/64, do Ministério da Aeronáutica<\/span><\/strong>, como segue:<\/span><\/p>\n“Na seqüência, e finalizando o Capítulo, o anteprojeto assegura direitos aos atingidos pela Portaria nº 1104 do Ministério da Aeronáutica, de 12 de outubro de 1964, que se fundamenta no Ofício Reservado nº 04, de setembro de 1964 e pela Exposição de Motivos nº 138, de 21 de agosto de 1964, sem prejuízo de outros atos considerados pela Comissão.”<\/span><\/p>\nDA INTENÇÃO DO LEGISLATIVO<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\nEm maio de 2001, o Presidente da República cria a Comissão de Anistia<\/span><\/strong> através da edição da MP nº 2151, de 31 de maio de 2001.<\/span><\/p>\nDentre as emendas apresentadas pelos parlamentares (senadores e deputados federais), nas diversas alterações da MP nº 2151, muitas delas asseguravam direitos aos atingidos pela Portaria nº 1104\/64, do Ministério da Aeronáutica<\/span><\/strong>, dentre as quais, destacamos as Emendas de número 0009 e 0010, do Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, a Emenda nº 0099, do Senador Antero Paes de Barros, e a Emenda de nº 0100, do Deputado Federal Fernando Coruja.<\/span><\/p>\nDO ENTENDIMENTO FIRMADO NA COMISSÃO DE ANISTIA NA GESTÃO MINISTRO PAULO DE TARSO RIBEIRO, DO GOVERNO FHC<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\nO Plenário da Comissão de Anistia decidiu, por unanimidade, editar a Súmula Administrativa n° 2002.07.0001-CA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n“A Portaria n° 1104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política.<\/span>”<\/span><\/p>\nApós, pacificado este entendimento, foi então que, a Comissão de Anistia julgou procedentes os requerimentos de anistia formulados pelos 495 ex-Cabos da Aeronáutica, nos termos do voto da Conselheira Ronilda Noblat<\/strong>, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06855 reproduzidos a seguir: <\/span><\/p>\nI. <\/span><\/span><\/strong>A Portaria nº 1.104, de 1964, por ser ato de exceção, já reconhecido pelo Plenário da Comissão de Anistia<\/span><\/strong>, e dispor de forma contrária às normas e regulamentos de hierarquia legal superior, que reconheceu o direito à estabilidade e o aproveitamento dos cabos no Quadro de Sargentos da Aeronáutica, em 19 de julho de 1971, amplia a aplicação da Medida Provisória nº 65, de 2002, até aquela data como limite temporal.<\/span><\/p>\nII. <\/span><\/span><\/strong>Os Cabos da Força Aérea Brasileira atingidos pela Portaria nº 1.104, de outubro de 1964, até a data da edição do Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, fazem jus aos benefícios decorrentes da Medida Provisória nº 65, de 2002<\/span><\/strong>, não sendo possível ultrapassar aquela data limite.<\/span><\/p>\nIII. <\/span><\/span><\/strong>Considerando os prazos de permanência nas graduações respectivas, referidos cabos alcançariam as promoções até a graduação de Suboficial e com os proventos de Segundo Tenente, com as vantagens inerentes ao referido posto.<\/span><\/p>\nIV. <\/span><\/span><\/strong>Pelo deferimento do requerimento de anistia.<\/span><\/p>\n.<\/span><\/p>\nDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO MINISTÉRIO DA DEFESA<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\nO representante do Ministério da Defesa na Comissão de Anistia, Conselheiro Vanderlei Teixeira de Oliveira<\/strong>, divergindo do Plenário da Comissão de Anistia, ampliou a aplicação da Medida Provisória nº 65, de 2002, até 18 de novembro de 1982, data da revogação expressa da Portaria nº 1.104\/64, conforme voto no Processo de Anistia nº 2001.01.04585<\/strong>, demonstrado a seguir:<\/span><\/p>\nI<\/span><\/strong>. A Portaria nº 1.104, de 1964, por ser ato de exceção, já reconhecido pelo Plenário da Comissão de Anistia, e dispor de forma contrária às normas e regulamentos de hierarquia legal superior, que reconheceu à estabilidade e o aproveitamento dos Cabos no Quadro de Sargentos da Aeronáutica, em 19 de julho de 1971, amplia a aplicação da Medida Provisória nº 65, de 2002.<\/span><\/p>\nII. Os Cabos da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1104, de 12 de outubro de 1964, até a data de 22 de novembro de 1982, data da publicação da Portaria nº 1.371\/GM3, de 18 de novembro de 1982, fazem jus aos benefícios decorrentes da Medida Provisória nº 65, de 2002.<\/span><\/strong><\/p>\nIII<\/span><\/strong>. Considerando os prazos de permanência, nas graduações respectivas, referidos Cabos alcançariam as promoções até a graduação de Suboficial e com os proventos de Segundo-Tenente, com as vantagens inerentes ao referido posto.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\n47<\/span><\/strong>. Assim, para as praças incorporadas após a vigência da Portaria n° 1104\/64, que ingressaram na FAB, já sob a égide de uma norma de exceção, ficaram desde logo sob a norma excepcional.<\/span><\/p>\n48<\/span><\/strong>. A Portaria n° 1104\/64, para essas praças, foi mais uma entre tantas regulamentações previstas na carreira militar, apresentando irregularidade de exceção, vício e falha que a tornou ilegítima, ilegal ou inaplicável.<\/span><\/p>\n49<\/span><\/strong>. Ademais, para essas praças, diante do enunciado do Plenário da Comissão cabe a alegação de que foram punidos ou sofreram prejuízo por motivação exclusivamente política – condição essencial para que se reconheça o direito a anistia, apontada no caput<\/strong> do art. 2° da MP n° 65\/2002.<\/span><\/p>\nPortanto, não restam dúvidas que, na data do julgamento dos 495 ex-Cabos da Aeronáutica incorporados após 1964, o entendimento firmado no âmbito do Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Comissão de Anistia, era de que, “os Cabos da Aeronáutica incorporados até 19.07.71 e atingidos pela Portaria n° 1.104\/64, fazem jus aos benefícios decorrentes da Medida Provisória nº 65, de 2002.”<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\nOs 495 ex-Cabos da Aeronáutica tiveram seus requerimentos julgados procedentes e foram declarados anistiados políticos pela Comissão de Anistia anterior, por estarem enquadrados nos incisos I e XI, do art. 2º, da Lei nº 10.559<\/strong>, de 2002:<\/span><\/p>\nArt. 2º. São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política<\/span>, foram:<\/span><\/p>\nI – atingidos por atos<\/span><\/strong> institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo<\/span><\/strong>;<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nXI – desligados, licenciados<\/span><\/strong>, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.<\/span><\/p>\nEm todos os julgamentos procedeu-se as devidas diligências junto ao Comando da Aeronáutica, oitivas de testemunhas, apreciação do mérito do requerimento e um parecer conclusivo, composto de relatório, fundamentação e conclusão, foi encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça para decisão, sem que nenhum desses atos intermediários sofressem oposição dos interessados, ocorrendo a preclusão administrativa, assim sendo, a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração.<\/span><\/p>\nApós o julgamento, o Ministro de Estado da Justiça, Dr. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, do Governo FHC, assinou as 495 Portarias de Anistia, publicou no Diário Oficial da União e enviou os respectivos Avisos ao Ministério da Defesa determinando que fossem efetivados os atos declaratórios.<\/span><\/p>\nA esse respeito afirma Hely Lopes Meirelles:<\/span> <\/span><\/p>\n“O procedimento administrativo constitui-se de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público. As operações intermediárias, à medida que se realizam sem oposição dos interessados, tornam-se definitivas para a Administração e para o administrado, porque ocorre, em tal caso, a preclusão administrativa dos meios invalidatórios, para que se passe à fase seguinte com a certeza da eficácia dos atos anteriores.”<\/span><\/p>\nHely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 29ª Edição, Malheiros Editores, p. 155.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
MUDANÇA DE GOVERNO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO<\/span><\/span><\/strong><\/p>\nO governo atual, ao assumir, deparou-se com a situação dos 495 militares já definida de acordo com o que estabelece a Lei nº 10.559, de 2002 e Regimento Interno da Comissão de Anistia, aprovado pela Portaria nº 751\/MJ<\/strong>, de 03 de julho de 2002, conforme demonstrado.<\/span><\/p>\n
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